Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009641-60.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A contra a decisão interlocutória indexada ao Evento 56 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 5012845-72.2021.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A decisão agravada foi vazada nos seguintes termos:

DESPACHO/ECISÃO

01. Valendo-se do Sistema RENAJUD, proceda-se a Secretaria à consulta, e, em sendo positiva, promova-se ao registro da indisponibilidade de veículo(s) de propriedade da parte executada VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, CNPJ: 33163858000126, quanto à sua transferência e licenciamento.

02. Destaco que dito registro não importa em penhora do veículo em tela, eis que, nos termos do artigo 839 do CPC, a perfectibilização da penhora reclama a apreensão e o depósito do bem, atos estes que restarão ou não atendidos pela diligência abaixo determinada.

03. Dessa forma, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios, no endereço constante dos autos. Sendo positiva a diligência, intime-se o Executado para ciência da penhora e do prazo de 30 dias para oposição de Embargos à Execução.

         03.1.  Em sendo positiva a diligência, venham os autos conclusos.

04. Caso o executado tenha sido citado por edital nos presentes autos, ou caso tenha sido negativa a diligência de penhora, suspendo o curso da presente ação pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/1980.

05. Sobrevindo aos autos eventual comunicação do DETRO de apreensão do veículo indisponibilizado, determino, de imediato, a penhora do saldo remanescente referente à eventual arrematação do veículo apreendido, devendo o valor arrecadado ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, a ser aberta na agência 4117, da Caixa Econômica Federal, sendo este Juízo comunicado da ultimação da providência.

06. Em sendo noticiada a arrematação do veículo em questão, proceda a Secretaria ao levantamento dos registros efetuados no sistema Renajud.

07. Nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980.

Nesta sede, a executada, ora recorrente, alega ser “transportadora que opera no mercado de transporte rodoviário de cargas e, com isso, sua atividade empresarial depende da utilização de caminhões e reboques. Portanto, os bens móveis objeto da presente ação se tratam de equipamentos absolutamente vitais para o desempenho das atividades empresariais da sociedade executada/agravante”.

Afirma-se que, “com a indisponibilidade de licenciamento que lhe foi imposta, a Agravante enfrenta sérias dificuldades para garantir o funcionamento da empresa, o emprego de seus funcionários e a quitação de suas contas básicas, tornando-se praticamente impossível o bom funcionamento do estabelecimento comercial e a continuidade das atividades desenvolvidas pela empresa”.

Defende-se a impenhorabilidade dos bens, uma vez que o posicionamento dos Tribunais pátrios seria “pacífico quanto à impenhorabilidade de bem que prejudique a atividade empresarial. [...] Portanto, a decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora dos supracitados veículos indisponibilizados via RENAJUD viola completamente o artigo 833, V, do CPC, além de violar o artigo 805 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução deve se dar de forma menos onerosa ao executado”.

Sustenta-se, ainda, que “resta evidente a violação ao princípio da preservação da empresa, que protege o núcleo da atividade econômica e, portanto, da fonte produtora de serviços ou mercadorias, da sociedade empresária, prestigiando o valor básico da conservação da atividade (e não do empresário, do estabelecimento ou de uma sociedade), em virtude da imensa gama de interesses que transcendem os dos donos do negócio e gravitam em torno da continuidade deste”.

Os requerimentos recursais foram assim formulados:

Assim, é o presente para requerer:

I) Seja o presente Agravo de Instrumento distribuído a uma das Turmas desse Egrégio Tribunal;

II) Que a Egrégia Turma se digne conhecer do recurso para, liminarmente, CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO, a fim de que sejam imediatamente liberadas as restrições impostas aos veículos objeto da lide, principalmente a indisponibilidade de licenciamento.

III) No mérito, requer seja provido o presente recurso para, confirmando o efeito suspensivo, promover o cancelamento da indisponibilidade de transferência e de licenciamento via RENAJUD, bem como seja reconhecida a impenhorabilidade dos veículos em questão ante à essencialidade dos mesmos para a manutenção da atividade empresarial da Agravante, por afronta aos artigos 805 e 833, inciso V, do Código de Processo Civil, ao princípio da preservação da empresa e ao princípio da menor onerosidade ao Executado. Na remota hipótese de assim não se entender, requer ao menos seja levantada a restrição de licenciamento junto ao RENAJUD, por se tratar de medida excepcional e desnecessária no caso em tela.

Decisão no evento2 indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Contrarrazões no evento 8, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A contra a decisão interlocutória indexada ao Evento 56 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 5012845-72.2021.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada por União Federal/Fazenda Nacional em face de VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A. Citada, a empresa executada ajuizou exceção de pré-executividade, que fora rejeitada, mas não ofereceu bens à penhora.

Após algumas tentativas infrutíferas de localização de bens da parte devedora, o Juízo deferiu a penhora via RENAJUD dos veículos da parte executada, ora agravante, determinando a indisponibilidade quanto à transferência bem como de licenciamento dos mesmos.

As restrições foram anotadas no sistema, todavia os veículos não foram localizados com vistas à efetivação da penhora.

Em sede recursal, o agravante alega a impenhorabilidade dos seus veículos ante a sua essencialidade para a manutenção de sua atividade empresarial, nos termos do artigo 805 e 833 do CPC.

Com efeito, observa-se que em momento nenhum a Agravante levou a conhecimento do Juízo a quo a alegação de impenhorabilidade dos seus bens nem requereu qualquer providência na origem.

Assim, enfrentar tais questões por meio deste agravo de instrumento, configuraria a indevida supressão de instância, tendo em vista que, enquanto a execução fiscal estiver em curso perante o Juízo a quo, este é o competente para, primeiro, examinar a matéria, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, além de prejudicar a própria Agravante, pois o enfrentamento direto da matéria por este Tribunal impede que esta seja submetida ao duplo de grau de jurisdição.

Nesse sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DE SÓCIO E RENAJUD. FATO NOVO ARGUIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1 - O Juízo de origem basicamente deferiu o pedido da parte credora, ora agravada, constante do evento 245, de indisponibilidade de veículos e imóveis cadastrados em nome da parte devedora por meio dos sistemas RENAJUD e CNIB.
2- Não se vislumbra na peça recursal argumentação diretamente ligada à indisponibilidade determinada no decisum, mas sim referente à legitimidade de inscrição do sócio EDUARDO como corresponsável na certidão de dívida ativa e questões atinentes à própria constituição do crédito em cobrança, teses que poderiam ter sido levantadas desde a integração das partes à lide quando de suas citações, inclusive por meio de exceção de pré-executividade.
3- Verifica-se, nesse diapasão, que os argumentos levantados pelos agravantes no presente recurso mostram-se inéditos e sequer foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau, pois em nenhum momento foram ventilados, apesar da possibilidade, na origem, configurando-se supressão de instância.
4- No caso, como já dito, isso não ocorreu. Sendo assim, eventual manifestação deste Tribunal a respeito da pretensão da agravante consistiria em usurpação de instância, com flagrante desrespeito a princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, caso do duplo grau de jurisdição e do juiz natural.
5- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(TRF - 2ª Região, AG 5004588-06.2019.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Juntado aos autos em 25/09/2020)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTINUIDADE. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Insurge-se o agravante (M.P.F.) quanto ao indeferimento da intimação da parte agravada para pagamento do projeto de compensação ambiental, e da multa diária, por “eventual descumprimento da sentença”, sanções estabelecidas no título executivo judicial.
2 - Com relação ao financiamento da compensação ambiental, o título executivo foi expresso, ao determinar a condenação do réu a "financiar o Projeto de Compensação Ambiental apresentado pelo IBAMA", a ser custeado em valor certo, de R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, apresentado o projeto, pelo IBAMA, deve a parte agravada ser intimada para o cumprimento de sentença, podendo apresentar impugnação.
3 - A mesma solução deve ser a eleita, no caso da condenação ao pagamento da multa diária, no valor de R$ 100,00, por "descumprimento da sentença", conforme estabelecido no título executivo, tendo em vista que a análise do processo principal não permite a verificação de que o réu (agravado) tenha dado atendimento ao comando sentencial.
4 - Dessa forma, merecem acolhida as irresignações descritas nos itens "a" e "b", conforme Relatório, com a continuidade do cumprimento de sentença, relativamente à intimação do agravado para adimplemento das obrigações relativas ao pagamento do financiamento do projeto, pelo IBAMA, e da multa diária.
5 - Nos termos do item "c" da pretensão recursal, conforme Relatório, é requerida a designação de audiência, com vistas "ao estabelecimento de uma solução consensual quanto ao cumprimento de obrigações de fazer que sejam mais adequadas ao meio ambiente". Assim, a pretensão recursal, no ponto, consiste na designação de audiência, com o atual proprietário do imóvel objeto da ação civil pública, objetivando consensual cumprimento da das obrigações de fazer, estabelecidas no título executivo judicial. Todavia, conforme se verifica da leitura da decisão recorrida, tal questão não foi ali decidida, a despeito do expresso requerimento do agravante em tal sentido.
6 - A concessão do provimento pleiteado, sem que tivesse havido a apreciação pelo juízo de primeiro grau, implicaria em inadmissível supressão de instância, além de contrariar os princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural, já que as alegações trazidas no agravo de instrumento não foram apreciadas em primeira instância. Precedentes do TRF da 2ª Região. AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005820- 1 75.2018.4.02.0000, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA, julg. 19/02/2019; AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005936-81.2018.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julg. 17/12/2018.
7 - Dessa forma, a pretensão recursal merece parcial acolhida, nesse ponto, para se determinar que o juízo de origem se pronuncie sobre a designação de audiência de conciliação, requerida, pelo M.P.F. (fl. 444, autos principais).
8 - Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(TRF - 2ª Região, AG 0003624-98.2019.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 11/02/2020)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO NO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL.
-Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material.
-O erro material apontado pela ora embargante deve ser acolhido, fazendo constar que a Lei n.º 6.899 restou, de fato, promulgada no ano de 1981.
-Na hipótese, após o reconhecimento do erro material, compete asseverar que inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.
-Com efeito, à luz da jurisprudência que vem se formando no âmbito do Eg. STJ e neste C. TRF-2ª Região, o julgado proferido por essa Colenda Oitava Turma Especializada, foi claro no sentido de que, em respeito à coisa julgada, o critério de incidência da correção monetária a ser aplicada no quantum debeatur deve ser aquele fixado no comando sentencial. Assim, infere-se que o título judicial transitado em julgado determina a aplicação da Lei n.º 6.899/81, no 1 tocante à correção monetária.
-O Juízo de primeira instância não se manifestou a respeito da circunstância da Lei n.º 6.899/81 não mais estar vigente, razão pela qual uma análise por parte dessa relatora, no presente momento processual, e anteriormente ao pronunciamento do Juízo a quo, poderia, inclusive, gerar uma indevida supressão de instância, hipótese que é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, que prima pelo duplo grau de jurisdição.
-Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material, sem alteração no resultado do julgamento deste Eg. Colegiado.
(TRF - 2ª Região, AG 0005834-59.2018.4.02.0000, Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 18/11/2019)

 

Deste modo, as questões arguidas pela Agravante, no que tange à impenhorabilidade dos seus automóveis, devem ser submetidas ao crivo do Juízo da Vara de origem, para que este avalie, em primeiro lugar, tais alegações.

Por outro lado, tendo em vista que a r. decisão agravada cingiu-se a deferir o pedido de penhora via RENAJUD além da indisponibilidade de transferência e de licenciamento, e não havendo teratologia ou ilegalidade no deferimento da referida penhora, já que não há notícia da suspensão da exigibilidade do crédito, tampouco que este já se encontrava garantido, não há razão para a sua reforma.

Destarte, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019).

O STJ também possui entendimento no sentido da possibilidade de restrição de licenciamento, transferência e até mesmo circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, como forma de viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18.

2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação.

3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.

4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel.

5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.

6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69.

7. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA.

1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN.

2. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.

3. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu a expedição de ofício ao Detran local, requisitando o imediato bloqueio na transferência do veículo registrado em nome da executada, ora recorrida.

4. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.151.626/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 10/3/2011.)

 

No caso dos autos, as certidões do Oficial de Justiça, acostadas aos Eventos 144 a 185 dos autos originários, revelam que os automóveis em discussão ainda não foram penhorados, uma vez que não encontrados no endereço constante do mandado de penhora e avaliação, bem como não há restrição de circulação dos bens em tela, de modo que ainda podem ser utilizados pela sociedade empresária no desempenho da sua atividade econômica.

Pode-se concluir que a medida fora adequada com vistas à efetiva localização dos automóveis, além de não se mostrar demasiadamente gravosa considerando a inexistência de restrição de circulação.

Destaque-se que a execução fiscal se desenvolve no interesse exclusivo do credor, que, inclusive, requereu a referida penhora, indicando os elementos para a sua efetivação. Assim, enquanto não quitada ou garantida a dívida, a União pode requerer medidas constritivas a qualquer tempo, dentre elas, a penhora de veículos e demais restrições via RENAJUD.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001115901v4 e do código CRC 27dbf8d7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 15/09/2022, às 17:03:52

 


 



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Documento:20001115902
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009641-60.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RENAJUD. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

 

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A contra a decisão interlocutória indexada ao Evento 56 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 5012845-72.2021.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

2¬ Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada por União Federal/Fazenda Nacional em face de VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A. Citada, a empresa executada ajuizou exceção de pré-executividade, que fora rejeitada, mas não ofereceu bens à penhora. Após algumas tentativas infrutíferas de localização de bens da parte devedora, o Juízo deferiu a penhora via RENAJUD dos veículos da parte executada, ora agravante, determinando a indisponibilidade quanto à transferência bem como de licenciamento dos mesmos. As restrições foram anotadas no sistema, todavia os veículos não foram localizados com vistas à efetivação da penhora.

3- Em sede recursal, o agravante alega a impenhorabilidade dos seus veículos ante a sua essencialidade para a manutenção de sua atividade empresarial, nos termos do artigo 805 e 833 do CPC. Com efeito, observa-se que em momento nenhum a Agravante levou a conhecimento do Juízo a quo a alegação de impenhorabilidade dos seus bens nem requereu qualquer providência na origem.

4- Assim, enfrentar tais questões por meio deste agravo de instrumento, configuraria a indevida supressão de instância, tendo em vista que, enquanto a execução fiscal estiver em curso perante o Juízo a quo, este é o competente para, primeiro, examinar a matéria, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, além de prejudicar a própria Agravante, pois o enfrentamento direto da matéria por este Tribunal impede que esta seja submetida ao duplo de grau de jurisdição.

5- Deste modo, as questões arguidas pela Agravante, no que tange à impenhorabilidade dos seus automóveis, devem ser submetidas ao crivo do Juízo da Vara de origem, para que este avalie, em primeiro lugar, tais alegações.

6- Por outro lado, tendo em vista que a r. decisão agravada cingiu-se a deferir o pedido de penhora via RENAJUD além da indisponibilidade de transferência e de licenciamento, e não havendo teratologia ou ilegalidade no deferimento da referida penhora, já que não há notícia da suspensão da exigibilidade do crédito, tampouco que este já se encontrava garantido, não há razão para a sua reforma.

7- Destarte, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019).

8- O STJ também possui entendimento no sentido da possibilidade de restrição de licenciamento, transferência e até mesmo circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, como forma de viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.

9- No caso dos autos, as certidões do Oficial de Justiça, acostadas aos Eventos 144 a 185 dos autos originários, revelam que os automóveis em discussão ainda não foram penhorados, uma vez que não encontrados no endereço constante do mandado de penhora e avaliação, bem como não há restrição de circulação dos bens em tela, de modo que ainda podem ser utilizados pela sociedade empresária no desempenho da sua atividade econômica.

10- Pode-se concluir que a medida fora adequada com vistas à efetiva localização dos automóveis, além de não se mostrar demasiadamente gravosa considerando a inexistência de restrição de circulação.

11- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001115902v5 e do código CRC da40c536.

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Data e Hora: 15/09/2022, às 17:03:56

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5009641-60.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/09/2022, na sequência 83, disponibilizada no DE de 19/08/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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