Remessa Necessária Cível Nº 5002931-93.2022.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da  4ª Vara Federal de Duque de Caxias (processo 5002931-93.2022.4.02.5118/RJ, evento 20, SENT1), que, nos autos do mandado de segurança  impetrado por  J. L. G. contra ato do GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS,  julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para garantir o direito líquido e certo do impetrante à análise de seu requerimento administrativo pela autoridade coatora e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a autoridade coatora profira decisão no requerimento administrativo objeto dos autos, no prazo de 10 dias.

Há informação nos autos de que o benefício foi analisado e concedido (processo 5002931-93.2022.4.02.5118/RJ, evento 40, OFIC1 e processo 5002931-93.2022.4.02.5118/RJ, evento 42, PET1).

 Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver interesse que justifique sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

 É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001108109v5 e do código CRC 4aebb8c3.

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Data e Hora: 25/8/2022, às 14:2:17

Remessa Necessária Cível Nº 5002931-93.2022.4.02.5118/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da  4ª Vara Federal de Duque de Caxias (processo 5002931-93.2022.4.02.5118/RJ, evento 20, SENT1), que, nos autos do mandado de segurança  impetrado por  J. L. G. contra ato do GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS,  julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para garantir o direito líquido e certo do impetrante à análise de seu requerimento administrativo pela autoridade coatora e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a autoridade coatora profira decisão no requerimento administrativo objeto dos autos, no prazo de 10 dias.

Primeiramente, conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

No caso, o impetrante insurge-se contra a demora excessiva na apreciação de seu pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário.

De seu turno, a Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário, sob pena de ofensa ao princípio da eficiência (CF, art. 37) e ao direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).

Ainda que a Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não fixe prazo para sua duração, refere alguns prazos para a realização de atos específicos, bem como para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, a ser proferida no prazo de trinta dias após o encerramento da instrução do processo administrativo (art. 49).

Especificamente no caso de processo administrativo previdenciário, há previsão legal similar, contida no § 5º, do art. 41-A da Lei 8.213/91: "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Igualmente, o art. 37 da Lei nº 8.742/93 estabelece que: "o benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo".  

Embora a legislação de regência não fixe um prazo para a tramitação processual, mas tão somente para a decisão depois de concluída a instrução, é imperativo concluir-se que não pode a Administração postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo.

Nesse sentido, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, representativo de controvérsia, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.

Outrossim, o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em 03-09-2014, ao decidir sobre a exigência de prévio requerimento administrativo, suspendeu as ações em curso para que o segurado ingressasse com pedido administrativo no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, porém, reconheceu a existência de interesse processual no caso de excessiva demora da autarquia e fixou o prazo de 90 dias para o INSS colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Recentemente, a Suprema Corte, no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, em que se discutia o Tema 1066 da Repercussão Geral (acerca da possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, e determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo estabelecido; à luz dos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput, e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana), homologou o acordo avençado pelo Ministério Público e o INSS, o qual prevê prazos para análise dos procedimentos administrativos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS.

Em face da necessidade de estabelecer fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento dos prazos acordados, que não ultrapassam 90 dias, conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício, restou estabelecido o prazo de 6 (seis) meses após a homologação do acordo judicial, ocorrida no julgamento virtual finalizado em 05/02/2021, já transcorrido em 05/08/2021.

Nesse diapasão, cumpre rechaçar suposta violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto não se vislumbra interferência indevida na atividade executiva da entidade previdenciária.

Por outro lado, não se pode olvidar de que a realidade da Administração Previdenciária é delicada, com escassez de recursos humanos e materiais, que afeta, em geral, todo o serviço público desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Entretanto, tal limitação não pode servir de escusa para a inviabilização do potencial direito subjetivo do cidadão de fruir de benefício previdenciário.

Com efeito, o segurado não pode esperar indefinidamente que a autoridade administrativa proceda à conclusão de seu pedido administrativo, a despeito da precariedade da estrutura decorrente de falta de servidores e o excesso de pedidos pendentes de análise. Nesse sentido, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para isentá-la de desempenhar suas atividades de maneira adequada, pois, do contrário, imperaria o descumprimento de seu dever legal, ainda mais se, na outra ponta, o requerimento versa sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar.

Ao que se depreende dos autos, consta que o impetrante, em 07/07/2021, apresentou requerimento perante o INSS de concessão do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS/IDOSO, de protocolo  nº. 26209361, e não havia notícia, até a impetração do mandamus, de que tenha sido decidido.

Assim, a injustificada espera do segurado pela apreciação do pleito, evidenciada no caso concreto, fere o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), além de gerar insegurança jurídica ao administrado.

A Lei nº 9.289/1996 isenta do pagamento das custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações – art. 4º, I.

  Não há que se falar em condenação do INSS em despesas processuais, visto que não houve recolhimento de custas pela parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida (incabido, portanto, reembolso), e a isenção legal conferida ao INSS (art. 4º, I, da lei 9.289/96).

Nesse contexto, cumpre reconhecer o direito líquido e certo do impetrante em ter o seu pedido analisado em prazo razoável, estando, pois, a merecer reparos a r. sentença apenas em relação à condenação do impetrado em custas.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA para isentar o INSS das custas processuais, de acordo com o art 4º, I, da lei 9289/96.

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Remessa Necessária Cível Nº 5002931-93.2022.4.02.5118/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.  

1. Remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para garantir o direito líquido e certo do impetrante à análise de seu requerimento administrativo pela autoridade coatora e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a autoridade coatora profira decisão no requerimento administrativo objeto dos autos, no prazo de 10 dias. 

2. A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário, sob pena de ofensa ao princípio da eficiência (CF, art. 37) e ao direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), conforme reconhecido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, representativo de controvérsia. 

3. De seu turno, o segurado não pode esperar indefinidamente que a autoridade administrativa proceda à conclusão de seu pedido administrativo, a despeito da precariedade da estrutura decorrente de falta de servidores e o excesso de pedidos pendentes de análise. 

4. A Lei nº 9.289/1996 isenta do pagamento das custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações – art. 4º, I.

5. Não há que se falar em condenação do INSS em despesas processuais, visto que não houve recolhimento de custas pela parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida (incabido, portanto, reembolso), e a isenção legal conferida ao INSS (art. 4º, I, da lei 9.289/96).

6. Cumpre reconhecer o direito líquido e certo do impetrante em ter o seu pedido analisado em prazo razoável, estando, pois, a merecer reparos a r. sentença apenas em relação à condenação do impetrado em custas.

7. Remessa necessária parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA para isentar o INSS das custas processuais, de acordo com o art 4º, I, da lei 9289/96, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001108111v5 e do código CRC a727e427.

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Data e Hora: 21/10/2022, às 16:34:4

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5002931-93.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário