Apelação/Remessa Necessária Nº 5057777-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por L. T. S., figurando como embargada UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da embargada e deu parcial provimento à remessa necessária, nos termos da ementa abaixo:

APELAÇÃO CIVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCURSO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. HIPOTIREODISMO. REPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO E PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. DESCABIMENTO.

1. Apelação cível e remessa necessária contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de exclusão de certame e do posterior ato que impediu a renovação de sua convocação e promoção, com base naquele laudo inicial, determinando reintegração ao serviço, bem como condenando a União a pagar-lhe indenização por danos morais que ora fixo em trinta mil reais.

2. A controvérsia da lide é acerca da legalidade do ato administrativo que considerou a apelado como inapta na Inspeção de Saúde, em decorrência de possuir Hipotireoidismo.

3. A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0004799-87.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 9.3.21).

4. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045188-22.2015.4.02.5101, E-DJF2R 28.6.2017).

5. Edital do certame previa como uma das etapas para a seleção de candidatos à Prestação de Serviço Militar Voluntário, de caráter temporário, para o ano de 2019, a etapa de Inspeção de Saúde, que seria realizada de acordo com os parâmetros fixados pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) na ICA 160-6 “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica” e na NSCA 160-10 “Inspeções de Saúde para Ingresso nos Corpos e Quadros da Aeronáutica”.

6. A ICA 160-6 define como causas de causas de incapacidade em inspeções de saúde na aeronáutica, qualquer enfermidade, síndrome, deformidade ou alteração, de natureza congênita, hereditária ou adquirida, capaz de comprometer a segurança ou a eficiência do serviço, e que são classificadas em definitivas ou temporárias, totais ou parciais, a critério da Junta de Saúde. No anexo J, da referida instrução normativa, há uma lista de doenças incapacitantes, com expressa menção a Hipertireoidismo, Hipotireoidismo e outras tireoidopatias.

7. Reprovação com base no diagnóstico de Hipotireoidismo apenas em razão da candidata ter respondido que fazia uso do medicamento Puran T4 para redução de peso. Laudos médicos, exames e perícia médica realizada nos autos que comprovaram que a candidata não possuía a doença incapacitante prevista no Edital do Certame, devendo ser declarada a nulidade do ato de exclusão de certame, com base apenas no diagnóstico de Hipotireoidismo.

8. Ressalta-se que a nulidade do ato de inspeção de saúde que, por conseguinte, gerou a reprovação da candidata não acarreta no direito da candidata de ter prorrogado seu tempo de serviço, que é ato discricionário da Administração, salvo se o impedimento da prorrogação for com base em diagnostico de hipotereodismo.

9. Em relação ao dano moral, este exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, o qual ultrapassa o limite do “mero aborrecimento”. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito.

10. Portanto, para a sua configuração se torna imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. Na hipótese, a apelante não narrou concretamente constrangimento ou abolo além do aborrecimento quotidiano inerente à participação em concursos públicos e seus eventuais contratempos, razão pela qual não há que se falar em condenação do embargado ao pagamento de dano moral. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01040205320124025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJE 28.6.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016185-58.2016.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 15.6.2021.

11. Sentença que deve ser reformada apenas para afastar a condenação da União Federal em danos morais.

12. No mais, deixo de fixar honorários recursais em desfavor das apelantes, diante do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ.  (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

12.  Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida.

A embargante, evento 22, sustenta que há omissão e contradição no acórdão, para fins de prequestionamento, uma vez que: i) não havendo inconformismo por parte da União em relação ao quantum indenizatório fixado na r. sentença, não há que se falar em alteração do estabelecido, uma vez que o mesmo não fora atacado pela Apelante/Embargada; ii) que a matéria indenizatória não atacada em recurso voluntário não pode ser analisada e alterada pelo Egrégio Tribunal, em face da ausência de inconformismo, e que por dedução lógica, não pode ser apreciada nem mesmo via remessa necessária; e iii) que trata-se de condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos; e que o Código de Processo Civil dispõe, em relação à remessa necessária, que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou proveito econômico gerado for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos em relação à União.

Contrarrazões no evento 27, pugnando pelo não provimento dos embargos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001109214v2 e do código CRC dd49bdb8.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5057777-19.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela L. T. S., figurando como embargada UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da embargada e deu parcial provimento à remessa necessária.

A embargante, evento 22, sustenta que há omissão e contradição no acórdão, para fins de prequestionamento, uma vez que: i) não havendo inconformismo por parte da União em relação ao quantum indenizatório fixado na r. sentença, não há que se falar em alteração do estabelecido, uma vez que o mesmo não fora atacado pela Apelante/Embargada; ii) que a matéria indenizatória não atacada em recurso voluntário não pode ser analisada e alterada pelo Egrégio Tribunal, em face da ausência de inconformismo, e que por dedução lógica, não pode ser apreciada nem mesmo via remessa necessária; e iii) que trata-se de condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos; e que o Código de Processo Civil dispõe, em relação à remessa necessária, que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou proveito econômico gerado for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos em relação à União.

Contrarrazões no evento 27, pugnando pelo não provimento dos embargos.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Na espécie, verifico que a embargante não apontara quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

A Remessa Necessária é condição de eficácia da sentença e devolve ao Tribunal a revisão de todo o julgado, toda a matéria na qual a Fazenda Pública sucumbiu, e as questões de ordem pública, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas anteriormente, tendo em vista o efeito translativo (AgInt no AREsp 1.806.011/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.6.2021, DJe 1.7.2021).

Desse modo, constata-se que o recorrente pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

 (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001109215v2 e do código CRC f5d74fb1.

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Data e Hora: 25/8/2022, às 17:9:49

Apelação/Remessa Necessária Nº 5057777-19.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. omissão. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.

1. Embargos de declaração opostos sustentando que a matéria indenizatória não atacada em recurso voluntário não pode ser analisada e alterada pelo Egrégio Tribunal, em face da ausência de inconformismo, e que por dedução lógica, não pode ser apreciada nem mesmo via remessa necessária.

2. A Remessa Necessária é condição de eficácia da sentença, e devolve ao Tribunal a revisão do julgado, toda a matéria na qual a Fazenda Pública sucumbiu, e as questões de ordem pública, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas anteriormente, tendo em vista o efeito translativo (AgInt no AREsp 1.806.011/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021).

3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. A irresignação que busca tão somente a alteração do dispositivo do julgado deve ser objeto de remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

6. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001109216v3 e do código CRC 7ed5d510.

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Data e Hora: 5/9/2022, às 20:43:35

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5057777-19.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.