Apelação Cível Nº 5014043-90.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por M. M. S. contra sentença que reconheceu os períodos de 01.03.1994 a 14.03.1997, de 19.01.1998 a 18.12.1998, de 14.12.1998 a 17.12.1999, de 01.02.2000 a 20.03.2003, de 17.03.2003 a 18.02.2004, de 18.02.2004 a 01.10.2004 e de 04.10.2004 a 12.11.2019 como tempo de serviço especial, nos termos seguintes:
O PPP é documento eficaz para comprovar que o trabalhador esteve efetivamente exposto, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, pois se constitui em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.
Nesse ponto, refuto a alegação de nulidade apresentada pelo INSS. Isso porque, a parte autora deve comprovar a presença do agente nocivo e/ou seu enquadramento profissional, fatos constitutivos do direito afirmado. Os PPP’s juntados aos autos são aptos a essa comprovação.
[...] a técnica utilizada na medição do ruído está relacionada no PPP. Não se justifica a desconsideração do período em razão de não ter sido utilizadas as técnicas definidas pela NH01 da FUNDACENTRO.
[...] a metodologia empregada pela empresa somente poderia ser afastada, caso o INSS comprovasse que a sua utilização não permitiria concluir que a parte autora estava sujeita, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído no patamar constatado. O ônus da prova, portanto, mais uma vez, recairia sob a autarquia.
Vale acrescentar que o simples fato de o PPP mencionar a dosimetria como técnica utilizada não afasta a regularidade do documento, pois a referida técnica pode atender aos parâmetros da NR-15 ou da NHO-01, sendo que aquela, para fins previdenciários (verificação da nocividade do ruído) é menos protetiva ao segurado, se comparada com a NHO-01.
[...] diante da jurisprudência pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no que se refere ao uso do equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado, de modo que, o seu uso não exclui a exposição ao Ruído, vez que este se deu acima dos níveis permitidos legalmente.
Portanto, são válidos os documentos produzidos pelos empregadores que registrou as condições de submissão aos agentes nocivos.
[...]
O primeiro período apontado na inicial, de 15/01/1987 a 31/12/1987, o autor atuou como “estagiário complementar aprendizagem”, conforme está expresso em sua CTPS (evento 12,D1,F32). A condição de aluno aprendiz está bem retratada no PPP (evento12,D1,F08).
[...] no caso dos autos, o INSS contabilizou o tempo de estágio como vínculo empregatício. No cálculo do tempo de contribuição realizado pela autarquia nos autos do requerimento de benefício, é possível perceber que o período não foi reconhecido como especial, todavia não houve questionamento quanto ao vínculo empregatício, devidamente computado (evento 12,D1,F52). A questão a respeito da existência do vínculo com a Vale S/A não é objeto de questionamento nestes autos, sendo incontroversa. O ponto de análise é apenas avaliar se o período poderia ser considerado especial, com base nas provas produzidas.
O PPP que registra as condições de trabalho (evento 12,D1,F8), não apontou a existência de intensidade do ruído. A validade do documento, por certo, também repercute naquilo que vai de encontro com a pretensão do autor, como é o caso de retratar intensidade de ruído insignificante ou impossível de ser quantificada.
Portanto, a prova dos autos não indica que o autor esteve sujeito a agentes nocivos no período em questão.
[...]
O autor trabalhou no período de 01/03/1994 a 14/03/1997, na empresa REAL CAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A, na função de ajudante. O PPP (evento12,D1,F13) registra exposição de ruído de 98 dB(A), quando o permitido pela legislação no período era no máximo 80 dB(A).
Portanto, o período deve ser considerado especial.
[...]
O autor trabalhou no período de 19/01/1998 a 18/12/1998, na empresa MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, na função de eletricista. O PPP (evento12,D1,F15) registra que na atividade o autor esteve exposto a tensão elétrica de 250 a 13.800 volts. O documento informa que a atividade era insalubre.
Portanto, o período deve ser considerado especial.
[...]
O autor trabalhou no período de 17/03/2003 a 18/02/2004, na empresa ARATEC MANUTENÇÃO INSTALAÇÕES LTDA, na função de eletricista. O PPP (evento12,D1,F20) registra ruído de 90,5 dB(A), intensidade superior ao permitido pela legislação.
Portanto, o período deve ser considerado especial.
[...]
O autor trabalhou no período de 04/10/2004 a 12/11/2019, na empresa VALE S/A, na função de eletricista. Na função, dentre outros agentes nocivos, o autor estava submetido ao agente nocivo ruído acima de 85 dB(A).
Portanto, o período deve ser considerado especial.
[...]
O autor trabalhou nos períodos de 14/12/1998 a 17/12/1999 e de 01/02/2000 a 20/03/2003 na empresa PRESERGIL LTDA, e no período de 18/02/2004 a 01/10/2004 na empresa ALZIRO GOMES ENGENHARIA LTDA.
Na decisão saneadora ficou consignada a necessidade de a sujeição aos agentes nocivos ser apreciada por perito judicial, uma vez que as empresas estão baixadas e não forneceram o PPP [...]
Segundo constatou o perito em suas atividades laborais, o autor sempre esteve exposto a tensão elétrica acima de 250 volts [...]
Segundo o perito o uso de EPI minimiza a vulnerabilidade do trabalhador, porém não a elimina. “Nenhum EPI neutraliza as condições periculosas em que o Autor estava submetido quando manuseava o agente de risco ‘eletricidade’”.
Portanto, os períodos devem ser considerados especiais, pois o autor trabalhou em condições especiais submetido ao agente nocivo tensão elétrica superior a 250 volts.
[...]
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR o INSS a obrigação de fazer consistente em averbar e computar para fins de concessão de aposentadoria os períodos especiais de 01/03/1994 a 14/03/1997, de 19/01/1998 a 18/12/1998, de 14/12/1998 a 17/12/1999, de 01/02/2000 a 20/03/2003, de 17/03/2003 a 18/02/2004, de 18/02/2004 a 01/10/2004 e de 04/10/2004 a 12/11/2019.
Diante da sucumbência parcial (§ 14 do art. 85 do CPC) – e não sendo o caso de sucumbência mínima -, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando não ser possível mensurar o proveito econômico da demanda após a decisão meritória. A cobrança das verbas de sucumbência, todavia, ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça (evento 19).
As custas deverão ser rateadas em montante igual, todavia as partes são isentas de seu recolhimento. O INSS nos moldes do art. 4º , I, da Lei nº 9.289/96 e a parte autora em razão do deferimento da gratuidade, inciso II do referido dispositivo.
Sentença não sujeita à remessa necessária.
A parte autora defende que o período de 15.01.1987 a 31.12.1987 deve ser reconhecido como tempo especial, pois, de acordo com o PPP corrigido por seu empregador, no intervalo em referência, ele esteve exposto a ruído de 90,07 decibéis.
Por sua vez, o INSS afirma que, nos termos do Tema 174/TNU, a aferição do ruído deve refletir a exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PPP a técnica utilizada e a respectiva norma. De forma que informar apenas o termo "dosimetria", por exemplo, sem qualquer LTCAT ou informação complementar, não é o bastante. Ressalta também que, pelo menos, após 2003, qualquer outro padrão para aferição de ruído que não seja o Nível de Exposição Normalizado - NEN contraria a legislação previdenciária.
Aponta que, no caso do período de 19.01.1998 a 18.12.1998, não há no formulário apresentado a descrição das atividades exercidas pelo autor, de maneira que não é possível concluir pela exposição aos agentes nocivos indicados no documento.
No que se refere ao interregno de 17.03.2003 a 18.02.2004, aduz que não consta informação sobre os responsáveis pelos registros ambientais, assim como não há carimbo da empresa e não foram demonstrados os poderes do subscritor do formulário em questão.
Quanto ao período de 04.10.2004 a 12.11.2019, sustenta que não foi informado o Nível de Exposição Normalizado - NEN e que, no campo 13.7 do PPP, o código GFIP indicado foi o "00", que significa que o empregado não esteve exposto a agente nocivo.
Acerca dos períodos de 14.12.1998 a 17.12.1999, de 01.02.2000 a 20.03.2003 e de 18.02.2004 a 01.10.2004, entende que, para que seja possível a caracterização da especialidade por conta da exposição a eletricidade, é necessário demonstrar que a atividade foi exercida sob risco de morte, mediante contato permanente com linhas energizadas de tensão superior a 250 volts, como nos trabalhos desempenhados em instalações ou equipamentos elétricos (eletricistas, cabistas, montadores e outros), nos termos do código 1.1.8 do anexo do Decreto 53.831/64. Todavia, nos intervalos em referência, a diversidade de atividades descritas no laudo do Evento 62 evidencia a falta de habitualidade e permanência, bem como o uso de equipamento de proteção individual (EPI).
Contrarrazões nos Eventos 89 e 91 dos autos de origem. Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 4.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001100785v6 e do código CRC bda6eced.
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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 12/8/2022, às 10:49:17