Apelação Cível Nº 0013742-06.2012.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por T. M. A., em face da sentença (Evento 104), pela qual, o MM. Juiz Federal da 31ª Vara – RJ, nesta fase executiva, julgo procedentes os embargos à execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com base nos valores apurados pela Contadoria Judicial às fls. 236-246, sem prejuízo de nova atualização quando do pagamento.

Saliente-se que a presente execução é originária de título judicial, o qual foi juntada cópia na inicial dos presentes embargos, no qual foi determinada a revisão dos valores mensais do benefício do exequente com base no art. 58 do ADCT.

Em suas razões de recorrer (Evento 111), o apelante, inconformado com o resultado do julgado, alega, em resumo, impropriedades técnicas da conta acolhida pelo Juízo de 1º grau, requerendo assim a sua modificação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0013742-06.2012.4.02.5101/RJ

VOTO

Inicialmente, o entendimento que se faz necessário fixar é a impossibilidade de se promover uma execução que extrapola os limites do título executivo, ou que se cumpra aquém da obrigação definida na sentença exequenda. Desta forma, transitada em julgado a sentença, em respeito à coisa julgada, a mesma torna-se imutável, ficando o Magistrado competente pela execução do julgado impedido de utilizar critérios diferentes daqueles determinados no título executivo. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC – 424766, Relator: Desembargador Federal Abel Gomes, Fonte DJU - Data: 29/09/2009 – Pág.: 119/120).

Cabe ressaltar que diversos julgados deste Tribunal esposaram o entendimento de que os cálculos do contador judicial são confiáveis, gozando de presunção de veracidade, pois elaborados segundo os critérios do Conselho da Justiça Federal (AC nº 00102010344275 DJU-2 de 20/11/2003; AG nº 200002010219543 DJU-2 de 07/11/2003; AC Nº 9802174688). Não obstante, trazidos aos autos elementos que demonstrem impropriedades na conta, os cálculos devem ser modificados em respeito à coisa julgada. Nesse sentido, ficando a cargo da contadoria do Juízo a verificação da existência de valores atrasados a serem pagos pela Autarquia-ré, e reservada a oportunidade das partes de manifestação sobre o resultado em respeito ao contraditório, o Magistrado possui instrumento probatório de confiança para extinguir a execução, ou julgar a procedência total ou parcial dos embargos, modificando ou não o valor a ser executado.

No caso, sem dúvida, pode se afirmar que não há mais quaisquer diferenças devidas em favor do exequente, além da efetivamente encontrada. E isso se conclui com facilidade, pois compulsando os autos, restou constatado que no Evento 84, foi determinado à contadoria judicial para que a mesma elaborasse os cálculos definitivos, o que foi efetivado no evento 88, oportunizando à manifestação das partes à dialética técnica e necessária sobre os valores encontrados. Após isso, tendo a parte autora permanecido inerte, conforme eventos 97 e 103, isso se traduz na concordância tácita da mesma com o resultado encontrado. Diante do ocorrido, constata-se e preclusão lógica de seu direito de requerer a modificação dos critérios da conta ora impugnada, o que portanto, conduz à manutenção do julgado recorrido.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 0013742-06.2012.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGADO. REVISÃO DOS VALORES MENSAIS DO BENEFÍCIO. SILÊNCIO DO EMBARGADO DENTRO DA DIATÉTICA PROCESSUAL EM SUA OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR A CONTA ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Inicialmente, o entendimento que se faz necessário fixar é a impossibilidade de se promover uma execução que extrapola os limites do título executivo, ou que se cumpra aquém da obrigação definida na sentença exequenda. Desta forma, transitada em julgado a sentença, em respeito à coisa julgada, a mesma torna-se imutável, ficando o Magistrado competente pela execução do julgado impedido de utilizar critérios diferentes daqueles determinados no título executivo. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC – 424766, Relator: Desembargador Federal Abel Gomes, Fonte DJU - Data: 29/09/2009 – Pág.: 119/120).

II. Cabe ressaltar que diversos julgados deste Tribunal esposaram o entendimento de que os cálculos do contador judicial são confiáveis, gozando de presunção de veracidade, pois elaborados segundo os critérios do Conselho da Justiça Federal (AC nº 00102010344275 DJU-2 de 20/11/2003; AG nº 200002010219543 DJU-2 de 07/11/2003; AC Nº 9802174688). Não obstante, trazidos aos autos elementos que demonstrem impropriedades na conta, os cálculos devem ser modificados em respeito à coisa julgada. Nesse sentido, ficando a cargo da contadoria do Juízo a verificação da existência de valores atrasados a serem pagos pela Autarquia-ré, e reservada a oportunidade das partes de manifestação sobre o resultado em respeito ao contraditório, o Magistrado possui instrumento probatório de confiança para extinguir a execução, ou julgar a procedência total ou parcial dos embargos, modificando ou não o valor a ser executado.

III. No caso, sem dúvida, pode se afirmar que não há mais quaisquer diferenças devidas em favor do exequente, além da efetivamente encontrada. E isso se conclui com facilidade, pois compulsando os autos, restou constatado que no Evento 84, foi determinado à contadoria judicial para que a mesma elaborasse os cálculos definitivos, o que foi efetivado no evento 88, oportunizando à manifestação das partes à dialética técnica e necessária sobre os valores encontrados. Após isso, tendo a parte autora permanecido inerte, conforme eventos 97 e 103, isso se traduz na concordância tácita da mesma com o resultado encontrado. Diante do ocorrido, constata-se e preclusão lógica de seu direito de requerer a modificação dos critérios da conta ora impugnada, o que portanto, conduz à manutenção do julgado recorrido.

IV. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022

Apelação Cível Nº 0013742-06.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária