Apelação Cível Nº 0057539-22.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por D. D. S., representado por sua curadora M. D. L. M. D. S. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação Ordinária nº º 0057539-22.2018.4.02.5101 (2018.51.01.057539-1), ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, julgou improcedente os pedidos, nos quais o Autor/Apelante pleiteia os pagamentos previstos na Lei 10.559/2002, além de compensação por danos morais na importância de R$200.000 (duzentos mil reais), alegando ter sido vítima de perseguição política durante o regime militar.
Como causa de pedir, alega o Autor que foi incorporado na Marinha do Brasil em 13/05/1963, na Escola de Aprendiz de Marinheiro, obtendo a conclusão do Curso de Marinheiro em 31/10/1964, onde fora incluído no Quadro Suplementar do Serviço Geral de Convés; que em 01/09/1971, foi promovido à graduação de Cabo (EF); que em 18/11/1974 foi recolhido ao Presídio da Marinha, a fim de cumprir oficio nº 2153/1974, da Delegacia de Roubos e Furtos do Antigo Estado da Guanabara, sendo decretada a sua prisão preventiva pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal do Antigo Estado da Guanabara, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II do CP, sendo submetido e excluído pelo Conselho de Disciplina por fato que não deu causa, nos termos do Oficio nº 2085/1986, da 11ª Vara Criminal, sendo absolvido em 28/01/1976, com trânsito em julgado em 25/02/1976; que conforme certidão emitida pelo 4º Ofício do Registro de Distribuição nº 16362, referente ao inquérito nº 307, da Delegacia de Roubos e Furtos, que na época era acusado pelo artigo 157 do CP, foi averbada a sua absolvição, cumprindo despacho do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal; que em 01/09/1986, para se fazer a lídima justiça, foi expedido pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais a certidão onde nada foi encontrado contra o Autor e que na mesma certidão, o referido Juízo de Direito informa que constam processos contra D. D. S., homônima, sendo esta do sexo feminino, natural de Minas Gerais; que foi injustamente perseguido, preso, torturado e excluído do Serviço Ativo da Marinha, por processo administrativo abusivo em decorrência do seu envolvimento com as atividades de natureza política, considerada pelo Estado Militar da época; que foi indiciado em Inquérito Policial Militar da 2ª Auditoria da Marinha do CJM, tendo os autos arquivados em 30/05/1977, a requerimento do Ministério Público; que foi detido e conduzido ao Presídio da Marinha em 18/11/1974, permanecendo preso durante 75 dias; que em 31/01/1975, foi apresentado ao Quartel de Marinheiros, com a finalidade de ser desligado do Serviço Ativo da Marinha, por ter sido excluído a bem da disciplina; que a Certidão nº 0183/92, do Comando do 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil, consta que permaneceu no corpo de praças da armada da Marinha do Brasil no período de 13/05/1963 até 30/01/1975, perfazendo um total de 11 anos, 08 meses e 18 dias; que a documentação acostada aos autos demonstra de maneira sucinta, clara e inequívoca que foi preso, perseguido e monitorado, tendo como consequência sua liberdade de expressão, pensamento e, reunião denegrida, o que de pronto, já satisfaz as condições mínimas para que se proceda à concessão dos benefícios indenizatórios ora pleiteados; que tal hipótese, não se classifica como ato administrativo, consequente de punição disciplinar mas, sim, como ato de exceção, com conteúdo puramente político.
Foi deferida a gratuidade de justiça em favor do Impetrante/Apelante, conforme decisão constante do
Alega o Apelante em suas razões recursais que a Constituição da República não prevê lapso prescricional para o exercício do direito de agir quando se trata de defender o direito inalienável à dignidade humana, sobretudo quando violados durante o período do regime de exceção; que a Corte Cidadã orienta-se no sentido de reconhecer a imprescritibilidade da reparação de danos, moral e/ou material, decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar; que foi vítima de perseguição política, pois em uma denúncia embasada apenas pelo seu nome, sem qualquer prova robusta que demonstrasse tê-lo praticado o crime de roubo que lhe foi imputado, não deixa qualquer dúvida que sua prisão foi decretada por conta de suas ideias contrárias ao regime de exceção da época; que a sentença de absolvição do crime previsto no Art. 157, 2 º, I e II do CP, prolatada em 28/01/1976 e transitada em julgado em 25/02/1976, nada mais é, do que a prova cabal de que sua exclusão meteórica das Forças Armadas.
Em contrarrazões , a UNIÃO FEDERAL requereu a rejeição do recurso, alegando que o Autor não se enquadra em quaisquer dos pressupostos essenciais para o deferimento da pretensão.
O Ministério Público Federal, no parecer constante do evento ,
opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se, como visto, de sentença que julgou improcedente os pedidos, nos quais o Autor/Apelante pleiteia os pagamentos previstos na Lei 10.559/2002, além de compensação por danos morais na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais), alegando ter sido vítima de perseguição política durante o regime militar.
Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Malgrado as alegações do Autor/Apelante, estou em que deve ser mantida a r. sentença recorrida.
Conforme já decidiu a Suprema Corte, "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).
No caso, consignou a r. sentença:
“A alegação de prescrição merece acolhimento. O STJ reconhece a prescrição do direito à compensação devida com fundamento no ADCT.
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 10.559/02. RENÚNCIA TÁCITA. 1. O termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal para as pretensões indenizatórias dos anistiados políticos, fundadas no art. 8º do ADCT, é a data da promulgação da Constituição Federal. 2. Entretanto, com a edição da Lei n. 10.559/02, a Administração renunciou à prescrição, pois reconheceu aos anistiados políticos o direito à indenização pecuniária. Precedentes deste Tribunal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1080309/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 09/02/2009)
Veja-se que nem mesmo a renúncia à prescrição, operada com a Lei 10.559/02, traria benefícios ao autor neste caso, porque o prazo prescricional de 5 anos voltaria a correr, encerrando-se em 2007.
Ademais, não se trata de pretensão imprescritível, ao contrário do que é dito na réplica, pois essa qualidade somente é reconhecida pelo STJ nos casos de indenizações devidas por tortura, não sendo este o caso aqui discutido.
De toda forma, ainda que fosse se afastar a prescrição, o pedido seria improcedente e não poderia ser considerada, como faz o autor, de indenização devida por perseguição de motivação política.
A inicial parte do pressuposto de que o autor foi vítima de atos de perseguição no período de regime de exceção no Brasil, daí afirmar que o seu desligamento das forças armadas se deu por motivo ilegal, que aqui procura remediar com os pedidos de indenização e de promoções na carreira militar na condição de “anistiado político”, referindo-se à Lei 10.559/2002.
A citada lei, em seu preâmbulo, menciona que se destina a regular o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo define quem são aos anistiados políticos no Brasil que têm direito à compensação:
Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 , e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969 , asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (Regulamento) [...]
A própria narrativa da inicial e os documentos que a instruem deixam claro que o requerente não foi prejudicado por ato com motivação exclusivamente política. O fato de ter sido desligado no serviço ativo das Forças Armadas no período de estado de exceção não basta para lhe garantir indenização.
O ADCT é claro ao compensar somente aqueles que foram atingidos por atos de exceção, motivados politicamente, mas isso não aconteceu com o autor, que foi prejudicado por erro judicial de um processo criminal que teve como reflexo punição disciplinar pelas forças armadas.
De fato, é a própria peça de ingresso a dizer:
“o Autor foi processado por crime que na verdade não cometera, crime este cometido por um homônimo, sendo a verdadeira autora dos fatos a Srª. D. D. S., referente ao processo 3599/68-Maço217, contudo essa do SEXO FEMININO, natural de Minas Gerais, filha de Alfredo Miguel e de Evangelina dos Santos, conforme demonstrado na certidão emitida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais” (fl. 6)
Não houve nisso qualquer vínculo com as situações previstas no ADCT, mas sim erro de um processo criminal que ainda nos dias atuais se repete, com a prisão de pessoas por engano. É um fato, portanto, completamente dissociado da motivação específica que justifica a especial compensação para anistiados políticos.
Isso só se reforça atentando-se para o documento de fl. 44 em diante. Ali consta, com clareza, que a punição disciplinar tem relação ou motivo com o processo criminal em que foi decretada sua prisão preventiva por suspeita de roubo. Nada sinaliza que o autor tenha sido sancionado por motivação política e muito menos que alguém tenha falseado sua acusação para enganar o juiz criminal a decretar sua prisão preventiva e assim viabilizar a sanção disciplinar a bem da disciplina. Eventual ilegalidade está, portanto, na sanção que teve como causa um processo criminal em que foi absolvido ao final, não atos de exceção, bastando isso para a rejeição do pedido”.
Ademais, vale registrar o Parecer do Ministério Público Federal , em que ressalta que o apelante pretende discutir fato ocorrido em 27/12/1974 , tendo ajuizado a presente demanda somente em 24/04/2018, importando salientar que sua interdição só ocorrera após o ano de 2016, consoante comprova o Termo de Curatela acostado no . Logo, a pretensão indenizatória, há muito antes da interdição, encontrava-se prescrita.
Por fim, julgados improcedentes os pedidos principais, na medida em que não restou demonstrada qualquer sanção por motivação política e muito menos que alguém tenha falseado a acusação para enganar o juiz criminal a decretar a prisão preventiva do Autor e, assim, viabilizar a sanção disciplinar a bem da disciplina, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais.
Portanto, em razão da ausência de amparo legal, não há como prosperar a pretensão recursal.
Diante do desprovimento da Apelação do Autor e do fato de a r. sentença ter sido proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais, conforme previsão no art. 85, § 11, do CPC/15.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Autor. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 4 – 1ª instância, na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001109443v11 e do código CRC 2b24bbd2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 18/9/2022, às 18:44:19