Apelação Criminal Nº 0001536-61.2015.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (processo 0001536-61.2015.4.02.5001/ES, evento 78, OUT57) em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, Dr. AMÉRICO BEDE FREIRE JUNIOR (processo 0001536-61.2015.4.02.5001/ES, evento 68, SENT62) que absolveu M. D. S. M. da imputação pela suposta prática do crime descrito no art. 334 c/c 14, inciso II do CP, na forma do art. 386, inciso V do CPP.

Segundo a denúncia (processo 0001536-61.2015.4.02.5001/ES, evento 9, OUT1), no dia 02/08/2012, os acusados M. D. S. M. e S. M. D. O., através da sociedade empresária PIETRO 09 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tentaram importar mercadorias iludindo em parte tributos devidos, inserindo falsas informações no conhecimento eletrônico nº 121.205.135.680.885, referente aos materiais acondicionados no contêiner UESU 52005-7, desembarcado no terminal portuário de Vila Velha/ES, tendo então registrado falsamente que as mercadorias procedentes da China tratavam-se de obras de vidro quando, na verdade, eram óculos de sol,  que implicaria, segundo as diretrizes alfandegárias, uma redução de alíquota tributária do patamar de 20 % (incidente sobre óculos de sol) para 14% (incidente para obras de vidro), implicando diferença estimada em R$ 680.000,00, a configurar descaminho na modalidade tentada.

A codenunciada SOLIMAR teve o processo extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV do CPC c/c art. 3º do CPP, considerando que o próprio MPF na origem manifestou-se no sentido da absolvição, concluindo que não possuía poderes de administração sobre a pessoa jurídica PIETRO 09 à época dos fatos, trecho da sentença que não foi impugnado em apelação.

A denúncia foi recebida em 28/08/2017 (processo 0001536-61.2015.4.02.5001/ES, evento 10, DESPADEC72). A sentença absolutória publicada em 30/10/2018 (processo 0001536-61.2015.4.02.5001/ES, evento 70, OUT54)

Em razões de apelação (processo 0001536-61.2015.4.02.5001/ES, evento 78, OUT57), o MPF sustenta presentes materialidade e autoria de forma inconteste em relação a M. D. S. M., pugnando por sua condenação.

Contrarrazões defensivas pela manutenção da sentença (evento 4, OUT3)

O parecer ministerial, de lavra do i. Procurador Regional da República Dr. VAGNER LEÃO DA COSTA (evento 11, OUT8), opina pelo provimento do recurso.

É o relatório. À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001111854v2 e do código CRC b840021c.

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Apelação Criminal Nº 0001536-61.2015.4.02.5001/ES

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. Materialidade e autoria

A materialidade é incontroversa com base na prova documental acostada. Nos autos do IPL (autos nº 0023079-52.2017.4.02.5001) consta a documentação comprobatória da importação objeto da presente ação penal (processo 0023079-52.2017.4.02.5001/ES, evento 1, OUT1 –  fls. 20/21) que confrontado com o termo de verificação física da alfândega de Vitória e respectivo auto de infração (processo 0023079-52.2017.4.02.5001/ES, evento 1, OUT1 – fls. 22/32 e evento 1, OUT2- fl. 1) atesta também o descompasso entre aquilo que foi declarado e o que efetivamente constava do container fiscalizado. Transcrevo trechos da sentença (processo 0001536-61.2015.4.02.5001/ES, evento 68, SENT62):

“Os documentos encartados às fls. 20/32 do Inquérito Policial 0427/2015 (autos de nº 0023079-52.2017.4.02.5001) demonstram a importação narrada na denúncia, com todos os seus contornos, inclusive no que se refere às mercadorias introduzidas no território nacional e o descompasso entre o que foi declarado e o efetivamente constatado pela fiscalização.

Na peça denominada “Dados Básicos do CE – Mercante nº 1212051235680885” -, temse os detalhes da operação realizada, com a identificação dos atores envolvidos. Nos respectivos campos foram preenchidas as seguintes informações: i) Data de emissão: 06/06/2012; ii) Embarcador: Shenzhen Bangjiebang Trade Co, Ltd; iii) Consignatário: Pietro 09 Importação e Exportação Ltda – ME; iv) Transportador ou representante: Poseidon Marítima Ltda – EPP; v) Número BL do Conhecimento de Embarque Original: ZIMUGZH2027762; vi) Mercadoria-Descrição: Glass Works NCM 7016.90.00.

A Alfândega do Porto de Vitória, por sua vez, elaborou o Termo de Verificação SEVIGPD UESU520005-7_2012 PIETRO09, consignando que, apesar da descrição dada pelo importador aos produtos (Glass Works NCM 7016.90.00), “em verificação pré-despacho, por amostragem, foram encontradas mercadorias em desacordo com o manifestado.

(...)

Esse enredo foi narrado na Representação Fiscal Para Fins Penais (fls. 640/1090do IPL), restando ali consignado, dentre outros, que:”[...] Em ato de verificação física das mercadorias importadas, descritas no CE mercante nº 121.205.135.680.885 acondicionadas no contêiner nº UESU 520005-7, procedentes da República Popular da China, tendo como consignatária a empresa PIETRO 09 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO –ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.754.739/0001-42, constatou a falsa declaração que a carga se tratava de obras de vidro, quando na verdade é constituída de óculos. Tal fato constitui indício de tentativa de descaminho, uma vez que os produtos encontrados estão sujeitos a alíquotas maiores do imposto de importação que o produto declarado (obras de vidro) [...]”. fl. 641.”

Com relação à autoria, aqui afeta unicamente à pessoa de M. D. S. M., inequívoco, com base nos mesmos documentos já citados acima, que o importador da mercadoria era a pessoa jurídica PIETRO 09 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, a quem seria em tese direcionada a mercadoria descrita na declaração constante do conhecimento eletrônico CE – Mercante nº 121.205.135.680.885,  declarando falsamente que as mercadorias importadas da China seriam obras de vidro, quando verificado in loco que se tratavam de óculos de sol, descrição que segundo também já esclarecido na representação fiscal já igualmente citada, implica em significativa redução tributária.

Inequívoco também que M. D. S. M. era administrador da pessoa jurídica, segundo registros societários (processo 0023079-52.2017.4.02.5001/ES, evento 1, OUT2 – fls. 03)

Contudo, o réu a todo tempo negou haver comprado produtos da China, alegando desconhecer o material, acreditando que o nome da empresa PIETRO 09 tenha sido indevidamente utilizado por terceiros à sua revelia. Salientou que o conhecimento eletrônico foi preenchido por preposto e administrador do transportador (a empresa POSEIDON, no caso o senhor ROBERTO GAROFALO) e que no período dos fatos a PIETRO 09 estaria com as atividades paralisadas, trabalhando o réu como motorista (interrogatório - processo 0001536-61.2015.4.02.5001/ES, evento 58, OUT43 e evento 26, VÍDEO3)

E de fato, como bem pontuou o Magistrado a quo, o conhecimento eletrônico foi preenchido pelo preposto da transportadora, fato não negado, conforme se colhe do depoimento da testemunha ROBERTO GAROFALO (processo 0023079-52.2017.4.02.5001/ES, evento 1, OUT2 – fls. 02 e fls. 06/11), que igualmente asseverou, que a transportadora preenche os dados com aquilo que lhe é descrito no bill of landing emitido no país de origem, sem conferir efetivamente o conteúdo do contêiner . E isso é factível mesmo, na medida em que o agente marítimo não é responsável tributário quando atua como representante do transportador (armador). Transcrevo trechos da declaração prestada em sede policial (processo 0023079-52.2017.4.02.5001/ES, evento 1, OUT2 - fls. 15/16 e depois fls. 28/29):

“QUE a POSEIDON é representante do transportador marítimo/armador ZIM DO BRASIL (ZIM UNES - internacional); QUE a ZIM vende apenas o transporte, sendo que o exportador estufa o conteiner, declara o conteúdo, faz as liberações no país de origem, lacra o conteiner e o entrega no porto, aos cuidados da administração portuária local, a qual, por sua vez, é responsável por colocar o conteiner dentro do navio contratado, o qual é da ZIM; QUE a ZIM não é responsável pelo transporte terrestre e não acompanha o estufamento; QUE, em tese, a ZIM tem ciência do conteúdo do contêiner alugado pela própria ZIM, e que será objeto do transporte marítimo, por meio de um documento alfandegário denominado BL (Conhecimento de Embarque); QUE o exportador apresenta o BL para . ZIM e esta envia a listagem dos conteiners para o navio, e depois manda via sistema da ZIM on line todas as informações constantes do BL para emissão do BL físico no Brasil, para que a POSEIDON faça a liberação da carga; QUE a ZIM não é obrigada a conferir se o produto lacrado no conteiner corresponde ao que está descrito no BL, pois isso é responsabilidade da autoridade fiscal alfandegária local; QUE, portanto, a POSEIDON não tem como saber se o produto embarcado é o que foi descrito no BL; QUE no caso em questão, acredita que tenha sido descrito no BL glass works (óculos de proteção - EPI) e tenha sido embarcado óculos de sol; QUE a ZIM informa a programação do navio e a POSEIDON, enquanto agenciador do navio, verifica se o navio chegou, ocasião em que a POSEIDON faz as averbações dos BLs no sistema e comunica o importador, que vai ao escritório retirar o BL físico e fazer os procedimentos junto à Alfândega para liberação do contêiner; QUE no caso da PIETRO 9, a POSEIDON não conseguiu contato com ninguém da PIETRO 9 por meses; QUE, salvo engano, consta no processo administrativo que a PIETRO 9 informou que a mercadoria não era dela; QUE a Receita Federal notificou a POSEIDON para prestar esclarecimentos sobre esse contêiner, e a empresa informou os fatos acima narrados e pediu o perdimento da mercadoria para liberação do container.”

(...)

o DECLARANTE foi sócio de 2004 a 2014 de POSEIDON MARÍTIMO, ocupando o cargo de Diretor Executivo desde novembro de 2014; QUE durante todo o período em que foi sócio e até hoje é o DECLARANTE o responsável por exercer a administração/gerência da sociedade;

(...)

QUE no lançamento da CE-MERCANTE 121205106465416 por parte de POSEIDON MARÍTIMO no sistema da Alfândega seguiu orientação do armador ZIM DO BRASIL; QUE ZIM DO BRASIL é uma empresa de transporte não tendo nenhuma relação com o conteúdo do conteiner; QUE POSEIDON MARÍTIMO foi autuada por conta da divergência entre o conteúdo do conteiner e o que havia sido declarado no CE-MERCANTE 121205106465416, contudo, como esclareceu em sua defesa, POSEIDON MARÍTIMO e ZIM DO BRASIL só cuidaram do transporte do referido container, não atuando como trade ou importador/exportador”

ROBERTO confirmou todas essa descrição em sede judicial (evento 26, VÍDEO1)

É lógico que os documentos apontam para a empresa PIETRO 09 como destinatária, adquirente, mas além da negativa do réu acerca da negociação, temos o inequívoco fato de que não subsistem documentos assinados por ele. E isso não apenas no que concerne ao conhecimento de embarque, no caso via CE eletrônico, mas também ausente qualquer outra documentação de suporte sobre o próprio contrato com a empresa chinesa ou algum ajuste com essa exportadora (Shenzhen Bangjiebang Trade Co, Ltd). Em suma, o único suporte de autoria é aquele que já sustentou também a materialidade – o conhecimento eletrônico.

Aliás, é necessário ressaltar que o próprio ROBERTO GAROFALO declarou, segundo acima transcrito, que não logrou sequer estabelecer contato com os administradores da empresa PIETRO 09, o que acabou corroborado também pelo fato do Delegado Federal que presidiu o IPL igualmente não lograr localizá-los, ao menos com base nos dados que constavam dos registros de CNPJ da empresa PIERTRO 09, conforme consta do relatório final do IPL (processo 0023079-52.2017.4.02.5001/ES, evento 1, OUT4 e evento 1, OUT5)

E em razão disso não há como rechaçar a conclusão da sentença, no sentido de que estaríamos então diante de verdadeira responsabilidade penal objetiva. Transcrevo trechos (processo 0001536-61.2015.4.02.5001/ES, evento 68, SENT62):

"Nada obstante, ao que percebo, o parquet imputou ao defendente a prática do crime simplesmente porque ele ostenta a condição de administrador da sociedade empresária PIETRO 09 que, segundo apurado pela fiscalização, teria realizado a importação irregular, com o ingresso no país de mercadoria diversa da declarada. Contudo, o Ministério Público Federal não demonstrou qualquer vínculo entre a condição de gestor da sociedade e a ação criminosa.

Ainda que as mercadorias estrangeiras sem documentação comprobatória de sua regular importação tenham ingressado no território nacional amparada em Conhecimento de Embarque emitido por terceiro em nome da PIETRO 09, a mera condição de sócio administrador de Maurício -, sem qualquer outro elemento que comprove que ele contratou a operação ou, ao menos, delegou tal atribuição a outrem, não é suficiente para lhe imputar a responsabilidade criminal pelos fatos narrados pelo Ministério Público Federal.

Conquanto seja assente que, nos crimes societários, não se exige a descrição pormenorizada da conduta de cada agente para o acolhimento da denúncia, isso não significa que o parquet, ao pleitear a edição de um decreto condenatório, possa deixar de comprovar o vínculo entre o réu e a conduta criminosa a ele imputada. Ser sócio administrador de determinado negócio não gera, automaticamente, responsabilidade penal por eventuais crimes verificados no seio da sociedade empresária acaso ausente relação de causa e efeito entre a imputação e a função desempenhada.

Admitir que essa situação legitima a imposição de pena pela prática de descaminho, nos moldes da conduta descrita na exordial acusatória, significaria prestigiar a responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso ordenamento jurídico.”

É digno de nota que o codenunciado SOLIMAR MELLO em seu interrogatório corroborou também em alguma medida a versão do réu no que toca ao encerramento das atividades da empresa PIETRO 09, conforme trechos que o próprio MPF transcreveu em alegações finais (processo 0001536-61.2015.4.02.5001/ES, evento 62, OUT48), o que foi posteriormente confirmado em juízo no interrogatório (evento 26, VÍDEO2):

“Em seu interrogatório, SOLIMAR afirma que trabalhou na PIETRO juntamente com seu marido e que suas funções se resumiam a vendas dos produtos comercializados pela empresa. Segundo alegou, seu trabalho era de venda direta dos energéticos, mas que nunca exerceu qualquer direção na empresa (00m30s a 01m45s). Além disso, a ré afirmou que devido aos altos custos e a dificuldade de vender o produto a empresa logo encerrou suas atividades, tendo voltado a desenvolver suas atividades domésticas (02m30s).”

Nesse contexto, embora a prova de materialidade delitiva seja realmente inconteste pelo só confronto do teor do conhecimento de embarque e do auto de vistoria alfandegária realizada in loco, não há elementos documentais ou testemunhais a confirmar que tenha o réu, sem qualquer dúvida, atuado na própria contratação, corroborando a verossimilhança de sua versão, à vista de empresa que cessou suas atividades em curto tempo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando integralmente a sentença absolutória.

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Apelação Criminal Nº 0001536-61.2015.4.02.5001/ES

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO MPF. ART.  334 C/C ART. 14, INCISO II DO CP. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS FALSAMENTE DESCRITAS NA DOCUMENTAÇÃO ALFANDEGÁRIA. MATERIALIDADE NÃO CONTROVERTIDA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 

I - Denúncia que descreveu importação em nome da sociedade empresária PIETRO 09 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, de mercadorias iludindo em parte tributos devidos, inserindo falsas informações no conhecimento eletrônico, referente aos materiais acondicionados no contêiner UESU 52005-7, desembarcado no terminal portuário de Vila Velha/ES, tendo então registrado falsamente que as mercadorias procedentes da China tratavam-se de obras de vidro quando, na verdade, eram óculos de sol,  que implicaria, segundo as diretrizes alfandegárias, uma redução de alíquota tributária do patamar de 20 % (incidente sobre óculos de sol) para 14% (incidente para obras de vidro), implicando diferença estimada em R$ 680.000,00, a configurar descaminho na modalidade tentada.

II - Materialidade incontroversa com base na prova documental acostada ao IPL, com documentação comprobatória da importação que confrontado com o termo de verificação física da alfândega de Vitória e respectivo auto de infração atestam também o descompasso entre aquilo que foi declarado e o que efetivamente constava do contêiner fiscalizado. 

III - Com relação à autoria, inequívoco, com base nos mesmos documentos, que o importador da mercadoria era a pessoa jurídica PIETRO 09 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, a quem seria em tese direcionada a mercadoria descrita na declaração constante do conhecimento eletrônico CE – Mercante nº 121.205.135.680.885, a qual o apelado era o administrador. Contudo, o negou haver comprado produtos da China, alegando desconhecer o material, acreditando que o nome da empresa PIETRO 09 tenha sido indevidamente utilizado por terceiros à sua revelia. E de fato, o conhecimento eletrônico foi preenchido por preposto e administrador do transportador (a empresa POSEIDON, no caso o senhor ROBERTO GAROFALO). Foi referido também que no período dos fatos a PIETRO 09 estaria com as atividades paralisadas, trabalhando o réu como motorista o que encontra alguma corroboração na prova testemunhal, visto que ROBERTO GAROFALO asseverou, que a transportadora preenche os dados com aquilo que lhe é descrito no bill of landing emitido no país de origem, sem conferir efetivamente o conteúdo e que sequer logrou contato com os representantes da PIETRO 09 quando o material havia sido desembarcado. 

IV - para além do conhecimento eletrônico que não foi preenchido pelo réu, a autoria está realmente embasada apenas na sua condição de administrador da empresa segundo registros societários e nada mais, o que redundaria então em responsabilidade objetiva. 

V - Recurso ministerial não provido. Sentença absolutória confirmada integralmente. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando integralmente a sentença absolutória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001111856v3 e do código CRC 78d76391.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023

Apelação Criminal Nº 0001536-61.2015.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária