Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000537-66.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, figurando como embargado D. C. M. S., em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INÉPCIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente.

2. A manifestação é inepta, porquanto não há indicação de qualquer motivo para a diferença em relação ao valor executado, ou indicação de critério equivocado nos cálculos impugnados. Com efeito, o cálculo elaborado pela Contadoria evidencia diferença relativamente pequena em relação aos do exequente: apontam um total de R$269.865,16 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), contra R$278.075,99 (duzentos e setenta e oito mil e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos).

3. Nas situações em que ocorra divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria do Juízo, órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes, possuindo não apenas habilitação técnica, mas também imparcialidade e confiabilidade, cujos cálculos gozam de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5037839-72.2018.4.02.5101, Rel Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5014430-39.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 1.4.2022

4. Agravo de instrumento não provido.  

 

A embargante, evento 31, sustenta que há omissão no julgamento, uma vez que: i) apesar do erro material cometido na primeira impugnação(fls.222/224), as demais petições impugnando os cálculos trouxeram em suas razões toda a metodologia que gerou o valor entendido pela CEF como corretos. Em tempo, a primeira impugnação apresentou em suas planilhas de 3 cálculo sua metodologia, conforme citado no presente recurso e completamente omitido no julgado; ii) omisso o acórdão com relação ao pedido de afastamento da aplicação da multa presente no art.523§§1º e 2º, CPC tendo em vista a garantia tempestiva do juízo do valor tido como incontroverso e corretos pelos cálculos da executada.

Contrarrazões do embargado no evento 38, pugnando pelo não provimento recursal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001116077v2 e do código CRC b10f2e09.

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Documento:20001116078
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000537-66.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, figurando como embargado D. C. M. S., em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, com o propósito de suprir suposta omissão presente na decisão embargada.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Na hipótese ora analisada, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

No caso concreto, não há que se falar em omissão, mas de insurgência da parte quanto ao entendimento adotado pelo Juízo.

Com efeito, o cálculo elaborado pela Contadoria evidencia diferença relativamente pequena em relação aos do exequente: apontam um total de R$ 269.865,16 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), contra R$278.075,99 (duzentos e setenta e oito mil e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos).

Tal diferença explica-se pelo fato de a Contadoria ter aplicado a taxa de juros de mora de 0,5% durante todo o período, em vez de 1% ao mês entre a data da citação e a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

Assim, a manifestação é inepta, porquanto não há indicação de qualquer motivo para a diferença em relação ao valor executado, ou indicação de critério equivocado nos cálculos impugnados.

Por outra perspectiva, considerando que a CEF entende como devido o valor de R$ 182.413,22 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e vinte e dois centavos), correta a fixação da multa sobre a diferença ainda devida ao exequente deve ser acrescida multa de 10% (dez por cento).

Neste sentido, nos termos do art. 523, § 1º, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Outrossim, é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Magistrado não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

Ademais, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, o presente recurso não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

Dessa forma, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001116078v2 e do código CRC 50ef88a3.

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Documento:20001116079
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Agravo de Instrumento Nº 0000537-66.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir suposta omissão presente na decisão embargada.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

4. O cálculo elaborado pela Contadoria evidencia diferença relativamente pequena em relação aos do exequente: apontam um total de R$ 269.865,16 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), contra R$278.075,99 (duzentos e setenta e oito mil e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos).Tal diferença explica-se pelo fato de a Contadoria ter aplicado a taxa de juros de mora de 0,5% durante todo o período, em vez de 1% ao mês entre a data da citação e a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

5. Nos termos do art. 523, § 1º, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Considerando que a CEF entende como devido o valor de R$ 182.413,22 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e vinte e dois centavos), correta a fixação da multa sobre a diferença ainda devida ao exequente deve ser acrescida multa de 10% (dez por cento).

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

7. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001116079v4 e do código CRC a0531d6c.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 15/9/2022, às 16:18:1

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 0000537-66.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/08/2022, na sequência 32, disponibilizada no DE de 16/08/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DECLARADO O IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

IMPEDIDO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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