Apelação Cível Nº 0231326-08.2017.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região – CRECI - RJ contra a sentença (evento 45/SJRJ) extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito e o cancelamento de sua distribuição, nos termos dos arts. 290 e 485, IV do CPC.

Entendeu o juízo a quo, em síntese, que a guia de recolhimento de custas judiciais fornecida pelo Conselho Exequente não apresenta qualquer identificação que a vincule à presente execução fiscal, ao nome do executado, ao processo administrativo ou à inscrição em Dívida Ativa, importando na ausência de preparo da ação, certo de que a improvisada indicação do processo administrativo fora dos campos próprios da GRU não presta para individualizá-la; inexiste óbice para que a Exequente indique, nos campos próprios da guia, as informações referentes ao processo administrativo, nome do executado e/ou inscrição em dívida ativa; o preenchimento insuficiente da GRU, a ponto de inviabilizar minimamente sua identificação, enseja o cancelamento da distribuição, se, intimada, o Exequente não regularizar essa situação no prazo do art. 290 do CPC.

  Em suas razões (evento 48/SJRJ), o apelante alega, em síntese, que não foi dada oportunidade para que o Exequente sanasse o erro material na GRU e fizesse um novo recolhimento das custas; não é razoável um processo que, tramitando por quase 5 (cinco) anos, com diversos atos exarados nele, ser extinto sem resolução do mérito por um suposto erro no preenchimento da GRU; nos termos do art. 1.007, § 7°, do CPC, qualquer que seja a incorreção no preenchimento da guia o vício será sanável, devendo o recorrente ser intimado para seu saneamento, de forma a se tornar inadmissível a deserção liminar na hipótese; não é autorizado decidir matéria de ordem pública sem o prévio contraditório. Requer prazo para juntar aos autos nova guia de recolhimento e, caso assim não entenda, pugna pela reforma da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

^vim

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Apelação Cível Nº 0231326-08.2017.4.02.5108/RJ

VOTO

1.  A apelação não deve ser provida.

2. Em 11/02/2020 (evento 34 / SJRJ), verificado que a guia de recolhimento das custas iniciais (evento 1, OUT 5, p. 1 / SJRJ) juntada aos autos pelo Conselho em anexo à petição inicial não apresentava qualquer identificação que a vinculasse à esta execução fiscal, por isso o juízo de primeiro grau o intimou a retificar o preenchimento da GRU, no prazo de 15 dias.

Após sucessivas suspensões do prazo (16 a 29/03/2020; 30/03 a 30/04/2020; 02 a 03/05/2020; 18 a 31/05/2020), em resposta, em 15/06/2020, o Conselho requereu a dilação de prazo para o cumprimento da decisão por mais 15 dias (evento 43 / SJRJ). Nada obstante, em 16/06/2020, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, CPC.

3. De acordo com o art. 290 do CPC, o pagamento de custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se não há o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da parte, ocorre o cancelamento da distribuição do feito.

O número de referência do processo não é uma mera formalidade processual, mas sum uma informação fundamental para que a mesma GRU não seja utilizada em mais de um processo, prejudicando, assim, o controle da arrecadação do Judiciário, conforme já decidiu este eg. Tribunal:

          EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE JUNTADA E IDENTIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO À DEMANDA QUE SE PRETENDE AJUIZAR.

A ausência de juntada da guia de recolhimento de custas impede a verificação da sua devida vinculação ao processo, através do nome, número do CPF do executado, número da certidão de inscrição em dívida ativa – CDA que lastreia a execução, ou qualquer outro dado hábil a facilitar a identificação de pronto do processo ou do executado. Não se trata de fetichismo formal, e sim de evitar fraude e múltipla utilização de única guia para mais de um feito. Outrossim, inviável o pedido de pagamento ao final, uma vez que a Lei nº 9.289/96 (que regulamenta as custas no âmbito da Justiça Federal) não prevê o pagamento das custas ao final do processo. Recurso desprovido. (TRF – 2ª Região. AC 5119328-29.2021.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro. Data do julgamento: 27/06/2022).                       

4.  Como bem afirmado pela sentença recorrida: “A guia de recolhimento de custas judiciais fornecida pelo Conselho Exequente não apresenta qualquer identificação que a vincule à presente execução fiscal, ao nome do executado, ao processo administrativo ou à inscrição em Dívida Ativa, importando na ausência de preparo da ação, certo de que a improvisada indicação do processo administrativo fora dos campos próprios da GRU não presta para individualizá-la.”    

Nesse sentido:

          PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA GRU CORRETAMENTE IDENTIFICADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. O CRC-RJ pretende a reforma da sentença que julgou extinta, sem apreciação do mérito, a execução fiscal, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso I, CPC.

2. Compete ao Conselho demonstrar a regularidade do recolhimento do preparo através da Guia de Recolhimento da União, que, não sendo de uso exclusivo para os recolhimentos de taxas judiciárias, deve conter indicações que a vincule ao processo judicial, tais como o nome da parte executada, o número do processo administrativo ou à inscrição em Dívida Ativa.

3. O preenchimento insuficiente da GRU, a ponto de inviabilizar minimamente sua identificação, enseja o cancelamento da distribuição, após o descumprimento da intimação para regularizar o pagamento, conforme estipulado no artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente: TRF2/AC 0191106-53.2017.4.02.5112,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima, Oitava Turma Especializada, DJ e 15/07/2019.

4. O Juízo a quo, em 3 (três) oportunidades, intimou o Conselho para sanar a irregularidade. O Conselho, por sua vez, não providenciou a demonstração do respectivo pagamento, dando causa à extinção do processo, sem julgamento de mérito.

5. No caso concreto, se reconhece que o Juízo a quo privilegiou ao máximo o aproveitamento dos atos processuais, a economia e a primazia do julgamento de mérito, dando a parte exequente diversas oportunidades para solucionar o problema, antes de decretar a extinção sem resolução de mérito. Impende reconhecer que não é legítimo conceder ao Conselho a prerrogativa de escolher em que momento deseja cumprir a obrigação que é exigida de todos os postulantes.

6. Sentença mantida.

7. Apelação conhecida e desprovida.  (TRF – 2ª Região. 7ª Turma Especializada. AC 5005718-54.2019.4.02.5101. Rel. Juíza Fed. Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão. Data de julgamento: 30/03/2022).

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL -  DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO CORRETO DAS CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE NOVO PREPARO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

- A Lei nº 9.289/96 dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, estabelecendo no seu art. 4º, parágrafo único, que os Conselhos Fiscalizadores das Atividades Profissionais não estão isentos do pagamento de custas judiciais.

- O fato de os Conselhos profissionais terem natureza autárquica e desfrutarem das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública não os isenta do pagamento de custas judiciais ou lhes dá a prerrogativa de recolher as custas judiciais ao final do processamento da demanda, vez que há lei específica determinando o devido recolhimento no âmbito da Justiça Federal. Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal (1ª Turma, RMS 33572 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 09/08/2016, DJe de 26/08/2016).

- No âmbito da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, do REsp nº 1338247/RS,  sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se o Tema nº 625, pelo qual "o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional."

- O pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) deve ser preenchida contendo dados imprescindíveis do processo específico, a fim de se verificar a veracidade do seu recolhimento e de se evitar a utilização de uma guia para vários processos judiciais, com a consequente lesão aos cofres públicos.

- Há de se reconhecer, in casu, o preenchimento inadequado das custas judiciais pelo Conselho apelante, o qual não tratou de sanar o vício apontado, apesar de devidamente intimado  para recolhê-las corretamente no prazo de 15 (quinze dias).

- Apelação não provida. (TRF – 2ª Região. 7ª Turma Especializada. AC 5064974-88.2020.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer. Data de julgamento: 27/01/2021).

5. Portanto, tendo o CRECI – RJ deixado de cumprir a identificação da guia de recolhimento das custas, no prazo de 15 dias concedido pelo juízo de primeiro grau, com base no art. 290 do CPC, a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição deve ser mantida.

6.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001107130v2 e do código CRC 3db03fda.

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Apelação Cível Nº 0231326-08.2017.4.02.5108/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADES. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.

1. De acordo com o art. 290 do CPC, o pagamento de custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se não há o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da parte, ocorre o cancelamento da distribuição do feito.

2. O número de referência do processo não é uma mera formalidade processual, mas sum uma informação fundamental para que a mesma GRU não seja utilizada em mais de um processo, prejudicando, assim, o controle da arrecadação do Judiciário.

3. A guia de recolhimento das custas iniciais juntada aos autos pelo Conselho em anexo à petição inicial não apresentava qualquer identificação que a vinculasse à esta execução fiscal, por isso o juízo de primeiro grau o intimou a retificar o preenchimento da GRU, no prazo de 15 dias. Nada obstante, em 15/06/2020, o Conselho não cumpriu a decisão, apenas requereu a dilação de prazo para o cumprimento da decisão por mais 15 dias.

4. Como bem afirmado pela sentença recorrida: “A guia de recolhimento de custas judiciais fornecida pelo Conselho Exequente não apresenta qualquer identificação que a vincule à presente execução fiscal, ao nome do executado, ao processo administrativo ou à inscrição em Dívida Ativa, importando na ausência de preparo da ação, certo de que a improvisada indicação do processo administrativo fora dos campos próprios da GRU não presta para individualizá-la.”    

5. O CRECI – RJ deixou de cumprir a identificação da guia de recolhimento das custas, no prazo de 15 dias concedido pelo juízo de primeiro grau, com base no art. 290 do CPC, de modo que a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição deve ser mantida.

6. Apelação desprovida.

^vim

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001107131v3 e do código CRC 78154377.

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Data e Hora: 26/8/2022, às 15:51:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2022

Apelação Cível Nº 0231326-08.2017.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária