Apelação Criminal Nº 0000085-31.2011.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -  MPF e pela defesa de T. D. S. P. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal de Linhares/ES (evento 33, OUT9, fls. 219/240), cujo dispositivo restou assim redigido:

"Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para, na forma do artigo 386, inciso I do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu T. D. S. P. da imputação que lhe foi feita de violação ao artigo 339 do Código Penal Brasileiro.

Considerando que o crime previsto no artigo 304 combinado com o artigo 302, ambos do Código Penal Brasileiro - delito ora remanescente - configura infração penal de menor potencial ofensivo, DETERMINO o desmembramento do feito quanto a esse delito e a intimação do Ministério Público Federal para apresentar proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, caso entenda cabível, independente do trânsito em julgado desta sentença." 

Cumpre pontuar que a denúncia foi oferecida em face do réu T. D. S. P. por ter, em maio/2009, feito uso de atestados médicos falsos perante a empresa na qual trabalhava, UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA., imputando-lhe em juízo, em seguida, em sede de audiência de reclamação trabalhista, a falsificação dos documentos, quando apresentados pela empresa naquela demanda.

Conforme narrou a peça acusatória, após apuração interna do setor jurídico da empresa, que constatou a falsidade dos dois atestados médicos apresentados pelo empregado, ora réu, para abonar faltas ocorridas em 15 e 20/05/2009, foi ele demitido, em 28/05/2009. O acusado veio então a ajuizar mencionada reclamação trabalhista, em cuja audiência, realizada em 26/08/2009, a ex-empregadora apresentou referidos documentos, informando que os recebeu do ex-funcionário, ora recorrido, que alegou desconhecer sua existência.

Por ter ajuizado demanda judicial imputando, em seu curso, a prática de crime de falsificação de documento particular a pessoas ligadas à empresa UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA., o ora Apelado deu causa à instauração de inquérito policial

Assim, pleiteou o MPF a condenação do réu como incurso nos crimes tipificados nos arts. 304 c/c 298 e art. 339, todos do CP, em concurso material (art. 69, CP).

A denúncia foi recebida em 14/03/2013 (evento 33, OUT9, fl. 11).

Em sentença, o juízo a quo rejeitou preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, quanto ao crime de denunciação caluniosa, considerou que da análise fático-probatória, não se extrai conduta, por parte do réu, no sentido de imputar à pessoa determinada a suposta falsificação ou apresentação dos atestados falsos, motivo pelo qual procedeu à sua absolvição. No tocante ao delito de uso de documento falso, reconheceu a nulidade do Laudo Pericial nº 379/2012-SETEC/SR/DPF/ES, por vício insanável na colheita inadequada do material gráfico, porém considerou, ainda assim, haver elementos nos autos que apontam ao cometimento do crime pelo réu, cuja conduta entendeu enquadrável no art. 304 c/c art. 302 do CP, eis que o objeto material do delito em questão se trata, especificamente, de atestado médico. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo e ante a absolvição quanto ao outro delito imputado ao réu, consignou surgir "a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, devendo o Ministério Público Federal ser intimado para manifestar-se sobre sua eventual aplicação".

Em suas razões de apelação (evento 33, OUT9, fls. 242/255), o MPF sustenta i) que a conduta de uso de documento falso praticada pelo réu amolda-se aos delitos capitulados nos arts. 304 c/c 298 do CP, nos termos da denúncia; ii) que, ao contrário do que concluiu o juízo, o laudo pericial não seria nulo, porquanto idôneo a demonstrar a materialidade da infração penal, não se podendo aferir o suposto vício apenas com base nas declarações do acusado; iii) que estariam presentes todos os elementos aptos a configurar a prática do crime de denunciação caluniosa previsto no art. 339 do CP, uma vez que o réu teria conhecimento acerca da inocência de terceiros. Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de que o acusado seja condenado nos termos da denúncia.

Contrarrazões da Defensoria Pública da União - DPU (evento 33, OUT9, fls. 259/266), em que pugna pelo desprovimento do apelo do MPF. Salienta que, "não obstante o delito previsto no art. 302 do CP seja um tipo penal próprio, destinado ao médico, a conjugação de tal delito com o crime de uso de documento falso não torna este último também um tipo penal próprio", de modo que escorreita a definição jurídica atribuída pelo juízo sentenciante. Aduz que o laudo pericial confeccionado em sede policial seria nulo por violar o contraditório, a ampla defesa e o direito de o acusado não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Acrescenta, ainda, que não há nos autos todos os elementos do tipo penal constante do art. 339 do CP, motivo pelo qual deve ser mantida a absolvição quanto a esse delito.

Em suas razões de apelação (evento 33, OUT9, fls. 279/283), a defesa postula a absolvição do réu quanto ao crime de uso de documento falso, por não existir prova suficiente para a condenação, a teor do art. 386, VII, do CPP. Isso porque o acusado afirma que teria fornecido documentos verdadeiros ao funcionário Tiago, apontador da obra, e não a Leonardo, funcionário da empresa que depôs em juízo como testemunha de acusação.

Contrarrazões do MPF (evento 33, OUT9, fls. 287/293), em que pugna pelo desprovimento do apelo da defesa, salientando que a materialidade e autoria do crime de uso de documento falso foi plenamente demonstrada.

Parecer do MPF (evento 33, OUT9, fls. 297/303), em que opina pelo  desprovimento do apelo defensivo e pelo parcial provimento do apelo do MPF, a fim de que seja o réu condenado à prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 298 do CP, mantendo-se a absolvição quanto ao delito do art. 339, do CP.

É o relato do necessário. À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001120465v23 e do código CRC 79302898.

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Apelação Criminal Nº 0000085-31.2011.4.02.5004/ES

VOTO

Inicialmente, cumpre registrar que, como relatado, o réu foi denunciado como incurso nos crimes de uso de documento falso (arts. 304 c/c 298 do CP) e denunciação caluniosa (art. 339 do CP), em concurso material (art. 69, CP).

Contudo, em sentença, o juízo a quo entendeu, no tocante ao primeiro crime, por sua desclassificação, enquadrando a conduta do réu em capitulação de crime de menor potencial ofensivo previsto nos arts. 304 c/c 302 do CP. Em consequência, determinou, no dispositivo da sentença, o desmembramento do feito quanto a esse delito e a intimação do MPF para apresentar proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo caso entenda cabível, assim fundamentando, verbis:

"(...) Desse modo, revela-se mais adequada, no presente caso, a conjugação do artigo 304 com o artigo 302, ambos do Código Penal Brasileiro.

Contudo, observo que a pena prevista no artigo 302 do Código Penal Brasileiro insere-se entre aquelas consideradas de menor potencial ofensivo e, uma vez afastado o outro delito que fora imputado ao réu, restando apenas o crime de uso de documento falso, que em tese tem por pena sanção máxima de 01 (um) ano de detenção, surge a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, devendo o Ministério Público Federal ser intimado para manifestar-se sobre sua eventual aplicação.

(...)

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para, na forma do artigo 386, inciso I do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu T. D. S. P. da imputação que lhe foi feita de violação ao artigo 339 do Código Penal Brasileiro.

Considerando que o crime previsto no artigo 304 combinado com o artigo 302, ambos do Código Penal Brasileiro - delito ora remanescente - configura infração penal de menor potencial ofensivo, DETERMINO o desmembramento do feito quanto a esse delito e a intimação do Ministério Público Federal para apresentar proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, caso entenda cabível, independente do trânsito em julgado desta sentença." 

Tem-se, portanto, que, ao determinar o desmembramento do feito, procedeu o magistrado ao declínio de sua competência com relação a esse crime quando da prolação da sentença. Ainda que, da leitura da fundamentação, se depreenda ter efetuado análise de autoria e materialidade, fato é que, ao concluir pelo desmembramento, absteve-se de julgar o delito de uso de documento falso.

Feitas tais ponderações, passa-se à análise.

1. Do recurso de apelação do MPF

1.1. Do laudo pericial grafotécnico 

O réu foi submetido a exame grafotécnico no Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, sendo confeccionado o Laudo Pericial nº 379/2012-SETEC/SR/DPF/ES (evento 32, OUT8, fls. 31/38), por meio do qual a perita criminal aferiu a compatibilidade entre o material gráfico padrão produzido pelo acusado (Auto de Colheita de Material Gráfico -  evento 32, OUT8, fls. 22/26) e os manuscritos dos dois atestados médicos alegadamente eivados de falsidade material.

O juízo a quo considerou nula a prova pericial em virtude de ter sido o acusado indevidamente orientado acerca do procedimento, porque induzido por agente da Polícia Federal, quando do fornecimento do padrão gráfico, a transcrever com grafia mais semelhante possível àquela constante dos documentos questionados. Merece transcrição o trecho da sentença:

De fato, depreende-se do Auto de Colheita de Material Gráfico, especificamente no evento 32, OUT8, fl. 25, que o réu procedeu a tentativas de reprodução fidedignas da assinatura do dr. Jaques Zemel em declaração acostada aos autos (evento 32, OUT8, fl. 19) que sequer fazia parte dos documentos objeto de avaliação, consistentes apenas nos dois supostos atestados médicos (evento 32, OUT8, fls. 16/18). 

Assim, porque evidenciado que ao acusado não foram apenas ditados os dizeres para sua confecção por escrito, mas apresentados documentos para reprodução da grafia, em adoção de procedimento diverso daquele constante do art. 174 do CPP, acertada a conclusão do juízo ao desconsiderar o laudo pericial. 

1.2. Da desclassificação da conduta tipificada nos arts. 304 c/c 298 do CP

Sabe-se que o art. 304 do Código Penal é classificado como tipo remetido por fazer menção aos papeis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302 do mesmo diploma, razão pela qual depende da verificação da moldura fática e do conteúdo de outros tipos para a definição da pena a ser aplicada.

Quanto ao delito de uso de documento falso, o MPF imputou ao réu o crime tipificado no art. 304 em conjunto com o art. 298 do CP, que trata da falsificação de documento particular. Veja-se:

"Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração"

"Falsificação de documento particular

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa."

Entendendo pela maior especialidade do art. 302 do CP, o magistrado sentenciante desclassificou a conduta do réu, para enquadrá-la àquele tipo penal, salientando que sua conjugação com o art. 304 do CP não tornaria o crime próprio. 

O art. 302 do CP assim dispõe: 

Falsidade de atestado médico

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Não merece manutenção a tese fixada em sentença. Isso porque incontroverso que o crime previsto no artigo 302 do CP é próprio, exigindo que a conduta seja praticada por médico no exercício de sua profissão, de modo que a subsunção apenas seria possível caso tivesse havido uso de atestado falsificado por profissional médico, o que não é a hipótese em questão.

No caso, o réu foi acusado de apresentar dois atestados médicos materialmente falsos à UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA. (evento 29, OUT5, fls. 26/27), a fim de ver abonadas faltas trabalhistas nas datas de 15 e 20/05/2009, perante a empresa empregadora à época dos fatos, de modo que a capitulação legal adequada à conduta descrita em denúncia é aquela constante dos arts. 304 c/c 298 do CP, apontada pelo MPF na inicial acusatória. 

Veja-se ementa de caso análogo (g.n.):

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DELITO DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. ARTIGOS 304 C/C 298 DO CÓDIGO PENAL. ATESTADO MÉDICO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA  PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.  

1. Afastada a alegação de inépcia da inicial. Da leitura da exordial, vê-se que ela apresentou uma narrativa coerente do fato, indicando a materialidade, a autoria e a adequação típica correspondente, de forma a possibilitar o exercício da defesa do acusado, não se podendo falar em falta de individualização ou de enquadramento típico da conduta em tese praticada pelo réu, na forma do que prevê a lei processual. Não há falar em ofensa aos artigos 395, incisos II e III, e 41 do Código de Processo Penal. 2. Tendo o acusado apresentado atestado médico (documento particular) falso perante a Justiça do Trabalho, para justificar sua ausência na audiência de instrução designada na reclamatória trabalhista, visando a afastar as consequências processuais de tal ausência, está configurado o delito de uso de documento particular falso, inserto no artigo 304 c/c 298 do Código Penal. 3. A prática do crime encontra-se evidenciada pelos elementos probatórios amealhados no inquérito policial, corroborados pela prova testemunhal e interrogatório do réu colhidos em juízo, além da perícia documental realizada no documento inidôneo. 4. O dolo, no delito de uso de documento falso, é genérico, consubstanciando-se na conduta voluntária de usar a documentação com a ciência de que esta é inidônea. 5. Não se vê, no caso, a alegada insuficiência probatória. Da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, é ônus da defesa, a teor do artigo 156 do CPP, demonstrar a veracidade das teses invocadas em seu favor e a ocorrência de fato impeditivo do jus puniendi. 6. Não tendo a defesa apresentado qualquer elemento capaz de trazer dúvida fundamentada sobre as provas existentes nos autos, não há falar na aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. A simples negativa de autoria ou de dolo, dissociada do contexto probatório, não tem o condão de modificar a sentença condenatória. (...)

(TRF4, ACR 5011111-30.2018.4.04.7108, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 28/04/2021)

Deve ser provido o apelo no ponto, eis que a conduta imputada amolda-se, em verdade, ao tipo penal capitulado nos arts. 304 c/c 298, ambos do CP, de modo que resta reconhecida a competência do magistrado de primeiro grau para processamento e julgamento do réu com relação a tal crime.

Por outro viés, cumpre pontuar que descabe a condenação pelo crime no presente momento processual por apreciação direta deste eg. TRF2 no tocante ao mérito, como pretendido pelo MPF, porquanto há dissenso na doutrina e jurisprudência acerca da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura ao processo penal, ante a necessidade de evitar a supressão de instância e eventual ofensa à garantia do duplo grau de jurisdição e juiz natural.

Nesse sentido, ante a alteração da classificação jurídica dada aos fatos, os autos devem retornar à Vara de origem para prolação de nova sentença, com o julgamento do réu pela prática do crime de uso de documento falso tipificado nos arts. 304 c/c 298 do CP, nos termos da denúncia.

1.3. Do delito de denunciação caluniosa - art. 339 do CP

Entendeu o juízo a quo pela absolvição do réu quanto ao crime de denunciação caluniosa, por não estarem presentes todos os elementos do tipo previstos no art. 339 do CP, cuja redação assim dispunha, à época do fato:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:        

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Em observância ao princípio da legalidade, consiste elemento do tipo a necessidade de que o agente impute a prática de crime a alguém, pessoa determinada, portanto. Veja-se (g.n.):

HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REPRESENTAÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/DF, IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME À SUPOSTA VÍTIMA. OFÍCIO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INSTAURADA SINDICÂNCIA NA CORREGEDORIA DO MPDFT. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA INCRIMINADORA DO PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. 

1. O trancamento da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus é medida excepcional e cabível somente se emergir de plano, sem a necessidade de exame aprofundado da prova, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de prova de materialidade e indícios da autoria dos fatos.
2. A instauração de sindicância administrativa, com a prática efetiva de atos, visando à apuração dos fatos, satisfaz o elemento objetivo do tipo previsto no art. 339 do Código Penal. No caso dos autos, o acórdão impugnado menciona expressamente que houve procedimento regularmente processado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, inclusive com reflexos na promoção a Procurador de Justiça do MPDFT.
3. A abertura de processo administrativo no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil pode configurar o delito de denunciação caluniosa, desde que preenchidos os demais elementos constitutivos do tipo penal.
4. A concretização do tipo descrito na denunciação caluniosa demanda a presença de três requisitos, a saber: a) que a imputação do ilícito seja dirigida à pessoa determinada; b) que a denúncia aponte a prática de crime, ou seja, de fato específico, classificado como delito pela legislação penal vigente; e c) que o agente ativo detenha ciência da inocência daquele a quem se atribui a infração penal (art. 339 do CP). (...)
5. O acolhimento da tese de que o paciente não teria agido com dolo demandaria ampla incursão em matéria fático-probatória a ser devidamente esclarecida no curso da ação penal, não sendo possível a análise nestes autos de habeas corpus, de cognição sumária.
6. Ordem denegada. Liminar cassada às fls. 739/743.
(HC n. 477.243/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019)
 

No caso, conforme se extrai dos autos, de fato o réu não imputou a autoria de prática delitiva - falsificação de documento - a qualquer pessoa, mas apenas procurou afastar a acusação que sobre ele recaía, no sentido de ter sido quem apresentou à empresa os atestados médicos falsos.

Do depoimento pessoal prestado na audiência ocorrida em sede de reclamação trabalhista, na data de 26/08/2009, quando o suposto delito em questão teria sido cometido, depreende-se ter o ora acusado afirmado que os documentos apresentados pela empresa-ré naquela demanda não teriam sido os mesmos por ele entregues à época para abonar suas faltas, não imputando a alguém em específico o cometimento de falsidade documental, como se verifica da transcrição (evento 27, OUT3, fl. 25, g.n.):

Depoimento pessoal do(a) reclamante: Interrogado, disse que desconhece os atestados que teriam sido emitidos pela Climeb, relativos aos dias 15/05 e 20/05/2009, os quais a reclamada afirma que são falsos e que foram entregues por ele; que nos referidos dias, trabalhou até horário de almoço e na parte da tarde foi à Clínica Fisiomed fazer fisioterapia conforme atestados que apresenta neste ato; que isso ocorreu também no dia 08/05/2009; que os atestados fornecidos pela Fisiomed foram apresentados na reclamada e entregues ao Sr. Tiago Damasceno, da área administrativa; que se recusou a assinar a comunicação de dispensa por justa causa; que não lhe foi dito o motivo da aplicação da justa causa; que nunca entregou atestados diretamente à Srª Vânia Sabará Ravani, vez que a mesma trabalha no escritório da filial em Aracruz e não no canteiro de obras. Encerrado.

Igualmente, em depoimento tomado no curso do inquérito policial, o acusado afirmou que nunca entregou atestados falsos à empresa, tendo-os visto pela primeira vez durante a audiência trabalhista (evento 31, OUT7, fls. 10/11), declaração que restou ratificada em depoimento prestado em juízo (evento 48, VÍDEO1).

Nesse viés, como bem pontuado pelo MPF em parecer, "em nenhum momento nomeou ou indicou, ainda que minimamente, pessoa certa e determinada que teria falsificado os atestados médicos. Não houve, portanto, a imputação falsa de crime a 'alguém', como exige o tipo penal descrito no art. 339 do Código Penal" (evento 33, OUT9, fls. 297/303), motivo pelo qual a manutenção da sentença no capítulo é medida que se impõe.

2. Do recurso de apelação da defesa

Uma vez que as razões recursais dizem respeito à alegada insuficiência de prova para fins de condenação do réu pelo crime de usar documento falso, cujo mérito será objeto de análise pelo juízo a quo, como fundamentado no subitem 1.2., depreende-se que prejudicada a apelação da defesa.

ISTO POSTO, voto no sentido de i) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, a fim de que, retornando os autos à Vara de origem, o réu seja processado e julgado pela capitulação do crime previsto nos arts. 304 c/c 298 do CP; e ii) JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação da defesa.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001120466v84 e do código CRC 1ee00198.

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Apelação Criminal Nº 0000085-31.2011.4.02.5004/ES

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 298 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. fatos se subsumem ao tipo descrito na denúncia. ART. 339 DO CP. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DO TIPO PENAL DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

1. Quanto à higidez da perícia grafotécnica, porque evidenciado que ao acusado não foram apenas ditados os dizeres para sua confecção por escrito, mas apresentados documentos para reprodução fidedigna da grafia, em adoção de procedimento diverso daquele constante do art. 174 do CPP, acertada a conclusão do juízo ao desconsiderar o laudo pericial. 

2. O art. 304 do Código Penal é classificado como tipo remetido por fazer menção aos papeis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302 do mesmo diploma, razão pela qual depende da verificação da moldura fática e do conteúdo de outros tipos para a definição da pena a ser aplicada.

3. Não merece manutenção a tese fixada em sentença no sentido de desclassificação da conduta, imputada na denúncia como incursa nos arts. 298 c/c 304 do CP, para enquadrá-la ao tipo penal dos arts. 302 c/c 304 do CP, porquanto incontroverso que o crime previsto no art. 302 do CP é próprio, exigindo que a conduta seja praticada por médico no exercício de sua profissão, o que não é a hipótese em questão.  

4. Uma vez que a conduta imputada amolda-se, em verdade, ao tipo penal capitulado nos arts. 304 c/c 298, ambos do CP, resta reconhecida a competência do magistrado de primeiro grau para processamento e julgamento do réu com relação a tal crime.

5. Descabe a condenação pelo crime no presente momento processual por apreciação direta deste eg. TRF2 no tocante ao mérito, porquanto há dissenso na doutrina e jurisprudência acerca da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura ao processo penal, ante a necessidade de evitar a supressão de instância e eventual ofensa à garantia do duplo grau de jurisdição e juiz natural.

6. Ante a alteração da classificação jurídica dada aos fatos, os autos devem retornar à Vara de origem para prolação de nova sentença, com o julgamento do réu pela prática do crime de uso de documento falso tipificado nos arts. 304 c/c 298 do CP, nos termos da denúncia.

7. Em observância ao princípio da legalidade, consiste elemento do tipo do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) a necessidade de que o agente impute a prática de crime a pessoa determinada, o que não se verificou no caso. 

8. Recurso de apelação do MPF parcialmente provido. Recurso de apelação da defesa prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, i) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, a fim de que, retornando os autos à Vara de origem, o réu seja processado e julgado pela capitulação do crime previsto nos arts. 304 c/c 298 do CP; e ii) JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001120467v6 e do código CRC fb0e3cd8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022

Apelação Criminal Nº 0000085-31.2011.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária