Apelação Cível Nº 0013446-80.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. T. G. objetivando a reforma da sentença (Evento 36 do 1º grau), que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro, para reconhecer domínio e determinar o cancelamento da penhora realizada em imóvel (Matrícula 62.928, folha 01, Livro 2, Cartório do 1º Ofício, 2ª Zona, Vara da Serra - Comarca da Capital), e condenou a embargada em honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Em suas razões, a apelante requer a majoração dos honorários advocatícios para o percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Afirma que nos autos da execução houve condenação nesse percentual em favor do banco apelado. Sustenta violação aos princípios da razoabilidade, dignidade do advogado e isonomia (Evento 40 do 1º grau).
Contrarrazões da CEF (Evento 56 do 1º grau).
O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 6 do 2º grau).
Esta Quinta Turma Especializada, em acórdão de minha relatoria, negou provimento ao recurso de apelação, entendendo ser possível a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, por analogia, aos casos em que o alto valor da causa ensejaria uma condenação exorbitante, ante a simplicidade da matéria (Evento 15 do 2º grau):
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta por C. T. G. objetivando a reforma da sentença, que julgou procedente o peido dos embargos de terceiro, para reconhecer domínio e determinar o cancelamento da penhora realizada em imóvel.
2. Embora a regra seja a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC/2015, este Tribunal já decidiu que eventuais peculiaridades do caso concreto podem justificar a invocação, por analogia, da norma do § 8º, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.
3. No caso em tela, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, à vista do alto valor da causa (R$ 1.980.442,01 – um milhão novecentos e oitenta mil quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavo), que ensejaria uma condenação exorbitante, ante a simplicidade da matéria e das peças apresentadas, bem como do tempo despendido, complexidade da causa (questão pacífica na jurisprudência) e a curta duração do processo (ação ajuizada em 31/10/2018), incorrendo condenação excessiva e enriquecimento sem causa.
4. Precedente: TRF2, AC 0511599-21.2011.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, e-DJF2R em 20/07/2020.
5. Apelação improvida.
Negado provimento aos embargos de declaração opostos pelo patrono da apelante (Evento 21 e 35 do 2º grau).
O patrono da apelante interpôs recurso especial, alegando, em síntese, a desproporcionalidade do valor da condenação em honorários, que corresponderia a menos de 1% do proveito econômico, bem como a impossibilidade de fixação por apreciação equitativa (Evento 41 do 2º grau).
Contrarrazões da CEF ao RE (Evento 46 do 2º grau).
A Vice-presidência deste Tribunal determinou “o sobrestamento do feito, até que seja definitivamente julgado o Resp n. 1.906.623/SP, em sistema de Recurso Repetitivo (tema 1076), nos termos do art. 1030, inciso III, do CPC” (Evento 51 do 2º grau).
O patrono da apelante opôs embargos de declaração (Evento 57 do 2º grau), que foram recebidos “como agravo interno, pelo princípio da fungibilidade, dada a natureza do pedido formulado e por se enquadrar nas disposições do art. 1.030, § 2º, CPC” (Evento 60 do 2º grau).
O E. Órgão Especial desta Corte decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator (Evento 77 do 2º grau):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RESP Nº 1812301/SC E RESP Nº 11822171/SC – TEMA 1046. SOBRESTAMENTO DO FEITO MANTIDO.
1. Cuida-se de embargos de declaração recebidos como agravo interno em face de decisão que determinou o sobrestamento do feito, na análise da admissibilidade de recurso especial.
2. A questão debatida nos autos engloba matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1812301/SC e no REsp nº 11822171/SC (Tema 1046 - A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015).
3. O sobrestamento do recurso decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 1030, III, CPC.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, conhecido e improvido.
A Vice-Presidência deste Tribunal, ao examinar o recurso especial interposto, entendendo que a questão debatida já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento definitivo do REsp nº 1.906.618/SP (Tema 1076 - Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados), determinou o retorno dos autos a este órgão julgador, para, se for o caso, exercer o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, V, “c” do CPC (Evento 92 do 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Trata-se de apelação interposta por C. T. G. objetivando a reforma da sentença (Evento 36 do 1º grau), que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro, para reconhecer domínio e determinar o cancelamento da penhora realizada em imóvel (Matrícula 62.928, folha 01, Livro 2, Cartório do 1º Ofício, 2ª Zona, Vara da Serra - Comarca da Capital), e condenou a embargada em honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Esta Quinta Turma Especializada, em acórdão de minha relatoria, negou provimento ao recurso de apelação, entendendo ser possível a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, por analogia, aos casos em que o alto valor da causa ensejaria uma condenação exorbitante, ante a simplicidade da matéria (Evento 15 do 2º grau):
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta por C. T. G. objetivando a reforma da sentença, que julgou procedente o peido dos embargos de terceiro, para reconhecer domínio e determinar o cancelamento da penhora realizada em imóvel.
2. Embora a regra seja a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC/2015, este Tribunal já decidiu que eventuais peculiaridades do caso concreto podem justificar a invocação, por analogia, da norma do § 8º, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.
3. No caso em tela, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, à vista do alto valor da causa (R$ 1.980.442,01 – um milhão novecentos e oitenta mil quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavo), que ensejaria uma condenação exorbitante, ante a simplicidade da matéria e das peças apresentadas, bem como do tempo despendido, complexidade da causa (questão pacífica na jurisprudência) e a curta duração do processo (ação ajuizada em 31/10/2018), incorrendo condenação excessiva e enriquecimento sem causa.
4. Precedente: TRF2, AC 0511599-21.2011.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, e-DJF2R em 20/07/2020.
5. Apelação improvida.
A Vice-Presidência deste Tribunal, ao examinar o recurso especial interposto, entendendo que a questão debatida já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento definitivo do REsp nº 1.906.618/SP (Tema 1076 - Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados), determinou o retorno dos autos a este órgão julgador, para, se for o caso, exercer o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, V, “c” do CPC (Evento 92 do 2º grau).
Em relação à condenação em honorários advocatícios, a sentença condenou a CEF ao pagamento de valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8, do CPC.
Todavia, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE nº 1.850.512/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076), apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade à luz do art. 85, §8º, do CPC quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, não sendo permitida sua aplicação em razão meramente do elevado valor atribuído à causa.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes.
3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado".
4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza.
5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado.
O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte.
6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC).
7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding.
8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC."
9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados.
10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC.
11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo.
12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados.
13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei.
14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço").
15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido.
O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação.
16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura.
17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota.
18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio.
19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional.
20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório.
21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF.
22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC.
Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação.
23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto.
24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.
26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.
(REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022)(g.n)
Assim, ainda que o valor da causa seja elevado, no caso R$ 1.060.000,00 (conforme fixado na sentença – Evento 36 do 1º grau), tal fato não autoriza a fixação da condenação em honorários advocatícios por equidade, por não se enquadrar nas hipóteses de incidência expressamente previstas no art. 85, §§ 8º, do CPC.
O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil prevê que serão fixados os honorários advocatícios entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
a) o grau de zelo do profissional;
b) o lugar de prestação do serviço;
c) a natureza e importância da causa
d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Quanto ao valor da verba honorária, deve ser condizente com a atuação do advogado e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem apequenar o trabalho desenvolvido pelo causídico.
Destarte, considerando o valor envolvido na demanda (R$ 1.060.000,00) e ponderado o zelo e o trabalho desenvolvido pelo patrono da embargante, além da natureza e simplicidade da causa, cujas questões se repetem neste Tribunal, entendo ser adequada a condenação em honorários advocatícios para os patamares mínimos do §3º do art. 85 do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, para adequar o acórdão ao Tema nº 1.076 do STJ, dando provimento ao recurso de apelação para arbitrar a condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001118965v2 e do código CRC af5d5e97.
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