Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002956-64.2007.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1.Trata-se de Apelação interposta por TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda que declarou extinto o processo, ao fundamento de ter ocorrido a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, II, inc. II, e 924, inc. V, ambos do CPC, c/c art. 174, caput, do CTN.​(Evento 144).

2. ​Embargos de Declaração opostos, os quais foram conhecidos, porém lhes negado o provimento(Evento 155).

3. ​Em suas razões recursais, a Apelante sustenta ter  a sentença reconhecido a prescrição intercorrente, contudo não se determinou condenação dos honorários advocatícios. Salienta pertencer o ônus ao sucumbente pelo decaimento do direito. Aduz que no caso em tela existia bens penhorados, porém a Fazenda Nacional permaneceu inerte e, por isso, deve arcar com a sucumbência, sendo hipótese totalmente diferente daquela decidida pela STJ no Tema 961.Menciona que houve a necessidade de constituição de patrono pelo executado, o qual atuou por razoável período de tempo. Assim, requer a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios. (Evento 163).

4.Intimada, a União apresentou contrarrazões(Evento 168)

5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula nº 189 do E. STJ.

É o relatório. Peço dia para julgamento.​

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da  Apelação,  que não merece ser provida.

2. Conforme relatado, foi extinta a Execução Fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e artigo 40, § 4º, da LEF, em razão da prescrição intercorrente, sem condenação da União em honorários advocatícios em favor da Executada.

3. Extinção pela prescrição intercorrente e honorários advocatícios.

Objetiva a apelante a reforma da r. sentença para que a União Federal seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da extinção do processo de execução, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 

Afirma que no caso dos autos existia bem penhorado para ser executado, porém a Fazenda permaneceu inerte, o que se deu por nítida desídia, vez que não tomou as medidas necessárias à execução. 

Com efeito, se o reconhecimento da prescrição decorrer da inércia da União na adoção de medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo, a causalidade se altera em desfavor da Fazenda e atrai a sua condenação em honorários, uma vez que não se pode tutelar e premiar a inércia da exequente na persecução do crédito público.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, todavia, não houve por parte da exequente inércia a dar causa a prescrição intercorrente decretada pelo Juízo a quo. Senão vejamos. 

4. No caso vertente, de fato ocorreu a penhora do bem descrito no auto de penhora, em 11/01/2008, como se vê no evento 64, OUT1, fls. 60/64. Ciente a União em 01/08/2008, requereu a reavaliação do bem, bem como a  designação de leilão. (Evento 64, fls. 66.)

 Designados os leilões para 05/11/2009 e 18/11/2009 ambos foram infrutíferos, evento 65, OUT2, fls. 24/25, e, intimada a União a se manifestar requereu penhora on line via BACENJUD, em 18/11/2009, evento 65,OUT2,fls. 25. 

  Diante da diligência negativa, em 31/05/2010, evento 65, fls. 39/40, a exequente, informando não haver outros bens a penhorar, postulou, em 21/07/2010, a penhora do percentual de 10% do faturamento da executada, , pedido indeferido pelo Juízo a quo, em 11/01/2012, em razão de haver bem já penhorado. (Evento 65, fls. 52.)

Em 06/02/2012 a exequente demandou pela penhora de bem mais liquido, evento 67, haja vista o resultado negativo dos leilões, contudo, foram designadas, em 21/11/2012, novas datas para a realização de leilões, 1º leilão em 06/03/2013 e 2º leilão em 20/03/2013, (eventos 74 e 75), que igualmente foram infrutíferos, requerendo a União, em 07/06/2013, designação de nova data. (Evento 82). 

Com a inclusão do bem em 25/09/2013 em novo leilão,  foram juntadas aos autos as atas negativas, eventos 95 e 96, dando-se ciência a exequente, em 29/11/2013, evento 97, das alienações judiciais infrutíferas. 

Em 13/12/2013, postulou a exequente o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, evento 102, e, determinada a inclusão no polo passivo,  foi citado o sócio-gerente, Sr. Ediberto, porém, não foram encontrados bens passíveis de serem penhorados, conforme certidão, evento 111, OUT22..

Decorrido o prazo do pagamento do débito ou da apresentação de petição e/ou documento objetivando à garantia da execução, em 17/03/2015,  e, ciente a União, em 08/06/2015, evento 116, requereu a exequente novo bloqueio nas contas bancárias do coexecutado, em 27/08/2015, evento 123, e, não havendo êxito na diligência, em 17/10/2015,  a Execução Fiscal  foi suspensa  nos termos do art.40 da LEF, em 21/01/2016. (Evento 134).  

Tem-se que a partir desse marco a prescrição intercorrente volta fluir, tendo em vista a ausência de identificação de outros bens do devedor.

Intimada a se manifestar acerca da ocorrência de eventual causa de  interrupção ou suspensão da prescrição, a União Federal se pronunciou, em 18/04/2022, informando que não localizou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, durante o período em que o processo ficou suspenso. (Evento 142).

A parte executada requereu a extinção do feito por abandono da causa. (Evento 140). 

 

Nesse sentido, a Primeira Seção do Colendo STJ, com o objetivo de aclarar o julgado proferido, em sede de embargos de declaração, (REsp n.º 1340553/RS, Tema 566 ), especificou que “o rito da Execução Fiscal é um fluxo que se reinicia constantemente a partir da citação do executado”.

 (...)Quanto ao reinício dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, o caso é simples. É consabido que o rito da Execução Fiscal é um fluxo que se reinicia constantemente a partir da citação do executado. Dito de outra forma, citado o executado, a providência seguinte é a localização e constrição patrimonial, evoluindo o processo até a expropriação via leilão. Via de regra, esses atos que envolvem a localização e constrição patrimonial até a expropriação via leilão é que se renovam constantemente de forma cíclica até que seja exaurido o crédito em cobrança. Sendo assim, a cada novo ciclo que se inicia após a ocorrência da expropriação via leilão, inicia-se um novo ciclo da contagem dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, posto que novos bens serão exigidos para a satisfação do crédito que sobejar. Não localizados esses novos bens e tendo a Fazenda Pública tomado conhecimento disso, novamente se inicia o fluxo do prazo de suspensão e, na sequência, de prescrição intercorrente. É essa a lógica contida nos exemplos de aplicação das teses contidos no "2º ADITAMENTO AO VOTO" que produzimos, a saber: (...) 

 (...) (STJ - EDcl no REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/02/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/03/2019, grifos nossos)

Em 17/05/2022, sobreveio sentença extinguindo o processo nos termos dos artigos 487, inc. II, e 924, inc. V, ambos do CPC, c/c art. 174, caput, do CTN.

5. No caso em exame, verifica-se que a União atuou diligentemente na busca da satisfação dos créditos tributários exequendos. Como comprovado nos autos, a União Federal  requereu a designação de leilões,  penhoras on line via BACENJUD, tendo sido realizados 6 leilões, porém, todos infrutíferos, e efetuadas duas penhoras nas contas bancárias, igualmente negativas. Postulou, ainda, a penhora sobre o faturamento da empresa e a penhora de bem mais líquido, pedidos indeferidos pelo Juízo a quo. Além disso, pleiteou o  redirecionamento da ação executiva fiscal, que a apesar da citação positiva, não gerou o encontro de bens passíveis de serem penhorados.

Dessa forma, não há como recair sobre o credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade ou em razão de sua inércia e desídia, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu com a sua obrigação. O fato é que, de todo modo, a Execução Fiscal foi ajuizada com fundamento na presunção de certeza e liquidez da CDA e na inadimplência do devedor.

​6. Conclui-se, portanto, estar correta a r. sentença que deixou de condenar a União Federal em honorários advocatícios em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos e pelos os que se lhe aduz. ​​



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001104047v22 e do código CRC 95a0a90a.

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Documento:20001104048
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002956-64.2007.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO.  INÉRCIA E DESÍDIA DA EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO DEVEDOR.  PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A r. sentença apelada julgou extinta a Execução Fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e artigo 40, § 4º, da LEF, em razão da prescrição intercorrente, sem condenação da União em honorários advocatícios em favor da Executada.

2.A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, todavia, não houve por parte da exequente inércia a dar causa a prescrição intercorrente decretada pelo Juízo a quo. 

3.Extinção pela prescrição intercorrente e honorários advocatícios. Entendimento do E. STJ no sentido de que, extinta a Execução Fiscal com base na prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível reconhecer que a parte devedora se sagrou vencedora na demanda, sendo inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação.

4. A  União atuou diligentemente na busca da satisfação dos créditos tributários exequendos. Como comprovado nos autos, requereu a designação de leilões,  penhoras on line via BACENJUD, tendo sido realizados 6 leilões, porém, todos infrutíferos, e efetuadas duas penhoras nas contas bancárias, igualmente negativas. Postulou, ainda, a penhora sobre o faturamento da empresa e a penhora de bem mais líquido, pedidos indeferidos pelo Juízo a quo. Além disso, pleiteou o  redirecionamento da ação executiva fiscal, que a apesar da citação positiva, não gerou  bens passíveis de serem penhorados.

5. Não houve resistência por parte da exequente. A União informou que não foram localizadas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional no período de suspensão. 

6. Conclui-se, portanto, estar correta a r. sentença apelada que deixou de condenar a União Federal em honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 

7.  Apelação que se nega provimento. ​

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001104048v6 e do código CRC b538c4ba.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2022

Apelação Cível Nº 0002956-64.2007.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/08/2022, na sequência 54, disponibilizada no DE de 18/08/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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