Apelação Cível Nº 5058382-57.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por L. R. E. (Evento 7, APELAÇÃO 1) contra a sentença, proferida pela MM. Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, artigo 485, I e IV e § 3º e Lei n.º 12.016/2009, artigo 10). Sem custas a recolher e sem honorários advocatícios (Lei n.º 12.016/2009, artigo 25).

 No caso em tela, L. R. E. impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, pelo fato de não ter concluído o seu processo administrativo de concessão de pensão por morte formulado em 10/01/2022.

O juiz sentenciante entendeu que, não tendo o INSS cumprido com as obrigações assumidas no acordo homologado pelo STF, o manejo do mandado de segurança não se mostra como meio adequado para satisfazer a pretensão autoral, eis que a demora em foco já é suficiente para caracterizar o interesse processual da pessoa interessada para valer-se das vias comuns.

Em suas razões recursais, requer seja a sentença reformada para determinar a imediata análise do requerimento administrativo formulado pelo Impetrante perante o INSS. Sustenta que não pretende a obtenção do mérito da causa, mas apenas que a Autarquia dê prosseguimento e conclua o requerimento administrativo.

Contrarrazões apresentadas no Evento 13 – CONTRAZ1.

 Remetidos os autos a este Tribunal, deles teve vista o Ministério Público Federal, que opinou pela ausência de interesse público a ensejar sua intervenção no feito.

  É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001117285v2 e do código CRC 1d11d01e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 22/8/2022, às 17:9:22

Apelação Cível Nº 5058382-57.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se Apelação Cível interposta por L. R. E. contra a sentença, proferida pela MM. Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, artigo 485, I e IV e § 3º e Lei n.º 12.016/2009, artigo 10). Sem custas a recolher e sem honorários advocatícios (Lei n.º 12.016/2009, artigo 25).

O juiz sentenciante entendeu que, não tendo o INSS cumprido com as obrigações assumidas no acordo homologado pelo STF, o manejo do mandado de segurança não se mostra como meio adequado para satisfazer a pretensão autoral, eis que a demora em foco já é suficiente para caracterizar o interesse processual da pessoa interessada para valer-se das vias comuns.

No caso dos autos, a autora (ora Recorrente) impetrou o presente mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de ilegalidade flagrante tendo em vista que fora extrapolado o prazo legal para a análise de requerimento administrativo para concessão de benefício de pensão por morte formulado em 10/01/22.

Em suas razões recursais, requer seja a sentença reformada para determinar a imediata análise do requerimento administrativo formulado pelo Impetrante perante o INSS. Aduz que o direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal da Autarquia, eis que até o presente momento o seu requerimento sequer fora analisado.

De fato, merece reforma a decisão ora guerreada. O impetrante demonstrou a inércia do INSS em apreciar seu requerimento administrativo, sendo certo que a Autarquia não cumpriu os prazos estabelecidos na lei.

Cabe ainda frisar que a controvérsia aqui discutida cinge-se à ausência de apreciação do requerimento administrativo por parte da Autarquia, o que viola direito líquido e certo, não se estendendo portanto a pedido quanto ao julgamento do mérito.

Observa-se, contudo, que a petição inicial do mandamus foi liminarmente indeferida e a ausência de notificação da autoridade impetrada para prestar informações não permite que se profira juízo de mérito sobre os fatos, não estando a causa madura para julgamento. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Admite-se o mandamus para fins de pedido de reconhecimento do direito à concessão de benefício de aposentadoria nas hipóteses de se computar o intervalo em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, intercalado com contribuição, na linha dos precedentes desta Corte. 3. Caso em que, ausente a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, não se encontra a causa madura para julgamento, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja recebida a petição inicial e o feito prossiga regularmente. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5007001-35.2020.4.04.7005, Turma Regional Suplementar, Relator: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, DJe: 04/10/2021)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, contados da conclusão da fase instrutória.  3. Caso em que, ausente a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, não se encontra a causa madura para julgamento, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja recebida a petição inicial e o feito prossiga regularmente.   (TRF4, AC 5006246-14.2020.4.04.7004, Turma Regional Suplementar, Relator: Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, DJe: 17/12/2020)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO-APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, não cabe ao Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, ingressar no mérito do writ, pois não há falar em causa madura se a autoridade apontada como coatora não foi, em nenhum momento, notificada para prestar informações. 2. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão na parte em que julgou o mérito do mandado de segurança, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular processamento da ação mandamental (STJ - 5ªT., Resp 723.426-Edcl, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES, DJ: 20-10-2008)

 Dessa forma, considerando que a extinção do feito sem a notificação da autoridade coatora para prestar informações evidencia que o writ não está em condições de imediato julgamento, deixo de aplicar o inciso I, § 3º, do artigo 1013, do CPC/15. Sendo assim, acolho o recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja recebida a petição inicial e o feito prossiga regularmente.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, para anular a sentença nos termos acima, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001117286v2 e do código CRC 4317a033.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 20/9/2022, às 18:19:49

Apelação Cível Nº 5058382-57.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

 PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETORNO AO JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

- Apelação Cível interposta por L. R. E. contra a sentença, proferida pela MM. Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, artigo 485, I e IV e § 3º e Lei n.º 12.016/2009, artigo 10). Sem custas a recolher e sem honorários advocatícios (Lei n.º 12.016/2009, artigo 25).

- O juiz sentenciante entendeu que, não tendo o INSS cumprido com as obrigações assumidas no acordo homologado pelo STF, o manejo do mandado de segurança não se mostra como meio adequado para satisfazer a pretensão autoral, eis que a demora em foco já é suficiente para caracterizar o interesse processual da pessoa interessada para valer-se das vias comuns.

- No caso dos autos, a autora (ora Recorrente) impetrou o presente mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de ilegalidade flagrante tendo em vista que fora extrapolado o prazo legal para a análise de requerimento administrativo para concessão de benefício de pensão por morte formulado em 10/01/22.

- Em suas razões recursais, requer seja a sentença reformada para determinar a imediata análise do requerimento administrativo formulado pelo Impetrante perante o INSS. Aduz que o direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal da Autarquia, eis que até o presente momento o seu requerimento sequer fora analisado.

- Merece reforma a decisão ora guerreada. O impetrante demonstrou a inércia do INSS em apreciar seu requerimento administrativo, sendo certo que a Autarquia não cumpriu os prazos estabelecidos na lei.

- Cabe ainda frisar que a controvérsia aqui discutida cinge-se à ausência de apreciação do requerimento administrativo por parte da Autarquia, o que viola direito líquido e certo, não se estendendo portanto a pedido quanto ao julgamento do mérito.

- Considerando que a extinção do feito sem a notificação da autoridade coatora para prestar informações evidencia que o writ não está em condições de imediato julgamento, deixo de aplicar o inciso I, § 3º, do artigo 1013, do CPC/15.

- Recurso acolhido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja recebida a petição inicial e o feito prossiga regularmente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, para anular a sentença nos termos acima, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001117287v3 e do código CRC 76c6af1b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 20/9/2022, às 18:19:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2022

Apelação Cível Nº 5058382-57.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário