Apelação Cível Nº 5002403-96.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por U. M. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do cancelamento da matrícula no Curso de Formação de Sargentos C-Esp-HabSG/2021, praticado em março de 2021. Ademais, condenou o autor em honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (JFRJ, Evento 34, SENT1).
O apelante, em razões recursais, requer, de início, a gratuidade da justiça e, no mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando que "da análise médica o militar foi considerado apto ao serviço ativo da Marinha, ainda que apresentasse à época, eventual restrição"; que "as restrições mencionadas no PMI do militar não eram hipóteses suficientes a ensejar Licença para Tratamento de Saúde, o que poderia ser um motivo justo ao trancamento da matrícula do militar, entretanto, não é o caso dos autos em tela"; que "o ato administrativo que reconhece o desligamento indevido é eivado de nulidade, já que não atenta aos ditames legais aplicáveis a este caso específico e, jamais poderia reconhecer como válido o ato temerário e de má fé da instituição militar em desligar o militar do curso sob referência sem que fosse atestada a inaptidão do militar e, ainda, sob fundamentação de restrição já vencida, sem que houvesse o encaminhamento do militar a nova junta médica pela autoridade castrense"; que "o ato da autoridade castrense vincula notória nulidade, eis que não fora observado a validade vencida das restrições que tratam o cancelamento da matrícula, fato este que enseja completa dissonância dos argumentos trazidos pela Instituição acerca de seus atos" ; que "na Sentença ora recorrida, o pleito fora indeferido sob o argumento de que a manifestação seria intempestiva, já que não apresentada na peça inicial do Autor. Entretanto, o referido indeferimento acarreta em nítido impedimento ao deslinde da questão em tela, já que a controvérsia restringe-se na (in) aptidão do militar para que o mesmo possa ser reintegrado no Curso de Formação"; que "o indeferimento da perícia médica, eis que imprescindível para a resolução da demanda, caracteriza, por óbvio, cerceamento de defesa. Isso porque, a fundamentação que indefere o pleito probatório incide sobre formalismo exacerbado"; que "considerando a validade expirada das restrições médicas impostas ao militar no ano de 2020, caso houvesse qualquer dúvida acerca da higidez física e/ou mental do militar, o mesmo deveria ser submetido a nova junta médica, o que não ocorreu no caso em tela". Ao final, além do deferimento da gratuidade de justiça, requer a reforma da sentença para que: "a) A declaração de nulidade do ato administrativo que previu o desligamento do militar do Curso de Formação de Sargentos, bem como do efetivo serviço militar ativo da Marinha do Brasil; b) A reintegração imediata do militar ao Curso de Formação de Sargentos" e "a declaração do cerceamento de defesa para que seja produzida a prova pericial na forma requerida a partir dos quesitos já apresentados". (JFRJ, Evento 44, PET1).
Contrarrazões (JFRJ, Evento 54, CONTRAZ1).
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público primário ou indisponível que justificasse sua intervenção no feito (TRF2, Evento 4, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do cancelamento da matrícula no Curso de Formação de Sargentos C-Esp-HabSG/2021,
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Inicialmente, convém destacar que, de acordo com o disposto no art. 370 do CPC/2015, o Magistrado, ao apreciar os elementos probatórios, para formar seu convencimento, pode indeferir provas e diligências consideradas inúteis ou protelatórias para o deslinde da controvérsia, bem como determinar as provas necessárias ao julgamento do processo. Na espécie, restou fundamentada a decisão no bojo da sentença recorrida, do Il. Magistrado de piso, nos seguintes termos: "a perícia requerida pelo autor no evento 32, de forma intempestiva, pois não requerida na peça inicial, seria para apurar as condições de saúde atuais e se sofre das enfermidades relatadas nas inspeções de saúde. Como o autor se submeteu ao exame por três médicos da Marinha, considero demonstrado o fato de que sofre das enfermidades descritas, não sendo necessário o laudo judicial para essa constatação. Observo que o autor não nega estar acometido dessas enfermidades.".
Quanto ao mérito, convém pontuar que a sentença impugnada não merece reforma, senão vejamos:
"Instrui a parte autora a peça inicial com duas inspeções de saúde, uma de 2019 e outra de 2020, ambas com restrições, sendo que a última descreve as seguintes: embarque, serviço armado, serviço noturno, manobras operativas, operar equipamento de precisão e dirigir ou manobrar veículos automotores. As inspeções foram realizadas por médicos distintos.
No âmbito discricionário da Marinha, os requisitos básicos para a inscrição em processos seletivos é relacionado pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), como menciona o autor na peça inicial:
2.22.2 – Requisitos Básicos para Inscrição em Processo Seletivo e Matrícula
A praça deve satisfazer aos seguintes requisitos básicos, por ocasião da inscrição em processo seletivo ou da matrícula em cursos e Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG), exceto C-Exp:
a) ter sido selecionada para o curso ou estágio;
b) estar apta em inspeção de saúde;
c) ter sido aprovada no último TAF anual, imediatamente anterior ao curso
ou estágio a ser realizado;
d) não estar definitivamente impedida de acesso, de acordo com o
estabelecido no RPPM;
e) ter nota de Aptidão Média para a Carreira (AMC) igual ou superior a três (3);
f) ter comportamento igual ou superior a setenta (70) pontos; e
g) ter parecer favorável da CPP, para os C-Espc, C-Esp-HabSG e Est-HabSG
(grifo nosso)
Releva esclarecer que a perícia requerida pelo autor no evento 32, de forma intempestiva, pois não requerida na peça inicial, seria para apurar as condições de saúde atuais e se sofre das enfermidades relatadas nas inspeções de saúde. Como o autor se submeteu ao exame por três médicos da Marinha, considero demonstrado o fato de que sofre das enfermidades descritas, não sendo necessário o laudo judicial para essa constatação. Observo que o autor não nega estar acometido dessas enfermidades.
O autor argumenta que a aptidão com restrições seria suficiente para a promoção, com base em regulamento para promoção de praças da Marinha, Decreto 684 de 1992, o que não merece prosperar uma vez que tal decreto foi inteiramente revogado pelo art. 3º do Decreto 2608 de 1998.
Assim, considero que não há falha no ato da administração pública, uma vez que houve demonstração em avaliações diversas de que o autor não estava plenamente apto para o serviço, com sucessivas prorrogações das restrições. Da informação prestada pela Marinha, Evento 16, INF5, observa-se que o autor foi diagnosticado com CID F42.2 (transtorno misto ansioso depressivo) F.60.3.0 (transtorno de personalidade de instabilidade emocional), o que foi ratificado em 21 de setembro de 2020, não havendo nos autos provas que indiquem a melhora do autor até a data da inscrição, em 02 de dezembro de 020 ( Evento 16, INF4, fl. 3)"
Com efeito, os elementos colacionados aos autos afastam a tese do autor, destacando-se as informações prestadas pelo Comando da Marinha do Brasil Rio de Janeiro: "o autor foi convocado para realizar o Curso Especial de Habilitação a Sargento em 2021 neste Centro de Instrução, por intermédio do Boletim de Ordens e Noticias Especial n2 835, de 24 de setembro de 2020, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, o qual também traz orientações a serem observadas, tanto pelo militar aluno, quanto pelas Organizações Militares no que tange ao cumprimento dos requisitos para a efetivação da matrícula no Curso de Habilitação, os quais foram enfatizados por intermédio do Boletim de Ordens e Noticias Especial n2 1025, de 24 de novembro de 2020, deste Centro de Instrução, ambos em anexo, desta forma, não há que se fala em desligamento sem justificativa por parte da Administração Naval. Apesar de o autor ter sido apresentado neste Centro de Instrução para realização de curso de carreira, o mesmo possui restrições relacionadas à saúde, as quais foram ratificadas por Inspeção de Saúde, concluída em 21 de setembro de 2020, na Junta Regular de Saúde do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, resultando em laudo de Código Internacional de Doenças (CID) F41.2 (Transtorno misto ancioso depressivo), F60.3.0 (Transtorno de personalidade com instabilidade emocional), recebendo, portanto, em seu prontuário restrições laborais de embarque, serviço armado, operar equipamentos de precisão, serviço noturno, dirigir veículos automotores e manobras operativas, as quais, de acordo com o Sistema Naval de Inspeção de Saúde, permanecem até o presente momento.(...) o Autor em virtude das restrições de saúde que comprometerem tanto o cumprimento da grade curricular/realização de módulos quanto as atividades de natureza estritamente militar, encontra-se inapto a dar continuidade ao curso de Habilitação e posterior Aperfeiçoamento" (JFRJ, Evento 16, INF5).
Como se vê, os autos revelam que o ato de cancelamento da matrícula do militar, desprovido de estabilidade, se deu diante da perda de condição prevista no inciso 5.7.1 da Normas sobre Seleção e Indicação para Cursos (DGPM-307 - 4e Revisão).
Assim, não há que se falar em ilegalidade do ato da Administração militar, uma vez que decorreu nos termos da regulamentação de regência.
No ponto, cumpre salientar que não compete ao Poder Judiciário intervir para controlar os critérios escolhidos pela Administração Pública para ingresso e progressão na carreira militar, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001111527v18 e do código CRC c03e6ec9.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 12/9/2022, às 17:50:30