Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000767-62.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (Evento1, OUT2, páginas 45-49) em que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar a concessão de auxílio-acidente, ratificando a tutela de urgência anteriormente deferida. Parcelas vencidas observando os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960-2009, a partir de quando passam a incidir os índices oficiais da caderneta de poupança. Honorários do advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme Verbete 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sem remessa necessária.

Em suas razões de recurso, Evento 1, OUT3, a autarquia previdenciária sustentou que foi constatado na perícia a cargo do Juízo que, na dada do acidente que originou o direito ao auxílio-acidente (2005), o autor ainda não ostentava a qualidade de segurado, razão pela qual não faz jus ao benefício.

Contrarrazões da parte autora no Evento 1, OUT3, páginas 25-27, pela manutenção da sentença.

Em manifestação no Evento 6, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.

É o relatório. 

Sem revisão, na forma regimental. 

VOTO

I – Do regramento legal estabelecido no art. 86 da Lei 8.213-1991, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; (iii) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

II – A verificação do requisito da manutenção da qualidade de segurado, para efeito de concessão de auxílio-acidente, deve se dar no momento em que ocorreu o acidente que, posteriormente, ensejou a redução da capacidade de trabalho, à luz do disposto no § 7º do art. 104 do Decreto 3.048-1999.

 

Inicialmente, não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, pois, embora a sentença seja ilíquida, cumpre reconhecer que o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa, não excederá o valor de 1.000 (mil) salários mínimos.

Consoante os termos do artigo 86 da Lei nº 8.213-91, o auxílio-acidente é devido “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”.

Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; (iii) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

No caso dos autos, o autor fraturou o tornozelo direito e evoluiu para uma pseudo-artrose severa, que, segundo a perícia médica a cargo do Juízo (Evento 1 OUT2, Páginas 22-26 – realizada em 02.04.2019), produziu sequelas consolidadas irreversíveis que provocam dor e restrição funcional importante no membro inferior a partir de 2017, quando ficou “impedido de subir escada e de dirigir devido a sentir fortes dores no tornozelo lesado e ainda dificuldade nos movimentos do pé”.  

O acidente em questão ocorreu em 2005, época em que o autor não se encontrava filiado à Previdência Social, o que é confirmado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Evento 1, OUT1, Páginas 29-39), o qual demonstra que houve um hiato de contribuições entre 1994 e 2008. É de fácil constatação, portanto, que, após o acidente (2005), o autor foi capaz de voltar a trabalhar em 2008, o que denota uma readaptação a sua nova condição física, tanto que ainda passou logo tempo filiado como contribuinte individual.

Logo, ainda que, em 2017, época em o autor estava filiado, tenha havido complicações em seu estado de saúde, mediante agravamento das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que deixaram de ser compensadas, não é possível reconhecer o direito ao auxílio-acidente, em razão do disposto no art. 104, § 7º, do Decreto 3.048-1999:

 

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

[...]

§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie.” (grifou-se).

 

Como, in casu, foi constatada a invalidez permanente, porém parcial, do segurado, não se trata de deferimento de aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-doença, haja vista a consolidação das lesões que.

Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa o valor dos honorários do advogado, com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001109937v2 e do código CRC 5e4ef2d6.

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Documento:20001109938
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000767-62.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA DEFERIR AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM ÉPOCA EM QUE O SEGURADO NÃO ESTAVA FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.

I – Do regramento legal estabelecido no art. 86 da Lei 8.213-1991, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; (iii) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

II – A verificação do requisito da manutenção da qualidade de segurado, para efeito de concessão de auxílio-acidente, deve se dar no momento em que ocorreu o acidente que, posteriormente, ensejou a redução da capacidade de trabalho, à luz do disposto no § 7º do art. 104 do Decreto 3.048-1999. 

III – Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa o valor dos honorários do advogado, com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida ("§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário"), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001109938v4 e do código CRC 0f13fcab.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022

Apelação Cível Nº 5000767-62.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/09/2022, na sequência 468, disponibilizada no DE de 26/08/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA O VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ("§ 3º VENCIDO O BENEFICIÁRIO, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO").

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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