Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000883-98.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por D. G. M. de sentença proferida nos autos de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.

 

A magistrada sentenciante julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a perícia médica judicial não constatou incapacidade laborativa do autor. Além disso, o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, “conforme art. 85 do CPC, suspenso em razão da gratuidade de justiça” (Evento 53, SENT1, Página 3).

 

O autor interpôs apelação, sustentando, em suas razões recursais, que: (i) “O Laudo Médico comprova que não tem condição de trabalho, somente pelo problema de saúde”; (ii) são evidentes os danos morais sofridos por ele, assim como “a angústia em não poder ver o seu direito reconhecido”, o que justifica a reparação por dano moral  (Evento 60, REC1, Páginas 1-6).

 

Contrarrazões, ressaltando que “A Parte Autora não trouxe aos autos elementos suficientes que pudessem servir de suporte à comprovação do direito invocado, na forma prevista no ordenamento jurídico pátrio” (Evento 66, CONTRAZ1, Páginas 1-2).

 

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região, nos termos do parecer emitido, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Evento 4).

 

É o relato sucinto dos fatos.

VOTO

I - Do regramento legal estabelecido na Lei nº 8.213-91, conclui-se que o benefício de auxílio-doença se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).

II – No caso em apreciação, o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a implantação do benefício, mormente a incapacidade para o exercício das atividades laborativas de vigilante, por ser portador de “patologias cardíacas hemodinamicamente compensadas”.

 

 

 

Consoante os termos do caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91, o benefício de auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

 

Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o referido benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).

 

A Lei n.º 8.2013-91, em seu artigo 25, I, estipula que a carência para fruição do benefício em questão é de 12 (doze) contribuições mensais.

 

No caso dos autos, o autor relata, em sua peça inicial (Evento 1, INIC1, Páginas 1-9), que, por ser portador de “Hipertensão Arterial de difícil controle, diabético de alto risco para evento cardiovascular (com história prévia de acidente vascular cerebral)”, requereu prorrogação de benefício de auxílio-doença, em 13.12.19, a qual foi indeferida, sob o fundamento de “Não constatação de incapacidade laborativa” (Evento 1, OFICIO/C7, Página 1).

 

Acerca dos requisitos necessários à implantação do benefício pleiteado, encontram-se preenchidas tanto a condição de segurado, como a carência legal de 12 (doze) contribuições mensais, conforme demonstram as informações extraídas do Sistema Único de Benefícios DATAPREV (Evento 13, OUT3, Páginas 1-2).

 

No que diz respeito ao preenchimento do requisito incapacitante para o trabalho, o laudo elaborado pelo perito judicial concluiu que “a parte autora é portadora de Hipertensão arterial sistêmica- CID I10, Diabete mellitus- CID E11 e Cardiopatia isquêmica, sendo submetido a angioplastia pela técnica radial e implante de 01 stent farmacológico em artéria coronária descendente anterior, com sucesso- CID I25”. Afirmou, porém, que “Não existe incapacidade da parte autora, atualmente as patologias encontram-se hemodinamicamente compensadas do ponto de vista cardiológico” (Evento 30, LAUDO1, Páginas 1-6).

 

No que se refere a esse aspecto, convém salientar que, embora o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta. Deve prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

 

De igual modo, conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.

 

Consequentemente, merece ser mantida a sentença que, com fundamento no laudo médico pericial judicial, não reconheceu o direito do autor ao benefício por incapacidade pleiteado, já que “o perito do Juízo concluiu que o autor, (...), se encontra hemodinamicamente estável e assintomático, sendo que o tempo em que ficou em benefício foi suficiente para regressão da fase aguda, razão pela qual não foi constatada incapacidade laborativa” (Evento 53, SENT1, Página 3).

 

Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).

 



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001110434v2 e do código CRC 8cd47107.

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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 16/8/2022, às 20:56:1

 


 



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Documento:20001157095
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000883-98.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal Marcello Granado)

 O Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, relator da apelação interposta por D. G. M., negou provimento à apelação do autor, e majorou em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de honorários recursais.

 

Os requisitos para a concessão de incapacidade temporária (auxílio-doença) e da incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

Conforme verificou o E. Relator, “acerca dos requisitos necessários à implantação do benefício pleiteado, encontram-se preenchidas tanto a condição de segurado, como a carência legal de 12 (doze) contribuições mensais, conforme demonstram as informações extraídas do Sistema Único de Benefícios DATAPREV (Evento 13, OUT3, Páginas 1-2).”

 

No que diz respeito ao preenchimento do requisito incapacitante para o trabalho, o laudo judicial (evento 30) considerou que o autor, que exerce a atividade de vigilante, portador de hipertensão arterial sistêmica, diabete mellitus e cardiopatia isquêmica, tendo sido submetido à angioplastia pela técnica radial e implante de 01 stent farmacológico em artéria coronária descendente anterior, com sucesso, não possui incapacidade laborativa, e que o tempo em que ficou em benefício foi suficiente para regressão da fase aguda.   Informou que, atualmente, a lesão não é crônica, e o autor se encontra apto para exercer as suas atividades laborativas.  O seu benefício foi mantido de 30/08/2017 até 23/12/2019 (evento 1, ofício/comunicação 7, e evento 25, outros 3). 

 

No entanto, o autor juntou vários laudos médicos aos autos, informando sobre a existência de incapacidade laborativa:

 

 

 

 

 

Diante das provas existentes nos autos, e a fim de sanar qualquer dúvida quanto à existência de incapacidade laborativa, ante a pendente contradição técnica existente no caso, é necessária a designação de uma nova perícia, na especialidade de cardiologia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, para que, definitivamente, seja esclarecida a atual situação da saúde do autor e as suas reais possibilidades laborais.

 

Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia na especialidade de cardiologia, a fim de esclarecer expressamente a atual situação de saúde do autor e a eventual necessidade ou imperatividade de concessão de benefício por incapacidade.

 

 

 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001157095v2 e do código CRC 8ccbaabe.

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Documento:20001110435
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000883-98.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, DIANTE DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE “patologias cardíacas hemodinamicamente compensadas”.

I - Do regramento legal estabelecido na Lei nº 8.213-91, conclui-se que o benefício de auxílio-doença se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).

II – No caso em apreciação, o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a implantação do benefício, mormente a incapacidade para o exercício das atividades laborativas de vigilante, por ser portador de “patologias cardíacas hemodinamicamente compensadas”.

III – Desprovida a apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001110435v5 e do código CRC 7aec4e07.

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Data e Hora: 10/10/2022, às 20:59:10

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022

Apelação Cível Nº 5000883-98.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/09/2022, na sequência 504, disponibilizada no DE de 26/08/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, MANTENDO EM SUA INTEGRALIDADE A SENTENÇA RECORRIDA E MAJORANDO EM 1% O VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO FIXADOS NA ORIGEM A TÍTULO DE "HONORÁRIOS RECURSAIS", NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA; A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NA ESPECIALIDADE DE CARDIOLOGIA, A FIM DE ESCLARECER EXPRESSAMENTE A ATUAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR E A EVENTUAL NECESSIDADE OU IMPERATIVIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, E OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS ACOMPANHANDO O RELATOR, O PROCESSO FOI IMEDIATAMENTE SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO DISPOSTA NO ART. 942 DO CPC, COM VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO LUCAS E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO ARRUDA ACOMPANHANDO O RELATOR. ASSIM PROCEDENDO, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:31:45.


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