Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5041159-62.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União, em face da sentença proferida no EVENTO 24 na presente ação de repetição de indébito, que condenou a ora apelante à restituição do pagamento a maior do débito relativo à NFLD Nº 350057419, consistente na diferença entre o valor pago no parcelamento liquidado e aquele reconhecido como devido no título judicial formado na ação anulatória nº 0016306-36.2004.4.02.5101, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais incidente sobre o montante apurado, nos percentuais mínimos previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

 

Em seu recurso (EVENTO 30 dos autos originários), a União alega que, em 14/05/2019, transitou em julgado acórdão desta Corte, proferido na ação anulatória nº 0016306-36.2004.4.02.5101, mantendo a autuação do débito lançado na NFLD nº 350057419 apenas para o período compreendido entre 02 a 08/1999.

 

No entanto, ainda no curso da referida ação, em 24/11/2009, a apelada incluiu o débito da NFLD em questão no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, firmando confissão irrevogável e irretratável, com renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação, a fim de obter reduções legais estabelecidas na legislação do parcelamento.

 

Alega, outrossim, que houve quitação integral do débito parcelado há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da presente ação, o que faz incidir a prescrição da pretensão repetitória.

 

Finalmente, sustenta que, uma vez superado os argumentos ora apresentados, a restituição do indébito reconhecido na ação anulatória nº 0016306-36.2004.4.02.5101, deve ser requerida naqueles autos, por meio de cumprimento de sentença, não havendo justificativa para ajuizamento de ação diversa.

 

Requer, assim, o provimento integral do seu apelo, com reforma da sentença e improcedência da pretensão autoral.

 

Em suas contrarrazões (EVENTO 33 dos autos originários), o apelado sustenta que parcelou o débito antes do trânsito em julgado da decisão proferida na ação anulatória nº 0016306-36.2004.4.02.5101, não sendo possível requerer a restituição dos valores lá reconhecidos no bojo da própria ação, pois o parcelamento celebrado foi anterior à decisão que transitou em julgado, argumento que foi acolhido na sentença ora apelada, com base no art. 165, III, do CTN.

 

Com relação a alegação de impossibilidade de discussão dos débitos parcelado, alega que o Tema Repetitivo nº 375, do STJ, reconheceu o questionamento judicial de débito parcelado, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.

 

Por fim, aduz ser descontextualizada a alegação de tentativa de novo parcelamento com base na Lei nº 12.996/14, uma vez que o débito objeto da controvérsia (NFLD nº 35005741-9), foi liquidado através do reparcelamento celebrado com base na Lei nº 11.941/09.

 

Requer, ao final, o desprovimento do recurso fazendário.

 

O Ministério Público Federal se manifestou no EVENTO 8, opinando pelo desprovimento do apelo.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, a União recorre da sentença proferida na presente ação de repetição de indébito, que condenou a ora apelante à restituição do pagamento a maior do débito relativo à NFLD Nº 350057419, a ser apurado em liquidação de sentença, consistente na diferença entre o valor pago no parcelamento liquidado e aquele reconhecido como devido no título judicial formado na ação anulatória nº 0016306-36.2004.4.02.5101 (apenas as competências de 02 a 08/1999), bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais incidente sobre o montante apurado, nos percentuais mínimos previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

 

No caso, a presente ação de repetição de indébito foi ajuizada em 09/07/2020 (EVENTO 1 – INIC1), para devolução dos valores anulados na ação anulatória nº 0016306-36.2004.4.02.5101, que transitou em julgado em 14/05/2019 (EVENTO 1 – ANEXO7), quitados de forma beneficiada através de parcelamento celebrando antes da conclusão do julgamento da referida lide (EVENTO 1 – ANEXOS12 e 13).

 

Da análise da petição inicial da ação anulatória onde se formou o título judicial que embasa a pretensão restituitória ora deduzida (EVENTO 1 – ANEXO8 e EVENTO 327 daqueles autos), verifica-se que a mesma foi ajuizada com o objetivo de impugnar a validade do débito inserto na NFLD nº 350057419, relativo à cobrança de contribuição previdenciária do período compreendido entre 03/1991 e 08/1999, lançada com base na responsabilidade solidária do tomador do serviço (art. 30 da Lei nº 8.212/91 – EVENTO 1 – ANEXO14).

 

 Dentre os pedidos formulados naquela ação, o que delimita o alcance da controvérsia ali deduzida, estava a pretensão contida na letra ‘f’, para que fosse “julgada procedente a Ação Ordinária Anulatória de Débito, desconstituindo o título executivo extrajudicial, face a manifesta ilegalidade do lançamento fiscal”.

 

De acordo com a decisão judicial que transitou em julgado na referida ação anulatória (acórdão proferido por esta Corte, constante do EVENTO 1 – ANEXO10), restou reconhecida a nulidade da cobrança do período compreendido entre 03/1991 e 01/1999, por falta de comprovação de verificação prévia dos recolhimentos das contribuições exigidas junto as prestadoras de serviço, mantendo-se a cobrança relativamente ao período de 02 a 08/1999, a partir da vigência da Lei nº 9.711/99, que instituiu a responsabilidade exclusiva do tomador, por substituição tributária.

 

Com efeito, a partir do julgamento do RESP nº 111.440-4/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento constante do Tema Repetitivo nº 228, nos seguintes termos: “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitado em julgado”.

 

Facultou-se, assim, ao credor do fisco, a partir de título judicial formado em seu favor, o recebimento do indébito reconhecido por meio de apuração administrativa, através do pedido de restituição ou compensação a ser apresentado naquela esfera, ou na própria via judicial, a partir da expedição de precatório na etapa de cumprimento de sentença da lide em que se reconheceu o pagamento indevido.

 

No caso dos autos, ao invés de promover a liquidação do julgado naqueles autos onde anulado parcialmente o débito da NFLD nº 350057419, optou o apelado por ajuizar nova e desnecessária demanda, com indevida movimentação do judiciário para obtenção de valores já reconhecido em demanda diversa, onde formado o título transitado em julgado, que ampara sua pretensão de restituição.

 

O fato de a quitação ter se dado no curso do processo, através do parcelamento da dívida já questionada, não tem o condão de impedir que a apuração dos valores restituíveis seja feita em liquidação daquele julgado.

 

Finalmente, considerando que o trânsito em julgado naqueles autos somente se operou em 14/05/2019, a pretensão executiva ainda pode ser legitima e adequadamente deduzida em sede própria, sem prejuízo do direito creditório do apelado.

 

Posto isso, voto no sentido de dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, para reformar a sentença, e extinguir o presente feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir para o ajuizamento de nova ação, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais ora fixados em R$ 10.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC, por se tratar de causa de valor inestimável (ilíquido).



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001108087v2 e do código CRC 0c772f16.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 30/9/2022, às 14:24:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:41:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001108088
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5041159-62.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO NA AÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.

1 – Trata-se de remessa necessária e apelação da União, interposta em face da sentença proferida na presente ação de repetição de indébito, que condenou a ora apelante à restituição do pagamento a maior do débito relativo à NFLD Nº 350057419, a ser apurado em liquidação de sentença, consistente na diferença entre o valor pago no parcelamento liquidado e aquele reconhecido como devido no título judicial formado na ação anulatória nº 0016306-36.2004.4.02.5101 (apenas as competências de 02 a 08/1999), bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais incidente sobre o montante apurado, nos percentuais mínimos previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

2 – A presente ação de repetição de indébito foi ajuizada em 09/07/2020, para devolução dos valores anulados na ação anulatória nº 0016306-36.2004.4.02.5101, que transitou em julgado em 14/05/2019, quitados de forma beneficiada através de parcelamento celebrando antes da conclusão do julgamento da referida lide.

3 – Da análise da petição inicial da ação anulatória onde se formou o título judicial que embasa a pretensão restituitória ora deduzida, verifica-se que a mesma foi ajuizada com o objetivo de impugnar a validade do débito inserto na NFLD nº 350057419, relativo à cobrança de contribuição previdenciária do período compreendido entre 03/1991 e 08/1999, lançada com base na responsabilidade solidária do tomador do serviço (art. 30 da Lei nº 8.212/91 – EVENTO 1 – ANEXO14).

4 – Dentre os pedidos formulados naquela ação, o que delimita o alcance da controvérsia ali deduzida, estava a pretensão contida na letra ‘f’, para que fosse “julgada procedente a Ação Ordinária Anulatória de Débito, desconstituindo o título executivo extrajudicial, face a manifesta ilegalidade do lançamento fiscal”.

5 – De acordo com a decisão judicial que transitou em julgado na referida ação anulatória (acórdão proferido por esta Corte), restou reconhecida a nulidade da cobrança do período compreendido entre 03/1991 e 01/1999, por falta de comprovação de verificação prévia dos recolhimentos das contribuições exigidas junto as prestadoras de serviço, mantendo-se a cobrança relativamente ao período de 02 a 08/1999, a partir da vigência da Lei nº 9.711/99, que instituiu a responsabilidade exclusiva do tomador, por substituição tributária.

6 – Com efeito, a partir do julgamento do RESP nº 111.440-4/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento constante do Tema Repetitivo nº 228, nos seguintes termos: “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitado em julgado”.

7 – Facultou-se, assim, ao credor do fisco, a partir de título judicial formado em seu favor, o recebimento do indébito reconhecido por meio de apuração administrativa, através do pedido de restituição ou compensação a ser apresentado naquela esfera, ou na própria via judicial, a partir da expedição de precatório na etapa de cumprimento de sentença da lide em que se reconheceu o pagamento indevido.

8 – No caso dos autos, ao invés de promover a liquidação do julgado naqueles autos onde anulado parcialmente o débito da NFLD nº 350057419, optou o apelado por ajuizar nova e desnecessária demanda, com indevida movimentação do judiciário para obtenção de valores já reconhecido em demanda diversa, onde formado o título transitado em julgado, que ampara sua pretensão de restituição.

9 – O fato de a quitação ter se dado no curso do processo, através do parcelamento da dívida já questionada, não tem o condão de impedir que a apuração dos valores restituíveis seja feita em liquidação daquele julgado.

10 – Finalmente, considerando que o trânsito em julgado naqueles autos somente se operou em 14/05/2019, a pretensão executiva ainda pode ser legitima e adequadamente deduzida em sede própria, sem prejuízo do direito creditório do apelado.

11 – Apelação e remessa providas, para reformar a sentença, e extinguir o presente feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais ora fixados em R$ 10.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC, por se tratar de causa de valor inestimável (ilíquido).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001108088v3 e do código CRC edc8409e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 30/9/2022, às 14:24:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:41:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5041159-62.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/09/2022, na sequência 55, disponibilizada no DE de 08/09/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:41:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas