Apelação Criminal Nº 0001730-77.2014.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por C. M. S. MICHALSKY (evento 164, DOC65 - JFRJ) contra sentença prolatada em 24/4/2019, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (evento 162, SENT69 - JFRJ), que:

1. Condenou a ré, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa (cada dia correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato);

2. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, devendo ser cumprida em instituição a ser definida quando da audiência admonitória, numa jornada semanal de no mínimo 7 e no máximo 14 horas, e prestação pecuniária no valor de R$ 998,00, para entidade com destinação social, a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal.

A materialidade do crime, de acordo com a sentença, restou demonstrada a partir da documentação relativa ao benefício previdenciário da ré, contida no inquérito policial, onde constam vínculos trabalhistas tidos como inexistentes (referentes às empresas AGRO ROSA REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e CHS CONSTRUÇÕES LTDA). Consta do inquérito, outrossim, termos de rescisão de contrato de trabalho e demonstrativos de pagamento de férias e salários assinados pela ré, documentos que foram atestados como falsos. Em relação à autoria, a ré não contestou tais assinaturas e, em seu interrogatório judicial, confirmou que não trabalhou nas empresas relacionadas.

Sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, assim como agravantes ou atenuantes, ausentes causas de diminuição da pena, a pena base somente foi elevada em função da causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, tornando-se definitiva a pena privativa de liberdade em 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, sendo substituída por 2 penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 998,00). A ré também foi condenada ao pagamento de 13 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito.

O MPF denunciou CIRLEIDE (evento 68, DOC6  - JFRJ) como incursa nas penas do art. 171, §3º, do CP, com base no fato de que a acusada teria requerido e obtido, em 20/12/2001, na APS de Resende/RJ, aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de vínculos trabalhistas falsos, com duração até setembro de 2013, causando prejuízo ao INSS na ordem de R$ 381.468,91, entre 20/12/2001 e 30/09/2013, quando o benefício foi suspenso.

Decisão do Juízo a quo no evento 165, DESPADEC108 - JFRJ - recebendo a apelação do réu.

Em suas razões de recurso (evento 168, DOC67 - JFRJ), a apelante sustenta que não há comprovação da materialidade da infração, por não ter havido perícia nos documentos que basearam a acusação.

Pondera que apenas admitiu ter assinado alguns documentos apresentados a ela por um despachante, mas não reconheceu ter praticado o crime.

Assevera que não tinha ciência da forma pela qual seu benefício teria sido deferido, e que acreditou que o pedido de concessão se baseara em documentos idôneos.

Enfatiza que não há prova testemunhal que corrobore a tese da acusação.

Contrarrazões do Ministério Público Federal (evento 172, DOC68 - JFRJ), em que o Parquet federal afirma que é robusto o conjunto de provas de que a ré, ora apelante, cometeu o crime de estelionato, e que ela sequer se defendeu, por ocasião da auditoria realizada pelo INSS, que apurou os 2 vínculos trabalhistas fraudulentos que embasaram seu pedido de concessão de benefício.

Sustenta não ser obrigatória a realização de perícia, desde que a falsidade possa ser comprovada por outros meios, como foi pela auditoria da autarquia previdenciária.

Parecer do MPF (evento 11, DOC10 - JFRJ, fls. 1/5) opinando pela manutenção da sentença.

É o relatório. À revisão.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001090789v10 e do código CRC 23963ebc.

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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 12/09/2022, às 21:34:48

Apelação Criminal Nº 0001730-77.2014.4.02.5104/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por C. M. S. MICHALSKY (evento 164, DOC65 - JFRJ) contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (evento 162, SENT69 - JFRJ), que condenou a ré, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

A denúncia (evento 68, DOC6  - JFRJ) descreve que a ré, ora apelante, requereu e obteve aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42.119.446.906-7), indevidamente, em 20/12/2001, na Agência da Previdência Social em Resende/RJ, com duração até setembro de 2013.

O Juízo de 1º grau entendeu provadas autoria e materialidade do crime, com base em relatório do INSS e no interrogatório da ré. Não foram aplicadas na sentença circunstâncias judiciais desfavoráveis, nem agravantes ou atenuantes, ausentes também causas de diminuição da pena. A pena base foi acrescida pela causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, tornada definitiva a pena privativa de liberdade em 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, sendo substituída por 2 penas restritivas de direitos. A ré também foi condenada ao pagamento de 13 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito.

Em suas razões recursais (evento 168, DOC67 - JFRJ, fls. 1/6), a defesa argui falta de perícia nos documentos que basearam a acusação; que houve boa-fé, em relação ao pedido de concessão do benefício, por acreditar que estava amparado em documentos idôneos; e que não há prova testemunhal do crime.

Compulsando o conjunto fático probatório acostado aos autos, verifico que a materialidade delitiva restou comprovada pela documentação constante do processo de auditoria do benefício 42/119.446.906-7 (evento 1, DOC2, evento 1, DOC3 e evento 1, DOC4 - IPL), onde se encontram os dados completos dos 2 vínculos falsos utilizados para a concessão do benefício. A auditoria é meio suficiente para a prova, ainda que não tenha havido perícia.

A autoria, por sua vez, restou demonstrada pelo interrogatório da ré em juízo, que não contestou ser sua a assinatura aposta nos termos de rescisão do contrato de trabalho e demonstrativos de pagamento de férias e de salário, que foram forjados para dar sustentação aos vínculos trabalhistas inexistentes. Da mesma forma, a ré confessou que não trabalhou nas 2 empresas cujos vínculos eram falsos.

A ré foi condenada, em primeira instância, por utilizar vínculo empregatício falso com as empresas Agro Rosa Representação, Importação e Exportação Ltda., de 8/1/1988 a 25/10/1994, e CHS Construções LTDA, de 12/9/1994 a 27/9/2001, para obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ressalte-se, ainda quanto à materialidade, as conclusões do Evento 1/IPL - OUT4, fls. 26/28 - Monitoramento Operacional de Benefício, assinado pelo analista do Seguro Social Eduardo Cunha Barbosa:

"10 – (...) anexamos também cópia de Relatório de Diligência Fiscal nº 332/2006  (fls. 221 a 242) onde o Auditor Fiscal em seu relatório afirma o seguinte (fls. 223): "...No sistema de arrecadação da Previdência, em consulta ao extrato de Conta-Corrente de Estabelecimento, verificam-se contribuições recolhidas regularmente pela empresa, de 01/1988 a 12/1995, indicando que neste período estava em atividade." e continua em fls. 224 "... No sistema CADED-Cadastro Geral de Empresas, do Ministério do Trabalho, verifica-se movimentos de admissão e desligamento de empregados até 01/1999"; e continua em outro parágrafo: "...Portanto, diante de todo o exposto e pela análise das informações contidas nos diversos sistemas e órgãos consultados, pode-se concluir pela paralisação das atividades da empresa a partir de 1999, não sendo possível, consequentemente, nenhum vínculo empregatício em período posterior." Além disso, em ofício encaminhado a sócio da mesma, nos foi respondido o seguinte (fls. 152): "... vimos através deste, afirmar que a pessoa referida nunca fez parte do quadro de funcionários de nossa empresa." Então, com esse conjunto de provas, formamos convicção de que o vínculo empregatício entre a Sra. Cirleide Maria da Silva Michalsky e a empresa CHS CONSTRUÇÕES LTDA entre 12.09.1994 a 27.09.2001 não existiu pelos diversos motivos apontados acima;

11 - Com relação à empresa AGRO ROSA REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e suposto vínculo entre 08.01.1988 a 25.10.1994 temos as seguintes observações a serem feitas: a GFIP que transmitiu este vínculo é fortemente extemporânea pois ela fora transmitida em 28.03.2002, muito tempo depois da paralisação da empresa; em RAIS da época entre 1988 e 1994, a Sra. C. M. S. Michalsky não consta nenhuma (fls. 159 a 163) delas; a última movimentação de recolhimento previdenciário data de 09/1993; em consulta ao SINTEGRA observamos que ela consta como não habilitada desde 10.05.1997 (fls. 192); além disso, corrobora com a inexistência com a inexistência do vínculo o fato de que a GFIP fora criada pelo decreto nº 3048/1999 para fatos geradores a partir de 1999 e não 1988, como o caso.”

(grifos apostos)

A defesa também sustenta que não foi comprovado o dolo da conduta atribuída à ré.

Todavia, não assiste razão à apelante. Vejamos.

Retirando-se do cômputo do benefício NB 42.119.446.906-7 os períodos laborados junto a essas empresas, C. M. S. MICHALSKY não possuiria os requisitos mínimos necessários para a concessão de aposentadoria.

A inserção de dados extemporâneos gerou benefício previdenciário indevido, que se manteve pelo período compreendido entre dezembro de 2001 a setembro de 2013. Os valores recebidos fraudulentamente foram sacados e utilizados pela ré, causando prejuízos aos cofres públicos na ordem de R$ 381.468,91 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos).

A apelante afirma que não tinha ciência da forma pela qual seu benefício teria sido deferido, e que acreditou que o pedido de concessão se baseara em documentos idôneos, entregues por meio de despachante.

Sem tais vínculos, o tempo total de contribuição reduziu-se sobremaneira. Não é crível que a apelante não soubesse que estava requerendo benefício previdenciário fraudulento. As circunstâncias do acordo firmado com o despachante evidenciam que ela tinha plena ciência da ilegalidade da aposentadoria pleiteada.

Ademais, em juízo, a ré não apontou nada que pudesse indicar vício de vontade, ao assinar documentos referentes a empresas em que ela, assumidamente, não exerceu atividade. Portanto, o dolo está evidenciado.

Ante o exposto, entendo estar provada a utilização dolosa de vínculos empregatícios irregulares na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à ré, causando prejuízo em desfavor da Autarquia Previdenciária, devendo ser mantida a condenação.

Passo à apreciação da pena cominada.

Na primeira fase da dosimetria (evento 162, SENT69 - JFRJ, fls. 7/10), o MM. Juiz sentenciante fixou a pena em 1 ano de reclusão, inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59, caput, do CP. À falta de circunstâncias agravantes, a pena foi mantida no mínimo. Por fim, presente a causa de aumento de pena do art. 171, § 3º, do CP, a pena privativa de liberdade tornou-se definitiva no patamar de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto.

Assim sendo, comprovadas a autoria, materialidade e dolo para a prática do crime do artigo 171, § 3º do Código Penal, a condenação da apelante deverá ser mantida. Ausente qualquer reparo a ser feito na pena privativa de liberdade cominada à ré, tendo sido aplicados substitutivos penais conforme autorização do art. 44 do CP.

Seguindo o critério de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, esta foi corretamente aplicada no patamar de 13 dias-multa, cada dia-multa correspondendo a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atendido o perfil socioeconômico da ré.

Diante do exposto,

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001090797v14 e do código CRC 32023a14.

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Apelação Criminal Nº 0001730-77.2014.4.02.5104/RJ

EMENTA

PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO – AUTORIA E MATERIALIDADE – DOLO

1. Materialidade delitiva comprovada pela documentação constante do processo de auditoria do benefício, onde se encontram os dados completos dos 2 vínculos falsos utilizados para a concessão do benefício. 

2. Autoria demonstrada pelo interrogatório da ré em juízo, que não contestou ser sua a assinatura aposta nos termos de rescisão do contrato de trabalho e demonstrativos de pagamento de férias e de salário forjados para dar sustentação aos vínculos trabalhistas inexistentes. Da mesma forma, a ré confessou que não trabalhou nas 2 empresas cujos vínculos eram falsos.

3. Nada foi apontado em juízo que pudesse indicar vício de vontade da ré, ao assinar documentos referentes a empresas em que ela, assumidamente, não exerceu atividade. Dolo evidenciado.

4. Apelação da defesa a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001116590v3 e do código CRC 017f781e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2022

Apelação Criminal Nº 0001730-77.2014.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário