Agravo de Instrumento Nº 5017607-11.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A., objetivando a reforma da r. decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal, que rejeitou a Exceção de Pré-executividade nos autos da Execução Fiscal de nº 0179223-73.2016.4.02.5103, não acolhendo a alegação de nulidade de CDA e ressaltando que a comprovação de pagamentos dos débitos de FGTS em ações trabalhistas demanda dilação probatória, incompatível com a Exceção de Pré-Executividade. (Evento 40, do processo originário).
2. Em suas razões, a agravante alega a nulidade da CDA, por iliquidez e incerteza, ao não constar relação de quais empregados em cujas contas não foram recolhidos o FGTS referente às competências objeto desta execução, comprometendo o contraditório e ampla defesa. Aduz que o crédito ora discutido foi objeto de acordo nos autos da Ação Trabalhista nº 0011506-20.2015.5.01.0284, de forma que os débitos trabalhistas estão sendo devidamente pagos nos termos dos acordos lá firmados. (Evento 1).
3. Decisão postergando a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo para depois da instrução do feito. (Evento 2).
4. Contraminuta da União. (Evento 7).
5. A Procuradoria Regional da República se manifestou por sua não intervenção. (Evento 10).
6. Redistribuídos os autos à esta Relatora, por remanejamento de acervo. (Evento 13).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade
Encontra-se sedimentado, no verbete nº 393 das Súmulas do C.STJ que “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Dentre as matérias passíveis de conhecimento de ofício encontra-se matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, fundada em prova documental pré-constituída, desde que desnecessária a dilação probatória.
É igualmente admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes), quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito, bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
3. Presença dos requisitos essenciais de validade da Certidão de Dívida Ativa.
Como é cediço, a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, além de produzir efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN , quando indica, necessariamente, todos os elementos necessários à identificação do débito, conforme estabelece o art. 2.º , §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830 /80.
Observa-se, que as alegações alusivas à nulidade da CDA são genéricas e desprovidas de fundamentação, inexistindo prova pré-constituída nos autos capaz de comprovar, de plano, por documentação inequívoca, as irregularidades apontadas pelo agravante.
Consigne-se que o §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 não incluíram a relação de empregados beneficiados pelo depósito do FGTS como requisito de validade da CDA, sendo desnecessário constar tal informação. Logo, não há que se falar em violação à ampla defesa nem ao devido processo legal.
4. Diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, com efeito de prova pré-constituída (artigo 204, CTN), não se exige que a inicial da Execução Fiscal seja instruída com o processo administrativo, competindo ao executado o ônus de juntar cópias do referido processo, bem como das demais provas capazes de ilidir tal presunção, lembrando que o processo administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição competente, nos termos do artigo 41 da Lei nº 6.830/80.
5. Outrossim, o E. STJ analisando o Tema 527, por ocasião do julgamento do REsp 1298407/DF, restou pacificada a questão relativa ao valor probatório dos documentos administrativos da Receita Federal, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à agravante afastar tal presunção, o que, de fato, não ocorreu nos presentes autos.
6. Por fim, a comprovação da alegação de acordos na seara trabalhista demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade. Ademais, com o advento da Lei nº 9.491/97, que alterou a Lei nº 8.036/90, passou a ser vedado o pagamento direto do FGTS ao empregado, tendo o E. STJ consolidado entendimento de que deve o empregador, a partir de então, depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS, ainda que decorrentes de acordos realizados em reclamação trabalhista ou da rescisão do contrato de trabalho. Neste sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.491/997. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Conforme exposto pela parte agravante, "Trata-se de Execução Fiscal em que a União Federal, como representante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, exige a cobrança de valores supostamente devidos a título de alegada ausência de recolhimento das contribuições previstas pela Lei n. 8.036/90 e Lei Complementar n. 110/0 (...), referente às competências de 04/1999 a 05/2013".
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, feitos diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, nos termos do art. 18 da Lei 8.036/1990. Precedentes:
AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019; AgInt no REsp 1688537/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2018; AgRg no REsp 1.551.718/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015.
3. Agravo Interno não provido.".
(AgInt no AgInt no REsp n. 1.866.981/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.) grifos nossos
7. Conclui-se, portanto, que não há como acolher as alegações da agravante pela exígua via da Exceção de Pré-Executividade, devendo a r. decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos e pelos ora aduzidos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a r. decisão proferida por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001099989v11 e do código CRC c2ba8d1b.
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Data e Hora: 11/8/2022, às 9:35:52