Apelação Cível Nº 5008331-49.2021.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Tratam-se de apelações de D. S. C., por representação, e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, relativas a sentença (evento 75/SENT1 do processo originário), que julgou improcedente o pedido para que fosse restabelecido o NB 87/122.408.833-3, e procedente o pedido para declarar inexistente o débito cobrado pelo INSS, de R$ 80.260,96 (oitenta mil duzentos e sessenta reais e noventa e seis centavos); tudo com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Em suas razões, a autora/apelante, inconformada pelo que lhe resultou desfavorável a decisão quanto ao não restabelecimento do NB 87/122.408.833-3, interpôs o presente recurso de apelação (evento 83/Recino1 do processo originário), argumentando ter sido injustiçada na decisão, mesmo com as determinações legais cumpridas.

Requer provimento ao recurso, reformando-se a sentença para que o NB 87/122.408.833-3 seja restabelecido.

Por sua vez, a autarquia/apelada (evento 92/APELAÇÃO1 do processo originário) argumenta que a sentença impediu que fossem cobrados valores pagos indevidamente a autora/apelante por suposta boa-fé, e que, portanto, requer que a sentença seja reformada com a determinação para que os valores pagos de forma indevida lhe sejam ressarcidos.

Contrarrazões de ambas as partes (eventos 91/CONTRAZ1 e 98/CONTRAZAP, processo originário), cada qual reforçando suas convicções e defendendo suas pretensões, pedindo igualmente, nulidade de acatamento aos pedidos formulados.

Por força das apelações, vieram os autos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 4, opinado pelo provimento da apelação da autora/apelante e o desprovimento da apelação da autarquia/apelada.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5008331-49.2021.4.02.5110/RJ

VOTO

Conheço das apelações porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como visto no relatório, a sentença (evento 13/SENT1 do processo originário), julgou improcedente o pedido para que fosse restabelecido o NB 87/122.408.833-3, e procedente o pedido para declarar inexistente o débito cobrado pelo INSS, de R$ 80.260,96 (oitenta mil duzentos e sessenta reais e noventa e seis centavos); tudo com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

A sentença recorrida merece reforma quanto a pretensão da autora/apelante de ver ver restabelecido o NB 87/122.408.833-3. 

Quanto à remessa necessária, tem-se que para ser conhecida, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu o montante do valor da condenação ou do direito controvertido em pelo menos 1.000 (mil) salários mínimos, e no caso concreto, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera o referido valor (artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Assim, não há possibilidade de ser conhecida, como assentado em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 1735097/RS; AgInt no REsp 1795814/RJ; AgInt no REsp 1873399/PR; EDcl no REsp 1891064/MG; AgInt no Ag no REsp 1807306/RN, julgado em 30 de agosto de 2021.

Da análise dos autos de origem, observa-se que a parte autora, alega que o núcleo familiar é composto por ela e sua mãe, e também sua curadora, que é aposentada com um salário mínimo por tempo de contribuição.

O benefício da LOAS (NB 87/122.408.833-3) veio sendo desfrutado pela autora/apelante desde 2002 até sua cessação por suposta extrapolação de renda – mais de ¼ do salário mínimo per capita -, como definido no §3º, do artigo 20 da Lei 8.742/93 (somatório do benefício NB 87/122.408.833-3 com o salário mínimo da aposentadoria de sua genitora NB 42/145.219.212-7), desde 12/2008; o que acabou redundando na cobrança dos R$ 80.260,96 (oitenta mil duzentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), a título de supostos recebimentos indevidos.

Neste cenário, temos que o benefício da LOAS/Lei nº 8.742/93 concedido a autora/apelante (NB 87/122.408.833-3) em 2002, nada tinha de irregular, por estar sua mãe exercendo atividade remunerada na condição de contribuinte individual, nem tampouco quando, em 04/12/2008, ela veio a se aposentar com um salário mínimo (NB 42/87/122.408.833-3), pelo simples fato de que o BPC/LOAS/Lei nº 8.742/93 não deve ter seu valor agregado a qualquer cálculo que venha apurar a renda per capita da família para efeitos dessa lei. Assim sendo, em nenhum momento houve extrapolação de renda per capita no presente caso. A irregularidade constatada na manutenção do benefício de prestação continuada, que consiste na percepção de renda per capita do grupo familiar superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, hoje já declarada em ½ salário mínimo, conforme decisão do STF na apreciação do RE n° 564.985, que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3°, do art. 20, da Lei n° 8.742/93, por violação ao princípio da proibição da concretização deficitária (ou da proibição da proteção insuficiente).

O STF considerou que, diante de notórias mudanças fáticas, de natureza política, econômica e social, o critério da renda familiar per capita tornou-se inconstitucional, por ficar em patamar inferior ao mínimo que a sociedade é moralmente obrigada a garantir.

Nesse sentido, o parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/03, estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para o cálculo da renda familiar per capita, excluindo-se da conta tanto a renda, quanto a pessoa já beneficiada. De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 580.963, a referida norma deve ser aplicada tanto nos casos de benefícios assistenciais de prestação continuada, quanto nas hipóteses de benefícios previdenciários de valor mínimo, pagos a idosos ou pessoas com deficiência.

Assim sendo, e concedendo a gratuidade judicial, dou provimento a apelação autoral, para, reformando a sentença a quo, determinar que seja restabelecido o BPC/LOAS – NB 87/122.408.833-3 desde sua cessação, com pagamento dos valores pretéritos corrigidos pelo IPCA-E e juros de poupança, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Contudo, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.”

Isto posto, voto no sentido de dar provimento à apelação autora/apelante e negar provimento à apelação da autarquia/apelada.

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Apelação Cível Nº 5008331-49.2021.4.02.5110/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – DEVOLUÇÃO DE VALORES DE AMPARO ASSISTENCIAL RECEBIDOS, TIDOS POR INDEVIDOS – IMPROCEDENCIA – bpc/loas RESTABELECIDO – APELAÇOES, AS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO À DA AUTORA/APELANTE E DESPROVIMENTO À DO inss - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA .

I – O benefício da LOAS (NB 87/122.408.833-3) veio sendo desfrutado pela autora/apelante desde 2002 até sua cessação por suposta extrapolação de renda – mais de ¼ do salário mínimo per capita -, como definido no §3º, do artigo 20 da Lei 8.742/93 (somatório do benefício NB 87/122.408.833-3 com o salário mínimo da aposentadoria de sua genitora NB 42/145.219.212-7), desde 12/2008; o que acabou redundando na cobrança dos R$ 80.260,96 (oitenta mil duzentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), a título de supostos recebimentos indevidos.

II – O benefício da LOAS/Lei nº 8.742/93 concedido a autora/apelante (NB 87/122.408.833-3) em 2002, nada tinha de irregular, por estar sua mãe exercendo atividade remunerada na condição de contribuinte individual, nem tampouco quando, em 04/12/2008, ela veio a se aposentar com um salário mínimo (NB 42/87/122.408.833-3), pelo simples fato de que o BPC/LOAS/Lei nº 8.742/93 não deve ter seu valor agregado a qualquer cálculo que venha apurar a renda per capita da família para efeitos dessa lei. Assim sendo, em nenhum momento houve extrapolação de renda per capita no presente caso.

III - Sentença reformada para determinar que seja restabelecido o BPC/LOAS – NB 87/122.408.833-3 desde sua cessação, com pagamento dos valores pretéritos corrigidos pelo IPCA-E e juros de poupança, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Contudo, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.”

IV – Apelação da autora provida. Desprovida a apelação do INSS. Sentença reformada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação autora/apelante e negar provimento à apelação da autarquia/apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001103660v3 e do código CRC fc8455db.

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Data e Hora: 30/11/2022, às 15:22:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação Cível Nº 5008331-49.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário