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Apelação Cível Nº 0515598-26.2004.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença do EV. 94 nos autos da Execução Fiscal nº 0515598-26.2004.4.02.5101, proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O MM. Juízo a quo concluiu pela existência da prescrição intercorrente, prevista no art. 40, §4º da Lei 6.830/80, uma vez que o feito teria permanecido parado por culpa exclusiva da parte apelante, que não teria se manifestado durante o prazo prescricional de cinco anos, nada requerendo para promover o andamento da execução.
Embargos de declaração interpostos pela apelante no EV. 97, no qual se alega a existência de dois parcelamentos, o primeiro cuja adesão teria acontecido em 04/02/2020 e rescisão se deu em 10/04/2021, e o segundo, o qual o contribuinte aderiu em 02/12/2021 e estaria ainda vigente.
Sentença no EV. 104 negando provimento aos referidos embargos de declaração, sob o fundamento que entre a data da última petição da União Federal e a adesão ao primeiro parcelamento teria decorrido mais de cinco anos, consumando-se a prescrição.
Apelação interposta no EV. 107, na qual a União Federal aduz, em suma, que o pedido de parcelamento importa em reconhecimento de existência de débito, o que constitui causa interruptiva do prazo prescricional, consoante disposto no art. 174, parágrafo único, inciso IV do Código Tributário Nacional(CTN), sendo certo que isto foi anteriormente informado em sede de embargos de declaração.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Assiste razão à União Federal quanto ao alegado.
Examinando-se os autos da execução fiscal, após o trânsito em julgado(24/02/2012 – EV. 56 OUT3 fls. 37) do acórdão proferido por esta Turma Especializada(EV. 56 OUT3 fls. 27/34) o qual, reformando a sentença(EV. 56 OUT3 fls. 15) proferida pelo MM. Juízo de Origem, determinou o prosseguimento desta execução, constata-se que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens dos apelados ocorreu através de arresto BACENJUD no EV. 65 CERT25, sendo certo que a União Federal tomou ciência de tal situação em 13/08/2014, conforme certidão juntada no EV. 69 CERT28, devendo o termo inicial da suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 ser a partir de tal data, independentemente de haver despacho expresso neste sentido.
Confira-se o seguinte julgado, em sede de Recursos Repetitivos:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80)(...)
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.(...)
(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121)(grifei)
Ocorre, no entanto, que tal fluxo iniciado pelo art. 40 da Lei 6.830/80(um ano de suspensão, acrescido de cinco anos de prescrição intercorrente) restou interrompido com a citação por edital dos apelados, a qual, a pedido da apelante(EV. 70 OUT5), ocorreu em 29/08/2014(EV. 79 CERT29).
É o que se extrai da tese firmada a respeito do tema repetitivo nº 568 do STJ:
A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Na mesma direção, vale citar situação exemplificativa, a qual se encaixa ao caso concreto, mencionada no julgamento do EDcl no REsp 1.340.553/RS, a seguir transcrita:
(...)SITUAÇÃO 3: Ocorrendo a "situação 2", a citação do devedor pelo correio no endereço informado pela Fazenda Pública é frustrada (AR - negativo). Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública, iniciam-se os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente. Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a citação (v.g., por oficial de justiça ou por edital) sob pena de ocorrer a prescrição. Ocorrendo a citação dentro dos prazos (ainda que por edital), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente(...)(grifei)
Desta forma, sendo a data de 29/08/2014 o novo marco inicial da suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, temos como termo final da referida suspensão agosto de 2015, a partir da qual inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, conforme se depreende da leitura do art. 40, “caput”, da Lei 6.830/80, da súmula nº 314 do STJ, não tendo o despacho judicial o condão de antecipar ou de postergar o fim do prazo de prescrição intercorrente.
Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80)(...)
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".(...)
(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121)
No entanto, o pedido de parcelamento da dívida tributária importa em ato inequívoco do contribuinte reconhecendo o débito, sendo, desta forma, causa interruptiva do marco prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN.
Nesta trilha:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE SUCESSIVOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO FISCAL, DE FORMA INEQUÍVOCA. FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A remansosa jurisprudência do STJ é no sentido de que o requerimento de adesão ao programa de parcelamento da dívida fiscal constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, razão pela qual interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Confiram-se: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.644.879/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2021; AgInt nos EREsp 1.724.961/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, DJe 25/5/2021; AgInt no REsp 1.730.806/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/11/2020; AgInt no REsp 1.535.705/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/9/2019; AgInt no REsp 1.469.639/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/4/2019; AgInt no REsp 1.615.178/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/9/2018; AgInt no REsp 1.587.677/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp 1.405.175/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/5/2016; AgRg no AREsp 413.813/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/3/2014; REsp 1.369.365/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013. 3. Na espécie, a Corte Regional firmou conclusão quanto à não ocorrência da prescrição, uma vez que (i) não há nos autos informação acerca da data de entrega da declaração e (ii) houve o reconhecimento pela parte do débito fiscal de forma inequívoca, ao formalizar sucessivos pedidos de parcelamento da dívida executada. 4. A recorrente, por sua vez, sustenta a prescrição da execução alegando que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a definitividade da constituição do crédito tributário, entendido este, a partir da declaração do sujeito passivo na homologação quanto ao débito, ainda que não o pague. 5. Inadmissível o recurso especial quando as razões recursais se cingem à mera defesa da tese recursal e não impugnam fundamentação adotada no acórdão recorrido, capaz por si só de manter o resultado do julgado - caso dos autos. Aplicação da Súmula 283/STF. 6. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 1945575 SE 2021/0181672-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022)(grifei)
Ao mesmo tempo, o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade de tal crédito, consoante disposição expressa no art. 151, VI do CTN.
Voltando aos autos da execução fiscal, a prescrição intercorrente, que teve seu termo a quo em agosto de 2015, foi interrompida com o primeiro pedido de parcelamento em 04/02/2020, teve o seu reinício em 10/04/2021, com a rescisão, e foi novamente interrompida com o segundo pedido de parcelamento em 02/12/2021, sendo que este parcelamento ainda está em vigor. Desta forma, não há que se falar em prescrição, uma vez que esta não se consumou.
Além disto, houve inobservância do disposto no art. 40, §4º da Lei 6.830/80, uma vez que, segundo o dispositivo legal, antes de ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente, deve a União Federal ser ouvida, oportunidade na qual o referido ente pode, dentre outras coisas, apontar a existência de causas interruptivas e/ou suspensivas de prescrição, como é o caso do parcelamento, e isto não foi efetuado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau.
A União Federal, tão logo foi lhe dada a oportunidade de se manifestar, em sede dos embargos de declaração interpostos no EV. 97 da execução fiscal, informou acerca dos dois parcelamentos, o que foi aderido pelos apelados antes de consumada a prescrição intercorrente e posteriormente rescindido e o que se encontra em vigência, e reiterou tal situação na apelação do EV. 102 da execução fiscal, juntando os documentos comprobatórios nos EVs. 97 e 102 da execução fiscal, demonstrando, desta forma, o efetivo prejuízo por não ter sido intimada antes da sentença que declarou a existência da prescrição intercorrente, por haver causa interruptiva e suspensiva do lustro prescricional, o que vai de encontro à tese firmada quanto ao tema repetitivo 571 do STJ: “A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.”
De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da União Federal, anulando a sentença proferida pelo MM. Juízo de Primeira Instância e determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001110545v5 e do código CRC 7175db0d.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 17/9/2022, às 19:45:41