Apelação Cível Nº 5015124-11.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por AVIAMENTOS NARA LTDA – EPP em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos.
AVIAMENTOS NARA LTDA – EPP propôs ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada, objetivando cancelar/anular a sua responsabilidade tributária referente ao auto de infração, controlado pelo processo administrativo nº 12466.001939/2006-05, e à respectiva CDA, em razão da comprovação de vícios formais no lançamento.
Narra, em sua inicial, ter sido atribuída a ela suposta responsabilidade tributária pelos créditos fiscais constituídos em face de outra empresa – Líder Importação e Exportação Ltda., sob o fundamento de que esta última teria promovido despachos aduaneiros, ocultando o real adquirente das mercadorias.
A apelante alega, em síntese (evento 30), que consta no polo passivo da relação jurídica aduaneira como responsável solidária; que foi a ela atribuída a responsabilidade tributária em virtude de erros materiais cometidos pela empresa Líder, no preenchimento dos documentos do SISCOMEX; que a empresa Líder não se defendeu no processo administrativo e atualmente se encontra inativa; que não participou de nenhum ato ou omissão para que pudesse ser configurada sua responsabilidade tributária; que o auto de infração, sem especificar qualquer tipo de conduta por ela cometida, lhe atribui a responsabilidade por solidariedade, justificando tal ato na necessidade de autuar empresas cujo propósito seja o de iludir o fisco; que não realizou atos de importação, mas apenas adquiriu as mercadorias da empresa Líder, não sendo vinculada a ela; que lhe foi imputada a multa de R$ 1.239.319,00 com base, única e exclusivamente, na alegação de estarem os reais adquirentes ocultos; que o item VII do auto de infração não especifica a sua responsabilidade fiscal, apenas faz referência a inúmeros dispositivos do CTN; que os atos que poderiam gerar a sua responsabilidade não foram individualizados pelo Fisco e tampouco fundamentam a sentença de improcedência; que o Decreto nº 1.455/1976 em nenhum momento responsabiliza outra pessoa que não o importador; que não pode ser responsabilizada por tal multa aduaneira, pois sequer realizou a importação das mercadorias; que não tinha nenhum envolvimento com a gestão administrativa e nem com o gerenciamento de atividades comerciais e administrativas da empresa Líder; que sua relação foi apenas de adquirente; que o Conselho de Contribuintes já tratou de caso exatamente idêntico ao atual, inclusive afastando a multa do suposto “ocultado”, conforme demonstra a ementa do acórdão nº 3402-005.287, do processo nº 10314.721262/2016-05; que não pode realizar fiscalização dos seus fornecedores, pois, no raciocínio do auto, pretende a fiscalização lhe atribuir poder de polícia; que não pode, por si só, sustentar a aplicação da multa, ainda mais em seu grau máximo, especialmente porque tal valor representa grande fatia de seu faturamento; que a multa de 100% do valor aduaneiro arbitrado fere a razoabilidade e a proporcionalidade; que a aplicação da multa merece ser graduada, considerando o caráter individual da pena; que a multa exigida pelo auto de infração restou revogada pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007; que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já foi instado a se manifestar sobre o tema, tendo, pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzido a multa por omissão de rendimentos no Imposto de renda de 150% para 20%; que merece ser revista a multa aplicada, cancelando-a ou reduzindo-a a um patamar razoável de no máximo 20%, com base no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.
Contrarrazões apresentadas no evento 36.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos recursais.
A pretensão da apelante reside na desconstituição do crédito tributário representado na inscrição em DAU sob o nº 72.6.19.000688- 79, decorrente de multa.
No caso, AVIAMENTOS NARA LTDA – EPP propôs ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada, objetivando cancelar/anular a sua responsabilidade tributária referente ao auto de infração nº 0727600/00486/06, controlado pelo processo administrativo nº 12466.001939/2006-05, e à respectiva CDA, em razão da comprovação de vícios formais no lançamento.
Narra, em sua inicial, ter sido atribuída a ela suposta responsabilidade tributária pelos créditos fiscais constituídos em face de outra empresa – Líder Importação e Exportação Ltda., sob o fundamento de que esta última teria promovido despachos aduaneiros, ocultando o real adquirente das mercadorias.
Segundo a contestação, foi apurada a existência de contrato firmado para a realização de importações entre a empresa Líder e a apelante, que permanecia oculta nas transações.
Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes.
Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que, além dos documentos pessoais, a apelante juntou, apenas, o auto de infração que originou o crédito tributário ora questionado.
No auto de infração, a autoridade lançadora elucida os motivos pelos quais as empresas passaram a ser obrigadas a se habilitar perante o SISCOMEX para fins de operações de importação.
Importante destacar os seguintes trechos do auto de infração que justificam esta obrigação:
A exigência da SRF para que todas as empresas se submetam a tal procedimento se justifica pela necessidade de excluir do sistema as inúmeras empresas que não possuem capacidade financeira nem operacional, mas que promovem importações de milhões de dólares (por vezes a preços subfaturados) ocultando seus verdadeiros agentes. Várias dessas 'empresas" nem mesmo recolhem tributos internos, somente recolhendo os tributos aduaneiros porque estes são pagos obrigatoriamente por meio de débito automático em conta corrente do importador, o que dificulta essa evasão fiscal.
Quando descoberta a interposição fraudulenta nas operações, pela ocultação dos verdadeiros agentes que promovem atos caracterizados como Crime Contra a Ordem Tributária (Lei n 2 8.137/90) e concorrência desleal com os contribuintes que cumprem com suas obrigações, constatava-se que as "empresas" que importaram milhões de dólares não tinham patrimônio a ser executado e/ou que seus sócios e administradores não passavam de 'laranjas". Assim, os lançamentos dos créditos tributários jamais seriam pagos e os verdadeiros agentes sairiam impunes das responsabilidades tributária e penal de seus atos. A impunidade é novo estímulo à perpetuação do procedimento fraudulento.
Desta forma, a legislação ora em vigor visa combater a atuação de "empresas" cujo propósito seja o de iludir o fisco, declarando promover importações 'em nome próprio" no intuito de esconder os verdadeiros agentes responsáveis pelas operações e perpetrar procedimentos fraudulentos, o que caracteriza a interposição fraudulenta na importação, a qual deve ser apenada com o perdimento das mercadorias, nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto-lei n2 1455/76, na nova redação dada pela Lei n 2 10.637/02.
Segundo, ainda, a autoridade lançadora, foi instituída pela SRF a IN nº 2.286/2003, que estabelece o preenchimento de requisitos para a concessão da habilitação das empresas interessadas em operar no comércio exterior, sendo tais requisitos os seguintes: a apuração, entre outros, de seu regular funcionamento, a compatibilidade entre a atividade econômica e sua capacidade operacional-econômica e a consistência entre os dados de capital e patrimônio da pessoa jurídica e de renda dos sócios.
Há informação no auto de infração de que, quando a importadora Líder Importação e Exportação Ltda requereu a sua habilitação no SISCOMEX, foi identificada inconsistência na origem dos recursos para formação de seu capital social, sendo ela habilitada em caráter provisório. Após esclarecimentos, ela foi definitivamente habilitada como operadora de comércio.
Na época, a documentação apresentada foi a seguinte:
- constituição em 20/06/2002 pelos sócios Mi Suk Kim e Kang Suk Rim;
- razão social: Oriompex Importação Exportação e Distribuição Ltda;
- capital inicial: R$ 30.000,00;
- estimativa de importações para 2003: US$ 220.500,00;
- possíveis adquirentes de mercadorias importadas "por conta e ordem”: YHP Confecções Ltda CNPJ nº 2 04.805.699/0001-18, Ssam Di Com Imp Exp Ltda CNPJ nº 2 03.892.925/0001-82 e Se Jin Com Imp Exp Ltda CNPJ nº 2 02.883.780/0001-90.
Quanto à autuação do contribuinte como operador de comércio no exterior, no auto de infração, foi apontado que: após sua habilitação, verifica-se no SISCOMEX, que no período previsto no requerimento, ano de 2003, as importações realizadas pelo Contribuinte vieram a totalizar US$ 220.500,00. Para os períodos seguintes os valores das importações aumentaram, somente decaindo em julho/2005, após a inclusão do Contribuinte no procedimento especial de fiscalização.
Assim, foram apuradas as seguintes irregularidades:
- baixos valores do Capital Social, do Patrimônio Líquido e das Receitas Brutas declarados;
- falta de informação sobre o recolhimento de tributos internos no último biênio;
- falta de informação sobre a fonte pagadora dos rendimentos dos sócios nos exercícios de 2002, 2003 e 2004;
- importação de US$ 12.996.665,25 em operações "por conta própria”;
- falta de informação sobre depósitos para mercadorias importadas "por conta própria", por exemplo: 20 toneladas de chapas de vidro (em apenas 1 DI) e de 2.739 toneladas de tecidos (em 24 meses).
Percebe-se, portanto, que as importações realizadas pela empresa Líder tiveram um aumento significativo em relação à estimativa de importações apontada na documentação apresentada para sua habilitação no SISCOMEX: de US$ 220.500,00 para US$ 12.996.665,25
Diante desses fatos, foi determinada a inclusão do contribuinte em procedimento especial, nos termos da IN SRF nº 2.228/2002.
Após a apresentação de esclarecimentos e documentos pelos responsáveis, chegou-se à conclusão de que a empresa Líder havia praticado simulação no registro das operações de importação, uma vez que, além de promover a importação de mercadorias para empresas nacionais não indicadas na documentação apresentada para sua habilitação, não declarava essas transações como operações "por conta e ordem" das citadas empresas, sendo certo que uma dessas empresas nacionais era a ora apelante.
Quanto à participação da apelante nas importações realizadas mediante interposição fraudulenta, apontou-se no auto de infração que:
Essa empresa contratou a Líder para realizar importações por sua "conta e ordem", nos mesmos termos dos únicos adquirentes devidamente vinculados no Siscomex: YHP, Korefios, Ind. T. Sueco, MTC e Geotex.
A simulação realizada ao registrar DI's como operações "por conta própria", quando na verdade as importações eram cursadas "por conta e ordem" de terceiros, é confessada pela Líder novamente ao atender à intimação e declarar que até dezembro/2003 somente realizou importações "por conta e ordem" de terceiros, sem lucro e com recursos fornecidos pelas empresas adquirentes.
[...]
Esta é uma situação incompatível com a atividade da empresa comercial, somente explicada pela ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, que suportaram os custos das importações: até o início do procedimento especial de fiscalização, ou seja desde a habilitação no comércio exterior até o 1º semestre/2005, os preços de venda das mercadorias não incluíam o lucro sobre a venda das mercadorias.
[...]
Além disso, confrontando-se as DI's, da forma como declaradas em seu registro no Siscomex com os documentos e declarações prestadas pela Líder, pode-se verificar, dentre outros, que todas as importações registradas por Líder e procedentes de Zhejiang Weihai Zipper Co Ltd (China), foram "vendidas" à Aviamentos Nara Ltda CISPJ n2 60.139.789/0001-98, empresa que contratou a Líder para realizar importações por sua conta.
Na documentação apresentada pela Líder foi inclusive localizada correspondência com a solicitação de numerário à Aviamentos Nara no caso da DI n 2 04/0471544-8.
Pela documentação apresentada pela União, verifica-se que o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao analisar o recurso administrativo tributário interposto pela apelante, entendeu que (evento 18, out 34):
Restou demonstrado nos autos que a efetiva importadora das mercadorias foi a empresa AVIAMENTOS NARA. Assim, confirma-se a simulação na documentação da importação das mercadorias que indicaram a empresa LÍDER como importadora própria, ocultando o real comprador das mercadorias e efetivo responsável pela operação de importação (AVIAMENTOS NARA)" sendo que "não se trata, portanto, de mero erro de informação na Declaração de Importação ou em documentos da importação relacionados na autuação à efl. 19, como sugerido pela Recorrente, mas efetivo descumprimento das condições para a importação por conta e ordem prevista na legislação aduaneira.
Desta forma, apurou-se que as importações foram realizadas sob a responsabilidade de terceiros, sendo o responsável solidário, no caso, a apelante, o real adquirente das mercadorias.
Como consequência e, considerando-se a impossibilidade de apreensão das mercadorias para fins de aplicação da pena de perdimento, foi proposta a aplicação da conversão daquela pena em multa correspondente a seu valor aduaneiro, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e dos arts. 73 e 81 da Lei nº 10.833/2003.
Quanto à responsabilidade solidária da apelante, na sentença foi esclarecido que:
A responsabilidade solidária da autora, por sua vez, decorre de previsão EXPRESSA contida no art. 32 c/c art. 95 do Decreto 37/66 e art. 674 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09) que assim dispõe:
DECRETO-LEI 37/66
Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
(...)
Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.
Art.95 - Respondem pela infração:
(...)
V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.
DECRETO 6.759/09
Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95):
I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;
(...)
V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e
Veja-se que os dispositivos acima transcritos são claros e inequívocos ao determinar a responsabilidade solidária da autora nas importações realizadas mediante interposição fraudulenta.
Assim, de acordo com o auto de infração, foi comprovado que a apelante estava envolvida nas simulações das importações realizadas pela empresa Líder.
Entretanto, como dito anteriormente, a apelante juntou, apenas, o auto de infração que originou o crédito tributário ora questionado. Caberia a ela a produção de provas dos vícios que alega existir. Todavia, ela não se desincumbiu do ônus que lhe compete (art. 373, I, do CPC), de modo que a sua pretensão não pode ser acolhida. Assim, resta configurada a sua responsabilidade tributária solidária.
Quanto ao pedido da apelante de revisão do valor da multa aplicada, registre-se que ela foi fixada de acordo com o que dispõe a legislação competente sobre o assunto (art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76), sendo vedada a sua redução (art. 81 da Lei nº 10.833/03), conforme se vê abaixo:
Art. 23: Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:
[...]
V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
[...]
§ 3º: As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica:
III - à multa prevista no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001111221v2 e do código CRC 6860c4ab.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 5/12/2022, às 22:18:15