Agravo de Instrumento Nº 5004883-38.2022.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0005249-10.2016.4.02.5001/ES, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra a sócia administradora da empresa executada (evento 65 – autos originários).

Sustenta que “a empresa ainda que extinta formalmente, responde pelas dívidas contraídas antes da referida extinção; sendo considerado que o distrato social é apenas uma das ETAPAS NECESSÁRIAS À EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade de dissolução, de modo que é indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica” (evento 1 – fl. 4).

Argumenta que “a Sumula 435 do STJ, utilizada pelo magistrado de primeiro grau, como fundamento para o indeferimento, refere-se a uma das hipóteses consideradas como dissolução irregular, não excluindo a hipótese presente em que a sociedade é extinta, com passivo existente ainda não saldado. Portanto, não serve de estopo ao indeferimento. O entendimento atual jurisprudencial é no sentido de que a empresa, ainda que extinta formalmente, é interpretada como dissolvida irregularmente se deixou débitos não adimplidos” (evento 1 – fl. 6).

Ressalta, ainda, que é “irrelevante a ausência do nome do sócio na CDA” (evento 1 – fl. 7).

Parecer do Ministério Público Federal afirmando que não há interesse público que justifique a sua intervenção no presente recurso (evento 8).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001109837v2 e do código CRC 2a06a4b7.

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Agravo de Instrumento Nº 5004883-38.2022.4.02.0000/ES

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0005249-10.2016.4.02.5001/ES, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra a sócia administradora da empresa executada, sob o seguinte fundamento (evento 65 – autos originários):

“Indefiro o requerimento formulado pelo exequente no evento 63, uma vez que a empresa executada foi baixada regularmente junto à Receita Federal pelo motivo Extinção P/Enc Liq Voluntária, em 12/11/2018, conforme se conclui em consulta ao site www.receita.fazenda.gov.br, no comprovante de inscrição e de situação cadastral. 

Ressalte-se ainda que a presente execuçao fiscal foi ajuizada contra a empresa executada, sendo contra esta movimentada, e que o redirecionamento da execução só é possível nos casos previstos em lei ou conforme a jurisprudência sobre a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária (sumula 435 do STJ).

Ademais, ausente o nome do sócio gerente ou administrador na CDA considerando-o co-responsável pela dívida, a responsabilização do sócio, o redirecionamento posterior da execução, não poderá ser feito com base no simples inadimplemento, como informa a súmula 430 do STJ. É necessário comprovar ou apresentar indícios sólidos da prática dos atos listados no art. 135 do CTN” – grifos no original.

Merece reforma a referida decisão.

Na origem, verifica-se a situação cadastral da microempresa executada se encontra como “extinta”, desde 12/11/2018 (evento 63 – CONTRSOCIAL 2 e 3 – processo principal), ou seja, após a sua citação na presente execução fiscal (19/08/2016 – evento 9 – autos originários).

Com efeito, ao regular o procedimento de extinção das empresas de pequeno porte e microempresas, o artigo 9º da Lei Complementar nº 123/2006 permite o arquivamento da extinção empresarial (baixa) sem a necessidade de comprovação de regularidade das obrigações fiscais.

Entretanto, com claro intuito de resguardar eventuais débitos que resultem das obrigações já existentes quando da dissolução da empresa, o citado dispositivo institui a responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores das microempresas ou empresas de pequeno porte, que, mesmo devedoras, solicitem o procedimento de “baixa” (art. 9º, §5º, da LC nº 123/06).

Confira-se o teor do mencionado dispositivo legal:

“Art. 9^o  O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três)  âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.                  (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1^o O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências:

I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal;

II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.

[...]

§ 4^o A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.                (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5^o A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.                (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

[...]” (Original sem grifo).

Assim, considerando o tratamento diferenciado concedido às empresas de pequeno porte e às microempresas, não se vislumbra a ocorrência de dissolução irregular da agravada, em respeito ao regime especial previsto pela LC nº 123/06.

De todo modo, incide o §5º do art. 9º da LC nº 123/06, que determina a responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos, sendo certo que a multa administrativa cobrada na presente execução fiscal é antecedente à dissolução da empresa (evento 1 – fl. 5 – autos originários).

Entendimento diverso legitimaria a ausência de responsabilização pelo pagamento da dívida, haja vista a extinção da sociedade sem a comprovação da quitação dos seus débitos somada a posterior impossibilidade de cobrar tais valores daqueles que a administravam.

Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente desta Colenda 7ª Turma Especializada:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. MICROEMPRESA. DISTRATO SOCIAL. ART. 9º DA LC 123/06. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, nos autos do processo nº  0004471-94.2003.4.02.5001/ES, que  indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra a sócia administradora da empresa executada.

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n.º 1.371.128/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, afetado pelo rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal da dívida não tributária ao sócio, gerente ou representante da empresa executada é cabível quando há indícios de dissolução irregular, com fulcro no art. 10 do Decreto n.º 3.078/1919 e art. 158 da Lei n.º 6.404/1978.

3. A situação cadastral da empresa executada se encontra como “baixada”, por motivo - EXTINÇÃO - TRAT. DIF. DADO ÀS ME E EPP, desde 06/10/2010. A propósito, consta no processo originário cópia do distrato que a dissolveu com o devido registro na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES.

4. Ao regular o procedimento de extinção das empresas de pequeno porte e microempresas, o artigo 9º da Lei Complementar n.º 123/2006 permite o arquivamento de baixa empresarial sem a necessidade de comprovação de regularidade das obrigações fiscais.

5. Com claro intuito de resguardar eventuais débitos que resultem das obrigações já existentes quando da dissolução da empresa, o artigo 9º da Lei Complementar n.º 123/2006 institui a responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores das microempresas ou empresas de pequeno porte, que, mesmo devedores, encerram as atividades empresariais fazendo uso da dispensa de apresentação da CND.

6. Considerando o tratamento diferenciado concedido às empresas de pequeno porte e microempresas, de fato, não resta configurada a alegada dissolução irregular da agravada, visto que foi observado o regime especial previsto pela LC n.º 123/06.

7. Como as multas administrativas cobradas na presente execução fiscal são antecedentes à dissolução da empresa, incide o art. 9º, §5º, da LC n.º 123/06 que estabelece a responsabilização dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos.  Do contrário, a r. norma jurídica estaria legitimando a ausência de responsabilização pelo pagamento da dívida fazendária, haja vista a extinção da sociedade sem a comprovação da quitação dos seus débitos somada a posterior impossibilidade de cobrar tais valores daqueles que a administravam.

8. Não obstante a regularidade do procedimento extintivo, deve-se incluir a sócia administradora da empresa, já que ela também é responsável pela dívida, segundo a sistemática prevista pela LC n.º 123/06.

9. Agravo de instrumento conhecido e provido." - grifei.

(TRF2, AI 5009253-65.2019.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 29/07/2020)

Portanto, não obstante a regularidade do procedimento extintivo, eis que de acordo com a legislação supracitada, deve-se dar provimento ao recurso para incluir a sócia administradora da empresa, a Sra. LUCIA HELENA FERNANDES, diante da sua responsabilidade pela dívida.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a inclusão da sócia administradora no polo passivo da execução fiscal.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001109838v3 e do código CRC 4d8d8a71.

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Agravo de Instrumento Nº 5004883-38.2022.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. MICROEMPRESA. DISTRATO SOCIAL. ART. 9º DA LC 123/06. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO.

1. Reformada a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra a sócia administradora da empresa executada.

2. Na origem, verifica-se a situação cadastral da microempresa executada se encontra como “extinta”, desde 12/11/2018, ou seja, após a sua citação na presente execução fiscal.

3. O procedimento de extinção das empresas de pequeno porte e microempresas é regulado pelo o art. 9º da LC nº 123/06, que permite o arquivamento da extinção empresarial (baixa) sem a necessidade de comprovação de regularidade das obrigações fiscais.

4. Para resguardar eventuais débitos que resultem das obrigações já existentes quando da dissolução da empresa, a legislação determina que são solidariamente responsáveis os empresários, os titulares, os sócios e os administradores das microempresas ou empresas de pequeno porte, que, mesmo devedoras, solicitem o procedimento de “baixa” (art. 9º, §5º, da LC nº 123/06).

5. Em respeito ao regime especial previsto pela LC nº 123/06, que atribui tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte e às microempresas, não se vislumbra a ocorrência de dissolução irregular da agravada. Todavia, diante da responsabilidade solidária da sua sócia administradora, impõe-se o provimento do presente recurso para incluí-la no polo passivo da demanda, sendo certo que a multa administrativa ora cobrada é antecedente à dissolução da empresa.

6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a inclusão da sócia administradora no polo passivo da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001109839v3 e do código CRC 2e06bd01.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004883-38.2022.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária