Apelação Cível Nº 5074522-06.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

1.         Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região (CRTR4) contra o acórdão relatado pelo Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho (evento 20) que negou provimento à apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 e art. 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento de custas.

Alega o embargante, em suas razões (evento 27), que o acórdão incorreu em omissão, porque não se pronunciou sobre a tese de que as prerrogativas de isenção de custas e de recolhimento ao final são distintas; e que ele, Conselho, pleiteia não a isenção, mas sim do recolhimento ao final, autorizado pelo art. 91 do CPC.  Assim, requer manifestação expressa da Turma, para fins de prequestionamento, a respeito de o julgamento proferido estar em contradição com os artigos 91 e 1.022 do CPC.

2.         Sem contrarrazões.

3.         É o relatório.

gma

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Apelação Cível Nº 5074522-06.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

1.        Os embargos são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2.                 Com efeito, não se verifica omissão no julgado acerca da distinção entre as prerrogativas de isenção de custas e de recolhimento ao final.  O voto condutor do julgado, inclusive, afirmou expressamente que os conselhos de fiscalização profissional, em relação às custas processuais, não fazem as vezes de Fazenda Pública para isenção (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96 e REsp nº 1.338.247), como reconhecido pelo próprio recorrente em suas razões recursais, e que, por isso, não há falar em pagamento das custas ao final do processo, sendo inaplicável, pelo mesmo motivo, o entendimento firmado nos recursos especiais nº 1.107.543/SP (Tema 202) e REsp nº 1.144.687/RS (Tema 396), como consignado pelo próprio STJ, ao reajustar seu posicionamento para adequação ao recurso repetitivo nº 1.338.247.

O voto condutor também considerou explicitamente que “inexiste violação ao artigo 91 do CPC, pois, além de as custas (taxa judiciária) não se confundirem com outras ‘despesas judiciais’, como resta claro da leitura do caput e parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.289/96, o artigo 14, I, da Lei de Custas na Justiça Federal, legislação especial em relação ao CPC e à Lei nº 6.830/80, estabelece para as pessoas não isentas, como o recorrente, a obrigação de pagar ‘metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial’” (evento 20, voto2). 

3.               Tampouco se verifica a alegada contradição com o art. 91 do CPC, na medida em que o decisum fez, isto sim, uma ponderação sobre as normas jurídicas aplicáveis ao regime de custas na Justiça Federal, conforme o princípio da especialidade.  Assim, a insurgência do embargante, no ponto, deve ser veiculada por meio do recurso adequado.

Vale salientar que a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela entre os termos do próprio acórdão embargado, inexistente, no caso.

4.                 A rigor, sob o argumento de que haveria omissão e contradição, verifica-se apenas divergência subjetiva da parte e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento.

Assim, se o embargante continua entendendo que existe fundamento jurídico a possibilitar a reforma do acórdão, deverá buscar as vias adequadas, pois, como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não viabilizam novo julgamento da causa, não sendo possível a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar tal possibilidade:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1737656, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julg. 23/2/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte recorrente, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1363664, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julg. 20/02/2020)

5.                 Ademais, o julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos de lei e teses defendidas pelo embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, se houver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso.

6.                 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5074522-06.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 

1.  Alegada a existência de omissão e contradição no acórdão, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas, não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.

2.     Embargos de declaração desprovidos.

gma

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2022

Apelação Cível Nº 5074522-06.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária