Apelação/Remessa Necessária Nº 0005994-97.2010.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos a esta 4ª Turma Especializada, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal RE nº 1.072.485 (Tema 985) “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, representativo da matéria versada nos presentes autos e a aparente divergência do acórdão com o entendimento da Suprema Corte, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, se assim entenda, proceda a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado.
Determinou, ainda, exercido ou não o juízo de retratação, retornem os autos a esta Vice-Presidência para exame da admissibilidade das demais teses recursais ventiladas no(s) recurso(s) extraordinário e/ou especial.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
O acórdão, objeto do recurso às vias extraordinárias, foi proferido por esta Colenda Turma Especializada nos seguintes termos:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO.
1. A partir do novo precedente firmado pelo STF no julgamento do RE n° 566.621/RS, considerando que a presente demanda foi proposta após a edição da LC nº 118/2005, somente são passíveis de restituição as parcelas indevidamente recolhidas que não foram atingidas pela prescrição quinquenal.
2. Não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, correspondente ao período dos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo da doença ou acidente, sob a consideração de que tais verbas não possuem natureza de contraprestação. Precedentes do STJ.
3. Em decorrência da natureza indenizatória do terço constitucional de férias, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a referida verba. Realinhamento da jurisprudência do STJ.
4. Com relação ao adicional da hora extraordinária, não há maiores controvérsias quanto à sua natureza salarial, pois, ainda que se trate de uma hora de custo mais oneroso para o empregador, não deixa de ser retribuição remuneratória pelo trabalho realizado nesse período extraordinário. Precedentes das duas turmas tributárias do STJ.
5. A grande distinção entre as modalidades de compensação previstas nas Leis nºs 8.383/91 e 9.430/97 é que, enquanto nesta se admite o encontro de contas com qualquer tributo ou contribuição administrado Receita Federal, desde que mediante prévio requerimento endereçado àquele órgão, naquela, embora a compensação seja mais restrita, pois somente pode ser realizada com tributo ou contribuição da mesma espécie (ex: PIS com PIS), em contrapartida, pode ser efetuado pelo sujeito passivo titular do crédito em sua própria escrituração, no auto-lançamento, sem que seja obrigatória a intervenção administrativa. Não se dispensa, entretanto, o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 170-A do CTN, nem tampouco a opção pela compensação nos moldes da Lei nº 8.383/91, não retira da fazenda pública a possibilidade de fiscalizar o procedimento realizado pelo sujeito passivo.
6. Não se aplica à hipótese o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, uma vez que, antes mesmo da referida alteração, a jurisprudência do STJ já negava a aplicação do referido artigo às restituições tributárias, mantendo-se, assim, a atualização exclusivamente pela SELIC, que abrange a correção monetária e os juros de mora.
7. Provimento parcial do apelo da União e da remessa, para modificar em parte a sentença e reconhecer prescrição quinquenal e a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias, além de reconhecer a aplicação exclusiva da SELIC como critério de atualização do indébito.
Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que este órgão julgador entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados referentes ao adicional de 1/3 de férias.
A Egrégia Vice-Presidência desta Corte, quando da admissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Superiores, determinou o retorno dos autos para a análise de adequação do que foi decidido por este Colegiado aos precedentes vinculantes, oportunizando-se o exercício do juízo de retratação, caso cabível.
De outra parte, a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (tema 985) sobre a matéria é a seguinte:
Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Dessa forma, nota-se que há divergência entre o tema decidido pela Corte Superior e o que ficou decidido por esta Colenda Turma Especializada, motivo pelo qual se impõe o exercício do juízo de retratação para adequação à jurisprudência vinculante.
Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com base no art. 1030, inciso II, do CPC, para adequar o acórdão recorrido à tese fixadas no paradigma (tema 985), e, com efeito, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União. Devem os autos retornar à Vice-Presidência.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001119404v2 e do código CRC e9f11591.
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