Agravo de Instrumento Nº 5010172-83.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. R. D. A. A., I. G. M., J. N. R. D. C., M. D. A. S. F. e M. M. M. P., em face de acórdão, que, por unanimidade, suspendeu o agravo de instrumento interposto antes de apreciar o mérito, nos termos da ementa que segue:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO VICE-PRESIDÊNCIA TRF2.
1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na execução individual de sentença coletiva, que determina que "o cumprimento de sentença seguirá com a intimação do demandado, se for o caso, e após a liquidação de valores cuja execução se requer." A controvérsia consiste na análise da necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo.
2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente do mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6), impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, em 19 de janeiro de 2009, que objetivou o incremento nos vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas da parcela remuneratória referente à vantagem pecuniária denominada GDIBGE (Gratificação por Desempenho Individual - art. 80 da Lei n° 11.355/2006) na mesma proporção como era paga aos servidores em atividade.
3. Existência de decisão da Vice-Presidência desta Corte, na data de 21.9.2021, determinando a suspensão de todos os processos que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise seja a necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva, como no caso.
4. Considerando que a divergência existente nos autos se refere à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema pela Vice-Presidência desta Corte, impõe-se a suspensão do recurso e do processo de origem, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, até a definição da controvérsia.
5. Agravo de instrumento e processo de origem (nº 0002220-35.2019.4.02.5101) suspensos.
Em suas razões recursais, os embargantes sustentam, em síntese, que existem omissões e erro material no acórdão. Ressaltam que o recurso somente versou sobre as seguintes teses: (i) ilegitimidade ativa dos agravados por terem se aposentado após a impetração do writ coletivo; (ii) ilegitimidade ativa dos agravados, por ausência de prova de filiação à associação impetrante do writ coletivo, na data de impetração da segurança ou no momento do trânsito em julgado; (iii) prescrição da pretensão executória e quinquenal. Acrescentam que não houve recurso da decisão que afastou expressamente a necessidade de liquidação prévia do título executivo, de modo que a questão precluiu, conforme arts. 505 e 507 do CPC. Ao final, pedem seja sanado o erro material, para que seja negando provimento ao presente agravo de instrumento interposto pelo IBGE.
Contrarrazões (evento 53).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 24/8/2022, às 16:19:26