Agravo de Instrumento Nº 5005401-28.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RR COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI.
A agravante combate decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por ela apresentada.
Em 1º grau, tramita execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (doravante ANTT) em face da ora agravante, para cobrança de débito oriundo da Certidão de Dívida Ativa n.º 4.006.014771/21-56, no valor de R$ 39.288,00, atualizado em 30/6/2021.
A agravante sustenta que a autuação é nula, em razão da não observância ao art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro; que a cobrança do montante se baseia em multa por evasão de fiscalização da ANTT; que “Em se tratando de ação fiscalizatória vinculada exclusivamente ao controle de peso de veículos em rodovia federal (...) devem ser observadas as regras materiais e formais estabelecidas no referido diploma legal, inclusive o prazo para expedição de notificação de autuação e a necessidade de dupla notificação, nos termos do art. 281 e 282”; que há julgados do STJ a seu favor; que, nos termos do CTB, a expedição de notificação deve ocorrer dentro de 30 dias da respectiva data da infração, sob pena de nulidade do auto de infração; que, dos documentos apresentados pela ANTT com a inicial, verifica-se que nenhum dos cinco autos de infração teria obedecido o citado prazo; que o crédito deve ser extinto; que, subsidiariamente, também não foi observado o art. 282 do CTB; que “uma vez não demonstrado nos autos a respectiva oportunidade de defesa, de igual sorte tem-se a nulidade da presente exação, vez que rompido o direito de defesa, leia -se, ampla defesa e o contraditório, bem como o devido processo legal” e que deve ser reformada a decisão agravada.
Foram apresentadas contrarrazões pela ANTT, pugnando pela manutenção da decisão agravada (evento 11).
O Ministério Público Federal eximiu-se de oficiar (evento 14).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A decisão impugnada merece ser confirmada.
O culto Magistrado apontou, corretamente, que (evento 19, dos autos originários):
“(...) Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).
A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.
Tanto a CDA da petição inicial quanto o processo administrativo deixam claro que a multa aplicada foi fundamentada na Resolução ANTT 4.799/2015, não no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, portanto, de multa administrativa decorrente do exercício do poder de polícia atribuído à agência reguladora, e não de multa de trânsito.
Assim, o CTB é aplicável ao presente caso.
Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.”
Sempre que a matéria demande aferição de fatos e possível controvérsia quanto a eles, é inviável a via da exceção de pré-executividade, sem prejuízo de que a matéria seja oportunamente aferida, pelo meio próprio.
A alegação de que os autos de infração deveriam ter observado prazos, que teriam sido inobservados, além de requisitos do CTB, pede contraditório e eventualmente até dilação.
A chamada exceção de pré-executividade é cabível para aquelas matérias que não exigem embargos, uma vez que cognoscíveis de ofício à luz dos elementos existentes, sem dilação (artigo 803, parágrafo único, do CPC).
Assim, as questões impugnadas pela parte agravante demandam aferição de fatos e chance de contraditório, tudo inviável na estreita via da exceção de pré-executividade. No exame permitido pela via utilizada pela executada, não há que se falar em nulidade da CDA, tampouco dos autos de infração.
A defesa foi franqueada à executada durante os processos administrativos e não foi produzida prova capaz de afastar a presunção de legitimidade das autuações. A executada nem sequer apresentou defesa, apesar de notificada, conforme indicam os processos administrativos juntados pela ANTT nos autos originários (evento 15, PROCADM2 a PROCADM6).
Além disso, na análise permitida pela via adotada pela agravante, a CDA n.º 4.006.014771/21-56 trouxe, a princípio, a discriminação de todos os processos que compõem o débito, a identificação da executada, a origem, a fundamentação legal, o número do processo administrativo, o número e o valor de cada autuação e a natureza do débito, além dos critérios para atualização do montante cobrado.
Gozando a CDA de presunção juris tantum de veracidade, cabe à executada trazer aos autos elementos capazes de ilidi-la. Logo, não é função do Poder Judiciário limitar tal presunção, e cabe à executada discutir o débito e questionar aspectos especificamente os procedimentos administrativos, se for o caso, na via adequada, qual seja, os embargos à execução, uma vez que a presunção legal somente cede diante de idônea prova contrária, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite.
Quanto à legalidade da disciplina que dá origem às autuações, compete à ANTT a fiscalização de todo o transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação. O artigo 22 da Lei n.º 10.233/2001, que a criou, previu que:
“Art. 20. São objetivos das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário:
I – implementar, em suas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pelo Ministério dos Transportes, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei;
II – regular ou supervisionar, em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a:
a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;
b) harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.
Art. 21. Ficam instituídas a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, entidades integrantes da Administração Federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas ao Ministério dos Transportes, nos termos desta Lei.
§ 1º A ANTT e a ANTAQ terão sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.
§ 2º O regime autárquico especial conferido à ANTT e à ANTAQ é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes.
Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:
I – o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;
II – a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;
III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
IV – o transporte rodoviário de cargas;
V – a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;
VI – o transporte multimodal;
VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
§ 1º A ANTT articular-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens.
§ 2º A ANTT harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano.
§ 3º A ANTT articular-se-á com entidades operadoras do transporte dutoviário, para resolução de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil.”
Trata-se, portanto, de agência reguladora e seu poder normativo é natural e intuitivo, além de advir da lei. Diante da redação do art. 22 da Lei n.º 10.233/2001, cabe à norma regulamentar definir as condutas e as sanções aplicáveis ao caso concreto.
No que tange à alegação de que houve a extrapolação do prazo de 30 dias previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, além de suposta violação ao procedimento previsto no art. 282 da referida norma, basta dizer que, no caso, deve ser aplicado o prazo para notificação e constituição de infração previsto na Lei n.º 9.873/99 (art. 1º). Não se trata de multa por infração de trânsito, de modo que se afasta a aplicação dos prazos e procedimentos previstos no CTB.
Os atos administrativos levados a cabo pela autarquia gozam de presunção de legitimidade, e tudo indica a intenção de protelar a responsabilidade.
O certo é que o Magistrado de 1º grau proferiu apreciação fundamentada e, assim, deve ser mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, já que tudo é sujeito à cognição em embargos.
Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001109902v3 e do código CRC 4b7a5388.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 19/8/2022, às 18:48:27