Apelação Cível Nº 5000883-98.2021.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por D. G. M. de sentença proferida nos autos de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.
A magistrada sentenciante julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a perícia médica judicial não constatou incapacidade laborativa do autor. Além disso, o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, “conforme art. 85 do CPC, suspenso em razão da gratuidade de justiça” (Evento 53, SENT1, Página 3).
O autor interpôs apelação, sustentando, em suas razões recursais, que: (i) “O Laudo Médico comprova que não tem condição de trabalho, somente pelo problema de saúde”; (ii) são evidentes os danos morais sofridos por ele, assim como “a angústia em não poder ver o seu direito reconhecido”, o que justifica a reparação por dano moral (Evento 60, REC1, Páginas 1-6).
Contrarrazões, ressaltando que “A Parte Autora não trouxe aos autos elementos suficientes que pudessem servir de suporte à comprovação do direito invocado, na forma prevista no ordenamento jurídico pátrio” (Evento 66, CONTRAZ1, Páginas 1-2).
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região, nos termos do parecer emitido, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Evento 4).
É o relato sucinto dos fatos.
VOTO
I - Do regramento legal estabelecido na Lei nº 8.213-91, conclui-se que o benefício de auxílio-doença se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
II – No caso em apreciação, o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a implantação do benefício, mormente a incapacidade para o exercício das atividades laborativas de vigilante, por ser portador de “patologias cardíacas hemodinamicamente compensadas”.
Consoante os termos do caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91, o benefício de auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o referido benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
A Lei n.º 8.2013-91, em seu artigo 25, I, estipula que a carência para fruição do benefício em questão é de 12 (doze) contribuições mensais.
No caso dos autos, o autor relata, em sua peça inicial (Evento 1, INIC1, Páginas 1-9), que, por ser portador de “Hipertensão Arterial de difícil controle, diabético de alto risco para evento cardiovascular (com história prévia de acidente vascular cerebral)”, requereu prorrogação de benefício de auxílio-doença, em 13.12.19, a qual foi indeferida, sob o fundamento de “Não constatação de incapacidade laborativa” (Evento 1, OFICIO/C7, Página 1).
Acerca dos requisitos necessários à implantação do benefício pleiteado, encontram-se preenchidas tanto a condição de segurado, como a carência legal de 12 (doze) contribuições mensais, conforme demonstram as informações extraídas do Sistema Único de Benefícios DATAPREV (Evento 13, OUT3, Páginas 1-2).
No que diz respeito ao preenchimento do requisito incapacitante para o trabalho, o laudo elaborado pelo perito judicial concluiu que “a parte autora é portadora de Hipertensão arterial sistêmica- CID I10, Diabete mellitus- CID E11 e Cardiopatia isquêmica, sendo submetido a angioplastia pela técnica radial e implante de 01 stent farmacológico em artéria coronária descendente anterior, com sucesso- CID I25”. Afirmou, porém, que “Não existe incapacidade da parte autora, atualmente as patologias encontram-se hemodinamicamente compensadas do ponto de vista cardiológico” (Evento 30, LAUDO1, Páginas 1-6).
No que se refere a esse aspecto, convém salientar que, embora o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta. Deve prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
De igual modo, conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.
Consequentemente, merece ser mantida a sentença que, com fundamento no laudo médico pericial judicial, não reconheceu o direito do autor ao benefício por incapacidade pleiteado, já que “o perito do Juízo concluiu que o autor, (...), se encontra hemodinamicamente estável e assintomático, sendo que o tempo em que ficou em benefício foi suficiente para regressão da fase aguda, razão pela qual não foi constatada incapacidade laborativa” (Evento 53, SENT1, Página 3).
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001110434v2 e do código CRC 8cd47107.
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Data e Hora: 16/8/2022, às 20:56:1