Agravo de Instrumento Nº 5008461-09.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO –FHE.
A agravante ataca decisão que, em execução de título executivo extrajudicial, indeferiu a renovação da diligência de consulta de bens, via sistemas RENAJUD E INFOJUD.
Sustenta a agravante que a renovação da referida medida constritiva se dá em razão da necessidade de prosseguimento do feito e diante do lapso temporal decorrido desde a última consulta realizada; que o próprio sistema de consulta indicará se houve mudança na situação financeira do executado; que tais sistemas são ferramentas criadas com o objetivo de forçar o cumprimento das obrigações judiciais pelos devedores (evento 1).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A decisão agravada será reformada.
A renovação da diligência deve ser deferida quando justificável, e não como mecanismo custoso e burocrático que faça com que o interessado não se desincumba de diligenciar – após a tentativa infrutífera – a localização de bens do executado.
A decisão atacada indeferiu o pedido de consulta ao RENAJUD e ao INFOJUD por não ter havido prova de alteração da condição financeira do executado, e está em dissonância com a jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RENAJUD. ARTIGO 774, INCISO V DO CPC/15. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ALEX BARBOSA RAMIRO, NAURISA ALVES BARBOSA e RAMEART COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido para nova consulta do sistema RENAJUD.
2. O recurso da Agravante merece prosperar.
3. O poder de direção conferido ao juiz pelo artigo 139, e artigo 8º, ambos do CPC/15, permite a adoção de medidas adequadas à garantia do direito das partes, sendo aplicável ao caso em tela, uma vez que em qualquer execução, a demora na localização de bens do executado pode gerar prejuízo à parte credora, o que ocorre principalmente na execução fiscal, cujo objeto é a satisfação de crédito público, de interesse de toda a coletividade.
4. Nos termos do inciso V do artigo 774, do CPC/15, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a conduta comissiva ou omissiva do executado que não indica ao juiz onde se encontram bens sujeitos à execução.
5. Na ausência de indicação de bens pela Agravada como é o caso dos autos, não resta outra alternativa senão o emprego de novas medidas constritivas aptas a dar prosseguimento à execução.
6. Noutro eito, o entendimento firmado pelo Eg. STJ de ser possível a reiteração para a utilização do BACENJUD, desde que se observe o princípio da razoabilidade, mesmo que a Exequente não tenha apresentado provas da alteração patrimonial da parte executada, deve ser aplicado ao sistema RENAJUD.
7. Assim tendo sido deferido o pleito para a utilização do sistema RENAJUD, a mesma mostrou-se infrutífera, destacando-se que a mesma foi realizada em 2013 (Evento 26 dos autos originários).
8. Portanto, considerando o lapso temporal decorrido, mostra-se razoável o pedido de uma nova utilização do sistema RENAJUD.
9. Recurso conhecido e provido. (TRF-2; Agravo de Instrumento n.º 5009389-28.2020.4.02.0000; Órgão Julgador Sexta Turma Especializada; Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund; Trânsito em julgado em 21/10/2020)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA À RECEITA FEDERAL. SISTEMA INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão que indeferiu requerimento de quebra de sigilo fiscal através do sistema Infojud, tanto da empresa executada quanto da sócia Wanda Mendes Reis. 2 - Na ausência de indicação de bens pelo agravado e restando insuficiente a penhora on line via Bacenjud, Serasajud e Renajud, não restam outras alternativas senão o emprego de novas medidas constritivas aptas a dar prosseguimento à execução. 3 - O STJ firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas Bacenjud, Renajud ou Infojud). Por outro lado, o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud. 4 - Noutro giro, pelo fato de a suposta sócia Wanda Mendes Reis não constar nos autos como parte executada, não vislumbro a possibilidade de incluir seu nome na consulta do sistema INFOJUD 5 - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para deferir a consulta no sistema INFOJUD, apenas da parte agravada que consta nos autos (Lemos e Madeira Ltda - Me).”
(TRF 2ª Região, AG 2018.00.00.12060-8, Relator: Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Órgão Julgador: Sexta Turma, data do julgamento: 04/04/2019, data da publicação:08/042019)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISBAJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD.
2. NO TOCANTE À RENOVAÇÃO DA PESQUISA JUNTO AO SISBAJUD, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM ESPECIAL A DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPOSOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SEU DEFERIMENTO DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DIANTE DE UM PLEITO BEM FUNDAMENTADO POR PARTE DO EXEQUENTE, OU PELO DECURSO DE TEMPO SUFICIENTE DESDE A ÚLTIMA CONSULTA.
3. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE EM 07/08/2018, EVENTO 24/1°GRAU, FOI REALIZADA PESQUISA JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD, COM SALDO INSUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA.
4. COM EFEITO, A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM O STJ, TEM FIRMADO ENTENDIMENTO QUE, CONSIDERANDO TRANSCURSO SIGNIFICATIVO DE TEMPO (2 ANOS E 6 MESES, IN CASU), AFIGURA-SE RAZOÁVEL INFERIR QUE PODERIA TER OCORRIDO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA, RENOVANDO-SE A UTILIDADE PRÁTICA DA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA A CORRELATA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL.
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A RENOVAÇÃO DA PENHORA VIA SISBAJUD.”
(TRF-2, Agravo de Instrumento n.º 5002049-96.2021.4.02.0000/ES, Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Trânsito em julgado: 25/10/2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARTIGO 774, INCISO V DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de ERNANDO REGIS objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de nova utilização do sistema BACENJUD.
2. O recurso da Agravante merece prosperar.
3. O poder de direção conferido ao juiz pelos artigos 8º e 139 do CPC, permite a adoção de medidas adequadas à garantia do direito das partes, sendo aplicável ao caso em tela, uma vez que em qualquer execução, a demora na localização de bens do executado pode gerar prejuízo à parte credora, o que ocorre principalmente na execução fiscal, cujo objeto é a satisfação de crédito público, de interesse de toda a coletividade.
4. Noutro eito, nos termos do inciso V do artigo 774, do CPC constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a conduta comissiva ou omissiva do executado que não indica ao juiz onde se encontram bens sujeitos à execução.
5. Na ausência de indicação de bens pela parte Agravada, faz-se mister o emprego de novas medidas constritivas aptas a dar prosseguimento à execução.
6. Outrossim, o Eg. STJ também já firmou o entendimento de ser possível a reiteração para a utilização do BACENJUD, desde que se observe o princípio da razoabilidade, mesmo que o Exequente não tenha apresentado provas da alteração patrimonial da parte executada.
7. Assim, considerando o lapso temporal decorrido (Evento 26 dos autos originários), mostra-se razoável o pedido de uma nova utilização do sistema BACENJUD.
8. Recurso conhecido e provido.”
(TRF-2, Agravo de Instrumento n.º 5006287-61.2021.4.02.0000/RJ, Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Trânsito em julgado: 14/09/2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD -SISBAJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE.
1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de nova penhora on-line, caso tenha transcorrido lapso temporal razoável desde a realização da última diligência. Precedentes.
2. In casu, decorrido mais de um ano desde a realização da última diligência, é possível a renovação da ordem judicial de penhora on-line por meio do Sistema BACENJUD - SISBAJUD.
3. Agravo de instrumento conhecido e provido.”
(TRF-2, Agravo de Instrumento n.º 5005566-46.2020.4.02.0000/ES, Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Trânsito em julgado: 11/03/2021)”.
Verifica-se que a tentativa anterior de consulta ao RENAJUD em nome do executado mostrou-se ineficaz, mas se deu em 18/03/2014 (fls. 129 do evento 170 dos autos originários).
Já o pedido de consulta ao INFOJUD nem sequer foi deferido (fls. 132/133 do evento 170 dos autos originários).
Logo, seguindo o entendimento jurisprudencial, mostra-se razoável a realização das diligências, ainda que não apontados indícios de mudança da situação financeira do executado, pois tal alteração se presume ante o lapso temporal decorrido (oito anos).
À luz de tal contexto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para deferir a utilização dos sistemas RENAJUD E INFOJUD. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001103740v3 e do código CRC 63c06247.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 12/8/2022, às 14:50:41