Agravo de Instrumento Nº 5009325-47.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000715-38.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) em face de decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, de evento 58 – JFRJ, que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movida por A. L. S. D. S. N. e OUTROS, rejeitou as alegações de cumulação indevida de execuções e de prescrição.
Em suas razões recursais (evento 1), a parte Recorrente alegou a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Indicou que o título transitou em julgado em 02/09/1998. Argumentou que, caso tenha ocorrido alguma interrupção no prazo prescricional pelo sindicato, ela só aproveitaria a este.
Contrarrazões no evento 20.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 24, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
No evento 45, consta a informação de que o Exequente A. D. O. faleceu antes da propositura da ação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hao
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, à vista da certidão de óbito de A. D. O. (evento 45 - ANEXO2), que demonstra falecimento anterior ao protocolo da petição inicial, caracterizando ausência de pressuposto subjetivo indispensável à constituição do processo, extingo o presente feito em relação ao de cujus.
O decisum do Juízo a quo deve ser mantido.
O título coletivo que aparelha o presente feito foi formado no processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101 (96.0006396-6), referente à ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ (SINTUFRJ) em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em que esta foi condenada a pagar diferenças remuneratórias referentes à Lei nº 8.627/1993, aos substituídos pelo Sindicato-Autor.
A prescrição das pretensões dirigidas em face da Fazenda Pública é regida pelo Decreto 20.910/32, que em seu art. 1º dispõe: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.
A teor do que dispõe a Súmula 150 do STF, tal prazo também é aplicado a pretensão executória: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
Cumpre observar que as fases de conhecimento e de execução são fases processuais distintas, na primeira pleiteia-se o reconhecimento do direito; na segunda, a sua satisfação. O prazo prescricional que corre após o reconhecimento do direito refere-se a essa segunda etapa, se qualificando como prescrição da pretensão executória, não mais da ação (cuja pretensão já foi exercida).
Tratando-se de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ):
“JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORÂNEO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contrarrazões ou até o respectivo julgamento do recurso principal. Não se admite a sua suscitação em sede de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. 2. Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF. 3. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência rejeitado. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 11.12.2012)
No caso, a decisão que deu origem ao título executivo transitou em julgado no dia 02/09/1998. Por outro lado, foi ajuizada execução coletiva em 07/07/1999, ou seja, dentro do lustro prescricional, interrompendo o prazo para a busca da satisfação da pretensão executória.
Naqueles autos, foi proferida sentença extinguindo a execução coletiva (evento 408 e 441). Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, ainda pendente de análise.
Não havendo transitado em julgado a sentença que extinguiu a execução coletiva, não tornou a correr o prazo da prescrição executória.
Registro que os embargos à execução nº 0047411-41.1998.4.02.5101 referiam-se à execução coletiva da obrigação de fazer, de modo que a decisão extintiva proferida naquele feito, não afetou a execução da obrigação de pagar, que seguiu tramitando.
Assim, afasto a alegação de prescrição.
Registro que, na apuração do valor devido, deverá ser observada a compensação de valores eventualmente pagos pela UFRJ, seja administrativamente, seja em função de tutela deferida.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 58 – JFRJ.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001104835v17 e do código CRC 853b06ee.
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Data e Hora: 24/02/2023, às 18:03:39