Remessa Necessária Cível Nº 5029482-64.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença, na qual o MM. Juiz a quo concedeu a segurança requerida por M. D. F. B., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo – INSS – Duque de Caxias - RJ, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que a autoridade impetrada aprecie seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), protocolado em 02/12/2021.
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2022.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 15/8/2022, às 14:48:53