Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005994-97.2010.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos a esta 4ª Turma Especializada, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal RE nº 1.072.485  (Tema 985) “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, representativo da matéria versada nos presentes autos e a aparente divergência do acórdão com o entendimento da Suprema Corte, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, se assim entenda, proceda a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado.

 

Determinou, ainda, exercido ou não o juízo de retratação, retornem os autos a esta Vice-Presidência para exame da admissibilidade das demais teses recursais ventiladas no(s) recurso(s) extraordinário e/ou especial.

 

É o relatório.

 

Peço dia para julgamento.

VOTO

O acórdão, objeto do recurso às vias extraordinárias, foi proferido por esta Colenda Turma Especializada nos seguintes termos:

 

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO.

1. A partir do novo precedente firmado pelo STF no julgamento do RE n° 566.621/RS, considerando que a presente demanda foi proposta após a edição da LC nº 118/2005, somente são passíveis de restituição as parcelas indevidamente recolhidas que não foram atingidas pela prescrição quinquenal.

2. Não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, correspondente ao período dos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo da doença ou acidente, sob a consideração de que tais verbas não possuem natureza de contraprestação. Precedentes do STJ.

3. Em decorrência da natureza indenizatória do terço constitucional de férias, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a referida verba. Realinhamento da jurisprudência do STJ.

4. Com relação ao adicional da hora extraordinária, não há maiores controvérsias quanto à sua natureza salarial, pois, ainda que se trate de uma hora de custo mais oneroso para o empregador, não deixa de ser retribuição remuneratória pelo trabalho realizado nesse período extraordinário. Precedentes das duas turmas tributárias do STJ.

5. A grande distinção entre as modalidades de compensação previstas nas Leis nºs 8.383/91 e 9.430/97 é que, enquanto nesta se admite o encontro de contas com qualquer tributo ou contribuição administrado Receita Federal, desde que mediante prévio requerimento endereçado àquele órgão, naquela, embora a compensação seja mais restrita, pois somente pode ser realizada com tributo ou contribuição da mesma espécie (ex: PIS com PIS), em contrapartida, pode ser efetuado pelo sujeito passivo titular do crédito em sua própria escrituração, no auto-lançamento, sem que seja obrigatória a intervenção administrativa. Não se dispensa, entretanto, o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 170-A do CTN, nem tampouco a opção pela compensação nos moldes da Lei nº 8.383/91, não retira da fazenda pública a possibilidade de fiscalizar o procedimento realizado pelo sujeito passivo.

6. Não se aplica à hipótese o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, uma vez que, antes mesmo da referida alteração, a jurisprudência do STJ já negava a aplicação do referido artigo às restituições tributárias, mantendo-se, assim, a atualização exclusivamente pela SELIC, que abrange a correção monetária e os juros de mora.

7. Provimento parcial do apelo da União e da remessa, para modificar em parte a sentença e reconhecer prescrição quinquenal e a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias, além de reconhecer a aplicação exclusiva da SELIC como critério de atualização do indébito.

 

Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que este órgão julgador entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados referentes ao adicional de 1/3 de férias.

 

A Egrégia Vice-Presidência desta Corte, quando da admissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Superiores, determinou o retorno dos autos para a análise de adequação do que foi decidido por este Colegiado aos precedentes vinculantes, oportunizando-se o exercício do juízo de retratação, caso cabível.

 

De outra parte, a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (tema 985) sobre a matéria é a seguinte:

 

Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

 

Dessa forma, nota-se que há divergência entre o tema decidido pela Corte Superior e o que ficou decidido por esta Colenda Turma Especializada, motivo pelo qual se impõe o exercício do juízo de retratação para adequação à jurisprudência vinculante.

 

Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com base no art. 1030, inciso II, do CPC, para adequar o acórdão recorrido à tese fixadas no paradigma (tema 985), e, com efeito, dar  parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União. Devem os autos retornar à Vice-Presidência.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001119404v2 e do código CRC e9f11591.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 30/9/2022, às 14:24:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 12:49:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001119405
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005994-97.2010.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. RE Nº 1.072.485/PR JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. O acórdão, objeto do recurso às vias extraordinárias, foi proferido por esta Colenda Turma Especializada em julgamento que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

2. A Egrégia Vice-Presidência desta Corte, quando da admissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Superiores, determinou o retorno dos autos para a análise de adequação do que foi decidido por este Colegiado aos precedentes vinculantes, oportunizando-se o exercício do juízo de retratação, caso cabível.

3. A tese firmada pelo STF no julgamento  do RE nº 1.072.485/PR – tema 985, quanto ao terço constitucional de férias é a de ser legítima a incidência da contribuição sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

4. Há divergência, portanto, entre o tema decidido pela Corte Superior e o que ficou decidido por esta Colenda Turma Especializada, motivo pelo qual se impõe o exercício do juízo de retratação para adequação à jurisprudência vinculante.

5. Juízo de retratação exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com base no art. 1030, inciso II, do CPC, para adequar o acórdão recorrido à tese fixadas no paradigma (tema 985), e, com efeito, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001119405v3 e do código CRC bbcb7617.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 30/9/2022, às 14:24:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 12:49:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0005994-97.2010.4.02.5001/ES

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/09/2022, na sequência 50, disponibilizada no DE de 08/09/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM BASE NO ART. 1030, INCISO II, DO CPC, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO RECORRIDO À TESE FIXADAS NO PARADIGMA (TEMA 985), E, COM EFEITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 12:49:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas