Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000884-05.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por A. I. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (Evento 40 do processo originário) que julgou procedente o pedido, declarando como prestado em condições especiais o período de 11/11/1986 a 02/08/2006 e, por consequência, determinando a revisão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a citação, observada a prescrição quinquenal.

Em seu recurso (Evento 44 do processo originário) sustenta a autora, em síntese, que os efeitos financeiros da condenação devem ter início na data da entrada do requerimento administrativo em 29/12/2016, uma vez que já implementava, na ocasião, os requisitos necessários à obtenção do benefício, nos termos da Súmula 33 da TNU. Requer o provimento do recurso, com a reforma parcial da sentença.

Em sua apelação (Evento 56 do processo originário) sustenta a Autarquia, preliminarmente, que não cabe o enquadramento por categoria profissional referente ao período em que a autora exerceu atividade de aluna comissária de bordo, de 11/11/1986 a 17/12/1986, ante a ausência de exposição a fatores de risco. Alega ainda que o PPP juntado aos autos não menciona qualquer agente nocivo ou, se indica agentes nocivos, estes estão dentro dos limites toleráveis pela legislação, sendo que as atividades de comissário e aeronauta autorizam enquadramento por categoria profissional somente até 28/04/1995. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido.

Contrarrazões do INSS no Evento 54 e do autor no Evento 57, ambos do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000884-05.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço das apelações porque presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação das partes com a sentença que determinou a averbação do período de 11/11/1986 a 02/08/2006 como tempo especial, bem como a revisão da RMI de benefício previdenciário.

As questões controvertidas postas nos recursos cingem-se à possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de aeronauta por exposição a agentes nocivos, a partir de 28/04/1995, bem como ao questionamento do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação.

Desta forma, passo à análise do labor especial.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

A categoria profissional de aeronauta pode ser reconhecida como tempo especial por presunção legal pelo enquadramento no código 2.4.1 do Decreto nº 53.831/64 até 28/04/1995. O referido código contempla aeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves.

Após esta data é necessária a comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual e permanente.

No caso dos autos, o PPP anexado ao Evento 1, PROCADM8 descreve que a autora desempenhou o cargo de aluna comissária de 11/11/1986 a 17/12/1986, lotada em escola para formação de comissários, na Viação Aérea Rio-Grandense S.A., em treinamento na sala de aula e simulador de voo.

Portanto, considerando que as atividades de alunos são exercidas, precipuamente, em salas de aula e simuladores, o período deve ser considerado como de tempo comum para efeito de aposentadoria, restando, portanto, afastada a especialidade do interstício de 11/11/1986 a 17/12/1986.

Quanto ao período de 18/12/1986 a 02/08/2006, a autora trabalhou junto à Viação Aérea Rio-Grandense S.A. como comissária de bordo, devendo o interregno citado ser computado como tempo especial, até 28/04/1995 por enquadramento da categoria profissional e a partir de 29/04/1995 a 02/08/2006 em razão da insalubridade da atividade por exposição à pressão atmosférica anormal e por periculosidade em razão da exposição a risco inflamável, em caráter habitual e permanente, conforme laudo técnico pericial no Evento 1, LAUDO10.

De outro lado, no que diz respeito ao termo a quo da aposentadoria por tempo de contribuição, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em sua Súmula 33, estabelece que quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão do benefício na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial do benefício.

No presente caso, a autora juntou à época do requerimento administrativo os formulários que comprovam a especialidade do seu trabalho e que possibilitou a análise/concessão do benefício requerido. Desta forma, o início dos efeitos financeiros da condenação deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo.

Em assim sendo, é de se dar parcial provimento ao recurso do INSS, tão somente para afastar a especialidade do período de 11/11/1986 a 17/12/1986 e dar provimento ao recurso da autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Por fim, quanto aos consectários da condenação cumpre, de ofício, determinar, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, tendo em vista que, em 08/12/2021 foi editada a Emenda Constitucional nº 113, que determina sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública a partir da data da sua publicação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação supra, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.



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Documento:20001119609
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000884-05.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ALUNO COMISSÁRIO. AERONAUTA. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Considerando que as atividades de alunos comissários são exercidas, precipuamente, em salas de aula e simuladores, o período deve ser considerado como de tempo comum para efeito de aposentadoria, restando, portanto, afastada a especialidade do interstício de 11/11/1986 a 17/12/1986.

2. Comprovado nos autos o trabalho da autora como comissária de bordo no período de 18/12/1986 a 02/08/2006, faz jus ao reconhecimento deste interregno como tempo especial, até 28/04/1995 por enquadramento da categoria profissional e a partir de 29/04/1995 a 02/08/2006 em razão da insalubridade da atividade por exposição à pressão atmosférica anormal e por periculosidade em razão da exposição a risco inflamável.

3. A autora juntou à época do requerimento administrativo os formulários que comprovam a especialidade do seu trabalho e que possibilitou a análise/concessão do benefício requerido, devendo o início dos efeitos financeiros da condenação ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo.

4. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da autora provida. Determina-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/02/2023

Apelação Cível Nº 5000884-05.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

PREFERÊNCIA: André Moura Gomes por A. I.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/02/2023, na sequência 58, disponibilizada no DE de 25/01/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). PRESIDIU O JULGAMENTO A DESEMBARGADOR FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A DESEMBARGADORA FEDERAL EM EXERCÍCIO ANDREA DAQUER BARSOTTI (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2022/00675, DE 30/11/2022) E O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO MARCELO DA ROCHA ROSADO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2022/00675, DE 30/11/2022).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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