Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0014391-83.2017.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo INSS (evento 28, DOC37) e por F. D. R. C. (evento 32, DOC39) contra a sentença (evento 22, DOC44), pela qual o magistrado de origem, Juiz Federal Rafael de Souza Pereira Pinto, julgou procedente, em parte, o pedido inicial, em ação objetivando a concessão de aposentadoria, mediante reconhecimento de exercício de atividade prejudicial à saúde na função de Cirurgiã Dentista.

 

Em suas razões de recorrer, sustentando, em síntese, não foi apresentada a documentação suficiente para comprovar o efetivo exercício da atividadeespecial e, quanto ao período a partir de 29/04/1995, data de início de vigência da Lei 9.032, tem-se por incábível a caracterização da nocividade por mero enquedramento, pois não basta o segurado exercer determinada profissão considerada como insalubre; faz-se necessário a prova de exposição habitual e permanente ao agente nocivo, não sendo suficiente o risco genérioco. Pugna, pelo provimento do recurso e iimprocedência do pedido.

 

O autor, a seu turno, pretende o reconhecimento da especialidade laboral em relação a todos os períodos postulados, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso.

 

Contrarrazões (evento 37, DOC41 e evento 38, DOC42).

 

O MPF não emitiu parecer.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001109378v3 e do código CRC 665cfbc5.

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Documento:20001109380
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0014391-83.2017.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO

O autor objetiva a concessão de aposentadoria especial, mediante a averbação de períodos de atividade prejudicial, como cirurgião dentista.

 

O pedido foi julgado procedente, em parte, no primeiro grau de jurisdição, com o reconhecimento da especialidade quanto a alguns períodos de trabalho, os quais se revelaram suficientes à concessão do benefício postulado, aposentadoria especial.

 

No caso, importante considerar que o direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

 

Por outro lado, o direito à conversão entre tempos de serviço comum e especial é definido pela legislação da época da concessão da aposenadoria, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 

Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei)  tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial.

 

Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de sujeição à insalubridade, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, se insalubre ou não, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

 

Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da insalubridade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impondo, nesse caso, a contraprova, sendo certo, contudo, que o ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

 

Da análise dos autos, em cotejo com a legislação que disciplina a matéria, conclui-se que se afigura essencialmente correta a sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente, em parte, o pedido, ao declarar o enquadramento, como tempo laborado em condições especiais, os períodos de 15/06/1990 a 02/09/1990 (UMA - Urgência Ambulatorial Ltda), de 01/10/1990 a 31/10/1990 e de 01/12/1990 a 30/04/1992 (autônomo), e de 01/05/1992 a 20/10/2015 (Prefeitura Municipal de Porto Real), de modo apurar 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 8 (oito) dias de atividade prejudicial à saúde como cirurgião dentista, suficiente para a concessão de aposentadoria especial, incluíndo o reconhecimento de períodos de contribuição de 01/10/1990 A 31/10/1990 e de 01/12/1990 A 30/04/1992, como autônomo, nos quais restou suficiente comprovado o exercício de atividade especial, tudo nos termos da fundamentação de mérito constante da sentença, sendo cabível, portanto, o enquadramento legal para os devidos fins de direito, vez que devidamente comprovada a atividade prejudicial à saúde, conforme a legislação previdenciária e consoante orientação jurisprudencial sobre a matéria. Nesse sentido, julgado do TNU e do TRF 4, a seguir colacionados:

 

“PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL EXERCIDO APÓS A LEI 9.032/95 NA ATIVIDADE DE DENTISTA, EXPOSIÇÃO A GENTES BIOLÓGICOS. PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO INFERIDA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO RISCO PERMANENTE DE DANO À SAÚDE. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE DO INSS NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA AUTORA TAMBÉM NÃO CONHECIDO À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE RECURSAL. (...)” (TNU, AC 5011432-85.2013.4.04.7203, Relator José Francisco Andreotti Spzirri, DJe 17/09/2018). No mesmo sentido:

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CIRURGIÃO-DENTISTA. CONSULTÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EPI.  DIREITO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TUTELA ESPECÍFICA.

. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034).

. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01/01/2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

. É cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. Entendimento da Terceira Seção deste Tribunal.

. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua, como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes.

. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres.

. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação aos agentes nocivos biológicos.

. Conforme dispõe a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar da exposição a agentes biológicos em seu Anexo XIV, são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Quando se trata de consultório particular, o contato direto do médico com o paciente integra as atividades rotineiras, restando analisar se, em razão da especialidade ou outras peculiaridades, tais pacientes são potencialmente portadores de doenças infecto-contagiosas ou se há a manipulação de instrumentos contaminados, a depender da realização de pequenos procedimentos in loco ou do encaminhamento do paciente para exames em laboratório.

. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal.

. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido. (TRF4, AC 5012841-41.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23/03/2022)

 

Por outro lado, não prospera a pretensão recursal do autor de reconhecimento do período de 01/04/1996 a 30/04/1996 (como dentista autônomo), pois, conforme constou da sentença, quanto a esse período, não se encontra nenhum documento que sirva sequer como início de prova material acerca das condições às quais estava exposto o autor na época do exercício da atividade de dentista, como também quanto ao período de 08/04/1996 A 31/12/16 – FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA, pois não há prova de especialidade, tampouco existindo comprovação da especialidade laboral quanto aos períodos de recolhimento como contribuiente individual (de julho/02; de novembro/03 a dezembro/03; fevereiro/04; de abril/04 a junho/04; agosto/04; de outubro/04 a novembro/04; fevereiro/05; de abril/05 a setembro/05, novembro/05; de maio/06; julho/06; setembro/06; janeiro/07 a novembro/07; de janeiro a fevereiro/08; maio/08; de julho/08 a novembro/08; dezembro/08 a agosto/09; de outubro/09 a março/10; de maio/10 a novembro/10; de dezembro/10 a novembro/11; de janeiro/12 a dezembro/12; de janeiro/13 a junho/14; setembro/14; de dezembro/14 a novembro/15), razão pela qual não podem ser os mesmos enquedrados como períodos de atividade especial, dada a exigência legal inafastável de comprovação efetiva da nocividade a partir do advento da Lei 9.032/95.

 

Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, em sua essência, mrecendo, contudo, pequena correção de ofício quanto à incidência dos consectários legais, para que, além do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sejam observadas as diretrizes e teses firmadas pelo STF, no Tema 810 e pelo STJ, no Tema 905 (atualização monetária pelo INPC nas causas previdenciárias), sem prejuízo de incidência de legislação atinenete aos cálculos, superveniente à propositura da ação.

 

Majoração da verba honorária, a cargo do INSS, em 1% (um por cento), por força do disposto no artigo 85, § 11 do CPC.

     

VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, COM PEQUENA CORREÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, conforme acima explicitado. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0014391-83.2017.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL COMO CIRURGIÃO DENTISTA. DIREITO À AVERBAÇÃO DA ESPECIALIDADE LABORAL QUANTO AOS PERÍODOS PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO LEGAL POR PRESUNÇÃO LEGAL E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SAÚDE. APOSENTADORIA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA. CONFIRMADA A SENTENÇA, NA SUA ESSÊNCIA, PEQUENA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU, APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC POR SE TRATAR DE CAUSA PREVIDENCIÁRIA.

 

1. Remessa necessária e apelações interpostas pelo INSS (evento 28) e pelo autor (evento 32) contra a sentença (evento 22), pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente, em parte, o pedido inicial, em ação objetivando a concessão de aposentadoria, mediante reconhecimento de exercício de atividade prejudicial à saúde na função de Cirurgiã Dentista.

 

2. direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

 

3. O direito à conversão entre tempos de serviço comum e especial, por outro lado, é definido pela legislação da época da concessão da aposenadoria, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 

4. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei)  tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial.

 

5. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de sujeição à insalubridade, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, se insalubre ou não, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

 

6. Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da insalubridade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impondo, nesse caso, a contraprova, sendo certo, contudo, que o ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

 

7. Da análise dos autos, em cotejo com a legislação que disciplina a matéria, conclui-se que se afigura essencialmente correta a sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente, em parte, o pedido, ao declarar o enquadramento, como tempo laborado em condições especiais, os períodos de 15/06/1990 a 02/09/1990 (UMA - Urgência Ambulatorial Ltda), de 01/10/1990 a 31/10/1990 e de 01/12/1990 a 30/04/1992 (autônomo), e de 01/05/1992 a 20/10/2015 (Prefeitura Municipal de Porto Real), de modo apurar 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 8 (oito) dias de atividade prejudicial à saúde como cirurgião dentista, suficiente para a concessão de aposentadoria especial, incluíndo o reconhecimento de períodos de contribuição de 01/10/1990 A 31/10/1990 e de 01/12/1990 A 30/04/1992, como autônomo, nos quais restou suficiente comprovado o exercício de atividade especial, tudo nos termos da fundamentação de mérito constante da sentença, sendo cabível, portanto, o enquadramento legal para os devidos fins de direito, vez que devidamente comprovada a atividade prejudicial à saúde, conforme a legislação previdenciária e consoante orientação jurisprudencial sobre a matéria. Nesse sentido, julgados do TNU e do TRF4: (TNU, AC 5011432-85.2013.4.04.7203, Relator José Francisco Andreotti Spzirri, DJe 17/09/2018). No mesmo sentido: (TRF4, AC 5012841-41.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23/03/2022)

 

8. Por outro lado, não prospera a pretensão recursal do autor de reconhecimento do período de 01/04/1996 a 30/04/1996 (como dentista autônomo), pois, conforme constou da sentença, quanto a esse período, não se encontra nenhum documento que sirva sequer como início de prova material acerca das condições às quais estava exposto o autor na época do exercício da atividade de dentista, como também quanto ao período de 08/04/1996 A 31/12/16 – FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA, pois não há prova de especialidade, tampouco existindo comprovação da especialidade laboral quanto aos períodos de recolhimento como contribuiente individual (de julho/02; de novembro/03 a dezembro/03; fevereiro/04; de abril/04 a junho/04; agosto/04; de outubro/04 a novembro/04; fevereiro/05; de abril/05 a setembro/05, novembro/05; de maio/06; julho/06; setembro/06; janeiro/07 a novembro/07; de janeiro a fevereiro/08; maio/08; de julho/08 a novembro/08; dezembro/08 a agosto/09; de outubro/09 a março/10; de maio/10 a novembro/10; de dezembro/10 a novembro/11; de janeiro/12 a dezembro/12; de janeiro/13 a junho/14; setembro/14; de dezembro/14 a novembro/15), razão pela qual não podem ser os mesmos enquedrados como períodos de atividade especial, dada a exigência legal inafastável de comprovação efetiva da nocividade a partir do advento da Lei 9.032/95.

 

9. Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, em sua essência, mrecendo, contudo, pequena correção de ofício quanto à incidência dos consectários legais, para que, além do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sejam observadas as diretrizes e teses firmadas pelo STF, no Tema 810 e pelo STJ, no Tema 905 (atualização monetária pelo INPC nas causas previdenciárias), sem prejuízo de incidência de legislação atinenete aos cálculos, superveniente à propositura da ação.

 

10. Majoração da verba honorária, a cargo do INSS, em 1% (um por cento), por força do disposto no artigo 85, § 11 do CPC.

 

11. Apelacões e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Retificação de ofício quanto à incidência de consectários legais, com aplicação do INPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, COM PEQUENA CORREÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001109381v3 e do código CRC 12b2164a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0014391-83.2017.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/09/2022, na sequência 390, disponibilizada no DE de 26/08/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, COM PEQUENA CORREÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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