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Apelação Cível Nº 0143156-23.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença do EV. 106 nos autos da Execução Fiscal nº 0143156-23.2013.4.02.5101, proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O MM. Juízo a quo concluiu pela existência da prescrição intercorrente, uma vez que o feito teria permanecido parado por mais de cinco anos por inércia do apelante, após ter sido determinada a suspensão do feito, não constando nos autos qualquer notícia de existência de causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional.
Embargos de declaração apresentados pela União Federal no EV. 113.
Decisão proferida no EV. 116 negando provimento aos referidos embargos.
Apelação no EV. 121 da Execução Fiscal, na qual a União Federal alega que não teria ocorrido observância do prazo de seis anos desde a sua ciência da falta de bens penhoráveis do devedor corresponsável, a qual se deu em 20/05/2016 e, desta forma, a consumação da prescrição intercorrente se daria em maio de 2022, contrariando, assim, as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80 e as teses firmadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos no REsp 1.340.553/RS.
Aduz que o MM. Juízo de Primeiro Grau também teria incorrido em erro ao considerar como termo de início do prazo prescricional a data de 27/10/2016(decisão do EV. 95), pois o presente feito não executa débitos de “pequeno valor”, cujo pedido de arquivamento sem baixa na distribuição ocorre nos termos dos arts 1º, II, e 2.º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, mas sim executa débitos que são abaixo de um milhão de reais e acima de vinte mil reais, cujo pedido de suspensão ocorre com fulcro no art. 20 da Portaria PGFN 396/2016 que, por sua vez, remete aos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, sendo certo que, nesta sistemática, o prazo para a ocorrência da prescrição é de um ano de suspensão e mais cinco anos de arquivamento.
Contrarrazões no EV. 127.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Assiste razão à União Federal quanto ao alegado.
Examinando-se os autos da execução fiscal, constata-se que a primeira tentativa infrutífera de localização do apelado CITUR COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. ocorreu no EV. 6 OUT5, sendo certo que a União Federal tomou ciência de tal situação em 18/03/2014, conforme petição juntada no EV. 13 OUT6 fls. 1, devendo o termo inicial da suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 ser a partir de tal data, independentemente de haver despacho expresso neste sentido.
Confira-se o seguinte julgado, em sede de Recursos Repetitivos:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80)(...)
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.(...)(Grifei.)
(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121)
Ocorre, no entanto, que tal fluxo iniciado pelo art. 40 da Lei 6.830/80(um ano de suspensão, acrescido de cinco anos de prescrição intercorrente) restou interrompido com a citação por edital do mencionado apelado, a qual ocorreu em 22/10/2014(EV. 34 TERMOPUB46), conforme se pode extrair da tese firmada a respeito do tema repetitivo nº 568 do STJ: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.
No mesmo sentido, vale citar situação exemplificativa, a qual se encaixa ao caso concreto, mencionada no julgamento do EDcl no REsp 1.340.553/RS, a seguir transcrita: “(...)SITUAÇÃO 3: Ocorrendo a "situação 2", a citação do devedor pelo correio no endereço informado pela Fazenda Pública é frustrada (AR - negativo). Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública, iniciam-se os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente. Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a citação (v.g., por oficial de justiça ou por edital) sob pena de ocorrer a prescrição. Ocorrendo a citação dentro dos prazos (ainda que por edital), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente(...)(Grifei)”.
Com o redirecionamento da execução fiscal deferido conforme decisão do EV. 48 DESPADEC54, houve a efetiva citação do apelado A. O. B. em 12/11/2015(EV. 66 OUT20) e desta forma ocorreu nova interrupção do lustro prescricional intercorrente, o qual teve seu reinício com a ciência da União Federal acerca da não localização de bens penhoráveis do referido devedor, a qual ocorreu em 20/05/2016(EV. 84 CERT43), nos termos de tese firmada pelo STJ acerca do tema repetitivo nº 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”
Nesta trilha, convém trazer raciocínio exposto no julgamento do EDcl no REsp 1.340.553/RS: “(...)SITUAÇÃO 4: Ocorrendo a citação (ainda que por edital) dentro dos prazos do art. 40, da LEF, (normalmente 1a + 5a), os bens não são encontrados. Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública de que não foram encontrados bens, iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção). Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a constrição efetiva, v.g., bloqueio de ativos, sob pena de ocorrer a prescrição (aqui observar a tese vinculante "4.3."). Ocorrendo a contrição efetiva requerida dentro dos prazos (tese vinculante "4.3."), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente(...)(Grifei)”
Desta forma, sendo a data de 20/05/2016 o novo marco inicial da suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, temos como termo final da referida suspensão maio de 2017, a partir do qual inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, conforme se depreende da leitura do art. 40, “caput”, da Lei 6.830/80, da súmula nº 314 do STJ, não tendo o despacho judicial o condão de antecipar ou de postergar o fim do prazo de prescrição intercorrente.
Neste mesmo sentido:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80)(...)
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".(...)
(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121)
A prescrição intercorrente, conforme já abordado, começou a correr ao fim do prazo suspensivo, ou seja, em maio de 2017, e teve seu término, considerando-se o prazo de cinco anos(art. 174, “caput”, do CTN), em maio de 2022, nos termos do que aduz a União Federal em seu recurso.
Considerando-se que a sentença do MM. Juízo de Origem foi proferida em 06/11/2021, portanto antes do fim do prazo prescricional acima descrito, a sua anulação é medida que se impõe, uma vez que a prescrição intercorrente não se consumou.
Por outro lado, verifica-se que a sentença do MM. Juízo de Primeira Instância, ao adotar como termo a quo prescricional a data do despacho ordenando o arquivamento(EV. 95) deixa de observar tese firmada pelo STJ acerca do tema repetitivo 566, já abordada, segundo a qual os prazos de suspensão por um ano e prescrição intercorrente se dão de forma automática, independentemente de ordem judicial expressa, bastando, para que se iniciem, a não localização do devedor ou de seus bens e ciência da Fazenda Pública.
De se notar também que tal rito de arquivamento, conforme determinado no despacho supracitado seria cabível para execuções de pequeno valor, definidas pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012, em seus arts. 1º, II e 2º em R$20.000,00(vinte mil reais). No entanto, conforme consta na exordial da Execução Fiscal, a União Federal está a executar o montante de R$169.835,47(cento e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) a título de Contribuições PIS/PASEP e multas. Logo, então, não se trata de pequeno valor.
Além disto, o retromencionado despacho faz menção expressa ao art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, o qual por sua vez se reporta à hipótese de suspensão, nos termos do art. 40, “caput” da Lei 6.830/80, para execuções cujo valor consolidado sejam inferiores a R$1.000.000,00(um milhão de reais), como a presente, e não aborda a hipótese de arquivamento antes de respeitado o prazo de um ano de suspensão previsto no dispositivo legal.
Também se observa que não houve a inércia por parte da União Federal por prazo superior a cinco anos dentro dos autos na medida em que esta protocolou em 09/11/2016(EV.101 da execução) petição ainda não apreciada pelo MM. Juízo a quo, solicitando a conversão em renda dos valores bloqueados no EV. 25 da execução.
De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da União Federal, anulando-se a sentença prolatada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001108829v2 e do código CRC ef42f500.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 23/9/2022, às 14:56:32