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Apelação Cível Nº 5041275-68.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por KABI INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A. em face da sentença proferida pelo MM Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (EV. 10).
Concluiu o Magistrado de Primeiro Grau pela extinção dos embargos à execução, tendo consignado que:
No caso concreto, verifico que os presentes embargos à execução fiscal têm por objetivo rediscutir matérias cujo mérito já foi analisado em exceção de pré-executividade, o que não é possível em razão da ocorrência da preclusão consumativa.
Com efeito, as matérias de defesa suscitadas pelo embargante nos presentes autos, quais sejam, nulidade do título executivo por ausência de certeza, liquidez e validade da CDA, alegação de ausência de acesso aos autos do processo administrativo e alegação de compensação de todas as competências objeto de cobrança - já foram objeto de exame na exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal nº 0070078-25.2015.4.02.5101, cujos argumentos lá apresentados são os mesmos apresentados pelo ora embargante, tendo o incidente processual sido devidamente apreciado e rejeitado nos autos do executivo fiscal (evento 57).
Ressalto, por oportuno, que a mencionada decisão analisou o mérito das alegações conforme documentos apresentados à época, tendo, por fim, rejeitado a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, e não em decorrência da necessidade de dilação probatória por ausência de prova pré-constituída.
A Apelante alega, em suma, como causa de pedir (EV. 25):
Atentando-se que são 4 (quatro) as fases do Processo Administrativo Fiscal – PAF, no âmbito da União Federal/Fazenda Nacional - quais sejam: (i) instauração; (ii) defesa/Impugnação; (iii) julgamento e (iv) recursos – e que o efetivo acesso do contribuinte a todas estas fases, cumulativamente, é requisito absolutamente essencial à garantia do devido processo legal inserta no inciso LIV do artigo 5º da Carta Magna, não há como se refutar a alegação feita pelo ora Apelante, no sentido de que não teve acesso ao PAF n.º 18470.503965/2015-73, mediante a mera notificação do respectivo Auto de Infração, documento este próprio, apenas e tão somente, à primeira das quatro fases processuais acima descritas (instauração).
Analisando detidamente os autos, verifica-se que a via estreira da objeção decidida no bojo da execução não foi suficiente para dirimir a totalidade da controvéria, havendo necessidade de dilação probatória em sede de embargos à execução.
Não se pode admitir por meras presunções de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, que a Fazenda traga aos autos da execução uma nova CDA, deduzindo um único valor da certidão original, abatendo-se o valor somente de R$ 6.181,27, sem apresentar nenhuma exposição para dar conta dos demais valores que de forma inescapável, o contribuinte compensou R$ 22.879,95.
A propósito, como assinalado na própria r. decisão que rejeitou a exceção de Pré-executividade, assentido pela própria Exequente, ora Apelada, ainda encontra-se em curso o prazo para a efetiva e exauriente análise da PER/DCOMP oportunamente transmitida pela ora Apelante, o que significa dizer que as competentes autoridades tributárias ainda estão apreciando o efetivo preenchimento dos requisitos legais de toda a compensação ali retratada, procedimento administrativo este do qual certamente decorrerá o efeito extintivo sobre os débitos exequendos (cf. artigo 156, inciso II, do CTN), devendo esse douto Colegiado, assim, acolher as razões de apelo, para que tenha trâmite regular os embargos, quanto ao resultado final da referida análise de PER/DCOMP, de competência exclusiva das supracitadas autoridades.
No presente caso, o que o apelante defende ao ser intimado a carrear aos presentes autos a íntegra do referido PAF, e por entender esse juízo, naqueles autos, que não cabe apresentar cópia na integra para julgamento na via excepcional, isso não decorrer nos Embargos ação genuinamente desconstitutiva negativa. O que fez e cabe juízo de revisão e decisão, para permitir que o processo civil, o direito constitucional de defesa, permita a parte exercer na plenitude o contraditório com os meios a ele inerentes.
Trata-se de matéria de Direito e de fato, de cunho constitucional, processual constitucional e processual civil, que sobretudo mantendo um ônus do Recorrente ter que pagar uma “dívida” sem que tenha lido e permitido se convencer de forma inequívoca, que este demandante é detentor de créditos compensáveis, gerando a nulidade do título executivo.
Contrarrazões no EV. 30.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Quanto ao juízo de admissibilidade da apelação observamos que a apelante foi intimada da sentença dos embargos à execução em 01/06/2021, entretanto só apresentou a apelação em 13/07/2021.
A princípio deveria ser declarada a intempestividade, mas conforme alegado pela própria apelante, houve “erro de secretaria” da Vara de origem, que inverteu os prazos de intimação, tendo sido fixados quinze dias simples para União Federal e trinta dias para a apelante.
Há de se reconhecer como tempestiva a apelação:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE CONSIDERA FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. A única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, conforme entendimento assentado neste Superior Tribunal de Justiça no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020, com modulação dos efeitos, reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 20/08/2021.
2. Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência. Inteligência do caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
3. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes.
4. "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013).
5. Embargos de divergência acolhidos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, com determinação de, após o transcurso do prazo recursal, remessa dos autos ao Ministro Relator para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso. (RE Nº 1.759.860 – PI - MINISTRA LAURITA VAZ) (grifei)
Assim, admito o recurso de apelação.
Trata-se, na origem, de execução fiscal nº 0070078-25.2015.4.02.5101 ajuizada para a cobrança de crédito tributário no valor histórico de R$ 81.019,90 (oitenta e um mil, dezenove reais e noventa centavos)
Citada, alegou a apelada que não teve ciência dos autos administrativos, e requereu sua juntada pela União Federal.
Em sede de exceção de pré-executividade alegou a nulidade da CDA por ausência de certeza e liquidez, que não teve acesso ao processo administrativo e compensações relativas a referida cobrança.
Todas essas questões foram analisadas pelo MM Juízo de Primeira Instância quando da decisão da exceção (EV. 57 dos autos originários):
Destarte, verifica-se que a alegação de nulidade do título executivo não se pode acolher, uma vez que restou demonstrada que houve a notificação do auto de infração, bem como que o processo administrativo não é elemento necessário a constar da peça inicial.
Informa que o crédito inscrito em dívida ativa da União de código 5338 está compensado, sob condição resolutória, até conclusão da análise da PER/DCOMP, transmitida anteriormente à inscrição, cujo tramite ainda se encontra em curso.
Dito isso, propõe sua exclusão da inscrição em DAU e junta a nova CDA extirpando a competência de 02-08/2010, tudo conforme informação fiscal de fls. 145/146.
Nada obstante, destaco que o pedido de compensação adunado ao feito pela parte executada às fls. 34/40 aponta como débitos multas e tributos cujas datas de vencimento são: 04/07/2009, 01/03/2011, 02/06/2012 e 01/10/2009, além do débito já extirpado pela Fazenda Nacional.
Da análise da petição inicial dos embargos à execução se observa que os mesmos pontos foram levantados, ou seja, reiterou matéria já fulminada pela preclusão.
De fato, quando da intimação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, deveria ter a ora apelante apresentado recurso próprio, entretanto, apresentou recurso de apelação, o qual foi julgado conforme abaixo (EV 2, deste tribunal, nos autos do processo nº 0070078-25.2015.4.02.5101):
No caso, como visto, o recurso foi interposto contra decisão em que o Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, de modo que o recurso cabível era o agravo de instrumento.
Ante o exposto, não conheço da apelação.
Consumada a preclusão não cabe a este Tribunal o reexame da matéria, inclusive é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo as exceções previstas no art. 505 do CPC, e este é o entendimento dos Tribunais:
MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE REJEIÇÃO EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENO DO RECURSO NESTE OCANTE. DEVER DE INDENIZAR.
....Quanto aos demais dispositivos, o tema de que cuidam não foi objeto de consideração e debate pelo acórdão recorrido, já que o Tribunal de origem considerou a matéria preclusa, conforme se vê do seguinte...Sendo assim, preclusa a matéria arguida em preliminar de apelação, como bem pontuado em sentença.
Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos arts.
373, I; 485, IV e VI; 1022 do Código de Processo Civil de 2015; 267, § 3º, do Código de
Processo Civil de 1973; 11, 49 e 50 da Lei 9.610/98. Sustenta ser parte passiva ilegítima para a causa.
Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação do art. 1022 do CPC.
Quanto aos demais dispositivos, o tema de que cuidam não foi objeto de consideração e debate pelo acórdão recorrido, já que o Tribunal de origem considerou a matéria preclusa, conforme se vê do seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 438):
(...) no que diz respeito a alegação de ilegitimidade ativa da parte autora, operouse a preclusão.
(...)
A preclusão consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato, extinguindo-se o direito subjetivo das partes de sua prática, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados ao seu exercício.
Afirma a apelante que a decisão que reconheceu a preclusão da matéria em razão de decisão saneadora foi realizada na vigência do CPC/73, e por se tratar de uma das condições da ação, ou seja, matéria de ordem pública, não está sujeita ao instituto da preclusão, conforme art. 267, §3º, do CPC/73.
Em mov. 1.33 dos autos originários, é possível perceber que a d. magistrada a quo , em decisão saneadora, já decidiu acerca da alegação de ilegitimidade ativa da parte autora, colacionando entendimento jurisprudencial de que é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação a pessoa jurídica referente ao nome de fantasia da empresa comercial. Dessa decisão não houve recurso.
Sendo assim, preclusa a matéria arguida em preliminar de apelação, como bem pontuado em sentença - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2029673 – PR - Relatora : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - Brasília, 04 de abril de 2022.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. LEGITIMIDADE E INCOMPETENCIA. COISA JULGADA. ACORDÃO RECORRIDO. RUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSULMADA. ASSISTENTE TÉCNICO. HONORÁRIOS. DESPESA PROCESSUAL. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. A alegação de que a insurgência trata de matéria de ordem pública somente foi suscitada nas razões do presente agravo interno, restando
As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa se já tiverem sido objeto de manifestação jurisdicional anterior e não houver insurgência quanto à matéria no momento oportuno.
5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da possibilidade de inclusão dos honorários do assistente técnico ou perito em liquidação ou cumprimento de sentença, quando há condenação genérica ao pagamento das custas processuais.Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.007.442/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu:
a) verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada;
b) observa-se que os precedentes citados pela parte agravante nas razões do Agravo Interno não tratam especificamente da questão retratada nos autos, vale dizer, a impossibilidade de analisar, nos Embargos à Execução, os mesmos argumentos apreciados em Exceção de Pré-executividade, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública.
2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.858.029/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 1/2/2022 (grifei)
Note-se, ademais, que a Apelante informou que encontra-se pendente pedido de homologação de PERDCOMP na esfera administrativa. Este pedido não tem eficácia suspensiva do crédito constituído e já inscrito em Dívida Ativa da União. Se e quando o julgamento administrativo for proferido a Apelante terá o direito reclamado reconhecido, é ainda mera hipótese. O PERDCOMP não é recurso administrativo e nem equiparável a ele. A contribuinte poderia ter buscado a via judicial para desconstituir a validade e a eficácia do crédito que contra ela foi lançado, inscrito em Dívida Ativa da União e executado judicialmente, mas, até agora, não há notícia neste sentido, muito menos no de que teria obtido decisão judicial favorável, ainda que não transitada em julgado.
Assim, considerando que o presente recurso tem por objeto questão já suscitada e decidida anteriormente, e que o recurso adequado não cabe reiteraçãofoi interposto, pois operadaconclui-se ter havido a preclusão consumativa da decisão recorrida; de todo modo, como exposto imediatamente acima, não sendo o PERDCOMP um recurso administrativo, mas um simples pedido, destituído de efeito suspensivo da exigibilidade do crédito, ainda que se pudesse superar a preliminar, a contribuinte não teria direito quanto ao mérito, em si.
Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001112649v8 e do código CRC 595f9632.
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