Agravo de Instrumento Nº 0011047-17.2016.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por The Twenty Four Calçados Ltda e R. R. N. contra decisão (evento 51, proc. orig.) que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo o segundo agravante no polo passivo da execução fiscal nº 0121232-53.2013.4.02.5101.
Alegam não ter ocorrido a dissolução irregular, fundamento utilizado pelo magistrado para indeferir o pedido, pois a pessoa jurídica está apenas com sua atividade suspensa junto à Receita Federal, desde março/2013. Acrescentam que “a inexistência de débito fiscal é requisito essencial para o deferimento da suspensão do CNPJ perante a receita. Isto é, se existe débito fiscal a empresa jamais conseguirá a interrupção temporária de suas atividades perante a receita federal”, o que afasta a presunção de veracidade da CDA.
Em contrarrazões (Evento 5), a União/Fazenda Nacional defende que tais alegações não podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade (Súmula nº 393/STJ) e que a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza (art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e art. 204 do CTN). Sublinha que foi constatada a dissolução irregular em novembro/2013, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal (art. 135, III, do CTN e Súmula nº 435/STJ).
O processo foi suspenso por determinação do STJ, na afetação dos temas nºs 962 e 981 (evento 13).
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A União/FN ajuizou a execução fiscal nº 0121232-53.213.4.02.5101 em face da The Twenty Four Calçados para satisfazer crédito de R$ 54.269,06 (em julho/2013), relativo ao período de janeiro a novembro/2008, mas a devedora não foi localizada no seu endereço, em novembro/2013 (evento 7, proc. orig.).
A devedora foi citada por edital (evento 19, proc. orig.) e a execução foi redirecionada ao sócio-gerente R. R. N. (eventos 25 e 28, proc. orig.).
Foi oposta exceção de pré-executividade (evento 37, proc. orig.), questionando (i) a ausência de notificação do contribuinte para acompanhamento e manifestação no processo administrativo, cujos autos deveriam ser exibidos; (ii) prescrição do lançamento por homologação, o que afasta também as multas aplicadas; (iii) a inclusão indevida do sócio no polo passivo. O incidente foi acolhido em parte, nos seguintes termos (evento 43, proc. orig.):
Preliminarmente, cumpre ressaltar que, após detida análise dos autos, ocorreu a prescrição parcial dos débitos ora executados.
A teor do disposto na súmula nº 106 do Colendo STJ, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência, motivo pelo qual entendo que o prazo prescricional iniciado da constituição definitiva do crédito tributário permaneceu em curso até sua interrupção com o ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 18/07/2013. Além disso, por força do art. 219, § 1º do CPC, tendo a prescrição sido interrompida, ela retroage até a data da propositura da demanda, tal como acima salientado.
Verifica-se, portanto, que parte dos débitos relativos à inscrição nº 70413002648-15, constituídos de forma definitiva no período de 25/02/2008 a 15/12/2008, já está prescrita nos termos do art. 174 do CTN. Assim sendo, a alegada prescrição de fato ocorreu, pelo menos em relação aos débitos apurados até a data de vencimento de 15/07/2008.
No que diz respeito aos créditos remanescentes, não transcorreu o prazo de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e o ajuizamento do presente feito, sendo incabível o acolhimento da alegação de prescrição.
Outrossim, impende ressaltar que a execução fiscal é lastreada em título executivo – Certidão de Dívida Ativa –, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.
Compulsando a documentação acostada às fls. 03/14, não vislumbro, no caso, a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. De fato, tratando-se de tributo sujeito à lançamento por homologação, desnecessária a notificação do devedor da respectiva decisão em sede administrativa, segundo entendimento pacífico na Jurisprudência pátria.
Considerando-se, ainda, que a exceção de pré-executividade tem como objeto, em princípio, matérias que o juiz poderia conhecer de ofício, independente de manifestação da parte executada e que as demais matérias porventura veiculadas deverão ser objeto de prova cabal, sem dilação probatória, incabível, no momento, a produção de prova material complementar (processo administrativo), nos moldes almejados pelas excipientes.
Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de fls. 46/66, somente para determinar a extinção parcial dos débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 70413002648-15, declarando a prescrição do crédito tributário em relação aos créditos apurados até a data de vencimento de 15/07/2008, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil. Dê-se vista às partes para ciência da presente decisão, devendo o exequente retificar o valor da dívida, substituindo a aludida Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de extinção do feito.
Concomitantemente, intime-se a corresponsável R. R. N. para promover a juntada integral de cópia da alteração contratual constante de fls. 73/76.
Fornecida a documentação solicitada, voltem-me para apreciação da alegação de ilegitimidade passiva aduzida pela corresponsável.
Essa decisão foi impugnada pela União/FN no agravo nº 0004112-58.2016.4.02.0000 (provido pela 3ª Turma Especializada – eventos 83 e 85, proc. orig.). Os executados, à sua vez, em cumprimento à exigência final da decisão, apresentaram cópia do contrato social e alterações, dando ensejo à decisão agravada (evento 51, proc. orig.):
Preliminarmente, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Compulsando a documentação de fls. 69/78 e 98/105, nota-se que a requerente não comprovou a ausência de sua responsabilidade perante o débito exequendo.
Ora, o Egrégio S.T.J. possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o sócio-gerente só pode ser responsabilizado quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135, inciso III do C.T.N., ou quando a sociedade foi dissolvida irregularmente, o que parece ser a hipótese dos autos.
Partindo-se da premissa de que estava na condição de gerente quando da dissolução irregular da sociedade executada, não vislumbro supedâneo jurídico para excluí-lo do pólo passivo.
Isto posto, INDEFIRO o pedido de exclusão do polo passivo aduzido na exceção de pré-executividade oposta às fls. 46/66. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse.
Inexistindo manifestação, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam.
Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da LEF.
De rigor, a controvérsia não tem relação com os temas nºs 962 e 981/STJ. Discute-se, aqui, a própria caracterização da dissolução irregular, não a quem deve ser redirecionada a execução nessa hipótese – ao sócio-gerente da época dos fatos geradores ou da época do encerramento irregular das atividades.
Os agravantes alegam que não houve dissolução irregular porque as atividades da empresa estão suspensas.
É inequívoco que a devedora não foi localizada em seu endereço, mas, ao tempo da diligência, em novembro/2013, já se encontrava com as atividades paralisadas temporariamente, com registro dessa situação na Jucerja desde maio/2013 e no CNPJ desde março/2013.
A dívida de janeiro a novembro/2008 foi inscrita em janeiro/2013 e, logo após, a The Twenty Four suspendeu suas atividades, quiçá antevendo a iminência de ajuizamento de execução fiscal. Essas circunstâncias, reforçadas pelo decurso de nove anos, evidenciam que não há interrupção temporária, e sim definitiva e irregular, escamoteada pelo benefício da paralisação.
O argumento de que “a inexistência de débito fiscal é requisito essencial para o deferimento da suspensão do CNPJ perante a receita. Isto é, se existe débito fiscal a empresa jamais conseguirá a interrupção temporária de suas atividades perante a receita federal” não impressiona, pois eventual erro do sistema – ou qualquer outro fundamento que tenha permitido a suspensão do CNPJ a despeito da dívida – não invalida a CDA, cuja presunção de liquidez e certeza não foi abalada, à falta de prova do pagamento ou outro vício grave na sua constituição.
Houve, enfim, dissolução irregular e, vistos os parâmetros vinculantes das teses firmadas pelo STJ (Temas nºs 962 e 981), a decisão agravada deve ser mantida, pois Rivadavia Ribeiro Neves ocupava o cargo de administrador ao tempo da diligência negativa.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001105129v5 e do código CRC cef42d4b.
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Data e Hora: 22/8/2022, às 11:26:23