Agravo de Instrumento Nº 5006353-07.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTAÇÕES LTDA, objetivando a reforma da r. decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Execução Fiscal, que, nos autos da Execução Fiscal de nº 0541447-68.2002.4.02.5101, rejeitou a Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de estar regular a CDA que instrui a inicial, bem como da legalidade quanto à incidência dos juros moratórios até a data da decretação da falência, destacando, contudo, que somente se aplicam após a quebra, quando houver saldo remanescente no ativo. Extrai-se ainda da decisão que a despeito de indeferir a exceção oposta reconheceu a impossibilidade de cobrar multas da massa falida. Por derradeiro, refuta a condenação por ônus da sucumbência(Evento 121).
2. Em suas razões, a agravante requer a reforma da r. decisão ao argumento de que pugnou pelo afastamento dos juros de mora pós-quebra e a exclusão da multa em definitivo, com a respectiva condenação em honorários sucumbenciais. Menciona ocorrer o afastamento da multa, mas sem a respectiva condenação em honorários de sucumbência. Pleiteia no âmbito recursal a exclusão definitiva da multa e dos juros de mora, com a condenação da União nos honorários advocatícios(Evento 01).
3. Contraminuta da União Federal (Evento 09).
4. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula nº 189 do E.STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. A r. decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-executividade, a despeito de reconhecer como indevida a cobrança de multa, porém afastou a nulidade da CDA, bem como manteve a cobrança dos juros de mora ate a decretação da falência. Em que pese aponta não ser exigível a multa, não condenou a União em honorários advocatícios.
3. Da multa
O Decreto-Lei nº 7.661/45 foi revogado pela Lei nº 11.101/2005, a qual dispõe no art. 192 não se aplicar aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência. Esses serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Na espécie, a decretação da falência da Agravante ocorreu em 29/05/2003, ou seja, antes da Lei 11.101/2005. Desse modo, a decisão agravada ao pontuar não ser possível exigir a multa da massa falida, nos termos do art. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, se mostra de acordo ao preceito legal, bem como entendimentos presentes em precedentes dessa Corte. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por MASSA FALIDA DA FÁBRICA DE PAPEL TIJUCA S/A em face da decisão interlocutória indexada ao Evento da Execução Fiscal n. 0082987-08.1992.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2- Tratando-se de empresa cuja falência foi decretada sob a égide do Decreto-Lei n° 7.661/45, deve-se aplicar a regra prevista no art. 23, parágrafo único, III, daquele diploma legal, segundo a qual a multa moratória, por sua natureza jurídica de sanção administrativa, não pode ser reclamada da massa falida. 3- Cumpre esclarecer, por oportuno, que, no tocante aos juros moratórios, o entendimento é no sentido de que os juros anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Registra-se, nesse ponto, que essa condição não importa dizer que eles são indevidos. 4- Quanto ao pedido recursal de substituição das CDAs exequendas, esse não merece acolhida. O E. STJ entende que, sendo possível expurgar a parcela inexequível e apurar o quantum debeatur por meio de cálculo aritmético, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA. Tal entendimento foi firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.115.501/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. E é este o caso dos autos. 5- O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para reduzir o montante exequendo, implicará a condenação da Exequente em honorários advocatícios, fixados com base no valor excluído. 6- A possibilidade de condenação em honorários, todavia, não afasta a observância do disposto no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002, que isentaria a União Federal de honorários casos preenchidos os requisitos ali previstos. Na hipótese dos autos, por atender aos ditames do artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, incabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Na verdade, no caso dos autos, como visto, há indicação de exclusão do valor da multa cobrada em face da massa falida por iniciativa da própria Exequente, antes mesmo de qualquer manifestação da agravante. Vê-se no evento134 a manifestação da Fazenda Nacional nesse sentido. 7- Deste modo, considerando não apenas a concordância da União Federal com relação à exclusão da multa cobrada em face da massa falida executada, bem como a efetiva apresentação dos novos valores destacando as verbas não mais devidas (multa) e aquelas eventualmente exigíveis (juros de mora- de acordo com as forças da massa), além de que a decretação da falência se deu após o ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em honorários advocatícios. 8- Ressalte-se, ainda, que a matéria em análise (exclusão da multa fiscal moratória sobre a massa falida) é objeto do Ato Declaratório nº 15/2002 da PGFN, que dispensa a interposição de recursos referentes a tal matéria, enquadrando-se expressamente na hipótese do art. 19, II, da Lei nº 10.5222/2002. 9- Agravo de instrumento não provido.( Agravo de Instrumento nº 5008549-47.2022.4.02.0000 - Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - 3a. Turma Especializada - Data do julgamento: 26 de julho de 2022)
4. Dos juros de mora
No que se refere aos juros, dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional que incidirão juros de mora sobre o crédito tributário não pago integralmente no vencimento. Contudo, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
Ao analisar o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, o E. STJ firmou o entendimento no sentido de que os juros são devidos antes da decretação da quebra da pessoa jurídica, bem como que, após, sua incidência fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Nesse particular, a nova lei de falência apenas reproduziu o que dispunha o art. 26 do Decreto-Lei n° 7.661/45. Confira-se o seguinte precedente:
RECURSO ESPECIAL Nº 1870666 - SP (2020/0087192-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela massa falida de BOTUCATU TÊXTIL S/A, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. A massa falida apelou contra a sentença (fls. 52-54) que julgou improcedentes os seus embargos à execução fiscal nos quais pretendia excluir do montante devido a parcela relativa a juros de mora vencidos após o decreto de quebra. (...)1. A controvérsia constante dos autos diz respeito à exigibilidade dos juros de mora após a decretação da quebra da empresa, os quais ficam condicionados à suficiência do ativo. 2. Não se discute se os juros são de fato devidos ou não. Isto é, ao fim do processo falimentar, havendo capital para arcar com os valores, os juros serão cobrados. 3. No entanto, a embargante insurge-se contra a sua cobrança na execução, porque entende que tal somente deve ocorrer em momento oportuno, ou seja, quando e se houver capital disponível ao fim do pagamento de todos os credores prioritários. Tais alegações, todavia, são descabidas. 4. Tanto na legislação anterior, como na atual, os créditos decorrentes dos juros moratórios após a quebra são os últimos a serem pagos, caso haja suficiência do ativo. 5. E irrelevante se os juros continuam sendo computados na execução fiscal, pois seu pagamento, bem como o pagamento do principal deverão ser subordinados à ordem de credores no processo falimentar, quando então o Juízo competente fará a alocação dos valores conforme sua prioridade. 6. Na prática, portanto, a situação atual é a mesma da anterior à Lei 11.101/2005: os créditos decorrentes dos juros de mora posteriores à data da quebra somente serão pagos caso haja suficiência de ativo após a liquidação dos demais débitos prioritários. (...) 1. Nos termos do art. 124, caput, da Lei 11.101/2005, "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pagamento dos juros de mora, devidos pela massa falida, em momento posterior à decretação da falência, está condicionado à existência de ativo necessário ao pagamento da dívida principal" ( AgRg no AREsp 408.304/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). (...) Em sede de execução fiscal, a aplicação da regra prevista no art. 124 da Lei 11.101/2005 não justifica a substituição da Certidão de Dívida Ativa, mas apenas a submissão do pagamento da parcela correspondente aos juros vencidos após a decretação da falência à existência de ativo após o pagamento dos credores subordinados. 4. Recurso especial provido. ( REsp 1664722/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017). (...) (STJ - REsp: 1870666 SP 2020/0087192-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 06/04/2022- grifos nossos)
Assim, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
Portando, não há como serem acolhidos os argumentos apresentados pela Agravante de afastamento definitivo dos juros de mora após a decretação da falência da empresa.
5. Honorários advocatícios - Aplicação do disposto na Lei nº 10.522/02
De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. No entanto, para a fixação dos honorários, deve-se levar em conta ainda a sucumbência e o oferecimento de resistência à pretensão autoral.
A Lei nº 10.522/02 prevê, em seu art. 19, §1º, que os honorários apenas não são cabíveis nos casos em que, no prazo para resposta, o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido.
A propósito, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI N. 10.522/02. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO.
(...)
III. Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, a teor do disposto no 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, com redação dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido e da respectiva extinção da execução fiscal.
(...)
(STJ; AgInt no REsp 1871998/ES; Processo 2020/0021503-4; Rel. Min. Regina Helena Costa; Primeira Turma; DJe 23/09/2020). - sem grifo no original
6. Verifica-se, que a União apresentou resposta à Exceção de Pré-executividade informando que em relação a exclusão da multa é de praxe a Fazenda Nacional fazer cálculo com a exclusão nas falências sobre a égide do DL 7.661/45, como no caso dos autos, bem como não se opôs a não incidência dos juros moratórios, após a data da decretação da falência, quando afirma que esses são devidos até a data da falência, conforme evento 119, no qual apresenta o valor do crédito na data da falência, aplicando-se, portanto, o art. 19, caput e § 1º, inciso I, da Lei n° 10.522/02. (Evento 119).
7. Conclui-se, portanto, que deve ser mantida a r. decisão agravada, que excluiu a multa, consignou que não são exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados e que deixou de fixar honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 19, §1º da Lei nº 10.522/02.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a r. decisão proferida por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001101181v13 e do código CRC 9a3572c9.
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Data e Hora: 22/8/2022, às 15:13:36