Apelação Criminal Nº 5001015-81.2018.4.02.5112/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por E. S. O. (Evento 6) em face da sentença, proferida pelo Juízo da 3^a. Vara Federal de São Gonçalo/RJ (Evento 110, autos originários), que o condenou às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 39 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a 2 salários-mínimos vigentes após o trânsito em julgado.

Segundo a denúncia, contando com a atuação de servidores do INSS, o acusado obteve para si, indevidamente, o benefício previdenciário nº 42/140.692.489-7, no período de 31/03/2009 a 31/10/2010, mediante fraude consistente na utilização de vínculos trabalhistas inexistentes para contagem do tempo de contribuição, induzindo o INSS em erro e causando-lhe um prejuízo de R$ 31.706,69.

Em suas razões (evento 6), a defesa alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, por ter decorrido lapso temporal superior a 7 anos entre a data do delito (31/10/2009) e a data da denúncia (06/09/2018).   No mérito, visa à absolvição por ausência de dolo, bem como alega que, por ter sido a participação do apelante de menor importância, faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 29, § 1º, do Código Penal.

Contrarrazões do Ministério Público Federal (evento 9), pelo desprovimento da apelação, pois o apelante realizou as condutas descritas no núcleo do tipo penal obtendo para si vantagem ilícita, não havendo o que se falar em participação de menor importância.

 Parecer da Procuradoria Regional da República (evento 12), em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, devendo ser mantida intacta a sentença.

É o relatório.

Ao Douto Revisor.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001111660v2 e do código CRC a2b57b6a.

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Apelação Criminal Nº 5001015-81.2018.4.02.5112/RJ

VOTO

Conheço da apelação, pois presentes seus pressupostos.

Inicialmente, é de ser afastada a alegação de prescrição.

O estelionato previdenciário, quando praticado pelo beneficiário, é crime permanente, cessando a permanência na data do recebimento da última prestação do benefício obtido fraudulentamente, o que ocorreu em 05/11/2010, quando já em vigor a alteração promovida pela Lei nº 12.234/2010 que vedou a contagem da prescrição retroativa pela pena em concreto com termo inicial data anterior à denúncia.

Tampouco se pode falar em ocorrência da prescrição pela pena em concreto entre o recebimento da denúncia (29/11/2018) e a prolação da sentença condenatória (15/09/2020), tendo em vista que a teor do disposto no art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional no presente caso é de 4 (quatro) anos.

Segundo a denúncia, Edmilson Soares de Oliva consentiu e autorizou que terceiros utilizassem sua documentação e incluíssem no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social, de forma extemporânea, vínculos empregatícios inexistentes a fim de incrementar seu tempo de contribuição, possibilitando a concessão irregular do benefício previdenciário de aposentadoria NB 42/140.692.489-7, do qual usufruiu no período compreendido entre 31/03/2009 E 31/10/2010, causando ao INSS prejuízo no montante de R$ 31.706,69, atualizado até maio de 2015.

Sendo incontroversa a materialidade delitiva, visa o apelante à absolvição por considerar não comprovado o dolo de fraudar o INSS, sem o que a conduta seria atípica.

A defesa alega que o apelante não tinha conhecimento da forma que seu benefício seria concedido, tendo juntado todos os documentos e comprovado que trabalhou nas empresas constantes em sua CTPS, com exceção da empresa objeto da apuração.

A tese defensiva não se sustenta à vista dos elementos dos autos. Como ressaltado na sentença, o apelante não reunia os requisitos necessários para se aposentar, seja por idade, porque contava com apenas 48 anos de idade quando obteve o primeiro pagamento do benefício, seja porque deduzidos os vínculos extemporâneos, possuía apenas 22 anos de contribuição, o que seria insuficiente para deferimento do benefício de aposentadoria que lhe foi concedido.

Tais elementos, por si só, já seriam suficientes para comprovar o dolo na conduta do apelante, não obstante, mesmo ciente das irregularidades apontadas em procedimento administrativo instaurado para esse fim, o apelante apresentou defesa no sentido da existência do tempo de contribuição computado irregularmente pelo INSS, mesmo sem comprovar os vínculos trabalhistas com empresas Estilo Empreendimentos e Construções e Galvanorte Galvanização Técnica Ltda. ME.

Muitas são as evidências, portanto, que apontam no sentido de que o apelante tinha plena consciência da fraude desde o requerimento do benefício, o qual permaneceu recebendo, mesmo ciente de que a ele não fazia jus, configurando a presença do dolo na conduta.

A versão apresentada pela defesa no sentido de que a participação do apelante teria sido de menor importância, por sua vez, também não se sustenta.

A participação de menor importância pressupõe a prática de uma conduta secundária, que contribui ou favorece a execução da conduta principal, o que, por certo, não é o caso do apelante que, ao realizar as condutas descritas no núcleo do tipo penal em questão, tornou-se autor do delito e não mero partícipe, obtendo para si vantagem ilícita.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença.

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Apelação Criminal Nº 5001015-81.2018.4.02.5112/RJ

EMENTA

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO. ARTIGO 171 § 3º, CP. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

1. Materialidade e autoria plenamente demonstradas nos autos.

2. Muitas são as evidências no sentido de que o apelante tinha consciência da fraude desde o requerimento do benefício, o qual permaneceu recebendo mesmo ciente de que a ele não fazia jus, configurando a presença do dolo na conduta.

3. A participação de menor importância pressupõe a prática de uma conduta secundária, que contribui ou favorece a execução da conduta principal, o que, por certo, não é o caso do apelante que, ao realizar as condutas descritas no núcleo do tipo penal em questão, tornou-se autor do delito e não mero partícipe, obtendo para si vantagem ilícita.

4. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2023

Apelação Criminal Nº 5001015-81.2018.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário