Apelação Cível Nº 5006017-27.2021.4.02.5112/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária, que considero submetida de ofício, e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (Evento 29 – SENT1), proferida em 30/03/2022, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ, que, em mandado de segurança impetrado por E. F. P., representada por sua genitora M. D. S. F., determinou ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – Itaocara que “no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência desta decisão, promova o andamento do processo administrativo da impetrante relativo ao requerimento de concessão de benefício assistencial BPC/LOAS, conforme disposto no art. 49, da lei n. 9.784/99, sob pena de multa diária e pessoal ao chefe da APS de R$ 100,00.”.
Custas pela lei.
Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25, da Lei nº 12.016/09).
Em suas razões recursais (Evento 39 – APELAÇÃO1), sustenta o INSS, em síntese, i) a impossibilidade de fixação antecipada de multa coercitiva contra a Fazenda Pública, presumindo-se que seria descumprida a ordem de implantação do benefício; além disso, afirma que a multa deve ser fixada em montante razoável, bem como que depende do estabelecimento de prazo razoável para o cumprimento da decisão; ii) a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; iii) menciona os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; iv) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; v) ausência de inércia da Administração; vi) subsidiariamente, requer o deferimento da tutela de urgência recursal para afastar a ordem de análise de processo administrativo em prazo pré-determinado; vii) subsidiariamente, requer a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado; viii) prequestiona a matéria jurídica em discussão.
Contrarrazões da Apelada (Evento 43 – CONTRAZAP1).
O INSS informa, em síntese, que a autarquia está passando por situações que geram atraso no cumprimento das decisões judiciais, solicitando, assim, a dilação do prazo para o cumprimento da decisão judicial em, pelo menos, 30 dias (Evento 44 – OFIC1).
O INSS informa que o processo administrativo está em exigência (Evento 46 – OFIC1).
Petição da impetrante no Evento 55 – PET1.
Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação e da remessa necessária (Evento 4 – PARECER1).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da apelação e da remessa necessária porque presentes os requisitos de admissibilidade - § 1º do art. 14 da Lei nº 12016/09 -.
E. F. P., representada por sua genitora M. D. S. F., nascida em 31/01/2008, impetrou a segurança, em 05/10/2021, para determinar ao Sr. GERENTE EXECUTIVO DO INSS, vinculado à Agência da Previdência Social de Itaocara, que conceda o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (Evento 9 – EMENDAINIC1), tendo o requerimento sido protocolado em 10/06/2020, sob o nº 201517265 (Evento 1 – PADM10).
O Estado Democrático de Direito prestigia a acepção de que é possível ao administrado socorrer-se do Poder Judiciário para ter assegurados direitos afrontados, repressiva ou preventivamente. Isso não significa nenhuma invectiva aos postulados da isonomia e da impessoalidade, mas o exercício de um direito.
A apreciação do requerimento da impetrante, protocolado em 10/06/2020, sob o nº 201517265 (Evento 1 – PADM10), não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa. O prazo para a decisão do processo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pelos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
À requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República no art. 5º, LXXVIII:
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, notadamente o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.
Não tendo o INSS apresentado justificativas aceitáveis para a demora, tem a impetrante o direito líquido e certo de obter uma decisão para o seu pedido administrativo, ainda não apreciado.
O INSS, não obstante venha reiteradamente alegando “aposentadoria em massa de seus servidores, sem reposição dos quadros por parte do Governo Federal, e aumento na demanda de serviços previdenciários”, tem o dever de aparelhar as suas agências e otimizar o seu serviço, de modo a analisar e decidir, nos prazos legais, os requerimentos que lhe são dirigidos.
Ademais, as mazelas enfrentadas conjunturalmente pelo INSS – observância da ordem de apreciação dos pleitos, aumento no número de requerimentos, carência do quantitativo de servidores necessário, etc. -, não impedem o judiciário de reconhecer o direito líquido e certo da parte em um caso concreto, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição – CF/1988, art. 5º, XXXV -. Nesse sentido:
Defensoria Pública. Implantação. Omissão estatal que compromete e frustra direitos fundamentais de pessoas necessitadas. Situação constitucionalmente intolerável. O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem do sistema jurídico, do "direito a ter direitos" como pressuposto de acesso aos demais direitos, liberdades e garantias. Intervenção jurisdicional concretizadora de programa constitucional destinado a viabilizar o acesso dos necessitados à orientação jurídica integral e à assistência judiciária gratuitas (CF, art. 5º, LXXIV, e art. 134). Legitimidade dessa atuação dos juízes e tribunais. O papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Estado. A teoria das "restrições das restrições" (ou da "limitação das limitações"). Controle jurisdicional de legitimidade sobre a omissão do Estado: atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proibição insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes. A função constitucional da Defensoria Pública e a essencialidade dessa instituição da República. Thema decidendum que se restringe ao pleito deduzido na inicial, cujo objeto consiste, unicamente, na "criação, implantação e estruturação da Defensoria Pública da Comarca de Apucarana". Recurso de agravo provido, em parte.
[AI 598.212 ED, rel. min. Celso de Mello, j. 25-3-2014, 2ª T, DJE de 24-4-2014.]
(in “A Constituição e o Supremo” – anotação ao inc. XXXV do art. 5º) grifei
Por outro lado, admitir-se a moratória de 06 meses e a observância dos prazos para análise das diversas espécies de requerimentos administrativos formalizados perante a autarquia previdenciária, que variam entre 45 e 90 dias, mediante acordo estabelecido nos autos do RE 1.171.152/SC, não seria razoável, neste momento, levando em conta que se trata de requerimento protocolado em 11/11/2020.
Destarte, cumpre afastar a pretendida fixação do prazo de 90 dias, com base na modulação dos efeitos firmada no RE nº 631.240/MG, considerando que se trata de processo que tratou de questão diversa daquela agitada nestes autos, qual seja, o prévio requerimento administrativo para caracterizar a presença de interesse de agir.
Correta, portanto, a sentença ao conceder a segurança.
Por fim, quanto à multa, a sentença determinou “multa diária e pessoal ao chefe da APS de R$ 100,00.”.
Essa medida encontra previsão na parte do CPC/2015 que trata do cumprimento de sentença, a qual “independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”, podendo o juiz, “de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la” – art. 537 -.
Desse modo, não há como acolher a alegação do Apelante de não ser cabível a prefixação de multa, não havendo, contudo, impedimento para que o INSS requeira a sua exclusão perante o Juízo de origem, competente para o cumprimento da sentença – CPC/2015, art. 516, II -.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO do INSS.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001107853v3 e do código CRC 4e9a9122.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 21/09/2022, às 19:40:30