EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006238-26.2020.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por E. O. D. S. em face do v. acórdão , que negou provimento à Apelação da Autora, cuja ementa ostenta o seguinte teor, verbis:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. GENITORA. ART. 217, ALÍNEA 'D', DA LEI Nº 8.112/90, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.135/2015. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação cível interposta por E. O. D. S. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, os quais objetivam, em síntese, o pagamento mensal do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu filho, ocorrido em 24/02/2019, ex-servidor público civil da Marinha do Brasil, sob a alegação de suposta dependência econômica, bem como o pagamento retroativo do benefício pretendido, desde a data do requerimento administrativo, negado pela ré.
2. O art. 217, alínea d, da Lei n. 8.112/1990, em sua redação vigente à época do óbito, com as alterações promovidas pela Lei 13.135, de 17 de julho de 2015, dispõe que são beneficiários das pensões a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor. Como se infere do dispositivo legal supracitado, a concessão da pensão estatutária ao pai ou à mãe está condicionada à dependência econômica do servidor, cabendo ao interessado o ônus de provar tal condição, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015.
3. Na hipótese, a ora apelante, mãe do instituidor do benefício, não logrou comprovar a sua hipossuficiência e sua dependência econômica em relação ao servidor falecido.
4. Como ponderou, com propriedade, o douto Magistrado de 1º grau: “ (...) Portanto, o conjunto probatório não permite concluir que a ajuda financeira advinda do filho era essencial à subsistência da Autora, a justificar a alegada dependência econômica com relação ao de cujus. Desse conjunto probatório, e tendo por premissa a necessidade de comprovação da precariedade econômica familiar, não há prova robusta da alegada relação de dependência econômica. Em resumo, não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. É natural que o filho solteiro contribua para fazer frente às despesas domésticas, auxiliando em certa medida para melhorar as condições de vida da família, até porque, residindo com os genitores, ele também contribui para os gastos. Sua colaboração, pode-se dizer, representa uma contrapartida aos respectivos gastos. Sendo assim, a situação de dependência só resta caracterizada quando comprovado que a renda auferida pelo filho era essencial para a subsistência da genitora, ônus que não se desincumbiu a parte autora (art. 373, I do CPC/15)”.
4. In casu, a Autora/Apelante não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Não há, nos autos, provas irrefutáveis da sua dependência econômica em relação ao servidor falecido, ônus que lhe incumbia, razão pela qual não faz jus à pensão pleiteada.
5. Diante do desprovimento da apelação e do fato de a r. sentença ter sido proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais, conforme previsão no art. 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida.
6. Apelação da Autora desprovida.
Em suas razões recursais , a embargante objetiva suprir omissão, que alega existente, alegando que a dependência econômica da mãe em relação filho pode ser comprovada por qualquer meio de prova idônea, o que ficou exaustivamente demonstrado nos autos e não foi levado em consideração; que dependia economicamente do falecido filho; que que a oposição dos presentes embargos servem também para fins de prequestionamento da matéria, entendendo como necessários para viabilizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores.
Em contrarrazões , a embargada requer o desprovimento dos aclaratórios, alegando que inexiste qualquer omissão na decisão judicial embargada, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara.
É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto serve, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
Na hipótese, a embargante objetiva suprir omissão que alega existente, alegando que a dependência econômica da mãe em relação filho pode ser comprovada por qualquer meio de prova idônea, o que ficou exaustivamente demonstrado nos autos e não foi levado em consideração; que dependia economicamente do falecido filho; que que a oposição dos presentes embargos serve também para fins de prequestionamento da matéria, entendendo como necessários para viabilizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores.
Vê-se, à evidência, que a embargante não aponta, objetivamente, qualquer omissão, obscuridade contradição e/ou erro, que autorizem o manejo da via eleita.
O ponto alegado como omisso foi apreciado especificamente pelo órgão colegiado como se vê do trecho que a seguir se colaciona:
Sobre o tema aduzido pela embargante, o voto condutor constante no , asseverou, expressamente:
"O art. 217, alínea "d", da Lei nº 8.112/1990, em sua redação vigente à época do óbito, com as alterações promovidas pela Lei 13.135, de 17 de julho de 2015, dispõe que são beneficiários das pensões a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.
Como se infere do dispositivo legal supracitado, a concessão da pensão estatutária ao pai ou à mãe está condicionada à dependência econômica do servidor, cabendo ao interessado o ônus de provar tal condição, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015.
Pois bem; compulsando os presentes autos, verifica-se que a mãe do instituidor do benefício não logrou comprovar a sua hipossuficiência e sua dependência.
Como ponderou, com propriedade, o douto Magistrado de 1º grau, verbis:
“Conforme comprovado nos autos, a parte autora foi casada com SILVIO SABINO DE OLIVEIRA entre 22/09/1984 a 12/03/2019, de acordo com a certidão de casamento apresentada nos autos. A parte autora afirma que seu ex-marido abandonou o lar em outubro de 2015.
Dessa maneira, verifica-se que, durante quase todo o período de prestação de serviço público do instituidor da pensão, a parte autora esteve casada.
(...)
Observo que em depoimento oral prestado em audiência, a parte autora esclareceu residir, mesmo após a sua separação e sem o pagamento de aluguel, em imóvel pertencente ao seu ex-sogro, evidenciando que seu ex-marido contribui para sua subsistência, não dependendo do filho falecido para moradia (Evento 45, VÍDEO2).
Nada obstante, os documentos apresentados (conta de luz em nome do falecido e recibos de aluguel de 11.04.2017 a 08.09.2018 - Evento 1, END7 a ANEXO15) comprovam que o ex-servidor auxiliava seus pais com as contas da casa, situação normal e esperada, uma vez que era solteiro e com eles residia.
Em outras palavras, embora comprovado que o ex-servidor ajudava financeiramente a parte autora, não há documentos que comprovem a dependência econômica. Os documentos juntados não comprovam, indubitavelmente, que ex-servidor era responsável pelo sustento da parte autora.
Aliás, a narrativa na inicial afirma se tratar de um auxílio financeiro à parte autora (Evento 1, INIC1): “(...) Ocorre que o “de cujus” sempre morou em companhia de sua mãe, ou seja, a Autora desta ação, e não possuía esposa, companheira ou teve filhos. O “de cujus” sempre exerceu profissão remunerada, e auxiliava no sustento do lar, uma vez não podia contar com o auxílio de seu pai, divorciado de sua mãe com sentença prolatada em 30- 08-2018, conforme processo judicial n. 0059759-65.2016.8.19.0021 transitado em julgado dia 12-03-2019, conforme certidão de casamento com averbação de divórcio anexa, vez que já não vivia mais com o seu ex marido desde outubro de 2015 quando o mesmo abandonou o lar. Em virtude de muitas chuvas quando houve infiltrações na casa onde morava, o filho da autora, o falecido, alugou um imóvel na Rua Gosgonha, Lt 14, Qd 302, casa 2 e lá residiram até a conclusão da obra da casa de Para Morabi, conforme recibos anexos. (...)” – grifei
Ressalto que, em depoimento oral prestado em audiência, a parte autora admitiu receber ajuda financeira de outros filhos, a exemplo do que fazia o instituidor falecido, com o pagamento de conta de luz, compra de medicamentos etc (Evento 45, VÍDEO2).
Saliento que, embora a remuneração do ex-servidor superasse a faixa de isenção do IRPF (Evento 1, CHEQ9) a parte autora não comprovou ser dependente do ex-militar na sua DIRPF, nem tampouco juntou nos autos cópia da sua CTPS e de seu ex-marido, a fim de comprovar que não tinha meios próprios para o seu sustento e dependia economicamente de seu filho.
Outrossim, os documentos médicos apresentados não indicam ser a parte autora inválida (Evento 17, LAUDO3 e LAUDO4).
Nesse diapasão, saliento que a jurisprudência é no sentido afastar o direito à percepção da pensão no caso de a genitora não ser incapaz e ter meios próprios para o seu sustento (...)
Reitero que, para concessão da pensão pretendida, não basta o mero auxílio financeiro, como no pensionamento por ato ilícito na seara cível. É indispensável a comprovação inquestionável de que o ascendente não tem condições de manter seu próprio sustento, vivendo às expensas do filho, do qual depende financeiramente. E isso não foi comprovado.
Observo que não restou demonstrado documentalmente que a parte autora dependia financeiramente do de cujos, sendo insuficiente a mera afirmação por meio de prova oral/testemunhal.
(...)
Portanto, o conjunto probatório não permite concluir que a ajuda financeira advinda do filho era essencial à subsistência da Autora, a justificar a alegada dependência econômica com relação ao de cujus. Desse conjunto probatório, e tendo por premissa a necessidade de comprovação da precariedade econômica familiar, não há prova robusta da alegada relação de dependência econômica.
Em resumo, não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. É natural que o filho solteiro contribua para fazer frente às despesas domésticas, auxiliando em certa medida para melhorar as condições de vida da família, até porque, residindo com os genitores, ele também contribui para os gastos. Sua colaboração, pode-se dizer, representa uma contrapartida aos respectivos gastos. Sendo assim, a situação de dependência só resta caracterizada quando comprovado que a renda auferida pelo filho era essencial para a subsistência da genitora, ônus que não se desincumbiu a parte autora (art. 373, I do CPC/15)”.
In casu, a Autora/Apelante não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Não há, nos autos, provas irrefutáveis da sua dependência econômica em relação ao servidor falecido, ônus que lhe incumbia, razão pela qual não faz jus à pensão pleiteada”.
Conclui-se, portanto, os embargos revelam mero inconformismo com o julgado, e pretende rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Noutro dizer, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro que autorizem o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Vale ressaltar que os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
Sobre a necessidade de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).
Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, do C. STJ “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos aclaratórios.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001106549v5 e do código CRC f5937bbb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 16/9/2022, às 18:43:47