Apelação/Remessa Necessária Nº 5028487-31.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (Evento 13 – ACOR1) que, não conhecendo da remessa necessária e negando provimento à apelação do embargante, manteve a sentença na qual foi julgado procedente o pedido para determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, mediante o reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos de 01/06/1976 e 01/03/1979, 01/05/1981 a 30/06/1990, 01/04/2003 a 30/04/2019 e 01/06/2019 a 23/06/2020.

Em suas razões (Evento 19 – EMBDECL1), o embargante sustenta que o acórdão atacado incorreu em omissão em relação à determinação do STJ de suspensão dos recursos que versem sobre a matéria relacionada ao Tema 1090, tendo em vista a presunção de ineficácia do EPI no caso de exposição a agentes nocivos.

Contrarrazões do embargado no Evento 22 – CONTRAZ1.

É o relatório.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5028487-31.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

O presente caso não se insere na determinação de suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1090, inexistindo a omissão apontada.

A afetação do Tema 1090 aconteceu na sessão eletrônica iniciada em 14/04/2021 e finalizada em 20/04/2021 na Primeira Seção do STJ, sendo que a determinação de suspensão dada não abrange os Tribunais Regionais Federais, mas tão somente “(...) a suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo. (acórdão publicado no DJe de 7/5/2021).”.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração do INSS.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5028487-31.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TEMA 1090 DO STJ – SUSPENSÃO DOS PROCESSOS – OMISSÃO – INAPLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DESPROVIDO.

I – O presente caso não se insere na determinação de suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1090, inexistindo a omissão apontada.

II – Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028487-31.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário