Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008317-35.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por POSTO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferindo o pleito de “nova intimação”, ressaltou que “o prazo para recorrer da sentença expirou em 24/03/2022”, tendo determinado a certificação do “trânsito em julgado”, assim como a intimação do “autor para recolher as custas judiciais, sob pena de inscrição em dívida ativa”.

Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante aduz que “tomou conhecimento acerca da decisão que pôs fim ao presente processo, sem que tivesse ao menos tido a chance de se manifestar da decisão que fundamentou tal extinção. Tal fato se dá pelo seguinte: o patrono que possui poderes para receber publicações e intimações não recebeu tais atos processuais, logo, não teve condições de se manifestar a tempo. A inicial é expressa em seus pedidos, a indicar que as intimações ocorressem com exclusividade em nome do Dr. Salatiel Andriola Pizelli, sob pena de nulidade. Acrescido ao pedido, nota-se que a procuração é assinada somente a este profissional, de forma que o mesmo, ao substabelecer seus poderes aos associados, exclui a possibilidade de intimações. Porém, a primeira intimação, solicitando recolhimento das custas processuais, não se realizou em nome de tal profissional, de forma que não foi possível cumprir o referido prazo. Em virtude a ausência de resposta, o juízo a quo cancelou a distribuição e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ao tomar conhecimento, através de consulta aleatória, foi realizado pedido de devolução de tal prazo, porém, negado pelo juízo de primeiro grau”, reproduzindo a decisão agravada, tecendo comentários a respeito “da necessidade de recebimento do presente agravo em seu efeito ativo”, afirmando que “o Código de Processo Civil é claro quando determina a forma a ser seguida na publicação dos atos processuais, que acarretam a intimação das partes e as consequências da não observação desses dispositivos. De acordo com o seu artigo 272, § 2º a referida comunicação deve observar as prescrições legais, sob pena de nulidade, exatamente pelo fato de não ter cumprido a sua finalidade que é a de dar ciência de determinado ato e com isso violar os preceitos legais de defesa”, fazendo alusão sobre o artigo 5º, inciso LV, da Magna Carta de 1988, sustentando que “a nulidade de intimação trata-se de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ocorrendo sua preclusão”, mencionando o artigo 248, do CPC, assim como o artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, argumentando que “em que pese a certidão de Evento 4 afirmar que a barra de identificação do processo em questão é igual ao do processo de nº 5012610-02.2021.4.02.5103, é possível verificar que foram emitidas em horários distintos, sendo nestes autos emitida às 10:07 do dia 16/12/2021, enquanto a guia gerada nos autos de nº 5012609- 17.2021.4.02.5103, foi emitida às 09:56 daquele mesmo dia. Comprovando ainda que os pagamentos foram distintos, tem-se que o comprovante acostado nos autos de nº 5012610-02.2021.4.02.5103 possui final 790001761, enquanto o comprovante de pagamento da GRU do presente processo, possui como autenticação o final de nº 790001765. Portanto, comprova-se que o recolhimento das custas iniciais foi devidamente realizado, o que demonstra outro motivo de total descabimento para a extinção do feito sem resolução do mérito. Acredita-se que a razão pela qual a barra de identificação dos processos sejam iguais pelo fato de que, na data em que foram emitidas, a Apelante distribuiu 8 (oito) ações anulatórias com o mesmo valor da causa, e entre as mesmas partes. Quando da emissão no site do Tesouro Nacional, apesar de finalizar a emissão de uma, ao incluir os dados para a próxima GRU, tratavam-se das mesmas partes e mesmo valor, o que pode ter levado o próprio sistema do Tesouro a emitir as guias com mesma numeração. Excelências, a agravante recebeu oito multas no valor de R$ 14.400,00 e por tal razão, querendo anular cada uma delas, gerou todas as guias no mesmo momento para providenciar a distribuição das ações em curso. Com os documentos em anexo, é possível verificar que se houve um erro no recolhimento das custas, esse erro não foi do emitente, pois os documentos demonstram horários distintos, e mais, que as comprovações de pagamento possuem autenticações diferentes, o que infere o pagamento isolado de cada uma das guias de recolhimento. Em razão ao exposto, ainda que superadas as teses de nulidade das intimações e aproveitamento dos atos processuais, o processo não pode ser extinto por ausência de recolhimento de custas, uma vez que a mesma foi devidamente recolhida e juntada ao processo, expurgando neste ato qualquer dúvida quanto a similaridade de barra de identificação com outra guia”, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ativo, bem como o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, a fim de que “os prazos processuais sejam reabertos para o deslinde da ação, retornando ao status quo ante desde a primeira intimação realizada”.

Decisão deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo (TRF2, Evento 02).

Contrarrazões ofertadas (TRF2, Evento 12 e 14, respectivamente).

Instado, o Ministério Público Federal não vislumbra interesse público que recomende a sua intervenção (TRF2, Evento 23).

É o relatório.

 

VOTO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por POSTO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferindo o pleito de “nova intimação”, ressaltou que “o prazo para recorrer da sentença expirou em 24/03/2022”, tendo determinado a certificação do “trânsito em julgado”, assim como a intimação do “autor para recolher as custas judiciais, sob pena de inscrição em dívida ativa”.

Neste plano de cognição sumária, inobstante o posicionamento perfilhado pelo Juízo de origem, levando-se em conta as garantias salvaguardadas pela Carta Magna de 1988 inerentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, tenho que a tese defendida pelo ora Recorrente merece prosperar.  

A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, recomenda que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988.

Entretanto, na hipótese de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro do registro dos andamentos ou omissão de requerimentos de intimações em nome de advogados devidamente cadastrados, que porventura prejudique umas das partes, como se afigura no caso concreto, impõe-se a sua imediata correção, sob pena de nulidade.

Com efeito, peço vênia para reproduzir, como razões de decidir, o decisum proferido por essa Relatora, na qual foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, in verbis:

 “(...)Passo a decidir.

Inicialmente, em uma análise cognitiva preliminar, a partir dos elementos ventilados na petição exordial, debruçando-se a respeito da matéria em testilha, a circunstância observada parece sinalizar para a presença de forte plausibilidade na alegação ventilada pela agravante.

Em uma leitura inicial da peça vestibular, adunada aos autos do processo de origem, depreende-se ter havido o requerimento no sentido de que todas as intimações eventualmente realizadas nos autos do feito originário sejam efetivadas “em nome de SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI, OAB/RJ nº 114.429”.

Nesse contexto, ab initio, e tendo em conta os fundamentos esposados no decisum agravado, constata-se que, de fato, as intimações realizadas nos autos do processo principal “saíram em nome da Dra. Mariana Vieira de Vasconcellos, OAB/RJ 204.410”, e não em nome do advogado expressamente destacado na peça vestibular da ação de rito ordinário, então ajuizada. 

Logo, levando-se em consideração que o desfecho do presente agravo de instrumento pode culminar no reconhecimento de suposta nulidade de intimação, eventualmente ocorrida perante o primeiro grau de jurisdição, revela-se prudente a atribuição de efeito suspensivo ativo, conforme pretendida pela recorrente, com o escopo de que não haja o término, por ora, da demanda originária.

Assim, diante dos elementos que permeiam o caso concreto, ad cautelam, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal, a fim de que a intimação eletrônica quanto ao despacho proferido no Evento 5, dos autos do feito de origem, seja expedida em nome do patrono SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI, inscrito na OAB/RJ n.º 114.429, conforme pleiteado na petição inicial do processo originário.

Comunique-se, com a urgência que o caso requer, ao juízo a quo.

Intime-se a agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

P.I.” 

De fato, constata-se que as intimações realizadas nos autos do processo principal "saíram em nome da Dra. Mariana Vieira de Vasconcellos, OAB/RJ 204.410", e não em nome do advogado expressamente destacado na peça vestibular da ação de rito ordinário, então ajuizada. 

Logo, assentados os fatos e o ora fundamentado, a decisão agravada deve ser reformada, para que os prazos processuais sejam reabertos para o deslinde da ação, retornando ao status quo ante, desde a primeira intimação realizada, conforme requerido pelo agravante.

Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para que os respectivos prazos processuais sejam reabertos, retornando ao status quo ante, desde a primeira intimação realizada, conforme requerido pelo agravante.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001120905v5 e do código CRC ba06836b.

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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 12/9/2022, às 17:50:32

 


 



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Documento:20001120906
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008317-35.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIDO. entendimento do juízo de origem. reformado. PLEITO DE NOVA INTIMAÇÃO. possibilidade. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por POSTO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferindo o pleito de “nova intimação”, ressaltou que “o prazo para recorrer da sentença expirou em 24/03/2022”, tendo determinado a certificação do “trânsito em julgado”, assim como a intimação do “autor para recolher as custas judiciais, sob pena de inscrição em dívida ativa”.

2. Neste plano de cognição sumária, inobstante o posicionamento perfilhado pelo Juízo de origem, levando-se em conta as garantias salvaguardadas pela Carta Magna de 1988 inerentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, a tese defendida pelo ora Recorrente merece prosperar.  

3. A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, recomenda que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988.

4. Entretanto, na hipótese de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro do registro dos andamentos ou omissão de requerimentos de intimações em nome de advogados devidamente cadastrados, que porventura prejudique umas das partes, como se afigura no caso concreto, impõe-se a sua imediata correção, sob pena de nulidade.

5. De fato, constata-se que as intimações realizadas nos autos do processo principal saíram em nome da Dra. Mariana Vieira de Vasconcellos, OAB/RJ 204.410, e não em nome do advogado expressamente destacado na peça vestibular da ação de rito ordinário, então ajuizada. 

6. Agravo de Instrumento provido, para que os respectivos prazos processuais sejam reabertos, retornando ao status quo ante, desde a primeira intimação realizada, conforme requerido pelo agravante.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001120906v8 e do código CRC 9a7dce15.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 5008317-35.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/08/2022, na sequência 111, disponibilizada no DE de 04/08/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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