Agravo de Instrumento Nº 5009439-83.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ em face de N. M. F., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 232/JF):
"Defiro a inclusão do INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ (04.936.616/0001-20) no polo ativo da relação processual, conforme requerido pela União e manifestação do próprio Instituto ( e ). Cumpra a Secretaria.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida liminar concedida em junho/2021 pelo ministro Luís Roberto Barroso, que estendeu até 30 de junho de 2022 a vigência da suspensão dos despejos e as desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da pandemia da covid-19.
Relembre-se que em junho do ano passado, o Min. Barroso concedeu liminar para suspender por 06 (seis) meses as desocupações. Em outubro de 2021, a Lei 14.216/2021 suspendeu ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro daquele ano, apenas para imóveis urbanos. Em dezembro, o Min. Barroso prorrogou o prazo até março de 2022 e incluiu os imóveis rurais, e em março, nova liminar estendeu o prazo até junho.
Em recentíssima decisão, proferida em 30/06/2022, o Min. Relator Barroso deferiu, parcialmente, o pedido de medida cautelar incidental, mantendo a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, até 31 de outubro de 2022.
Assim, por ordem da instância superior, aguarde-se até o dia 31 de outubro de 2022 para que se dê início ao cumprimento do mandado do .
Comunique-se a SEMAN, por e-mail, quanto ao teor da presente decisão.
Após, aguarde-se o cumprimento do mandado do ."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1/TRF):
"(...) O Exmo. Juízo de piso em que determina a suspensão do feito processual por força da medida cautelar deferido na ADPF nº 828. Foi protocolada petição ressaltando que, o caso em tela não se enquadra na hipótese em tela, porém, o Exmo. Magistrado Federal entendeu que o caso em tela se enquadra sim nas hipóteses da medida cautelar e que o pedido de reconsideração somente pode ser feito no momento da interposição de recurso e ou na hipótese de fato superveniente.
(...) No caso concreto, a decisão que suspende a tramitação do cumprimento de sentença fere a cláusula Constitucional da coisa julgada material – art. 5º, inciso XXXVI da CRFB/88, em que se nem mesmo a lei pode prejudicar a coisa julgada material, que dirá uma decisão monocrática de um juízo de 1º grau.
9. Na espécie, a violação ao dispositivo Constitucional é patente, posto que em sendo matéria de ordem pública deveria o Magistrado se pronunciar de ofício e, ou, analisar a manifestação da parte contrária nesse aspecto. No entanto, infelizmente, o juiz ficou silente o que confirma a tese recursal de violação à coisa julgada material.
(...) é evidente que o caso concreto por não ter a natureza coletiva, não está no rol das ações de reintegração de posse que estão impedidas de cumprir desocupação, assim como manter a decisão agravada é ferir a lei infraconstitucional e a coisa julgada material.
(...) Mister ressaltar que, que a necessidade de concessão do efeito suspensivo, ao caso em tela, para reintegrar o IPJB/RJ ao imóvel é necessário posto que há ordem do e. TCU para dar andamento/intentar ação para reintegrar a autarquia federal em todos os imóveis doados pela União.
(...) 17. Ademais, o risco de dano está consolidado na suspensão do cumprimento de sentença ser contrário a ordem daquele Tribunal de Contas, acarretando eventuais circunstâncias negativas para todos os envolvidos em não dar efetividade ao que ficou determinado; e por isso é necessário que este. e. Tribunal Regional Federal reconheça o cumprido da ordem emanada pela Corte de Contas da União.
18. Logo, restou demonstrado que tanto a probabilidade de direito, quanto o perigo de dano, estão presentes na controvérsia jurídica e devem ser reconhecidos para que o efeito suspensivo venha ser inserido no caso em tela.
(...) Diante de todo o exposto, espera e confia em V.Exa. para conhecer do recurso interposto e, por consequência, seja deferido efeito suspensivo para reformar a decisão na origem que suspende o feito judicial, uma vez que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses da liminar deferida na ADPF nº 828; ou caso não seja esse o v. entendimento que no mérito seja dado provimento para reformar a decisão vergastada e permitir que o IPJB possa continuar os atos de cumprimento de sentença para sua reintegração de posse."
O pleito de liminar restou indeferido no Evento 2/TRF.
Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certificado no Evento 10/TRF.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ em face de N. M. F., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 232/JF):
"Defiro a inclusão do INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ (04.936.616/0001-20) no polo ativo da relação processual, conforme requerido pela União e manifestação do próprio Instituto ( e ). Cumpra a Secretaria.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida liminar concedida em junho/2021 pelo ministro Luís Roberto Barroso, que estendeu até 30 de junho de 2022 a vigência da suspensão dos despejos e as desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da pandemia da covid-19.
Relembre-se que em junho do ano passado, o Min. Barroso concedeu liminar para suspender por 06 (seis) meses as desocupações. Em outubro de 2021, a Lei 14.216/2021 suspendeu ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro daquele ano, apenas para imóveis urbanos. Em dezembro, o Min. Barroso prorrogou o prazo até março de 2022 e incluiu os imóveis rurais, e em março, nova liminar estendeu o prazo até junho.
Em recentíssima decisão, proferida em 30/06/2022, o Min. Relator Barroso deferiu, parcialmente, o pedido de medida cautelar incidental, mantendo a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, até 31 de outubro de 2022.
Assim, por ordem da instância superior, aguarde-se até o dia 31 de outubro de 2022 para que se dê início ao cumprimento do mandado do .
Comunique-se a SEMAN, por e-mail, quanto ao teor da presente decisão.
Após, aguarde-se o cumprimento do mandado do ."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1/TRF):
"(...) O Exmo. Juízo de piso em que determina a suspensão do feito processual por força da medida cautelar deferido na ADPF nº 828. Foi protocolada petição ressaltando que, o caso em tela não se enquadra na hipótese em tela, porém, o Exmo. Magistrado Federal entendeu que o caso em tela se enquadra sim nas hipóteses da medida cautelar e que o pedido de reconsideração somente pode ser feito no momento da interposição de recurso e ou na hipótese de fato superveniente.
(...) No caso concreto, a decisão que suspende a tramitação do cumprimento de sentença fere a cláusula Constitucional da coisa julgada material – art. 5º, inciso XXXVI da CRFB/88, em que se nem mesmo a lei pode prejudicar a coisa julgada material, que dirá uma decisão monocrática de um juízo de 1º grau.
9. Na espécie, a violação ao dispositivo Constitucional é patente, posto que em sendo matéria de ordem pública deveria o Magistrado se pronunciar de ofício e, ou, analisar a manifestação da parte contrária nesse aspecto. No entanto, infelizmente, o juiz ficou silente o que confirma a tese recursal de violação à coisa julgada material.
(...) é evidente que o caso concreto por não ter a natureza coletiva, não está no rol das ações de reintegração de posse que estão impedidas de cumprir desocupação, assim como manter a decisão agravada é ferir a lei infraconstitucional e a coisa julgada material.
(...) Mister ressaltar que, que a necessidade de concessão do efeito suspensivo, ao caso em tela, para reintegrar o IPJB/RJ ao imóvel é necessário posto que há ordem do e. TCU para dar andamento/intentar ação para reintegrar a autarquia federal em todos os imóveis doados pela União.
(...) 17. Ademais, o risco de dano está consolidado na suspensão do cumprimento de sentença ser contrário a ordem daquele Tribunal de Contas, acarretando eventuais circunstâncias negativas para todos os envolvidos em não dar efetividade ao que ficou determinado; e por isso é necessário que este. e. Tribunal Regional Federal reconheça o cumprido da ordem emanada pela Corte de Contas da União.
18. Logo, restou demonstrado que tanto a probabilidade de direito, quanto o perigo de dano, estão presentes na controvérsia jurídica e devem ser reconhecidos para que o efeito suspensivo venha ser inserido no caso em tela.
(...) Diante de todo o exposto, espera e confia em V.Exa. para conhecer do recurso interposto e, por consequência, seja deferido efeito suspensivo para reformar a decisão na origem que suspende o feito judicial, uma vez que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses da liminar deferida na ADPF nº 828; ou caso não seja esse o v. entendimento que no mérito seja dado provimento para reformar a decisão vergastada e permitir que o IPJB possa continuar os atos de cumprimento de sentença para sua reintegração de posse."
Na origem, o ente federativo ajuizou ação de reintegração de posse, pretendendo reintegrar-se na posse de imóvel, localizado em área de sua propriedade, considerado bem público. Restou proferida sentença (Evento 188/CERT11/fls. 70-80/JF), em maio de 2003, verbis:
"Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a reintegração da posse da Autora no imóvel situado na Rua Jardim Botânico. A reintegração se dará sem pagamento de qualquer valor a título de indenização.
Tendo em vista que a Ré litiga sob o pálio da Gratuidade de Justiça, deixo de condená-la no valor das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
Como até a presenta data não foram fixados os honorários periciais e já tendo o Louvado concluído a contento seu ofício, fixo os honorários periciais em R$ 300,00. Deverá a Secretaria do Juízo oficiar à Direção do Foro, em cumprimento à norma regulamentar interna 'Ofício DIRFO 100/2002'."
Posteriormente, a sentença restou confirmada por este Egrégio Tribunal (Evento 188/CERT11/fl. 131/JF), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 24/07/2013 (Evento 188/CERT12/fl. 77/JF).
A Medida Cautelar na ADPF 828, restou parcialmente deferida pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, DJe de 07/06/2021, nos seguintes termos:
"Ante o quadro, defiro parcialmente a medida cautelar para:
i) com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020);
ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e
iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório."
Verifica-se, assim, que a finalidade da cautelar deferida na ADPF 828 é garantir o direito de moradia na sua dimensão coletiva a populações em situação de vulnerabilidade. Da análise dos autos, concluo que este não é o caso, pois se está diante de reintegração de posse de natureza individual. Saliente-se, ainda, que o título executivo transitou em julgado em 24/07/2013.
Destaque-se, no mesmo sentido, julgado deste Egrégio Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra a r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença de reintegração de posse, suspendeu o processo com fundamento na medida cautelar deferida na ADPF nº 828.
2. O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, nos autos da ADPF nº 828, deferiu medida cautelar para suspender as medidas judiciais que resultem em reintegrações de posse de natureza coletiva, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020.
3. Entretanto, a hipótese dos autos originários trata de demanda individual, razão pela qual não se submete à decisão proferida na medida cautelar na ADPF nº 828/DF, uma vez que a suspensão lá determinada (para ocupações anteriores à pandemia) é restrita a reintegrações de posse de natureza coletiva (Nesse mesmo sentido: TRF2 – AI 5012839-42.2021.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. 8ª Turma Especializada. Data do julgamento: 22/02/2022; TRF2 – AC 5001160-72.2020.4.02.5111. Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. 7ª Turma Especializada. Data do julgamento: 29/09/2021).
4. Portanto, pelo caso em apreço não se enquadrar nas hipóteses da liminar deferida na ADPF 828/DF, revela-se imprescindível que o processo originário prossiga normalmente, sem a suspensão determinada pelo Juízo a quo.
5.Dado provimento ao agravo de instrumento.
(TRF2, 5ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 5001017-22.2022.4.02.0000, Relator Des. Fed. Aluisio Mendes, julgado em 30/03/2022)
Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001120139v17 e do código CRC 0ff8cc6a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 23/8/2022, às 12:9:34