Apelação Cível Nº 5000884-05.2019.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis interpostas por A. I. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (Evento 40 do processo originário) que julgou procedente o pedido, declarando como prestado em condições especiais o período de 11/11/1986 a 02/08/2006 e, por consequência, determinando a revisão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a citação, observada a prescrição quinquenal.
Em seu recurso (Evento 44 do processo originário) sustenta a autora, em síntese, que os efeitos financeiros da condenação devem ter início na data da entrada do requerimento administrativo em 29/12/2016, uma vez que já implementava, na ocasião, os requisitos necessários à obtenção do benefício, nos termos da Súmula 33 da TNU. Requer o provimento do recurso, com a reforma parcial da sentença.
Em sua apelação (Evento 56 do processo originário) sustenta a Autarquia, preliminarmente, que não cabe o enquadramento por categoria profissional referente ao período em que a autora exerceu atividade de aluna comissária de bordo, de 11/11/1986 a 17/12/1986, ante a ausência de exposição a fatores de risco. Alega ainda que o PPP juntado aos autos não menciona qualquer agente nocivo ou, se indica agentes nocivos, estes estão dentro dos limites toleráveis pela legislação, sendo que as atividades de comissário e aeronauta autorizam enquadramento por categoria profissional somente até 28/04/1995. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido.
Contrarrazões do INSS no Evento 54 e do autor no Evento 57, ambos do processo originário.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (Evento 4 dos presentes autos).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001119607v2 e do código CRC 542de6a7.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 17/10/2022, às 13:29:34