Agravo de Instrumento Nº 0009311-90.2018.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES que, nos autos do processo nº, 0115308-02.2015.4.02.5001, determinou a suspensão da execução fiscal, até o julgamento definitivo do RESp nº 1504054/RJ.
Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que o “crédito cobrado nesta execução teve origem em auto de infração lavrado pela Alfândega do Porto de Vitória-ES para prevenir a decadência de débitos supostamente compensados pela empresa SAB COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A (antiga denominação da agravada – vide documento de fls. 235/236) com créditos de terceiros, conforme autorização obtida em sentença proferida no Mandado de Segurança nº 99.0016658-2”; que, após “o trânsito em julgado da sentença proferida no referido MS, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 2006.02.01.000416-4 na tentativa de anular o julgado e, conseqüentemente, impedir a impetrante de utilizar os créditos na compensação de débitos tributários. Antes disso, porém, foi ajuizada Ação Cautelar (processo nº 2005.02.01.014472-3) para suspender os efeitos e a execução da decisão rescindenda até o julgamento final da ação rescisória que seria proposta”; que foi proferida decisão liminar, para determinar “a suspensão dos efeitos e da conseqüente execução do v. Acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança nº 2001.02.01.047030-0, pela egrégia Segunda Turma (antiga) deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, até a decisão definitiva da lide na ação rescisória, a ser proposta no prazo do artigo 806 do Código de Processo Civil, como consta do pedido liminar formulado pela Fazenda Nacional”; que “o Relator em seguida esclareceu que a liminar não implicava a ‘desconstituição dos pedidos de ressarcimento e compensações tributárias realizadas pela agravante’, embora ela assegurasse ‘a possibilidade da realização dos atos tendentes a prevenir a eventualidade do direito e ao aperfeiçoamento dos créditos tributários respectivos ou à sua subsistência’”; que “no julgamento da ação cautelar nº 2005.02.01.014472-3 – e também da ação rescisória nº 2006.02.01.000416- 4 – ficou decidido que a suspensão da exigibilidade dos créditos compensados pela empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A derivada do ajuizamento de ação rescisória pela União Federal não englobava os créditos de terceiros, uma vez que eles não estavam submetidos aos efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 99.0016658-2 por não serem partes na lide”.
Pondera que “os créditos cobrados neste processo tiveram origem em auto de infração lavrado para prevenir a decadência de créditos de IPI e II que a empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A supostamente compensara com créditos cedidos pela SAB TRADING. No entanto, com a queda do provimento judicial que lhe garantia a utilização de créditos de terceiro, a compensação não foi reconhecida pela RFB por absoluta falta de previsão legal e a cobrança prosseguiu”; que “a legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com a finalidade de compensação”; que “o art. 74 da Lei nº 9.430 foi explícito ao dizer que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para fins de compensação, não fazendo qualquer referência à utilização de créditos de terceiros”; que a conclusão ora esposada somente poderia ser alterada caso a parte executada tivesse a ser favor decisão judicial que lhe assegurasse a utilização de créditos pertencentes a terceiros, o que não é o caso.
Contrarrazões da SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A no evento 6.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A execução fiscal originária objetiva a cobrança de débitos de débitos de IPI, referentes aos períodos de apuração de junho a novembro de 2004 (CDA’s nºs 72.4.14007643-59 e 72.3.14000127-59).
Dessarte, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 39), para requerer a extinção da cobrança, por ter a ação sido ajuizada na pendência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
Ressalta a excipiente, ora agravada, que os débitos objeto de cobrança decorrem de “Autos de Infração lavrados em face da Excipiente para a constituição de créditos tributários a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculados ao Imposto sobre Importação (II), referentes aos períodos de apuração de junho a novembro de 2004, devidamente quitados pela Excipiente mediante compensações realizadas com crédito-prêmio de IPI cedido por terceiro, nos termos da legislação tributária vigente à época, qual seja, a empresa SAB Trading Comercial Exportadora S/A (‘SAB Trading’)”.
Argumenta que a SAB Trading, à época das compensações, obteve provimento jurisdicional favorável definitivo, que lhe garantiu o direito ao aproveitamento do benefício fiscal denominado crédito-prêmio de IPI (artigo 1º do Decreto-Lei nº 491/69), por meio de restituição, ressarcimento ou compensação, com débitos próprios e de terceiros, nos termos da então vigente IN SRF nº 21/97, então vigente.
Entretanto, a sentença transitada em julgado foi impugnada pela Fazenda Nacional, em sede de ações cautelar e rescisória (Processos nºs 2005.02.01.014472-3 e 2006.02.01.000416-4). Salienta que, apesar de julgadas procedentes pelo TRF da 2ª Região, a UNIÃO restou impedida de desconstituir pedidos de ressarcimento e de compensação de débitos próprios e de terceiros formalizados antes de 19 de dezembro de 2005, até o julgamento definitivo da ação rescisória.
Assim, como o recurso especial interposto nos autos da ação rescisória ainda pende de julgamento, a Fazenda Nacional não poderia ter ajuizado a execução fiscal para a cobrança dos referidos débitos, porquanto autorizada apenas a proceder ao seu lançamento, com o fim de evitar a decadência.
A decisão agravada, destaque-se, entendeu que não seria possível a análise das questões suscitadas pela parte executada em sede de exceção de pré-executividade, por necessária dilação probatória. Destacou, ademais, que os mesmos argumentos foram suscitados nos autos dos processos nºs 0000126-02.2014.4.02.5001 e nº 0012198-55.2013.4.02.5001, em trâmite perante aquele mesmo juízo.
Contudo, o Juízo a quo, por medida de cautela, determinou a suspensão da cobrança, até o julgamento definitivo do recurso especial interposto contra o acórdão do TRF da 2ª Região, que julgou procedente a ação rescisória (REsp. nº 1.504.054/RJ).
Em suas razões recursais, a agravante argumenta que a suspensão da exigibilidade dos créditos compensados pela empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A, derivada do ajuizamento de ação rescisória pela União Federal, não englobava os créditos de terceiros, uma vez que eles não estavam submetidos aos efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 99.0016658-2, por não serem partes na lide.
Com efeito, as questões suscitadas pela parte agravada em sede de exceção de pré-executividade denotam alto grau de complexidade, na medida em que expõe histórico processual de mais de 20 (vinte) anos, com sucessivos provimentos jurisdicionais exarados nas mais diversas espécies de ações (mandamental, cautelar e rescisória) e recursos.
Nesse sentido, cumpre observar que a decisão agravada não decidiu o mérito da exceção de pré-executividade, justamente por vislumbrar a necessidade de dilação probatória, limitando-se apenas a determinar a suspensão do feito executivo.
Nada obstante, entendo que os elementos constantes dos autos são insuficientes para, em sede de cognição sumária, própria da exceção de pré-executividade, colocar em dúvida a presunção de certeza e liquidez do crédito público.
Registre-se que até mesmo sem sede de embargos à execução fiscal esta somente se suspende quando atendidos os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (arts. 300 do CPC), bem como a garantia integral do juízo (STJ - REsp. 1.272.827/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 22/05/2013).
Nessa esteira, se as questões suscitadas pela sociedade empresária executada não podem ser conhecidas de plano, não há que se falar em probabilidade do direito.
Registe-se, por oportuno, que, para que se considere como indevida a cobrança procedida nos autos originários, é necessário que a parte executada comprove não apenas o conteúdo e a vigência de provimento jurisdicional que tenha obstado a cobrança do crédito pela Fazenda Pública, que não tenha sido superado por outro superveniente, em sentido contrário, como também que está alcançada por seus limites subjetivos, salientando-se, nesse ponto, que a SERVER COMPANY COMERCIO INTERNACIONAL S/A (executada) não é parte no mandado de segurança, na ação cautelar ou na ação rescisória.
Assim, não é possível, por ora, formar juízo de certeza positiva acerca da impossibilidade de cobrança dos débitos objeto da execução fiscal originária, exclusivamente com fundamento nos elementos constantes dos autos, requisito formal da exceção de pré-executividade. A análise da questão demanda cognição exauriente, própria dos embargos à execução e, por conseguinte, incompatível com a exceção de pré-executividade.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para autorizar o prosseguimento da execução fiscal.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000878433v2 e do código CRC 99a877f3.
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Data e Hora: 21/3/2022, às 19:7:30