Apelação/Remessa Necessária Nº 5000526-88.2022.4.02.9999/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo INSS insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES (fls. 1/5 do ), que julgou procedente o pedido autoral para conceder o benefício de auxílio reclusão em favor de G. P. R., desde a data do requerimento administrativo até a data da saída do instituidor do regime prisional, condenando o réu ao pagamento das prestações vencidas, com a incidência de juros à taxa aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência, e correção monetária com base no IPCA.
Tal provimento foi integrado em sede de embargos declaratórios, sanando apontada omissão da sentença, para fixar como termo inicial do adimplemento da obrigação a data do recolhimento do pai do autor à unidade prisional até a data de sua soltura (fls. 15/16 do ) .
Nas razões recursais (fls. 1/4 do ), o INSS sustenta que o instituidor não detinha a qualidade de segurado ao tempo da prisão, ao argumento de que não caberia prorrogar o período de graça em razão de desemprego involuntário, como foi considerado na sentença, na medida em que os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo comprovam que, entre a cessação do último vínculo empregatício e a reclusão, o instituidor teria trabalhado como autônomo.
Insurge-se, ainda, contra o critério de atualização monetária fixado na sentença, pugnando pela aplicação do INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença impugnada, refutando os argumentos do INSS (fl. 8 do ).
Parecer do Ministério Público Estadual pelo desprovimento do recurso (fls. 12/14 do ).
O Parquet Federal opina no sentido do provimento parcial do recurso, tão somente para alterar o índice de correção aplicado, em observância às diretrizes delineadas no Tema nº 905, do STJ ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001104556v13 e do código CRC 74a83caf.
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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 13/10/2022, às 10:48:38