Apelação/Remessa Necessária Nº 0022110-38.2011.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal, que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a Execução Fiscal, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. (Evento 47).
2. Em suas razões recursais, a apelante alega inocorrência da prescrição, em razão de pagamentos parciais, os quais caracterizariam ato extrajudicial e voluntário do executado que não teria se oposto à retenção da sua restituição do IRPF. (Evento 51).
3. Sem contrarrazões.
4. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do E. STJ.
5. Redistribuídos os autos à esta Relatora, por remanejamento de acervo. (Evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida.
2. Cuida-se de Apelação interposta em face da r. sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a Execução Fiscal.
3. Da prescrição intercorrente
A nova redação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, instituída pela Lei n.º 11.051/2004, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, autorizou o seu reconhecimento de ofício pelo juízo.
Assim, há dois pressupostos relevantes para a incidência dos referidos dispositivos: (i) que o processo fique paralisado no período de 1 (um) ano; e (ii) que a Fazenda Pública tome ciência daquele ato inicial que paralisa o processo, independente da forma como este ato, na realidade concreta, possa ser emanado.
A questão encontra-se definida com o Tema 566 do C. STJ, conforme julgado pela Primeira Seção do C. STJ, que definiu as regras de da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, in verbis:
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
No precitado julgamento, firmou-se o entendimento de que:
1. Nas hipóteses em que o despacho citatório houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, efetivada a citação, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, a partir da data em que a Fazenda Nacional tomar ciência da não localização de bens passíveis de penhora.
2. Nas hipóteses em que o despacho citatório for proferido na vigência da LC 118/2005, a contagem do prazo prescricional se iniciará, automaticamente, a partir da data em que a União for intimada da não localização do devedor e/ou da não localização de bens penhoráveis.
A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica no caso concreto, senão vejamos:
4. Da leitura dos autos, o despacho citatório foi proferido em 16/02/2012 (Evento 10), na vigência da LC 118/2005, e a citação foi concretizada em 05/05/2012 (Evento 14, OUT6).
O executado, em 02/05/2012, informou a existência de parcelamento do débito (Evento 13), motivo pelo qual a União foi intimada, em 04/06/2012 (Eventos 17 e 20), confirmou o alegado pelo executado e requereu a suspensão processual, em 10/06/2012 (Evento 21).
Assim, em 14/06/2012, o Juízo a quo determinou a suspensão da Execução Fiscal, em razão do parcelamento do débito (Evento 23).
Em 12/01/2018, a União peticionou nos autos e informou a rescisão do parcelamento, ocorrida em 09/2012 (Evento 39).
Diante do noticiado, a exequente foi instada a se manifestar, em 16/01/2018, sobre a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (Evento 41), vindo a informar a existência de pagamentos parciais, os quais caracterizariam ato extrajudicial e voluntário do executado que não teria se oposto à retenção da sua restituição do IRPF (Evento 45).
Contudo, a Execução Fiscal foi julgada extinta, em 16/03/2018, sob o fundamento da prescrição intercorrente (Evento 47).
5. Mera compensação de ofício pela Fazenda Pública - Causa inapta à interrupção do prazo prescricional
Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, é causa interruptiva do prazo prescricional, conforme art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN.
Desse modo, a atuação de ofício pela Fazenda Pública, sem a existência de ato inequívoco do contribuinte quanto ao reconhecimento do débito, não é causa apta a interromper o curso da prescrição. Nesse sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça se manifestou, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA PELO FISCO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA.
I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
II - A ausência de manifestação do contribuinte acerca da notificação da compensação de ofício realizada pela administração tributária não constitui ato inequívoco que importe no reconhecimento do débito pelo devedor para fins de interrupção do lapso prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
III - Recurso especial improvido.
(REsp n. 1.757.789/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 17/12/2018 - grifos nossos)
Sobre o tema, este Eg. TRF da 2ª Região também já teve a oportunidade de se manifestar. Vejamos:
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1- Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela União/Fazenda Nacional em face de sentença proferida em execução fiscal ajuizada em face de Francisco Marcelo de Souza. A sentença recorrida extinguiu a execução por entender que ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário. 2- A recorrente alega, em síntese, que houve inclusões de pagamento na dívida nos anos de 2010, 2013 e 2014, em razão de compensação por decorrência de crédito do executado. Como o contribuinte não se manifestou contra a compensação, teria concordado tacitamente com a mesma, o que implicaria em interrupção da prescrição. 3- De acordo com o art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, a prescrição do crédito tributário se interrompe “por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Consequentemente, considera-se que o pagamento efetuado pelo devedor ou a adesão a programa de parcelamento da dívida ocasionam a interrupção do prazo prescricional. Contudo, não é esse o caso dos autos. No presente, não houve adesão a parcelamento nem pagamento realizado pelo contribuinte, mas compensação de crédito do recorrido com dívida do mesmo, realizada de ofício pela Fazenda, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.287/86 c/c art. 6º do Decreto nº 2.183/97. O ato foi realizado sem qualquer manifestação de vontade do contribuinte. 4- Ainda que a recorrente tivesse demonstrado que o executado foi intimado para se manifestar quanto à compensação, como prevê o art. 6º do Decreto nº 2.183/97, não havendo resposta haveria simples omissão, e não ato inequívoco de reconhecimento de dívida. Consequentemente, a compensação de ofício não interrompe o prazo prescricional se não há manifestação do contribuinte. 5- A execução foi suspensa em 05.11.2010, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (ciência da exequente em 29.11.2010). Conclui-se, portanto, que ocorreu a prescrição intercorrente do crédito, uma vez que a sentença recorrida foi proferida em 30.03.2017 e não houve interrupção do prazo prescricional nesse período. 6- Recurso desprovido. (TRF-2 - AC 0005253-62.2007.4.02.5001 - Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES - Quarta Turma Especializada - Data do julgamento: 20/02/2018 - Data da publicação: 05/03/2018 - grifos nossos)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Apelação cível interposta por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 08ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que extinguiu o feito com julgamento de mérito com base no artigo 924, V, do NCPC, em razão da prescrição intercorrente. 2. O STJ também considera possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80, vez que o procedimento estabelecido no art. 40 apenas disciplina as hipóteses em que não seja localizado o devedor ou bens passíveis de penhora (AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014). 3. A execução foi ajuizada em 18/11/2011, o despacho de citação proferido em 13/12/2011. Frustrada a tentativa de citação, a União foi intimada e nada requereu (fls.15), o que motivou a suspensão do processo nos termos do artigo 40, da LEF, em 12/03/2012 (fls.16). Intimada para se manifestar sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, a União informou que não identificou nenhuma delas (fls.21), sobrevindo a sentença extintiva em 23/04/2018 (fls.22/23). A Exequente, em seu recurso de apelação, alega que houve pagamento parcial neste período, o que acarreta em reconhecimento da dívida e interrupção do lustro prescricional. 4. Todavia, o alegado pagamento parcial, na verdade, se trata de retenção de restituição de IRPF realizado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 49 da IN/RFB. 5. O entendimento manifestado por ambas as Turmas Especializadas desta Corte é no sentido de que a compensação de oficio realizada pela Receita Federal do Brasil, com a inclusão de pagamentos SIEF-MALHA-DÉBITO não importa o reconhecimento inequívoco da dívida, para fins de interrupção do prazo prescricional. 6. Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL não provida. (TRF-2 - AC 0523347-50.2011.4.02.5101 - Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - Terceira Turma Especializada - Data do julgamento: 26/03/2019 - Data da publicação: 02/04/2019 - grifos nossos)
6. Da leitura do documento que acompanha a Apelação, além do pagamento, em 02/05/2012, efetuado pelo executado, verifica-se a inclusão de "Compensação SIEF Malha Débito", em 07/09/2013, no campo correspondente às informações sobre os pagamentos efetuados, sendo este último inapto à interrupção do prazo prescricional. (Evento 51, OUT17).
7. Pedido de parcelamento como causa interruptiva do prazo prescricional
Da análise da Execução Fiscal, observa-se a existência de adesão ao parcelamento fiscal, quanto à dívida inscrita na CDA de nº 70 1 11 010568-38. (Eventos 2 e 51).
A adesão ao parcelamento é causa apta a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, uma vez que constitui confissão irretratável da dívida, nos exatos termos do verbete 653 das Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".
Sendo assim, no caso dos autos, restou interrompido o prazo prescricional desde a consolidação, em 02/05/2012. (Evento 51, OUT17).
8. Exclusão do parcelamento
Com a rescisão do parcelamento ao qual o apelado aderiu, os créditos tributários voltam a se tornar exigíveis.
Conforme orientação pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça1, a partir do momento em que o Fisco exclui o contribuinte do programa de parcelamento, está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo a pretensão de cobrança dos valores devidos, configurando o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do montante que foi objeto do parcelamento e ainda não totalmente pago.
Logo, verificada a exclusão da contribuinte do programa de parcelamento, em 22/09/2012, voltou a fluir, por inteiro, o prazo da prescrição intercorrente.
9. Contudo, ao proferir a sentença de extinção, em 16/03/2018, sob o fundamento da prescrição intercorrente, a Nobre Julgadora desconsiderou a data da rescisão do parcelamento, em 22/09/2012, quando voltou a fluir, por inteiro, o prazo da prescrição intercorrente, qual seja, a suspensão do feito, por um ano, decorrido o qual inicia-se a fluência do prazo prescricional, nos termos do recente julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido ao regime de repetitivos, a 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
10. Conclui-se, portanto, que, tendo sido proferida sentença de extinção fulcrada no reconhecimento da prescrição intercorrente antes do decurso do lapso prescricional legal, a anulação da sentença é de rigor, com o retorno do curso do feito executivo.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da União, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001110257v11 e do código CRC f9c1938f.
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Data e Hora: 18/8/2022, às 21:14:56