Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010172-83.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por F. R. D. A. A., I. G. M., J. N. R. D. C., M. D. A. S. F. e M. M. M. P., em face de acórdão, que, por unanimidade, suspendeu o agravo de instrumento interposto antes de apreciar o mérito, nos termos da ementa que segue:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO VICE-PRESIDÊNCIA TRF2.

1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na execução individual de sentença coletiva, que determina que "o cumprimento de sentença seguirá com a intimação do demandado, se for o caso, e após a liquidação de valores cuja execução se requer." A controvérsia consiste na análise da necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo.

2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente do mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6), impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, em 19 de janeiro de 2009, que objetivou o incremento nos vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas da parcela remuneratória referente à vantagem pecuniária denominada GDIBGE (Gratificação por Desempenho Individual - art. 80 da Lei n° 11.355/2006) na mesma proporção como era paga aos servidores em atividade.

3. Existência de decisão da Vice-Presidência desta Corte, na data de 21.9.2021, determinando a suspensão de todos os processos que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise seja a necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva, como no caso.

4. Considerando que a divergência existente nos autos se refere à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema pela Vice-Presidência desta Corte, impõe-se a suspensão do recurso e do processo de origem, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, até a definição da controvérsia.

5. Agravo de instrumento e processo de origem (nº 0002220-35.2019.4.02.5101) suspensos.

 

Em suas razões recursais, os embargantes sustentam, em síntese, que existem omissões e erro material no acórdão. Ressaltam que o recurso somente versou sobre as seguintes teses: (i) ilegitimidade ativa dos agravados por terem se aposentado após a impetração do writ coletivo; (ii) ilegitimidade ativa dos agravados, por ausência de prova de filiação à associação impetrante do writ coletivo, na data de impetração da segurança ou no momento do trânsito em julgado; (iii) prescrição da pretensão executória e quinquenal. Acrescentam que não houve recurso da decisão que afastou expressamente a necessidade de liquidação prévia do título executivo, de modo que a questão precluiu, conforme arts. 505 e 507 do CPC. Ao final, pedem seja sanado o erro material, para que seja negando provimento ao presente agravo de instrumento interposto pelo IBGE.

Contrarrazões (evento 53).

É o relatório. Peço dia para julgamento.                   



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010172-83.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por F. R. D. A. A., I. G. M., J. N. R. D. C., M. D. A. S. F. e M. M. M. P., com propósito de suprir suposto erro material e omissões, visando, ao final, a rejeição do agravo de instrumento. Entendem que a suspensão não é possível, uma vez que existe preclusão quanto a necessidade de liquidação prévia, questão que, inclusive, nem foi objeto do recurso.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Assiste razão, em parte, aos embargantes, devendo a omissão e o erro material existentes quanto à suspensão do processo ser sanadas.

No caso, o agravo de instrumento apenas abordou as seguintes teses, sobre as quais não houve qualquer manifestação no julgado: (i) ilegitimidade ativa dos agravados por terem se aposentado após a impetração do writ coletivo; (ii) ilegitimidade ativa dos agravados, por ausência de prova de filiação à associação impetrante do writ coletivo, na data de impetração da segurança ou no momento do trânsito em julgado; (iii) prescrição da pretensão executória e quinquenal. Logo, como não se trata de caso de suspensão do processo, considerando que tal matéria restou preclusa, passo à análise do mérito do recurso de agravo de instrumento.

Todavia, antes de adentrar no mérito, cumpre consignar que, após análise minuciosa da ação coletiva nº 0002254-59.2009.4.02.5101, venho me posicionando nesta Turma no sentido de que o título formado no referido processo é inexigível, pelas seguintes razões: (i) pela inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante n.º 20, porquanto, após as avaliações, que começaram a partir da regulamentação em junho/2008, não haveria o que se implementar nos contracheques dos substituídos, tampouco o mandado de segurança se presta a executar valores pretéritos a sua impetração (Súmula 271 STF), consoante art. 475-L e art. 741, inciso II, do CPC/73 c/c art. 1.057 do CPC; (ii) pela ilegitimidade ativa, quando os exequentes não comprovam que eram aposentados filiados à associação até a data da impetração do mandado de segurança coletivo, a teor do art. 525, II, CPC; (iii) pela inexigibilidade do título em razão da instauração de execução sem prévia liquidação do julgado, com fulcro no art. 485, IV, c/c o art. 783, do CPC, e pelo reconhecimento de eventual prescrição da pretensão executória em caso de ajuizamento de nova demanda.

Na espécie, quanto à pretensão de ver reconhecida a prescrição da pretensão executória, tratando-se de execução individual de sentença coletiva, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento de recurso repetitivo, já decidiu que o prazo da prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA   PROFERIDA   NA   DEMANDA   COLETIVA.   DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

[...]

9.  Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90.

10.  Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito.

11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na  direção  de  que  o  termo a quo da prescrição para que se possa aforar  execução  individual  de  sentença  coletiva é o trânsito em julgado,  sem  qualquer  ressalva  à  necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro  Jorge  Mussi,  Quinta  Turma,  DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS,  Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014;  AgRg  no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira  Turma,  DJe  4/2/2014;  EDcl  no  REsp  1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013.

12.  Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição.

13.  Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

14.  Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.”

(STJ, Primeira Seção, REsp 1388000, Rel. para Acórdão Min. Og Fernandes, DJ 26.8.2015) – grifos nossos.

 

O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No mesmo sentido, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública.

Por outro lado, apesar da prescrição executiva ser de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado do decisum condenatório, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tal prazo é passível de incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal.

Configurada a interrupção do prazo da prescrição executiva, o mesmo terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do referido decreto, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, não podendo ser inferior a 5 anos, nos termos da Súmula 383, do STF.

No caso em apreço, tem-se que a sentença coletiva de nº 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6) transitou em julgado em 9.8.2011, ocasião na qual se iniciou a contagem da prescrição executória, que se findaria em agosto de 2016. Entretanto, houve interrupção do prazo em 18.1.2012 (5 meses e 9 dias depois), pela propositura da execução coletiva na demanda em que foi formado o título, ou seja, antes de findar a primeira metade do prazo, restando 4 anos, 6 meses e 21 dias quando do seu reinício.

O trânsito em julgado da decisão que determinou a individualização das execuções ocorreu em 12.2.2015, quando reiniciou a contagem do prazo prescricional pela metade, não podendo ser inferior a cinco anos (Súm. 383/STF).

Assim, considerando que a execução na origem foi ajuizada em 11.2.2020, ou seja, 4 anos, 11 meses e 29 dias após o trânsito em julgado da decisão que determinou a individualização das execuções (12.2.2015), imperioso se mostra o reconhecimento da prescrição, eis que a ação deveria ser proposta em até 2.9.2019.

Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009206-91.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 24.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000087-09.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 21.10.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0017910-84.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 20.5.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0029790-73.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 6.12.2019.

Nessa senda, uma vez afastada a necessidade de suspensão do processo, reconheço a ocorrência de prescrição, e dou provimento ao agravo de instrumento para extinguir o processo originário, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Prejudicada a análise das demais questões.  

Por fim, deve ser invertida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PACIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no acórdão embargado e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para extinguir a execução individual em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001116266v2 e do código CRC 51ff7133.

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Documento:20001202518
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010172-83.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO-VISTA

Voto no sentido de acompanhar o Relator.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001202518v2 e do código CRC 9606d485.

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Documento:20001116267
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010172-83.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. GDIBGE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.  

1. Embargos de declaração opostos com propósito de suprir suposto erro material e omissões, visando, ao final, o prosseguimento do feito com a rejeição do agravo de instrumento. Os embargantes entendem que a suspensão do processo não é possível, por existir preclusão quanto a necessidade de liquidação prévia.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Embargos de declaração opostos em face de aresto que suspendeu o recurso e o processo na origem, em razão da controvérsia acerca da necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva. O acórdão proferido entendeu pela suspensão ante a existência de decisão da Vice-Presidência desta Corte, na data de 21.9.2021, determinando a suspensão de todos os processos que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise seja a necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva, como no caso.

5. Omissão reconhecida. Ausência de manifestação quanto as teses abordadas no agravo de instrumento. Portanto, uma vez afastada a suspensão, o processo deve prosseguir com o julgamento do recurso.

6. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento de recurso repetitivo, já decidiu que o prazo da prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva (STJ, Primeira Seção, REsp 1388000, Rel. para Acórdão Min. Og Fernandes, DJ 26.8.2015).

7. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No mesmo sentido, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública.

8. O ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional, que volta a fluir, pela metade, a partir da preclusão da decisão que determina o prosseguimento do feito de forma individual por cada substituído, não podendo ser inferior a 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo, nos termos da Súmula nº 383, do STF.

9. A sentença coletiva transitou em julgado em 9.8.2011. Em 18.1.2012 (5 meses e 9 dias depois), o prazo foi interrompido pelo início da execução coletiva e reiniciou a contagem quando do trânsito em julgado da decisão que determinou a individualização das execuções, em 12.2.2015. Assim, considerando que a execução na origem foi ajuizada em 11.2.2020, ou seja, 4 anos, 11 meses e 29 dias após o trânsito em julgado da decisão que determinou a individualização das execuções (12.2.2015), imperioso se mostra o reconhecimento da prescrição, eis que a ação deveria ser proposta em até 2.9.2019. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009206-91.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 24.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000087-09.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 21.10.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0017910-84.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 20.5.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0029790-73.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 6.12.2019.

10. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no acórdão embargado e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de extinguir a execução individual em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PACIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no acórdão embargado e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para extinguir a execução individual em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001116267v3 e do código CRC aeb7f8f2.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 5010172-83.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/08/2022, na sequência 41, disponibilizada no DE de 16/08/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE DAR PACIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS. . DECLARADO O IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Pedido Vista: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

IMPEDIDO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5010172-83.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/10/2022, na sequência 124, disponibilizada no DE de 03/10/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS ACOMPANHANDO O RELATOR E APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO RATIFICAR SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PACIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . DECLARADO O IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

IMPEDIDO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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