Ação Rescisória (Seção) Nº 0003847-51.2019.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 86) interpostos por P. R. C. e E. J. D. A. V. contra o acórdão relatado pelo Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho (evento 75) que negou provimento a outros embargos declaratórios, por eles interpostos contra acórdão (evento 45) que, à sua vez, reconheceu a decadência e julgou improcedente o pedido de rescisão de acórdão da 3ª Seção Especializada, nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1.   Alegada a existência de obscuridade ou contradição no acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas, não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, impõe-se o seu não provimento.

2.   Não há obscuridade ou contradição relacionada ao reconhecimento da decadência do direito à propositura da ação rescisória, considerando que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 19/09/2017, e a ação rescisória foi ajuizada em 07/11/2019, após o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC.

3.   O colegiado, de forma clara e objetiva, superou a alegação de que se aplicaria o §2º do artigo 975 do CPC, formulada ao argumento de que a prova nova corresponderia à circunstância de “somente agora, terem verificado como se comportou, juridicamente, o acórdão rescindendo”.  Considerou a Seção julgadora que a percepção tardia dos supostos vícios no julgado não constitui prova de coisa alguma, nem sequer em tese, e não existe, portanto, causa de pedir a respeito e, assim, concluiu o acórdão, o pedido assenta-se na tese de violação manifesta de normas jurídicas (art. 966, V, do CPC), à qual se aplica o prazo bienal do art. 975, caput, do Código de Processo Civil.

4.   A argumentação de que o prazo bienal regulado pelo § 2º do art. 975 do CPC deve ser contado da descoberta da prova nova, ou seja, do dia 30/09/2019, data em que os autores-embargantes acessaram o sítio eletrônico do Senado Federal para alcançar a Ata da 7ª Reunião Ordinária da Assembleia Nacional Constituinte, realizada em 20/09/1988, só foi apresentada nos embargos declaratórios, que não se prestam para inovar e, mesmo que assim não fosse, não houve qualquer justificativa para a impossibilidade, aliás sequer alegada, de acesso oportuno à tal prova, como exige o inciso VII do art. 966 do CPC.

4.   Embargos de declaração desprovidos.

Alegam os embargantes que, na ação rescisória com cumulação de pedidos, sendo apresentada como um dos fundamentos a obtenção de prova nova, o termo inicial do prazo decadencial é a data da descoberta de tal prova, no caso, 30/09/2019, tendo sido a ação ajuizada dentro do prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, em 19/09/2017, o que afasta a decadência; que não houve inovação recursal na argumentação de que o prazo decadencial deve ser contado da descoberta da prova nova, e sim “a contraposição aos argumentos contidos na decisão combatida, visto que, se os embargantes não tivessem impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o r. desembargador não conheceria do recurso na forma do art. 932 do NCPC”; que a justificativa para a impossibilidade de acesso anterior à prova “está presente na própria narrativa do r. desembargador, quando este noticia a data da descoberta da prova nova após o trânsito em julgado, sendo esta mera condição de raciocínio lógico, visto que, se tivesse conhecimento a teria utilizado no momento oportuno”; que, conforme alegaram nos primeiros embargos declaratórios, o julgado embargado “apresentou argumentação não correspondente a verdade dos fatos”.

A União ofereceu contrarrazões aos embargos declaratórios no evento 93, pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, por ausência dos vícios alegados e por não se prestar à rediscussão da lide.

É o relatório.

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Ação Rescisória (Seção) Nº 0003847-51.2019.4.02.0000/RJ

VOTO

01. Os presentes segundos embargos de declaração devem ser conhecidos, mas não providos.

02.Constou do v. voto embargado:

O acórdão embargado, sem qualquer contradição interna ou obscuridade, declarou a decadência do direito à propositura da ação rescisória, considerando que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 19/09/2017, e a ação rescisória foi ajuizada em 07/11/2019, após o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC.  O colegiado superou a alegação de que se aplicaria o §2º do artigo 975 do CPC, formulada ao argumento de que a prova nova corresponderia à circunstância de “somente agora, terem verificado como se comportou, juridicamente, o acórdão rescindendo”.  Considerou a Seção julgadora que a percepção tardia dos supostos vícios no julgado não constitui prova de coisa alguma, nem sequer em tese, e não existe, portanto, causa de pedir a respeito. Assim, concluiu o acórdão, o pedido assenta-se na tese de violação manifesta de normas jurídicas (art. 966, V, do CPC), à qual se aplica o prazo bienal do art. 975, caput, do Código de Processo Civil.

A argumentação de que o prazo bienal regulado pelo § 2º do art. 975 do CPC deve ser contado da descoberta da prova nova, ou seja, do dia 30/09/2019, data em que os autores-embargantes acessaram o sítio eletrônico do Senado Federal para alcançar a Ata da 7ª Reunião Ordinária da Assembleia Nacional Constituinte, realizada em 20/09/1988, só foi apresentada nos embargos declaratórios, que não se prestam para inovar e, ainda que assim não fosse, não houve qualquer justificativa para a impossibilidade, aliás sequer alegada, de acesso oportuno à tal prova, como exige o inciso VII do art. 966 do CPC.

Sobrevieram novos embargos nos quais se afirmou:

CUMPRE-NOS RESSALTAR QUE NÃO HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL, E SIM A CONTRAPOSIÇÃO AOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO COMBATIDA, VISTO QUE, SE OS EMBARGANTES NÃO TIVESSEM IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, O R DESEMBARGADOR NÃO CONHECERIA DO RECURSO NA FORMA DO ART 932 DO NCPC, IN VERBIS:

 ART. 932. INCUMBE AO RELATOR:

III – NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA;

Sem razão os Embargantes, o fato de o D. Desembargador-relator não ter decido monocraticamente, não induz qualquer prejulgamento que este possa ter adotado sobre a questão, mas sim caracteriza o exercício de uma faculdade, a de permitir a imediata discussão do tema pelo colegiado a que se encontra vinculado.

Por força do princípio da colegialidade, cabe aos Tribunais julgarem, em unidades coletivas, os processos que sejam de sua competência. Nada obsta, contudo, que algumas decisões de competência do colegiado possam ser delegadas aos Relatores, os quais atuam como representantes ou prepostos dos órgãos a que integram, uma vez que, ao fim e ao cabo, cabe ao referido órgão o pronunciamento final, naquela instância, sobre o tema objeto de resolução pelo Relator. Daí porque “É legítima, sob o ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, redação da Lei 9.756/98 [redação assemelhada ao atual 932 do CPC/2015]- desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado”. (MI 595 AgR, Relator CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 23-04-1999). 

Não se podendo olvidar, também, que “A ratio essendi do dispositivo [refere-se ao artigo 557 do CPC/1973, cuja redação é assemelhada ao atual 932 do CPC/2015], com a redação dada pelo art. 1º da Lei 9.756/98, visa desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa”. (STJ, AgRg no Ag n. 740.396/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/8/2006, DJ de 28/8/2006).

Ademais, entendo que, no caso em voga, prevalece a máxima in eo quod plus est semper inest et minus (quem pode o mais [no caso, decidir o tema, de plano, monocraticamente] pode o menos [submeter o tema, de imediato, à deliberação ao colegiado].

Logo, o artigo 932 confere, a meu sentir, uma faculdade ao Relator, o qual, se por bem entender, pode, de regra, submeter a matéria diretamente ao órgão colegiado a que se encontra vinculado.

Portanto, ao desamparo resta a asserção do Embargante.

03. Disse, ainda o Embargante: 

O R. DESEMBARADOR AFIRMOU EM SEU VOTO, NO TOCANTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTIIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A PROVA NOVA IN VERBIS:

“..........ainda que assim não fosse, não houve qualquer justificativa para a impossibilidade, aliás sequer alegada, de acesso oportuno à tal prova, como exige o inciso VII do art. 966 do CPC.”

AO CONTRARIO DO AFIRMADO, A JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO, ESTA PRESENTE NA PROPRIA NARRATIVA DO R. DESMBARGADOR, QUANDO ESTE NOTICIA A DATA DA DESCOBERTA DA PROVA NOVA APÓS O TRANSITO EM JULGADO, SENDO ESTA MERA CONDIÇÃO DE RACIOCÍNIO LOGICO, VISTO QUE, SE TIVESSE CONHECIMENTO A TERIA UTILIZADO NO MOMENTO OPORTUNO, IN VERBIS

: .......ou seja, do dia 30/09/2019, data em que os autores-embargantes acessaram o sítio eletrônico do Senado Federal para alcançar a Ata da 7ª Reunião Ordinária da Assembleia Nacional Constituinte, realizada em 20/09/1988 “

O R. DESEMBARADOR AFIRMOU EM SEU VOTO, IN VERBIS:

“ do dia 30/09/2019, data em que os autores-embargantes acessaram o sítio eletrônico do Senado Federal para alcançar a Ata da 7ª Reunião Ordinária da Assembleia Nacional Constituinte, realizada em 20/09/1988, só

OCORRE QUE,, EM SEU VOTO PRESENTE NO IDEX 44, O R. DESEMBARADOR AFIRMOU EM SEU VOTO, IN VERBIS:

“ Como se vê, não foi indicada, sequer em tese, qualquer prova nova, e não existe, portanto, a respeito, causa de pedir. ...........................

“ VALE DEIXAR PACIICADO, QUE NOS PRIMEIROS EMBARGOS, OS EMBARANTES SUCITARAM, IN VERBIS:

(......)

ANTE DO CONFRONTO ACIMA REALIZADO, VERIFICA-SE DE MODO INCONTESTE, QUE NO PRIMEIRO MOMENTO O R..DESEMBARGADOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS 26/34,, TENDO NA DECISÃO COMBATIDA, DESCRITO A SUA ORIGEM E A DATA DE SUA DE SUA OBTENÇÃO, VERBIS “” do dia 30/09/2019, data em que os autores-embargantes acessaram o sítio eletrônico do Senado Federal para alcançar a Ata da 7ª Reunião Ordinária da Assembleia Nacional Constituinte, realizada em 20/09/1988.....”, AGINDO MAIS UMA VEZ DE MODO DIVERSO DA REALIDADE FÁTICA, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO..

Não vislumbro a existência de contradição, ou seja, de conflito interno entre as proposições do v. voto objurgado.

Mas, ainda que assim não fosse, cumpre observar que o artigo 966, VII do CPC estabelece como hipótese de admissibilidade da ação rescisória, a obtenção “posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;”.

A prova nova a que se refere o Embargante seria uma Ata de Reunião Ordinária da Assembleia Nacional Constituinte. Trata-se de um documento de natureza pública e, por consequência, acessível aos interessados.

Sobre o acesso à prova nova, Didier poderá que “Se ainda era possível à parte produzir a prova no processo originário, e não o fez, não caberá rescisória. Esta somente será cabível, se a prova foi obtida ou se tornou possível em momento a partir do qual não se permitia mais produzi-la no processo originário”. (Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 13ª ed., p. 503).

A questão então é saber se documentos que se encontram em arquivos públicos, de livre acesso aos interessados, que envolvam aspectos envoltos no contexto das argumentações trazidas pela parte no processo originário, podem ser, de ordinário,  considerados como ignorados pela parte e, por consequência, que não poderia deles ter feito uso no processo originário.

Entendo que, em geral, documentos existentes em arquivos públicos não devem ser considerados documentos novos, para fins de ações rescisórias, uma vez que podem, oportunamente, ser objeto de pesquisa para fundamentação dos argumentos trazidas pelas partes. Cabe à parte, apenas, procurá-los, sendo certo que, “Documento novo para efeito da ação rescisória significa a prova instrumental, cuja existência o autor, na ação anterior, ignorava ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (c. p. c., art. 485, VII). Não satisfaz tais requisitos o documento que o autor da rescisória considerava irrelevante”. (STJ, AR n. 115/SP, relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Primeira Seção, julgado em 5/9/1989, DJ de 2/10/1989). 

A meu sentir, se a parte não realizou um levantamento adequado, em acervos públicos, no intento de obter informações e documentos hábeis a dar suporte a seus argumentos, não me parece que, legitimamente, possa considerar tais documentos, efetivamente, como ignorados ou que deles não se poderia fazer uso oportuno.

Veja-se que o c. Superior Tribunal de Justiça conta com precedentes inadmitindo documentos constantes de registros públicos como documentos novos para fins de autorizar o manejo de ações rescisórias:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA, RESOLUÇÃO E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS. PROPOSITURA PELO REU REVEL. POSSIBILIDADE. AMBITO RESTRITO. ALEGADA AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRENCIA. AFORISMOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. NÃO INCIDENCIA DA REGRA DE COMPETENCIA ABSOLUTA DO ART. 95, CPC. PRESCINDIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE AMBOS OS CONJUGES PARA AS AÇÕES POSSESSORIAS. CPC, ART. 10. INTERPELAÇÃO PREVIA (ART. 1. DO DL 745/69) - ADOÇÃO, PELA DECISÃO RESCINDENDA, DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE A EPOCA. ENUNCIADO SUMULAR (N. 76/STJ). DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I – (......)

VI - Não se qualifica como "documento novo", para efeito do disposto no art. 458, VII, CPC, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis que poderia, sem qualquer dificuldade, ter sido obtida pelo autor da rescisória quando em curso a precedente ação. (REsp n. 19.992/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13/3/1995, DJ de 17/4/1995, p. 9581.)

CIVIL / PROCESSUAL. AÇÃO RESCISORIA. DOLO. PROVA FALSA. DOCUMENTOS NOVOS.

1- (......)

2- O documento novo que ensejaria rescisão de sentença e aquele que, ainda que produzido anteriormente, não pode ser obtido pela parte, por ignorar a sua existência e, além de tudo, quando, por si só, pudesse ensejar pronunciamento favorável a quem o produz, descaracterizado como tal o documento extraído de assentos públicos. (REsp n. 9.188/PR, relator Ministro Dias Trindade, Terceira Turma, julgado em 13/5/1991, DJ de 10/6/1991, p. 7848.).

Portanto, entendo por inadmissível qualificar a aludia Ata, que sempre esteve acessível à parte, como documento novo.

04. Por fim, observo que o artigo 966, VII do CPC reclama que a prova hábil a dar trânsito à ação rescisória seja “capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;”

Constou do voto cuja rescisão se busca:

Neste ponto, essencial notar que os motivos que lastrearam a sentença e o voto condutor do referido acórdão não destoaram do entendimento sufragado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 231/RJ, da Relatoria do Ministro MOREIRA ALVES, DJU 05.08.1992, quanto à impossibilidade, após a promulgação da Constituição da República de 1988, da chamada “ascensão funcional”, com a transposição de ocupantes de cargos de uma determinada carreira para outra diferente.

É certo que, para afastar a incidência do referido precedente da Corte Constitucional, os Autores sustentaram que os cargos de Escrivão e Agente da Polícia Federal estariam situados na mesma carreira do cargo de Delegado da Polícia Federal, qual seja: a “Carreira de Policial Federal”. Logo, o pleito autoral não versaria acerca de “ascensão funcional”, mas de efetiva promoção entre cargos situados na mesma carreira.

Todavia, tal qual considerou o relator do acórdão rescindendo em sua fundamentação, é entendimento assente no âmbito deste Eg. Tribunal o de que os cargos de Escrivão e Agente não pertencem à mesma carreira do de Delegado da Polícia Federal (vide AC 90.02.0079-0, Rel. Des Fed. ALBERTO NOGUEIRA, DJU 25.04.1991; AC 66682, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJU 10.02.2000 e AMS 95.02.20862-5, Rel. Des. Fed. FREDEIRO GUEIROS, DJU 20.03.1997). Aliás, a 4ª Seção Especializada deste Eg. Tribunal, no julgamento da Ação Rescisória nº 1562, da relatoria do Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJ 14.05.2008, consolidou o mesmo entendimento ao concluir que “a referência vocabular artigo 1º, do Decreto-lei 2251/85, pertine, em realidade, à figura do quadro, e não da carreira”.

(......)

Nota-se que a parte autora, na demanda originária, fundamentou a sua pretensão em dois institutos diversos. Primeiro sustentou fazer jus à chamada “ascensão funcional” que, consoante lição extraída do “Manual de Direito Administrativo” de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, 14 ed, Rio de Janeiro: LumenJuris, 2005, p.496, “é forma de progressão pela qual o servidor é elevado de cargo situado na classe mais elevada de uma carreira para cargo da classe inicial de carreira diversa ou de carreira tida como complementar da anterior”. Já num segundo momento, ao argumento de identidade entre as carreiras, aduziu que a pretensão seria de “promoção” que, também nas lições de CARVALHO FILHO, “é forma de provimento pelo qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada. É a forma mais comum de progressão funcional”.

(......)

De igual maneira, a alegação de que o acórdão rescindendo afrontou o inciso XXXVI do art. 5^o da Constituição Federal pelo fato de não ter reconhecido a existência do direito adquirido dos Autores à pretendida “promoção” não pode ser acolhida, porquanto, conforme se retira da exordial, é fato incontroverso o de que “a pretensão de progressão funcional ao cargo de Delegado de Polícia Federal refere-se à permissão contida em norma anterior à Constituição Federal de 1988 e cujos requisitos para o preenchimento do cargo em questão foram devidamente cumpridos, só que em data posterior ao advento da CF/88”, não havendo que se falar, conforme entendimento consolidado no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, em “direito adquirido contra a Constituição” (RE 157538/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 27.08.1993).

(......)

Não houve, portanto, qualquer equívoco com relação aos fatos trazidos aos autos, pois, realmente, os Autores - Escrivão e Agente da Polícia Federal-  pretenderam ser alçados ao cargo de Delegado da Polícia Federal, valendo-se, alternativamente, de argumentação acerca do cabimento de ascensão funcional e de promoção. Se, a partir de tais fatos, o acórdão entendeu por manter a improcedência do pedido, seja por afastar a possibilidade de promoção entre carreiras diversas, seja por entender inadmissível a ascensão após a Constituição da República,  trata-se de atividade de interpretação baseada nos fatos narrados e comprovados nos autos, ou seja, conclusão a que chegou por meio de raciocínio, exposto na motivação, o que não se confunde com erro de fato suscetível de gerar a rescisão do julgado.

De outra banda, constou da inicial:

No documento ora trazido ao corpo dos autos, comprova indubitavelmente a presença segura da figura da Carreira na Polícia Federal e não carreiras, conforme a decisão ora hostilizada. Referendando a afirmativa acima, transcreveremos das notas taquigráficas da CF/88, devendo se observar a Emenda nº 292 da autoria do então Constituinte Nelson Jobim.

(......)

§ 1º A policia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: ...

É evidente, portanto, mesmo em exame perfunctório nem é necessário muito esforço para perceber que o pensamento do legislador constituinte originário ao elaborar a norma, deixou consignado em suas palavras que se trata da policia federal ser um órgão estruturado em “carreira” e não em “carreiras”, de forma que, se estabeleceu com essa redação, a compatibilidade com as demais polícias rodoviária e ferroviária federal.

Não me parece correta a conclusão a que chegou o Embargante.

Uma carreira é composta por cargos, os quais consistem em um “conjunto de atribuições e responsabilidades” (art. 3º da Lei nº 8.112/1990). Uma carreira pode ser composta por cargos diferentes. Portanto, a circunstância de pertencer a uma carreira, por si só, não permite a passagem para cargos distintos.

A própria Carta Magna impõe, como regra geral, o concurso público para ingresso nos cargos e não nas carreiras:

Art. 37. (......)

I – (......)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

E isso se dá pelo fato de o indivíduo ingressar em um cargo que poderá ser de carreira ou isolado. Daí porque a Lei 8.112/1990 estatui que: “A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade” (art. 10).

Assim, os vocábulos cargo e carreira não podem ser tomados como sinônimos, uma vez que contam com sentidos distintos. Por esta razão, já restou assentado que: “A promoção na carreira do servidor público se dá no mesmo cargo originalmente ocupado pelo servidor, não estando a sua aposentadoria condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1°, III, da Constituição Federal, que se refere à ocupação de novo cargo pelo agente público) (STF, ARE 1266034 AgR, Segunda Turma, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação: 04/09/2020),

Neste eito, ainda que pudesse ser considerado que o cargo ocupado pelo Autor integra a mesma carreira dos Delegados de Polícia Federal, tal circunstância, não confere a qualidade atribuída a Ata aludida pelo Embargante, pois, convém frisar que “O documento novo, apto a amparar o pedido rescisório, é aquele que já existia ao tempo da sentença rescindenda, mas não pode ser utilizado pela parte interessada na demanda originária, seja porque ignorava a sua existência, seja porque dele não pode fazer uso em tempo. Exige-se, ainda, em qualquer caso, que o documento seja capaz de, por si só, assegurar o pronunciamento judicial favorável ao autor da rescisória. (STJ, AR n. 5.254/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 30/5/2022.).

Em não sendo viável estabelecer, de plano, uma relação de imediatidade entre o documento asseverado como novo e a modificação do julgado em favor do autor da rescisória, descabe falar em documento novo.

05. Em suma, o cotejo do contido no voto embargado com as alegações do Embargante denotam que, em verdade, sob o argumento de que haveria contradições e omissões no decisum, verifica-se apenas o inconformismo e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1213226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 22/11/2016).

06. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos segundos declaratórios.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001117833v5 e do código CRC f02cbed5.

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Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 22/9/2022, às 21:6:37

Ação Rescisória (Seção) Nº 0003847-51.2019.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Alegada a existência de contradições no acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas, não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, impõe-se o seu não provimento.

2. Como exposto no acórdão embargado, não há obscuridade ou contradição relacionada ao reconhecimento da decadência do direito à propositura da ação rescisória, considerando que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 19/09/2017, e a ação rescisória foi ajuizada em 07/11/2019, após o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC.

3.  Também foi considerado no julgado embargado que a argumentação de que o prazo bienal regulado pelo § 2º do art. 975 do CPC deve ser contado da descoberta da alegada prova nova, ou seja, do dia 30/09/2019, data em que os autores-embargantes acessaram o sítio eletrônico do Senado Federal para alcançar a Ata da 7ª Reunião Ordinária da Assembleia Nacional Constituinte, realizada em 20/09/1988, só foi apresentada nos embargos declaratórios, que não se prestam para inovar e, mesmo que assim não fosse, não houve qualquer justificativa para a impossibilidade, aliás sequer alegada, de acesso oportuno à tal prova, como exige o inciso VII do art. 966 do CPC.

4. Agora, os segundos embargos declaratórios, a pretexto de apontar contradições, voltam a rediscutir as questões já julgadas, pelo que não têm como prosperar.

5. O artigo 932 do CPC elenca hipóteses em que o Relator pode, monocraticamente, não conhecer do recurso, o que não impede a análise das mesmas questões diretamente pelo órgão colegiado competente.

6. Registre-se, obter dictum, que documentos públicos que sempre estiveram acessíveis não se qualificam como prova nova para fins de autorizar o manejo de ações rescisórias, e que a referência, na Ata da Assembleia Nacional Constituinte, a uma única carreira na Polícia Federal não torna tal documento capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável aos autores, sabido que a carreira é composta por cargos, consistentes em um “conjunto de atribuições e responsabilidades” (art. 3º da Lei nº 8.112/1990), e que cada carreira pode ser composta por cargos diferentes, de modo que a circunstância de pertencer a uma carreira, por si só, não permite a passagem para cargos distintos.  Assim, ainda que superada pudesse ser a decadência, o que não é o caso, não estaria presente, sequer em tese, a hipótese de rescindibilidade de que trata o artigo 966, VII, do CPC.

7.  Embargos de declaração desprovidos.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Licenciado, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Luiz Paulo Araújo e Leticia De Santis Mello, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001117834v8 e do código CRC 20cb08c4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 22/9/2022, às 21:6:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022

Ação Rescisória (Seção) Nº 0003847-51.2019.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.