Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014043-90.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por M. M. S. contra sentença que reconheceu os períodos de 01.03.1994 a 14.03.1997, de 19.01.1998 a 18.12.1998, de 14.12.1998 a 17.12.1999, de 01.02.2000 a 20.03.2003, de 17.03.2003 a 18.02.2004, de 18.02.2004 a 01.10.2004 e de 04.10.2004 a 12.11.2019 como tempo de serviço especial, nos termos seguintes:

O PPP é documento eficaz para comprovar que o trabalhador esteve efetivamente exposto, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, pois se constitui em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

Nesse ponto, refuto a alegação de nulidade apresentada pelo INSS. Isso porque, a parte autora deve comprovar a presença do agente nocivo e/ou seu enquadramento profissional, fatos constitutivos do direito afirmado. Os PPP’s juntados aos autos são aptos a essa comprovação.

[...] a técnica utilizada na medição do ruído está relacionada no PPP. Não se justifica a desconsideração do período em razão de não ter sido utilizadas as técnicas definidas pela NH01 da FUNDACENTRO. 

[...] a metodologia empregada pela empresa somente poderia ser afastada, caso o INSS comprovasse que a sua utilização não permitiria concluir que a parte autora estava sujeita, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído no patamar constatado. O ônus da prova, portanto, mais uma vez, recairia sob a autarquia.

Vale acrescentar que o simples fato de o PPP mencionar a dosimetria como técnica utilizada não afasta a regularidade do documento, pois a referida técnica pode atender aos parâmetros da NR-15 ou da NHO-01, sendo que aquela, para fins previdenciários (verificação da nocividade do ruído) é menos protetiva ao segurado, se comparada com a NHO-01.

[...] diante da jurisprudência pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no que se refere ao uso do equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado, de modo que, o seu uso não exclui a exposição ao Ruído, vez que este se deu acima dos níveis permitidos legalmente.

Portanto, são válidos os documentos produzidos pelos empregadores que registrou as condições de submissão aos agentes nocivos.

[...]

O primeiro período apontado na inicial, de 15/01/1987 a 31/12/1987, o autor atuou como “estagiário complementar aprendizagem”, conforme está expresso em sua CTPS (evento 12,D1,F32). A condição de aluno aprendiz está bem retratada no PPP (evento12,D1,F08).

[...] no caso dos autos, o INSS contabilizou o tempo de estágio como vínculo empregatício. No cálculo do tempo de contribuição realizado pela autarquia nos autos do requerimento de benefício, é possível perceber que o período não foi reconhecido como especial, todavia não houve questionamento quanto ao vínculo empregatício, devidamente computado (evento 12,D1,F52). A questão a respeito da existência do vínculo com a Vale S/A não é objeto de questionamento nestes autos, sendo incontroversa. O ponto de análise é apenas avaliar se o período poderia ser considerado especial, com base nas provas produzidas.

O PPP que registra as condições de trabalho (evento 12,D1,F8), não apontou a existência de intensidade do ruído. A validade do documento, por certo, também repercute naquilo que vai de encontro com a pretensão do autor, como é o caso de retratar intensidade de ruído insignificante ou impossível de ser quantificada.  

Portanto, a prova dos autos não indica que o autor esteve sujeito a agentes nocivos no período em questão.

[...]

O autor trabalhou no período de 01/03/1994 a 14/03/1997, na empresa REAL CAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A, na função de ajudante. O PPP (evento12,D1,F13) registra exposição de ruído de 98 dB(A), quando o permitido pela legislação no período era no máximo 80 dB(A).

Portanto, o período deve ser considerado especial.

[...]

O autor trabalhou no período de 19/01/1998 a 18/12/1998, na empresa MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, na função de eletricista. O PPP (evento12,D1,F15) registra que na atividade o autor esteve exposto a tensão elétrica de 250 a 13.800 volts. O documento informa que a atividade era insalubre.

Portanto, o período deve ser considerado especial.

[...]

O autor trabalhou no período de 17/03/2003 a 18/02/2004, na empresa ARATEC MANUTENÇÃO INSTALAÇÕES LTDA, na função de eletricista. O PPP (evento12,D1,F20) registra ruído de 90,5 dB(A), intensidade superior ao permitido pela legislação.

Portanto, o período deve ser considerado especial.

[...]

O autor trabalhou no período de 04/10/2004 a 12/11/2019, na empresa VALE S/A, na função de eletricista. Na função, dentre outros agentes nocivos, o autor estava submetido ao agente nocivo ruído acima de 85 dB(A).

Portanto, o período deve ser considerado especial.

[...]

O autor trabalhou nos períodos de 14/12/1998 a 17/12/1999 e de 01/02/2000 a 20/03/2003 na empresa PRESERGIL LTDA, e no período de 18/02/2004 a 01/10/2004 na empresa ALZIRO GOMES ENGENHARIA LTDA.

Na decisão saneadora ficou consignada a necessidade de a sujeição aos agentes nocivos ser apreciada por perito judicial, uma vez que as empresas estão baixadas e não forneceram o PPP [...]

Segundo constatou o perito em suas atividades laborais, o autor sempre esteve exposto a tensão elétrica acima de 250 volts [...]

Segundo o perito o uso de EPI minimiza a vulnerabilidade do trabalhador, porém não a elimina. “Nenhum EPI neutraliza as condições periculosas em que o Autor estava submetido quando manuseava o agente de risco ‘eletricidade’”.

Portanto, os períodos devem ser considerados especiais, pois o autor trabalhou em condições especiais submetido ao agente nocivo tensão elétrica superior a 250 volts.

[...]

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR o INSS a obrigação de fazer consistente em averbar e computar para fins de concessão de aposentadoria os períodos especiais de 01/03/1994 a 14/03/1997, de 19/01/1998 a 18/12/1998, de 14/12/1998 a 17/12/1999, de 01/02/2000 a 20/03/2003, de 17/03/2003 a 18/02/2004, de 18/02/2004 a 01/10/2004 e de 04/10/2004 a 12/11/2019.

Diante da sucumbência parcial (§ 14 do art. 85 do CPC) – e não sendo o caso de sucumbência mínima -, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando não ser possível mensurar o proveito econômico da demanda após a decisão meritória. A cobrança das verbas de sucumbência, todavia, ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça (evento 19).

As custas deverão ser rateadas em montante igual, todavia as partes são isentas de seu recolhimento. O INSS nos moldes do art. 4º , I, da Lei nº 9.289/96 e a parte autora em razão do deferimento da gratuidade, inciso II do referido dispositivo.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

A parte autora defende que o período de 15.01.1987 a 31.12.1987 deve ser reconhecido como tempo especial, pois, de acordo com o PPP corrigido por seu empregador, no intervalo em referência, ele esteve exposto a ruído de 90,07 decibéis.

Por sua vez, o INSS afirma que, nos termos do Tema 174/TNU, a aferição do ruído deve refletir a exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PPP a técnica utilizada e a respectiva norma. De forma que informar apenas o termo "dosimetria", por exemplo, sem qualquer LTCAT ou informação complementar, não é o bastante. Ressalta também que, pelo menos, após 2003, qualquer outro padrão para aferição de ruído que não seja o Nível de Exposição Normalizado - NEN contraria a legislação previdenciária.

Aponta que, no caso do período de 19.01.1998 a 18.12.1998, não há no formulário apresentado a descrição das atividades exercidas pelo autor, de maneira que não é possível concluir pela exposição aos agentes nocivos indicados no documento.

No que se refere ao interregno de 17.03.2003 a 18.02.2004, aduz que não consta informação sobre os responsáveis pelos registros ambientais, assim como não há carimbo da empresa e não foram demonstrados os poderes do subscritor do formulário em questão.

Quanto ao  período de 04.10.2004 a 12.11.2019, sustenta que não foi informado o Nível de Exposição Normalizado - NEN e que, no campo 13.7 do PPP, o código GFIP indicado foi o "00", que significa que o empregado não esteve exposto a agente nocivo.

Acerca dos períodos de 14.12.1998 a 17.12.1999, de 01.02.2000 a 20.03.2003 e de 18.02.2004 a 01.10.2004, entende que, para que seja possível a caracterização da especialidade por conta da exposição a eletricidade, é necessário demonstrar que a atividade foi exercida sob risco de morte, mediante contato permanente com linhas energizadas de tensão superior a 250 volts, como nos trabalhos desempenhados em instalações ou equipamentos elétricos (eletricistas, cabistas, montadores e outros), nos termos do código 1.1.8 do anexo do Decreto 53.831/64. Todavia, nos intervalos em referência, a diversidade de atividades descritas no laudo do Evento 62 evidencia a falta de habitualidade e permanência, bem como o uso de equipamento de proteção individual (EPI).

Contrarrazões nos Eventos 89 e 91 dos autos de origem. Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 4.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001100785v6 e do código CRC bda6eced.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 12/8/2022, às 10:49:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:33:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001100786
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014043-90.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações contra sentença que reconheceu os períodos de 01.03.1994 a 14.03.1997, de 19.01.1998 a 18.12.1998, de 14.12.1998 a 17.12.1999, de 01.02.2000 a 20.03.2003, de 17.03.2003 a 18.02.2004, de 18.02.2004 a 01.10.2004 e de 04.10.2004 a 12.11.2019 como tempo de serviço especial.

Sustenta a parte autora que o intervalo de 15.01.1987 a 31.12.1987 deve ter sua insalubridade reconhecida em vista da exposição a ruído em intensidade superior ao limite de tolerância vigente na época de prestação dos serviços.

Pelo exame do perfil profissiográfico emitido pela empresa VALE S/A em 14.12.2017, juntado aos autos no Evento 1, PROCADM5, e no Evento 12, PROCADM1, infere-se que, no interregno em questão, o ruído presente no ambiente laboral do apelante foi de 90,07 decibéis. Nesse quesito, que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97 (STJ, AgInt no REsp 1.584.760/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 28.10.2016). Logo, é devido o reconhecimento da nocividade do trabalho exercido pelo segurado entre 15.01.1987 e 31.12.1987.

O INSS, por seu turno, defende que, com relação ao período de 19.01.1998 a 18.12.1998, não há no documento apresentado nos autos a descrição das atividades exercidas pelo autor, de maneira que não seria possível concluir pela exposição aos agentes nocivos indicados no documento. Todavia, para a comprovação da nocividade do labor neste interstício, a parte autora juntou o formulário DSS 8030 acompanhado de laudo técnico assinado por engenheira de segurança do trabalho no qual consta o seu contato habitual e permanente com tensão elétrica superior a 250 volts. Assim, demonstrada a exposição a agente nocivo, conforme laudo técnico, é devido o reconhecimento da natureza especial do trabalho (TRF1, AC 0000236-81.2015.4.01.3808, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CRP/JF, E-DJF1R 06.07.2021).

Em relação ao intervalo de 17.03.2003 a 18.02.2004, argumenta a autarquia que não consta no perfil profissiográfico o responsável pelos registros ambientais, assim como não há carimbo da empresa ou prova dos poderes do subscritor do formulário em questão.

Relativamente aos poderes do subscritor do PPP, é oportuno reproduzir os fundamentos adotados pelo TRF3 no julgamento da Apelação Cível n. 0009756-98.2014.4.03.6183 (Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, 7ª Turma, E-DJF3R 28.06.2018), de acordo com os quais a inteligência do art. 58 da Lei 8.213/91 revela o seguinte: (I) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do perfil profissiográfico; (II) este documento deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (III) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; e (IV) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Por isso, presume-se que as informações constantes do perfil profissiográfico são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do formulário pelas empresas. Desse modo, as irregularidades formais acerca da necessidade de apresentação de procuração ou contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu não autorizam a conclusão de que o PPP é inidôneo.

Situação diversa, porém, é aquela na qual o perfil profissiográfico não conta com a indicação do responsável pelos registros ambientais, na medida em que este item é indispensável à validade das informações do formulário (TRF3, AC 0000890-58.2011.4.03.6102, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, E-DJF3R 20.02.2018). Na espécie, o PPP emitido pela empresa ARATEC MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA não informa o profissional a quem caberia a responsabilidade pelos registros ambientais, sendo indevido, por conseguinte, o reconhecimento da especialidade do período de 17.03.2003 a 18.02.2004. No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ABAIXO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IRRELEVANCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL POR REGISTROS AMBIENTAIS. LAUDO TÉCNICO. GENÉRICO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA. PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. De acordo com o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e desde que, também seja cumprida a carência exigida. [...]  7. O PPP de fl. 36/37 não traz o nome do profissional responsável pelos registros ambientais, e é firmado por parente do autor (Carmen Namorato), sem indicação de sua qualificação técnica e cargo ocupado na empresa. 8. A jurisprudência deste Tribunal já assentou que "a ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais inviabiliza o reconhecimento da especialidade do período, por tornar duvidosa a existência de Laudo Técnico Ambiental a subsidiar as informações prestadas pela empregadora (AC 0003092-97.2015.4.01.3814, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, e-DJF1 07/04/2021 PAG, AC 0009740-34.2012.4.01.3803, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, e-DJF1 17/09/2020 PAG; AC 0002077-32.2015.4.01.3802, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, e-DJF1 16/09/2020 PAG)." [...]  11. Apelação do INSS a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido exordial. Apelação do autor prejudicada. (TRF1, AC 0045609-64.2015.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, 2ª CRP/MG, 31.01.2022).

No tocante ao interregno de 04.10.2004 a 12.11.2019, o INSS entende que não deve ser mantida a especialidade afirmada na sentença. Segundo a autarquia, não foi informado o Nível de Exposição Normalizado - NEN e, no campo 13.7 do PPP, o código GFIP indicado foi o "00", o que significa que o empregado não esteve exposto a agentes nocivos.

Tais argumentos, contudo, não prosperam. A indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, pois o enquadramento da atividade e o consequente direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas, não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora (TRF1, AC 0003246-28.2014.4.01.3822, Rel. Des. Fed. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 24.11.2021).

Por sua vez, quanto à metodologia de ruído, impende considerar que, não obstante o entendimento da TNU firmado no Tema 174 (segundo o qual é obrigatória a partir de 19.11.2003 a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15/MTE para a aferição de ruído contínuo ou intermitente) esta Turma, conforme se nota no julgamento da Apelação Cível n. 0136287-39.2016.4.02.5101 (Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, E-DJF2R 21.09.2020) considerou que as definições relativas ao uso da técnica apropriada, por não serem especificadas diretamente na lei, e sim em normas regulamentares, nem sempre são imediatamente aplicadas pelas empresas na elaboração do laudo técnico e no preenchimento do PPP de seus funcionários. Desse modo, tal fato não poderia servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado quando houver registro de exposição a níveis de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando não houver impugnação específica por parte da autarquia previdenciária através de demonstração de erro ou falta de precisão na medição em virtude do método aplicado.

Na mesma linha de raciocínio, a 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 0011551-17.2014.4.02.5101 (Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) afirmou que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial.

Vale frisar também que o segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica concernente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo. Nesses termos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E FRIO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INFORMAÇÃO QUANTO AO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO E A METODOLOGIA APLICADA. INEXIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] V. Constatado o exercício de atividades com exposição aos agentes ruído e frio acima dos limites de tolerância por mais de 25 anos, comprovado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico pericial, confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ausência de consignação do tipo de equipamento, ou a metodologia utilizada para aferição do nível de ruído não tem o condão de descaracterizar o direito do segurado, que não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição a agente nocivo, sobretudo quando o laudo técnico registra que foram observadas as disposições do Decreto nº 53.831/64, da Lei nº 9.032/95, do Decreto nº 2.172/97 e das Ordens de Serviço do INSS nºs. DSS 600, DSS 611 e DSS 612. (Precedente: (TRF/3. APELAÇÃO CÍVEL 5000006-92.2017.4.03.6114, Desembargador Federal INES 1 VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, e - DJF3: 28/06/2018.). [...] VIII. Apelação Cível a que se dá provimento para determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado em aposentadoria especial - espécie 46. (TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. JUROS. [...] CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 98,8 dB, no intervalo de 01/04/2005 a 30/04/2010, e de 92,7 dB, de 01/05/2010 a 20/06/2016, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 85 dB, na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações do INSS no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas. (TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018).

Portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria (TRF2, APELREEX 0000419-74.2012.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 06.05.2020).

Além do mais, é inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, visto que a legislação não faz tal imposição (TRF2, AC 0065032-21.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 08.08.2018).

A sentença também afirmou a natureza de tempo de serviço especial para os períodos de 14.12.1998 a 17.12.1999, de 01.02.2000 a 20.03.2003 e de 18.02.2004 a 01.10.2004 em razão da perícia judicial realizada na fase de instrução, que atestou a exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts. A insurgência do INSS, nesse ponto, reside no uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelo autor e na diversidade de atividades descritas no laudo do Evento 62, que, no seu entender, evidencia a falta de habitualidade e permanência.

Registre-se, nesse aspecto, que a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, fixou a orientação de que, a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual (STJ, REsp 1736358/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 22.11.2018).

O requisito da habitualidade e permanência, no entanto, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada laboral. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não eventual ou intermitente, o que não implica, obrigatoriamente, que seja ininterrupto, mas, sim, que a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade habitual do segurado, ou seja, integradas à sua rotina laboral (REsp 1578404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019).

No âmbito do TRF2, há julgados segundo os quais, tratando-se de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Conforme entende o Tribunal, o fato do contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois bastaria uma fração de segundo para que a eletricidade pudesse tornar efetivo o risco de óbito ao qual o trabalhador se submete. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ (6ª Turma, AgRg no REsp 1184322/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje de 22/10/2012). Registre-se ainda que, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Isso porque o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. 2. No caso em apreço, o PPP às e-fls. 17/18, emitido em 28/03/2014, pela empresa ESCELSA, atesta que o autor, nos cargos de ELETRICISTA A e B, ELETRICISTA e INSPETOR DE MEDIÇÃO DIRETA/BT, ficava exposto a eletricidade acima de 250 volts. Os PPP?s de e-fls. 19/21 e 22/23, ambos emitidos em 06/03/2015, pela empresa SERVIÇOS RONDELLI LTDA-ME, também atestam que o autor, no cargo de "Eletricista com eletricidade acima de 250 volts", expunha-se a eletricidade acima de 250 volts durante sua jornada de trabalho. Foi ainda realizada perícia judicial em maio/2016, na subestação da ESCELSA de Santa Tereza/ES, confirmando que o autor sempre laborou exposto a correntes elétricas, acima de 250 volts (até 69.000 volts), e-fls. 88/91, nos períodos de 26/06/1985 a 20/08/2004, 01/09/2005 a 21/02/2008 e 02/05/2011 a 24/02/2015 (totalizando o tempo de 25 anos, 11 meses e 6 dias). Considerando a especialidade dos referidos períodos, conta o autor com tempo suficiente exigido na lei para a concessão de sua aposentadoria especial. 3. Por tais razões, impõe-se manter a sentença. 4. Apelação desprovida. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais. (TRF2, AC 0128120-76.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 01.08.2017).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO. RMI SEM APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO DA AÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS. ARTIGO 85, §§ 2º e 3º, I e 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. [...] II. "Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ (6ª Turma, AgRg no REsp 1184322/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje de 22/10/2012).(...) ... em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Isso porque o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto." (TRF/2. APELREEX 01294714320134025102. Rel. Des. Federal MESSOD AZULAY NETO. DJ: 10/12/2015.). III. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005.). IV. Constatado que o segurado comprovou o exercício de atividades especiais, com exposição a tensão superior a 250 volts, fazendo jus à conversão dos períodos laborais e revisão da aposentadoria sem aplicação do fator previdenciário, deve ser declarada a procedência da ação. [...] VII. Apelação Cível do autor provida e Apelação Cível do réu a que se nega provimento. (TRF2, AC 0037993-49.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.04.2018).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] III. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. (Precedente: STJ, AgRg no REsp 1184322/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, 6T. Dje de 22/10/2012). IV. As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais, nos termos do art. 57, 3º, da Lei 8.213/1991(Precedente: STJ, REsp 1306113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/3/2013). V. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Isso porque o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. (Precedente: TRF/2. APELREEX 01294714320134025102. Rel. Des. Federal MESSOD AZULAY NETO. 2TEsp. DJ: 10/12/2015.). VI. Comprovado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que o segurado esteve exposto a tensão superior a 250 volts, de modo habitual e permanente, deve ser mantido o julgado, confirmando-se a antecipação da tutela deferida, uma vez que o autor implementou o direito à aposentadoria especial desde a DER administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição. 1 VII. Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos, a ser definido em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC. VIII. Remessa Oficial e Apelação Cível às quais se nega provimento. (TRF2, AC 0104448-58.2014.4.02.5006, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 07.05.2019).

Além disso, a neutralização das condições nocivas pelo uso de EPI é argumento que não prospera. Isso porque os equipamentos de proteção individual designados pela NR-6 do Ministério do Trabalho (Portaria 3.214/78) não eliminam o perigo inerente às atividades com exposição a tensões superiores a 250 volts. Consequentemente, ainda que provado que o autor utilizava tais meios de proteção, isto não é suficiente para afastar o risco inerente às suas funções. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. EPI. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 4. Os equipamentos de proteção individual (EPI's) designados pela Norma Regulamentadora 6, introduzida pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas e calçados para proteção contra choques elétricos) não eliminam o perigo inerente às atividades com exposição a tensões superiores a 250 Volts. 5. Apelação parcialmente provida, nos termos do voto. (TRF2, AC 0014569-80.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 23.09.2019).

Isso posto, a parte da sentença que afirmou a especialidade dos períodos de 14.12.1998 a 17.12.1999, de 01.02.2000 a 20.03.2003 e de 18.02.2004 a 01.10.2004 deve ser mantida.

Em suma, a decisão recorrida deve ser reformada em parte para (I) reconhecer, como tempo de serviço especial, o período de 15.01.1987 a 31.12.1987; e (II) computar, como tempo de serviço comum, o período de 17.03.2003 a 18.02.2004.

A incidência do fator de conversão (1,4) sobre o interregno de 15.01.1987 a 31.12.1987 acresce ao tempo contributivo do segurado o equivalente a 4 meses e 18 dias. Em contrapartida, a supressão do mesmo fator de conversão do intervalo de 17.03.2003 a 18.02.2004 diminui o tempo de contribuição do autor em 4 meses e 13 dias, resultando em uma soma efetiva de 5 dias, insuficiente para permitir o deferimento do benefício pleiteado (dado que a sentença havia computado o total de 24 anos, 6 meses e 27 dias).

Sem honorários recursais em observância da decisão do STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725 (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017).

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001100786v12 e do código CRC c0f93304.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 20/9/2022, às 18:19:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:33:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001100787
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014043-90.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

direito previdenciário. apelações. aposentadoria especial. ruído. período anterior ao Decreto 2.171/99. responsável pelos registros ambientais. necessidade de indicação no ppp. código gfip. metodologia de aferição da pressão sonora. constatação por meio de ppp. exigência de indicação do nen. histograma. tensão elétrica superior a 250 volts. laudo técnico. habitualidade e permanência. uso de epi. sentença reformada em parte.

1. Apelações contra sentença que reconheceu os períodos de 01.03.1994 a 14.03.1997, de 19.01.1998 a 18.12.1998, de 14.12.1998 a 17.12.1999, de 01.02.2000 a 20.03.2003, de 17.03.2003 a 18.02.2004, de 18.02.2004 a 01.10.2004 e de 04.10.2004 a 12.11.2019 como tempo de serviço especial.

2. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97 (STJ, AgInt no REsp 1.584.760/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 28.10.2016).

3. Demonstrada a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, conforme laudo técnico, é devido o reconhecimento da natureza especial do trabalho (TRF1, AC 0000236-81.2015.4.01.3808, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CRP/JF, E-DJF1R 06.07.2021).

4. A indicação do responsável pelos registros ambientais no perfil profissiográfico previdenciário é indispensável à validade das informações do formulário (TRF3, AC 0000890-58.2011.4.03.6102, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, E-DJF3R 20.02.2018). Assim, a sua ausência inviabiliza o reconhecimento da especialidade do período, por tornar duvidosa a existência de Laudo Técnico Ambiental a subsidiar as informações prestadas pela empregadora (TRF1, AC 0045609-64.2015.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, 2ª CRP/MG, 31.01.2022).

5. A indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, pois o enquadramento da atividade e o consequente direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas, não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora (TRF1, AC 0003246-28.2014.4.01.3822, Rel. Des. Fed. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 24.11.2021).

6. As definições relativas ao uso da técnica apropriada para a medição de ruído não podem servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado quando houver registro de exposição a níveis de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando não houver impugnação específica por parte da autarquia previdenciária através de demonstração de erro ou falta de precisão na medição em virtude do método aplicado (TRF2, AC 0136287-39.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 21.09.2020).

7. Constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial (TRF2, APELREEX 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 20.12.2019).

8. O segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica concernente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo (TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018; e TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019).

9. A medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria (TRF2, APELREEX 0000419-74.2012.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 06.05.2020).

10. É inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, visto que a legislação não faz tal imposição (TRF2, AC 0065032-21.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 08.08.2018).

11. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, fixou a orientação de que, a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual (STJ, REsp 1736358/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 22.11.2018).

12. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não eventual ou intermitente, o que não implica, obrigatoriamente, que seja ininterrupto, mas, sim, que a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade habitual do segurado, ou seja, integradas à sua rotina laboral (STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019).

13. Tratando-se de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. O fato do contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois bastaria uma fração de segundo para que a eletricidade pudesse tornar efetivo o risco de óbito ao qual o trabalhador se submete (TRF2, AC 0128120-76.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 01.08.2017; TRF2, AC 0037993-49.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.04.2018; e TRF2, AC 0104448-58.2014.4.02.5006, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 07.05.2019).

14. Os equipamentos de proteção individual designados pela Norma Regulamentadora 6, introduzida pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho não eliminam o perigo inerente às atividades com exposição a tensões superiores a 250 volts (TRF2, AC 0014569-80.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 23.09.2019).

15. Apelações parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001100787v4 e do código CRC 7c807de3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 20/9/2022, às 18:19:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:33:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2022

Apelação Cível Nº 5014043-90.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/09/2022, na sequência 449, disponibilizada no DE de 23/08/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:33:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas