Apelação Cível Nº 5005975-42.2020.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face da sentença proferida no evento 42, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação de obrigação de fazer, (i) reconheceu o direito do Autor ao tratamento domiciliar (home care); (ii) condenou a CEF ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e (iii) condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 216.316,00 em 23/09/2020), na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Em suas razões recursais (evento 47), a CEF alega, em síntese, que a sentença merece reforma na parte relativa aos honorários advocatícios, pois a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atualizado resultaria em valor exorbitante. Nesse sentido, sustenta que (i) deve ser observada a determinação prevista no  § 2º do art. 85 do CPC/15, que estabelece que os honorários devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, sendo descabida a fixação em percentual sobre o valor da causa, ou, subsidiariamente, (ii) deve ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 85, §8º, do CPC/15, que trata da fixação dos honorários por apreciação equitativa, tendo em vista a existência de precedentes que aplicam o referido dispositivo nos casos em que há condenação de honorários em valor exorbitante.

Em contrarrazões (evento 53), a Apelada sustenta que: (i) os honorários sucumbenciais foram fixados no mínimo legal de 10%, na forma do art. 85, § 2º do CPC, não sendo excessivos; (ii) “os honorários fixados atendem também ao grau de zelo profissional e trabalho realizado pelos advogados do apelado e estão compatíveis com a natureza e importância da causa”; (iii) como a causa envolve obrigação de fazer, qual seja, o fornecimento de serviço de home care e outros cuidados de saúde necessários, os honorários não podem ser fixados com base no valor da condenação, mas sim com base no proveito econômico obtido ou no valor da causa; e (iv) a CEF não se insurgiu contra a decisão que retificou o valor da causa, de modo que estaria precluso qualquer questionamento nesse sentido.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001110766v2 e do código CRC 65addb7d.

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Apelação Cível Nº 5005975-42.2020.4.02.5102/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação.

Como visto, discute-se no caso, única e exclusivamente, o valor relativo aos honorários fixados em desfavor da CEF.

A Apelante alega, em síntese, que a fixação dos honorários com base no valor da causa (i) viola a regra prevista no art. 85, §2º do CPC/15, que determina que a condenação seja fixada com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido e (ii) resulta em honorários exorbitantes, o que justifica a aplicação do art. 85, §8º, do CPC/15.

O art. 85, §2º, do CPC/15 prevê que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios ali especificados (idênticos aos previstos no CPC/73, a saber: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço).

O §8º, do art. 85, do CPC/15, por sua vez, autoriza a fixação de honorários por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Fora dessas circunstâncias, o juízo deve se ater aos percentuais previstos no §2º.

Ao julgar o REsp 1.850.512/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1076 – Dje de 31/05/2022), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses a respeito do alcance da norma prevista no art. 85, §8º, do CPC:

• A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

• Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Prevaleceu no STJ o entendimento de que o CPC/15 reduziu a discricionariedade do julgador na fixação de honorários, estabelecendo a equidade como critério absolutamente residual, bem assim de que é nítida “a intenção do legislador em correlacionar a expressão inestimável valor econômico somente para as causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, nas causas de estado e de direito de família (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado, 16. ed. 2016, p. 478)".

Na hipótese dos autos, o Juízo de origem reconheceu o direito do Autor ao tratamento domiciliar (home care) e condenou a CEF ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, não se está diante das hipóteses excepcionais que autorizam a fixação de honorários com base em equidade, pois não há que se falar em proveito econômico inestimável ou irrisório ou em valor da causa excessivamente baixo.

Por outro lado, não é possível mensurar o proveito econômico obtido pelo Autor, tendo em vista que, apesar de a CEF ter sido condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor certo (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), não é possível estabelecer, desde já, o valor relativo ao tratamento domiciliar (homecare) do Autor, pois não há como prever por quanto tempo o tratamento será necessário e, consequentemente, qual será o seu custo total.

Portanto, deve ser mantida a sentença que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, fixou os honorários com base no valor da causa.

O recurso ora em análise foi interposto contra sentença publicada em 24/05/2021, ou seja, após a vigência do CPC/15. Assim, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, os honorários advocatícios anteriormente fixados devem ser majorados em 10% (de 10 para 11%) do valor equivalente ao seu total.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios fixados na sentença para 11%, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

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Apelação Cível Nº 5005975-42.2020.4.02.5102/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1076).

1.  Como visto, discute-se no caso, única e exclusivamente, o valor relativo aos honorários fixados em desfavor da CEF.A Apelante alega, em síntese, que a fixação dos honorários com base no valor da causa (i) viola a regra prevista no art. 85, §2º do CPC/15, que determina que a condenação seja fixada com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido e (ii) resulta em honorários exorbitantes, o que justifica a aplicação do art. 85, §8º, do CPC/15.

2. O art. 85, §2º, do CPC/15 prevê que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios ali especificados.

3. Ao julgar o REsp 1.850.512/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses a respeito do alcance da norma prevista no art. 85, §8º, do CPC: “(i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; (ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (Tema 1076 – DJe de 31/05/2022).

4. Na hipótese dos autos, o Juízo de origem reconheceu o direito do Autor ao tratamento domiciliar (home care) e condenou a CEF ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, não se está diante das hipóteses excepcionais que autorizam a fixação de honorários com base em equidade, pois não há que se falar em proveito econômico inestimável ou irrisório ou em valor da causa excessivamente baixo. Por outro lado, não é possível mensurar o proveito econômico obtido pelo Autor, tendo em vista que, apesar de a CEF ter sido condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor certo (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), não é possível estabelecer, desde já, o valor relativo ao tratamento domiciliar (homecare) do Autor, pois não há como prever por quanto tempo o tratamento será necessário e, consequentemente, qual será o seu custo total. Portanto, deve ser mantida a sentença que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, fixou os honorários com base no valor da causa.

5. Honorários majorados em 10% do valor equivalente a seu total, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

6. Apelação da CEF a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios fixados na sentença para 11%, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001110768v3 e do código CRC 7720b357.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2022

Apelação Cível Nº 5005975-42.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária