Agravo de Instrumento Nº 0010766-61.2016.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão, que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, nos termos da ementa que segue:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRIGENTES. EXERCIDO. RECURSO REPETITIVO N.º 1.843.249/STJ. TEMA 1.056. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PARTE BENEFICIÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de omissão no acórdão quanto ao alcance da coisa julgada advinda da ação coletiva (MS 2005.51.01.016159-0 impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ). 2. A matéria debatida nos presentes embargos retornou do Superior Tribunal de Justiça em razão do julgamento do AREsp  1.333.871, cuja relatoria coube ao Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado no DJe em 19.8.2019, no qual a referida Corte Superior deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de devolver a análise do tema a esta Corte Regional, sob o fundamento da omissão referente à tese da violação da coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança coletivo (0016159-73.2005.4.02.5101) que assegurou  o pagamento da VPE a todos os associados (aposentados e pensionistas) do antigo Distrito Federal, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais n.ºs 1.845.716, 1.865.563 e 1.843.249 (Tema Repetitivo nº 1.056), determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria a ser submetida a julgamento, qual seja, a “definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no |Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05”. 4. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 5. A Corte Superior decidiu que a coisa julgada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída, qual seja, a de oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. (STJ, Primeira Seção, REsp 1845716, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.12.2021). 6. As teses firmadas nos julgamentos de recursos repetitivos, além de possuírem caráter vinculante, são de aplicação imediata em todos os processos em curso, não havendo que falar em preclusão da matéria (STJ, 1ª Seção, REsp 1.604.515, Rel p/ o acórdão Min. OG FERNANDES, julgado em 9.8.2017). Tal orientação foi firmada diante da introdução no Código de Processo Civil, por meio do art. 927, §3º, da possibilidade de modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência dominante, isto é, quando do firmamento da tese, o próprio tribunal superior, por motivos de interesse social ou de segurança jurídica, pode limitar a sua incidência. 7. O caso em exame está abarcado na controvérsia do tema (1.056) afetado. Aplicação da tese firmada. art. 1.039, caput, do CPC/2015. Hipótese em que, consoante documentação acostada aos autos de origem (execução), verifica-se que a demandante/embargante é pensionista de benefício instituído por oficial (Coronel) da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, ou seja, categoria integrante da Associação impetrante do mandado de segurança coletivo. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ (Tema 1.056).  Reconhecimento da legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução. 8. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão referente à tese da coisa julgada formada no Mandado de Segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, e reconhecer a legitimidade da embargante para executar o referido título judicial, nos termos do julgamento vinculante proferido pelo STJ.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que o recurso interposto, além da ilegitimidade ativa da parte exequente, defendeu também a reforma da decisão impugnada na origem sob o argumento da necessidade da prévia liquidação do julgado coletivo e da compensação do crédito exequendo com o pagamento das rubricas remuneratória GEFM e GFM, respectivamente.

Contrarrazões (evento 126).  

É o relatório. Peço dia para julgamento.             

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Agravo de Instrumento Nº 0010766-61.2016.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão, que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, nos termos da ementa que segue:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRIGENTES. EXERCIDO. RECURSO REPETITIVO N.º 1.843.249/STJ. TEMA 1.056. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PARTE BENEFICIÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de omissão no acórdão quanto ao alcance da coisa julgada advinda da ação coletiva (MS 2005.51.01.016159-0 impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ). 2. A matéria debatida nos presentes embargos retornou do Superior Tribunal de Justiça em razão do julgamento do AREsp  1.333.871, cuja relatoria coube ao Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado no DJe em 19.8.2019, no qual a referida Corte Superior deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de devolver a análise do tema a esta Corte Regional, sob o fundamento da omissão referente à tese da violação da coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança coletivo (0016159-73.2005.4.02.5101) que assegurou  o pagamento da VPE a todos os associados (aposentados e pensionistas) do antigo Distrito Federal, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais n.ºs 1.845.716, 1.865.563 e 1.843.249 (Tema Repetitivo nº 1.056), determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria a ser submetida a julgamento, qual seja, a “definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no |Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05”. 4. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 5. A Corte Superior decidiu que a coisa julgada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída, qual seja, a de oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. (STJ, Primeira Seção, REsp 1845716, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.12.2021). 6. As teses firmadas nos julgamentos de recursos repetitivos, além de possuírem caráter vinculante, são de aplicação imediata em todos os processos em curso, não havendo que falar em preclusão da matéria (STJ, 1ª Seção, REsp 1.604.515, Rel p/ o acórdão Min. OG FERNANDES, julgado em 9.8.2017). Tal orientação foi firmada diante da introdução no Código de Processo Civil, por meio do art. 927, §3º, da possibilidade de modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência dominante, isto é, quando do firmamento da tese, o próprio tribunal superior, por motivos de interesse social ou de segurança jurídica, pode limitar a sua incidência. 7. O caso em exame está abarcado na controvérsia do tema (1.056) afetado. Aplicação da tese firmada. art. 1.039, caput, do CPC/2015. Hipótese em que, consoante documentação acostada aos autos de origem (execução), verifica-se que a demandante/embargante é pensionista de benefício instituído por oficial (Coronel) da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, ou seja, categoria integrante da Associação impetrante do mandado de segurança coletivo. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ (Tema 1.056).  Reconhecimento da legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução. 8. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão referente à tese da coisa julgada formada no Mandado de Segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, e reconhecer a legitimidade da embargante para executar o referido título judicial, nos termos do julgamento vinculante proferido pelo STJ.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que o recurso interposto, além da ilegitimidade ativa da parte exequente, defendeu também a reforma da decisão impugnada na origem sob o argumento da necessidade da prévia liquidação do julgado coletivo e da compensação do crédito exequendo com o pagamento das rubricas remuneratória GEFM e GFM, respectivamente.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Nesse contexto, em que pese, nos embargos de declaração opostos pela parte embargada/exequente (evento 114), esta relatoria tenha aplicado o precedente vinculante formado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.056 do STJ (Recursos Especiais n.ºs 1.845.716, 1.865.563 e 1.843.249), no qual se firmou o entendimento no sentido de que a coisa julgada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída, qual seja, a de oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante, há outros pontos a serem analisados, e que são indispensáveis à correta execução individual da sentença formada na aludida ação coletiva.

Assim, ao cotejar as razões recursais apresentadas no agravo de instrumento objeto de reexame por esta Corte Regional, em razão de o STJ ter dado parcial provimento ao AREsp 1.333.871, é possível constatar que a União suscitou outras controvérsias além da questão referente à legitimidade da parte exequente. De fato, o ente público embargante, para além da referida preliminar, também impugnou o prosseguimento da execução individual originária, ao argumento de que “a apuração do quantum debeatur precisa ser feita através do procedimento de liquidação de sentença, assegurando-se a oportunidade para o fornecimento pelo órgão de origem das diferenças devidas, mês a mês, relativas aos proventos pagos”. Ademais, aduziu que o recebimento de vantagens em caráter privativo (GEFM e GFM) enseja a compensação com o pagamento do VPE.

Diante disso, merece provimento os embargos de declaração opostos pela União, uma vez que, conforme já venho me posicionando, entendo que, tratando-se de sentença coletiva, de acordo com os arts. 97 e 98, do CDC, é imprescindível a instauração de liquidação prévia para fins de verificação da legitimidade (cui debeatur), bem como para a apuração do valor devido a cada substituído (quantum debeatur), haja vista estar-se diante de uma sentença genérica, cuja natureza é diversa de uma sentença prolatada num procedimento comum em que seu cumprimento se dá apenas como um desdobramento lógico da fase de conhecimento.

Assim, apesar de se tratar de título judicial, com fase de conhecimento exauriente, na hipótese de sentença coletiva de caráter genérico, a liquidação mostra-se necessária não só para delimitar os limites objetivos, como também, as balizas subjetivas da coisa julgada, isto é, há uma inevitável transferência de carga cognitiva sui generis para a fase processual vindoura, sem a qual não é possível o cumprimento da obrigação reconhecida no título.

Dessa maneira, ainda que se considere que o quantum possa ser apurado nos moldes do art. 509, §2º, do CPC, há outras questões a serem apreciadas que demandam a instauração de um procedimento prévio ao próprio cumprimento, no caso, a liquidação, no bojo da qual as partes poderão exercer o contraditório e ampla defesa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1865463, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2020; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1820853, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.4.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5008021-81.2020.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 15.6.2021.

 Nesse esteio, o entendimento que prevalece é o da imprescindibilidade de liquidação prévia nos casos de execução de título coletivo genérico e ilíquido, como na hipótese em exame.

Contudo, na data de 21.9.2021, a Vice-Presidência desta Corte, considerando a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Especializadas em Direito Administrativo sobre o tema controvertido em questão, proferiu decisão, nos autos do agravo de instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, determinando a suspensão de todos os processos que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise seja a necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva, como no caso.

Destaque-se que o recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000 foi selecionado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036 do CPC, bem como os recursos especiais interpostos nos agravos nºs 0005135-05.2017.4.02.0000 e nº 5005734-48.2020.4.02.0000.

Confira-se, a propósito, o dispositivo da referida decisão:

[...]

9. Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no §1º do art. 1.036 c/c o caput do art. 1.041, ambos do Código de Processo Civil, admito o presente recurso especial como representativo da controvérsia a respeito da questão de direito aqui exposta:

Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção do processo referente à ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ficam também selecionados como representativos da controvérsia acerca da questão jurídica ora em análise os recursos especiais interpostos nos seguintes processos:

• AG nº 0005135-05.2017.4.02.0000

• AG nº 5005734-48.2020.4.02.0000

Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região.

Oficie-se:

(I) ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

(II) aos Desembargadores e Juízes Federais que integram a 2ª Região da Justiça Federal no que concerne à suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do representativo da controvérsia acima identificada.

(III) aos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e para criação do Grupo de Representativos.”

Intimem-se.

Publique-se.

Nesse cenário, considerando que a divergência existente nos autos (necessidade de liquidação prévia do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva) se refere à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema, pela Vice-Presidência desta Corte, o feito deve ser suspenso, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, até a definição da controvérsia.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, nos termos da fundamentação supra, suspender o recurso e o processo na origem, até a definição da controvérsia.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001112756v2 e do código CRC 2e8d6ea7.

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Agravo de Instrumento Nº 0010766-61.2016.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. AME/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). TEMA 1.056 STJ. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA. SUPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO VICE-PRESIDÊNCIA TRF2.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, a fim de reconhecer a legitimidade da parte exequente, ante a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.056 do STJ.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Embargos de declaração providos. Omissão quanto à tese da necessidade de prévia liquidação de sentença oriunda de ação coletiva. Apesar de se tratar de título judicial, com fase de conhecimento exauriente, na hipótese de sentença coletiva de caráter genérico, a liquidação mostra-se necessária não só para delimitar os limites objetivos, como também, as balizas subjetivas da coisa julgada, isto é, há uma inevitável transferência de carga cognitiva sui generis para a fase processual vindoura, sem a qual não é possível o cumprimento da obrigação reconhecida no título. Aplicação dos arts. 97 e 98, do CDC. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1865463, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2020; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1820853, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.4.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5008021-81.2020.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 15.6.2021.

4. Existência de decisão da Vice-Presidência desta Corte, na data de 21.9.2021, determinando a suspensão de todos os processos que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise seja a necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva, como no caso.

5. Considerando que a divergência existente nos autos se refere à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema pela Vice-Presidência desta Corte, impõe-se a suspensão do recurso e do processo de origem, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, até a definição da controvérsia.

6. Embargos de declaração providos para suspender o recurso e o processo na origem até a definição da controvérsia.                                                               

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, nos termos da fundamentação supra, suspender o recurso e o processo na origem, até a definição da controvérsia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001112757v3 e do código CRC b7ab7a31.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 0010766-61.2016.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.