Apelação Cível Nº 0030228-56.2018.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030228-56.2018.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0501762-92.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Executado L. A. C., contra sentença de evento 35 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Alberto Nogueira Júnior, que, nos autos da presente execução por título extrajudicial ajuizada pela Exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI c/c art. 917, ambos do CPC/15, condenando o Executado em custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/15.
Em suas razões recursais (evento 43 - JFRJ), o Apelante sustentou que “o executado saiu vencedor, devendo a exequente, ora autora, ser condenada em custas e honorários”. Alegou que “Quanto a suspensão da exigibilidade do pagamento de custas e honorários, conforme artigo 98 do CPC, o mesmo também não deve prosperar, uma vez que a exequente não teve o benefício da gratuidade de justiça, pelo contrário, em fls. 36 se comprova o pagamento das custas judiciais”.
Contrarrazões no evento 51 – JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 7, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/nze
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Conheço da apelação interposta, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença não merece reparos.
In casu, entendeu o Juízo a quo por extinguir o processo sob o fundamento de perda superveniente do interesse, uma vez que a parte executada juntou aos autos dos embargos à execução de nº 0501762- 92.2018.4.02.5101, o boleto de liquidação de dívida, bem como, o respectivo comprovante de pagamento, referentes ao contrato de empréstimo nº 19.4043.110.0003841-20, objeto da presente ação.
No que tange à condenação em honorários em casos como o presente, dispõe o art. 85, caput e seu §10 do CPC/15:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.
Dessa forma, uma vez que a execução foi proposta pela Exequente com o objetivo de cobrar dívida originada do inadimplemento do Executado em contrato de empréstimo firmado entre as partes, resta demonstrado ter sido o Apelante quem deu causa à propositura da presente execução.
Quanto ao argumento de que foi vencedor na demanda, tal alegação igualmente não merece prosperar, tendo em vista que somente quando o Executado promoveu o devido pagamento – efetuado no curso do processo – é que o feito restou extinto por perda superveniente do objeto.
Destarte, não merece reparo a sentença proferida pelo Il. Magistrado de origem, restando cristalino que os argumentos utilizados não se mostram suficientes para alterar sua conclusão. Transcrevo trecho:
“(...) Considerando que a parte executada comprovou nos autos dos Embargos à Execução movido entre as mesmas partes, nº 0501762- 92.2018.4.02.5101, a liquidação do contrato de Empréstimo Consignado, nº 19.4043.110.0003841-20, objeto da presente ação de Execução por Título Extrajudicial, mediante a juntada do boleto de liquidação de dívida e respectivo comprovante de pagamento do mesmo (Evento 1 – OUT 3 e 4 dos autos daqueles embargos à execução), perdeu esta ação de execução, supervenientemente, seu objeto. Devendo, portanto, ser julgada extinta.
Não prospera a alegação de inclusão indevida do nome do executado nos cadastros de inadimplente pela CEF, uma vez que a exequente propôs a presente Ação de Execução por Titulo Extrajudicial nº 0030228- 56.2018.4.02.5101, em 20 de março de 2018 (fls. 30), o executado foi citado em 13 de agosto de 2018 (fls. 43) e, a dívida somente foi liquidada em 17 de agosto de 2018. Ou seja, o pagamento só ocorreu efetivamente após a distribuição da ação e da citação do executado”.
Dessa forma, constatada a perda do objeto, bem decidiu o Juízo a quo ao extinguir o feito.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001116142v3 e do código CRC 73e13a70.
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Data e Hora: 29/9/2022, às 16:2:27