Agravo de Instrumento Nº 5009262-22.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por A. D. L. B., PERSONAL SERVICE GNV LTDA e V. D. S. I. B. em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos dos Embargos à Execução, indeferiu a tutela de ugência requerida.
Em suas razões recursais, alega a Parte Agravante, em síntese, que "a não concessão da tutela antecipada pode causar dano de difícil reparação". Sustenta que "faltam os requisitos formais de liquidez e certeza ao título que lastreia a execução, razão pela qual carece o mesmo de poder de exequibilidade". Argumenta, ainda, que "resta demonstrado o periculum in mora pelo risco da negativação e tratando-se a Agravada de instituição financeira, tem a possibilidade de fazê-lo sem prejuízo do seu intento" e que "O fumus boni iuris resta demonstrado pela notória prática dos juros extorsivos ilegais e capitalizados pelas instituições financeiras". Outrossim, assevera que, "com a pandemia, a 1ª Agravante, que já enfrentava algumas dificuldades financeiras anteriormente, interrompeu por longos meses a sua atividade e passou a não contar com qualquer faturamento."
Contrarrazões apresentadas pela CEF (evento 5).
É o breve Relatório.
VOTO
Deve ser desprovido o recurso.
Objetiva a Parte Agravante que seja deferida tutela de urgência, a fim de que a CEF seja impedida de incluir os nomes dos Autores nos cadastros restritivos de crédito ou, caso já o tenha feito, seja compelida a retirá-los imediatamente, sob pena de multa diária.
Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
Com efeito, o art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Como cediço, uma vez emitida a cédula de crédito bancário, a obrigação nela pactuada, de pagamento dos encargos mensais, é automaticamente assumida pelo emitente, de modo que o não cumprimento das regras contratuais acarreta sanções que devem ser suportadas pelo devedor, como a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito.
Da análise do presente recurso e dos autos originários, não é possível verificar, em juízo preliminar, a verossimilhança das alegações, porquanto a Parte Agravante traz alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva ou da onerosidade excessiva do contrato em questão.
Assim, no caso em exame, não se constata a presença de elementos que evidenciem, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito alegado.
Neste sentido, confiram-se, mutatis mutandi, os seguintes julgados:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REGULAR DIREITO DA PARTE CREDORA. DESPROVIMENTO.
1. O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE COMO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, CUMULADO COM O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E, ADEMAIS, COMO PRESSUPOSTO NEGATIVO, O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS OS ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA POIS, ALÉM DE NÃO TER INDICADO PORMENORIZADAMENTE AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, NÃO JUNTOU CÓPIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS, SENDO IMPOSSÍVEL VERIFICAR O QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES.
3. O MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR EVENTUAL MORA, NOTADAMENTE SE A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SE REFERIR AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA (STJ. RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009).
4. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO VERGASTADA, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TRF2, 5012025-98.2019.4.02.0000, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, julgado na Sessão Ordinária de 10/03/2020)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CEF. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CREDORA DO CONTRATO. EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO DOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SEM GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos Executados contra decisão que, nos autos da Execução Extrajudicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência da parte executada para que fosse determinada ao SERASA e SPC a exclusão e retirada do restritivo em nome da empresa OS DUTRA e do sócio Leonardo Dutra.
2- Não assiste razão aos Agravantes, vez que a decisão agravada apreciou a questão com razoabilidade suficiente, não podendo ser caracterizada como teratológica, irrazoável, ilegal ou abusiva, pelo que não resta cabível sua substituição por outra decisão, ainda que prolatada por Órgão Colegiado.
3- Detém a CEF legitimidade ad causam para executar o contrato acostado no Evento 01, dos autos originários - Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo, no qual fora concedido à empresa executada empréstimo (R$ 100.000,00). O negócio jurídico foi firmado com a empresa pública federal e restou inadimplido, cabendo a ela a sua cobrança (Cláusula Oitava).
3- Descabe a pretensão de exclusão do nome dos Agravantes dos cadastros de inadimplência, vez que a execução não se encontra garantida de forma idônea e suficiente. Também, não houve aceitação do credor ao oferecimento do bem ofertado, devendo prevalecer a finalidade executiva no interesse da satisfação do credor (art. 797 do CPC/15).
4- Agravo de Instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF2, 5005812-42.2020.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Oitava Turma Especializada, julgado na Sessão Virtual do dia 13/10/2020)
Dessa forma, estando ausente, prima facie, a verossimilhança dos argumentos apresentados pela Parte Agravante, forçoso concluir que não restou preenchido o requisito concernente à probabilidade do direito invocado, necessário para a concessão da tutela de urgência perseguida.
Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se constatando a presença de relevante razão de direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto juízo de primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001102433v25 e do código CRC 2253725b.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 12/08/2022, às 20:30:09