Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000526-88.2022.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES (fls. 1/5 do processo 5000526-88.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT5), que julgou procedente o pedido autoral para conceder o benefício de auxílio reclusão em favor de G. P. R., desde a data do requerimento administrativo até a data da saída do instituidor do regime prisional, condenando o réu ao pagamento das prestações vencidas, com a incidência de juros à taxa aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência, e correção monetária com base no IPCA. 

Tal provimento foi integrado em sede de embargos declaratórios, sanando apontada omissão da sentença, para fixar como termo inicial do adimplemento da obrigação a data do recolhimento do pai do autor à unidade prisional até a data de sua soltura (fls. 15/16 do processo 5000526-88.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT5) .

Nas razões recursais   (fls. 1/4 do evento 1, APELAÇÃO6), o INSS sustenta que o instituidor não detinha a qualidade de segurado ao tempo da prisão, ao argumento de que não caberia prorrogar o período de graça em razão de desemprego involuntário, como foi considerado na sentença, na medida em que os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo comprovam que, entre a cessação do último vínculo empregatício e a reclusão, o instituidor teria trabalhado como autônomo.

Insurge-se, ainda, contra o critério de atualização monetária fixado na sentença, pugnando pela aplicação do INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.

Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença impugnada, refutando os argumentos do INSS (fl. 8 do evento 1, APELAÇÃO6).

Parecer do Ministério Público Estadual pelo desprovimento do recurso (fls. 12/14 do  evento 1, APELAÇÃO6).

O Parquet Federal opina no sentido do provimento parcial do recurso, tão somente para alterar o índice de correção aplicado, em observância às  diretrizes delineadas no Tema nº 905, do STJ  (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001104556v13 e do código CRC 74a83caf.

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Documento:20001105099
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000526-88.2022.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

 Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio reclusão em favor do autor.

A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão, e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso à época da prisão; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não recebe remuneração de empresa nem está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 

A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/18, passou a ser exigida também a comprovação de renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, instituiu, ainda, o período de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais para a concessão do auxílio-reclusão, alterando o disposto no art. 80 da Lei nº 8.213/91. A partir de então, o auxílio-reclusão passou a ter carência (redação atual do art. 25, IV, da Lei nº 8.213/91) e, em hipótese de perda da qualidade de segurado, deve ser cumprida a carência de metade do período devido (art. 27-A). 

No entanto, a regra atual não se aplica ao caso vertente, em respeito ao princípio tempus regit actum, haja vista que a prisão do instituidor e o requerimento administrativo se deram em data anterior à referida inovação legislativa, considerando que, na redação anterior do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, o benefício independia de carência.

No caso vertente, restou evidenciado que o instituidor do benefício postulado foi recolhido à prisão sob o regime fechado em 09.11.2017, conforme atestado de permanência carcerária apresentado (fl. 6 do evento 1, INIC1).

Por outro lado, depreende-se das informações extraídas do CNIS e das anotações constantes da CTPS do instituidor (fls. 13/14 do evento 1, INIC1) que seu último vínculo laboral encerrou-se em 30.07.2016. 

Não obstante, entendeu, acertadamente, o Juízo a quo que, embora ao tempo da prisão, não houvesse vínculo regular com o RGPS, o instituidor manteve a qualidade de segurado, considerando o período de graça de 12 meses, prorrogado por mais 12 meses, em razão da situação de desemprego involuntário configurada, nos termos do art.15, §2º, da Lei nº 8.213/91, de modo que o período de graça se estendeu até 30.07.2018.

Com efeito, na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal, com a seguinte redação vigente à época dos fatos:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Convém salientar que os registros do CNIS e as anotações da CTPS são suficientes para comprovar a situação de desemprego involuntário, consoante o entendimento da Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito".

Acrescente-se que a prova testemunhal (fls. 14/16 do evento 1, ATOORD4), ao contrário das alegações do INSS, só corrobora a assertiva de que o instituidor encontrava-se desempregado anteriormente à deflagração de sua prisão, em que pese a alusão à realização de "bicos" nesse período. 

Não obstante, o exercício de atividade informal, de forma precária e esporádica, não descaracteriza a situação de desemprego, logo, não impede a aplicação do disposto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento firmado pela  TNU, quando do julgamento do pedido de uniformização 5000459-19.2016.4.04.7109/RS, na sessão de 21/02/2019: 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PENSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. PRORROGAÇÃO. ART. 15, §2º, DA LEI 8.213/91. “BICOS”. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O TRABALHO PRECÁRIO E ESPORÁDICO (“BICOS”) NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 15 DA LEI 8.213/91. II. A EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA, PREVISTA NO § 2º, DO ART. 15 DA LEI 8.213/91, SE APLICA AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O TRABALHO PRECÁRIO E ESPORÁDICO (“BICOS”) NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 15 DA LEI 8.213/91. - g.n.

Por outro lado, considerando que, à época da prisão, o segurado encontrava-se desempregado, não há que se falar em salário de contribuição para a aferição da condição de baixa renda, que se presume pelo próprio afastamento do mercado de trabalho.

Outra não é a orientação firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Tema 896, segundo a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, em que restou firmada a seguinte tese: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição."

Superado esse aspecto, a qualidade de dependente do autor é inequívoca, dada sua condição de filho menor do instituidor recluso (art. 16, da Lei nº 8.213/91).

Nesse contexto, estando plenamente satisfeitas as condições previstas na norma de regência, não há dúvidas quanto ao direito autoral à percepção do auxílio-reclusão, conforme reconhecido na sentença.

No que concerne ao critério de atualização das prestações vencidas, contudo, assiste razão ao apelante.

Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária até 09 de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, quando incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

Ressalte-se que a questão relativa ao índice de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal (STJ, AgInt. no AREsp. nº 937.652/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/201.

Desse modo, determino, de ofício, que, a partir do mês de promulgação da EC  nº 113/2021, a apuração do débito se dê unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

Sem honorários recursais, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). Em razão do provimento parcial do recurso, a majoração dos honorários fixados na sentença não é aplicável ao caso.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para reformar a sentença recorrida apenas para que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária, e determinar, DE OFÍCIO, que seja aplicada a taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001105099v27 e do código CRC fd21ab62.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000526-88.2022.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DA PRISÃO.  PERÍODO DE GRAÇA PRORROGADO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO CONFIGURADA. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL ESPORÁDICA NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

- No caso, foram preenchidos os requisitos necessário à concessão do auxílio-reclusão, à luz do disposto no art.80 da Lei nº 8.213/91, vigente ao tempo da reclusão do instituidor, ocorrida em 09.11.2017.

- Conquanto o último vínculo laboral do instituidor tenha encerrado em 30.07.2016,  foi mantida sua qualidade de segurado até 30.07.2018, por força do período de graça, que foi prorrogado em decorrência da situação de desemprego constatada, na forma do art.15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Os registros do CNIS e as anotações da CTPS são suficientes para comprovar a situação de desemprego involuntário, consoante o entendimento da Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito".

- A prova testemunhal só corrobora a assertiva de que o instituidor encontrava-se desempregado anteriormente à deflagração de sua prisão, em que pese a alusão à realização de "bicos" nesse período. O exercício de atividade informal, de forma precária e esporádica, não descaracteriza a situação de desemprego, logo, não impede a aplicação do disposto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento firmado pela  TNU, quando do julgamento do pedido de uniformização 5000459-19.2016.4.04.7109/RS.

- Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária até 09 de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, quando incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

- Recurso de apelação do INSS conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença recorrida apenas para que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária, e determinar, DE OFÍCIO, que seja aplicada a taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para reformar a sentença recorrida apenas para que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária, e determinar, DE OFÍCIO, que seja aplicada a taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001105580v10 e do código CRC fd87b1f5.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000526-88.2022.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/09/2022, na sequência 117, disponibilizada no DE de 23/08/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/10/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000526-88.2022.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: Edgard Valle de Souza por G. P. R.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARCIO BARRA LIMA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/10/2022, na sequência 4, disponibilizada no DE de 20/09/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA APENAS PARA QUE SEJA APLICADO O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E DETERMINAR, DE OFÍCIO, QUE SEJA APLICADA A TAXA SELIC, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, COM A EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. PRESIDIU O JULGAMENTO A DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO. CONSIGNA-SE, AINDA, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A DESEMBARGADORA FEDERAL EM EXERCÍCIO ANDREA DAQUER BARSOTTI (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2022/00388, DE 11/07/2022) E O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO MARCELO DA ROCHA ROSADO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2021/00443, DE 22/10/2021).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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