Apelação Cível Nº 5000767-62.2022.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (Evento1, OUT2, páginas 45-49) em que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar a concessão de auxílio-acidente, ratificando a tutela de urgência anteriormente deferida. Parcelas vencidas observando os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960-2009, a partir de quando passam a incidir os índices oficiais da caderneta de poupança. Honorários do advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme Verbete 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sem remessa necessária.
Em suas razões de recurso, Evento 1, OUT3, a autarquia previdenciária sustentou que foi constatado na perícia a cargo do Juízo que, na dada do acidente que originou o direito ao auxílio-acidente (2005), o autor ainda não ostentava a qualidade de segurado, razão pela qual não faz jus ao benefício.
Contrarrazões da parte autora no Evento 1, OUT3, páginas 25-27, pela manutenção da sentença.
Em manifestação no Evento 6, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Sem revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Do regramento legal estabelecido no art. 86 da Lei 8.213-1991, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; (iii) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
II – A verificação do requisito da manutenção da qualidade de segurado, para efeito de concessão de auxílio-acidente, deve se dar no momento em que ocorreu o acidente que, posteriormente, ensejou a redução da capacidade de trabalho, à luz do disposto no § 7º do art. 104 do Decreto 3.048-1999.
Inicialmente, não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, pois, embora a sentença seja ilíquida, cumpre reconhecer que o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa, não excederá o valor de 1.000 (mil) salários mínimos.
Consoante os termos do artigo 86 da Lei nº 8.213-91, o auxílio-acidente é devido “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”.
Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; (iii) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
No caso dos autos, o autor fraturou o tornozelo direito e evoluiu para uma pseudo-artrose severa, que, segundo a perícia médica a cargo do Juízo (Evento 1 OUT2, Páginas 22-26 – realizada em 02.04.2019), produziu sequelas consolidadas irreversíveis que provocam dor e restrição funcional importante no membro inferior a partir de 2017, quando ficou “impedido de subir escada e de dirigir devido a sentir fortes dores no tornozelo lesado e ainda dificuldade nos movimentos do pé”.
O acidente em questão ocorreu em 2005, época em que o autor não se encontrava filiado à Previdência Social, o que é confirmado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Evento 1, OUT1, Páginas 29-39), o qual demonstra que houve um hiato de contribuições entre 1994 e 2008. É de fácil constatação, portanto, que, após o acidente (2005), o autor foi capaz de voltar a trabalhar em 2008, o que denota uma readaptação a sua nova condição física, tanto que ainda passou logo tempo filiado como contribuinte individual.
Logo, ainda que, em 2017, época em o autor estava filiado, tenha havido complicações em seu estado de saúde, mediante agravamento das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que deixaram de ser compensadas, não é possível reconhecer o direito ao auxílio-acidente, em razão do disposto no art. 104, § 7º, do Decreto 3.048-1999:
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
[...]
§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie.” (grifou-se).
Como, in casu, foi constatada a invalidez permanente, porém parcial, do segurado, não se trata de deferimento de aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-doença, haja vista a consolidação das lesões que.
Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa o valor dos honorários do advogado, com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001109937v2 e do código CRC 5e4ef2d6.
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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 22/8/2022, às 19:51:19